Apelação Cível 0817003-92.2019.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0817003-92.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817003-92.2019.8.10.0040. REQUERENTE: TEREZINHA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATA PORTO DE LIMA - MA14577, WILSON ALISON DE SOUSA FREIRES - MA13187-A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerente, com espeque no artigo 1º, inciso XXXIII, do Provimento 22/2018, da CGJMA, para que se manifeste acerca do depósito realizado no feito e a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Imperatriz-MA, 13 de julho de 2023. Josina Araújo Barbosa Técnica Judiciária Intimação -

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: TEREZINHA DOS SANTOS SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATA PORTO DE LIMA - MA14577, WILSON ALISON DE SOUSA FREIRES - MA13187-A Requerido(a): TIM CELULAR Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 27 de junho de 2023. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - Autos n° 0817003-92.2019.8.10.0040

28/06/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/06/2023, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2023, 08:50

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:05

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: TIM S/A Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB/MA 8.883-A) Apelada: Terezinha dos Santos Silva Advogada: Renata Porto de Lima (OAB/MA 14.577) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TIM. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O caso em comento amolda-se às hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor, e, nesse contexto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC). No caso, a Apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelada, à luz do que dispõe o inciso II, do art. 373, do CPC/2015. II - Do que se aufere dos autos, a empresa Apelante não comprovou a contratação de serviços que foram indevidamente cobrados (tendo sido revel), concluindo-se, portanto, que a Apelada, de fato, não firmou contrato de serviço telefônico, inexistindo nos autos qualquer peça contratual assinada em relação ao serviço cobrado. III – Nessa linha, forçoso concluir pela ilegalidade da cobrança, razão pela qual deve ser desconstituída. Ademais, a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa, razão pela qual andou bem a magistrada a quo ao julgar procedente o pleito autoral. Apelação improvida para a manutenção da sentença. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817003-92.2019.8.10.0040 – Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moras Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 22 de maio de 2023 e término no dia 29 de maio de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

31/05/2023, 00:00

Não-Provimento

30/05/2023, 10:35

Mérito

29/05/2023, 12:51

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 12:50

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 10:25

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:18

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:18

Para julgamento de mérito

17/05/2023, 15:18

Documentos

Intimação

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: TIM S/A Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB/MA 8.883-A) Apelada: Terezinha dos Santos Silva Advogada: Renata Porto de Lima (OAB/MA 14.577) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TIM. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O caso em comento amolda-se às hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor, e, nesse contexto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC). No caso, a Apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelada, à luz do que dispõe o inciso II, do art. 373, do CPC/2015. II - Do que se aufere dos autos, a empresa Apelante não comprovou a contratação de serviços que foram indevidamente cobrados (tendo sido revel), concluindo-se, portanto, que a Apelada, de fato, não firmou contrato de serviço telefônico, inexistindo nos autos qualquer peça contratual assinada em relação ao serviço cobrado. III – Nessa linha, forçoso concluir pela ilegalidade da cobrança, razão pela qual deve ser desconstituída. Ademais, a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa, razão pela qual andou bem a magistrada a quo ao julgar procedente o pleito autoral. Apelação improvida para a manutenção da sentença. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817003-92.2019.8.10.0040 – Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moras Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 22 de maio de 2023 e término no dia 29 de maio de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

31/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

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