Apelação Cível 0800996-22.2022.8.10.0104 - TJMA

Apelação Cível 0800996-22.2022.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:46

Publicação

06/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:53

de Conciliação (redesignada)

05/05/2026, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIRALDA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS, EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - PI7137-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A Advogado do(a) APELANTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A APELADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MIRALDA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A Advogados do(a) APELADO: JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - PI7137-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A Prezado(a) Senhor(a), Gostaríamos de convidá-lo(a) para participar de uma audiência de conciliação referente ao processo mencionado acima. Essa é uma excelente oportunidade para resolver a questão de forma rápida, simples e amigável. -- -- -- -- Data e horário: 04/06/2026 10:30 h Local: Sala Virtual 1 – Centro de Conciliação e Mediação do 2º Grau Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2g Senha de acesso: tjma1234 A conciliação é uma forma eficiente de encontrar uma solução que atenda aos interesses de todos. Nossa equipe estará disponível para ajudar no diálogo e na construção de um acordo justo. Caso precise de mais informações ou suporte técnico para participar da audiência virtual, por favor, entre em contato conosco. Atenciosamente, HILDACY ESTRELA PAIXÃO | Secretária do Centro de Conciliação e Mediação do 2º Grau de Jurisdição Intimação - (98)2055-2469 [email protected] Rua do Egito, nº 218, Centro, São Luís - MA | CEP: 65085-280 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO PROCESSO Nº: 0800996-22.2022.8.10.0104 MAGISTRADO(A): LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS COMARCA: SÃO LUÍS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIRALDA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS, EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - PI7137-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A Advogado do(a) APELANTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A APELADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MIRALDA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A Advogados do(a) APELADO: JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - PI7137-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A Prezado(a) Senhor(a), Gostaríamos de convidá-lo(a) para participar de uma audiência de conciliação referente ao processo mencionado acima. Essa é uma excelente oportunidade para resolver a questão de forma rápida, simples e amigável. -- -- -- -- Data e horário: 04/06/2026 10:30 h Local: Sala Virtual 1 – Centro de Conciliação e Mediação do 2º Grau Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2g Senha de acesso: tjma1234 A conciliação é uma forma eficiente de encontrar uma solução que atenda aos interesses de todos. Nossa equipe estará disponível para ajudar no diálogo e na construção de um acordo justo. Caso precise de mais informações ou suporte técnico para participar da audiência virtual, por favor, entre em contato conosco. Atenciosamente, HILDACY ESTRELA PAIXÃO | Secretária do Centro de Conciliação e Mediação do 2º Grau de Jurisdição Intimação - (98)2055-2469 [email protected] Rua do Egito, nº 218, Centro, São Luís - MA | CEP: 65085-280 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO PROCESSO Nº: 0800996-22.2022.8.10.0104 MAGISTRADO(A): LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS COMARCA: SÃO LUÍS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/05/2026, 00:00

de Conciliação (designada)

04/05/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800996-22.2022.8.10.0104 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VARA ÚNICA DE PARAIBANO - MA APELANTE 1 / APELADO 2: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: JOSÉ DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - OAB/PI 7137-A, LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - OAB/MA 6100-A APELADO 1 / APELANTE 2: MIRALDA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS Advogada: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - OAB/PI 13914-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: Considerando a Resolução GP-18/2018 que instituiu o Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição e visando estimular a solução consensual do Conflito, nos termos dos arts. 3º § 3º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), localizado na sede deste Tribunal de Justiça, para que aguarde o agendamento de Audiência de Conciliação. Parecer Ministerial - ID 52363457. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800996-22.2022.8.10.0104 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VARA ÚNICA DE PARAIBANO - MA APELANTE 1 / APELADO 2: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: JOSÉ DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - OAB/PI 7137-A, LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - OAB/MA 6100-A APELADO 1 / APELANTE 2: MIRALDA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS Advogada: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - OAB/PI 13914-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: Considerando a Resolução GP-18/2018 que instituiu o Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição e visando estimular a solução consensual do Conflito, nos termos dos arts. 3º § 3º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), localizado na sede deste Tribunal de Justiça, para que aguarde o agendamento de Audiência de Conciliação. Parecer Ministerial - ID 52363457. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

01/05/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/04/2026, 19:06

Mero expediente

30/04/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 10:33

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800996-22.2022.8.10.0104 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VARA ÚNICA DE PARAIBANO - MA APELANTE 1 / APELADO 2: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: JOSÉ DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - OAB/PI 7137-A, LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - OAB/MA 6100-A APELADO 1 / APELANTE 2: MIRALDA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS Advogada: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - OAB/PI 13914-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: Analisando os Autos, o Ministério Público por meio do Parecer (ID 40151802), manifestou-se pela Conversão do Julgamento em diligência, sob o fundamento de que a Parte Requerida não teria sido devidamente intimada para apresentar Contrarrazões. Todavia, verifica-se que a intimação foi regularmente realizada, conforme despacho IDs 35443953/954, no qual foi determinada a intimação da parte Recorrida para apresentar Contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Constata-se, ainda, que a Autora/Apelada apresentou Contrarrazões à Apelação principal e interpôs Apelação Adesiva (IDs 35443956 e 35443958), dentro do prazo legal. Em seguida, houve Novo Despacho datado de 08/09/2023 (ID 35443959), no qual a Magistrada de Origem determinou expressamente a intimação da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A para, querendo, apresentar Contrarrazões à Apelação Adesiva. De fato, conforme consta no sistema, a intimação eletrônica foi devidamente expedida aos Advogados da Parte, tendo transcorrido o prazo sem apresentação de Contrarrazões — o que não configura nulidade, pois o Contraditório e a Ampla Defesa foram plenamente assegurados. Dessa forma, evidencia-se que o Parecer Ministerial incorreu em equívoco de fato, uma vez que as intimações para Contrarrazões foram regularmente efetivadas tanto em relação à Apelação principal quanto ao Recurso Adesivo, inexistindo qualquer vício processual a ser sanado. Ante o exposto, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 677 do RITJMA. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800996-22.2022.8.10.0104. REQUERENTE: MIRALDA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR (OAB 7137-PI) SENTENÇA Sentença (expediente) - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais movida por MIRALDA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos devidamente qualificados. Consta da inicial que a parte autora é proprietária de um imóvel localizado neste município, tendo sofrido danos de natureza extrapatrimonial em decorrência da demora da requerida em restabelecer o fornecimento de energia elétrica, passando 03 dias sem o referido serviço. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos no importe de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Documentos coligidos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação. Termo de audiência acostado aos autos. Brevemente relatado. Passo à fundamentação. A priori, analisando a peça de ingresso, não vislumbro que a inicial não tenha cumprido o mandamento descrito no art. 330 do CPC, já que a parte requerente se atentou aos requisitos contidos no art. 319 e 320 do CPC. Ademais, a parte autora bem narrou os fatos, havendo conclusão lógica e pautada em razoável documentação, não havendo que se falar em inépcia, de modo que rejeito a preliminar arguida. No que tange a alegação de ausência de prova relacionada aos fatos, entendo que se confunde com o mérito e com este será analisada. Afastadas as preliminares. Prossigo com a matéria de fundo. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Logo, diante da aplicação do CDC ao caso em comento, deve-se assentar a incidência do disposto no artigo 14 desse diploma, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, bastando a este comprovar o defeito na prestação de serviços e os danos sofridos em decorrência. Como é cediço, neste caso, a responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso este demonstre a não ocorrência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º do CDC), hipótese que configura a inversão ope legis do ônus probatório. Urge notar que a inversão do ônus da prova na seara consumerista, como dito em linhas acima, não exime o consumidor de produzir provas, juntando aos autos aquelas que estejam ao seu alcance. Não a toa o art. 6º, VIII, do CDC expõe “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda que a matéria em análise seja consumerista, é plenamente aplicável a distribuição dos ônus probatórios do art. 373 do NCPC. Estas são as lições de Sergio Cavalieri Filho[1] as quais trago à colação: Caberá ao juiz avaliar a situação concreta antes de deferir a inversão, tendo em vista que o CDC não dispensa o consumidor de produzir provas em juízo. Será sempre recomendável adotar-se um juízo de verossimilhança em relação aos fatos afirmados pelo consumidor nos casos de hipossuficiência, mesmo porque não cabe ao fornecedor fazer prova de fato negativo. Nos mesmos termos é o entendimento da jurisprudência pátria: COMPROVANTE DE ENTREGA DO BEM. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. 1. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSAGRADA NO ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE OPERA NO AMBIENTE PROCESSUAL EM QUE O CONSUMIDOR TEM ACESSO AOS MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DO FATO LITIGIOSO, TAL COMO A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA BAGAGEM AO TRANSPORTADOR. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE DESPACHOU DEZESSETE VOLUMES DE BAGAGEM E RECEBEU OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE REMESSA, MAS NÃO JUNTA AOS AUTOS OS COMPROVANTES DOS DOIS VOLUMES SUPOSTAMENTE EXTRAVIADOS É DE SE RECONHECER QUE DESCUROU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CARREAVA. 3. A AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE REMESSA, A NÃO COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO À EMPRESA E A DEMORA PARA REGISTRAR A OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COMPÕEM QUADRO PROBATÓRIO PRECÁRIO E INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO CONDENATÓRIO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 20120310260056 DF 0026005-64.2012.8.07.0003, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 27/05/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2014. Pág. 290) Feitas estas considerações entendo que a pretensão autoral merece prosperar. Explico. Restou demonstrado pela parte autora que, na data de 25.07.2022, teve o fornecimento de energia suspenso em decorrência de débitos em aberto junto à requerida, contudo, efetuou o pagamento das faturas ainda no dia 25.07.2022, às 10h28min, conforme consta dos comprovantes de ID 72351086, bem como da tela do sistema juntado pela ré ao ID 74575313, tendo a requerente solicitado que a empresa demandada religasse a energia, conforme histórico de ligações acostado ao ID 72351094. Ainda, verifica-se que a até o dia 27.07.2022 a autora continuava sem o referido serviço, conforme comprova com imagem fotográfica ao ID 72384280, bem como o vídeo de ID 81260450, fato corroborado pela testemunha em sede de audiência de instrução, assim como pelo depoimento da própria autora e do seu esposo, o qual fora ouvido na qualidade de informante. Assim sendo, verifica-se que a autora solicitou, no dia do corte, 25.07.2022, o restabelecimento do serviço de energia elétrica, o que somente ocorreu em 27.07.2022, restando caracterizado ato ilícito da ré, em virtude da demora injustificada em proceder com a religação da energia elétrica na residência da autora. Diante desse cenário, os danos morais alegados são devidos. Com efeito, a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora utilizada pela parte autora, por se tratar de serviço essencial, enseja a reparação moral tal como postulada, afinal de contas o fato narrado certamente provocou à demandante dissabores que não podem ser interpretados como mero aborrecimento comum à vida cotidiana. É cediço que a indenização por dano moral possui três funções, conforme decidido pelo STF no julgamento do AI 455.846, Rel. Min. Celso de Mello: (a) compensar lesões psíquicas e à reputação; (b) punir condutas contrárias ao direito; (c) evitar a repetição de condutas contrárias ao direito (prevenção geral e especial). O “quantum” indenizatório não pode ser fixado em valores excessivos, na medida em que tornaria o dano psíquico vantajoso para quem o sofre. Em contrapartida, também não pode ser fixada em valor irrisório, pois isso seria um desestímulo ao ajuizamento das ações, implicando, na prática, em denegação de acesso à justiça. Passo a valorar os danos morais. Entendo que todo o episódio foi por demais traumático a parte autora, sendo inequívoco o constrangimento sofrido. Portanto, ciente de todas as balizas definidas pelo STJ arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Decido. Diante todo o exposto extingo os autos com resolução do mérito JULGANDO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora de 1% e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da data desta sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular Comarca de Paraibano/MA

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800996-22.2022.8.10.0104. REQUERENTE: MIRALDA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) D E C I S Ã O Intimação - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Miralda Fernandes em desfavor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, ambos qualificados não autos. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, total ou parcial de mérito, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. O Juízo é competente para conhecer e julgar a ação. As Partes estão devidamente representadas por Advogados. Ocorreu a citação válida. Inexistindo questões processuais pendentes, tenho por bem delimitar a atividade probatória, que recairá sobre as seguintes questões de fato: responsabilidade civil do requerido a indenizar a autora pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Determino a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. Considerando que todas as providências processuais foram tomadas, tenho por bem designar audiência de instrução e julgamento para o dia 09.03.2022, às 08h:50min, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, caso em que devem informar o endereço de e-mail ou número do whatsapp para recebimento do acesso ao ato judicial. Ressaltando-se que na impossibilidade de realização por meios eletrônicos, as partes deverão comparecer presencialmente na sala de audiências, no Fórum Dr. Nicéas Mendes, sede da Vara única da Comarca de Paraibano, na data aprazada acima. Àqueles que optarem pela realização da audiência presencial, ficam desde já advertidos que deverão usar máscaras e realizar a desinfecção antes de ingressar no recinto com álcool gel 70%. As partes poderão apresentar testermunhas em banca, que deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Intime-se as partes da forma mais célere. Cumpra-se. Caso haja necessidade de intimação por mandado, serve o presente despacho para tanto. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juiza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA Ficam INFORMADAS as partes de que na data e horário agendados para a audiência devem, por meio da internet: * acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/vara1par (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome) * digitar no campo "login" o nome do participante; * inserir a senha: tjma1234 * ao visualizar a pergunta "como você gostaria de se juntar ao áudio" clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular).

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800996-22.2022.8.10.0104. REQUERENTE: MIRALDA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Fornecimento de Energia Elétrica] Cuida-se de Ação de indenização por danos morais c/c pedido de religação de energia e antecipação de tutela movida por Miralda Fernandes de Oliveira em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que a autora é proprietária de um imóvel localizado na Rua C, Vila Leão, nº 384, município de Paraibano/MA e que, em decorrência de dificuldades financeiras, deixou de pagar 02 (dois) talões de energia, de modo que houve suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ademais, informa que procedeu ao pagamento dos débitos em atrasos, contudo, até o presente momento a requerida não procedeu com a religação da energia no imóvel da autora, razão pela qual pugna pela concessão da tutela antecipada, determinando-se a requerida proceda com a imediata religação da energia elétrica do requerente. Documentos coligidos. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O novo sistema, portanto, manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora. Segundo Fredie Didier Jr.1, o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Já em relação ao periculum in mora, analisa-se a existência de elementos que demonstrem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito, ou, simplesmente o dano ou risco ao resultado útil do processo. No que toca, pois, à concessão da tutela provisória, urge que o julgador, no momento da concessão (ou não) da respectiva medida liminar (art. 300 do CPC), examine com cuidado, além dos pressupostos já narrados, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão precária a ser exarada (art. 300, §3º, do CPC). Claro, como a decisão a ser dada deve se fundar em elementos de cognição sumária, exige-se do juiz, senão a certeza absoluta da pretensão perseguida (caso contrário, estar-se-ia a falar de uma tutela satisfativa definitiva, auferida em juízo de cognição exauriente), ao menos um juízo de aceitação bem próximo da verdade buscada, a qual se alcançará mediante a existência, nos autos, de prova inequívoca. Além disso, cabível pontuar que a presente demanda se trata de uma relação de consumo. Contrato de prestação de serviço entre fornecedor e consumidor de energia elétrica. Incidem, pois, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A teor do que dispõe o art. 84, §3º e §4º, do Código de Defesa do Consumidor, nas ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou de não fazer o juiz poderá determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, poderá também conceder a tutela liminarmente e, independente de pedido, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível com a obrigação, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito Analisando os autos, vislumbro que das provas documentais acostadas surge à probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, da análise dos elementos coligidos aos autos, notadamente os documentos encartados, ligações de ID n° 72351094, também as fotos que demonstram a ausência de energia, bem como inexistência de débitos em aberto na unidade consumidora em análise, conforme consulta acostada ao ID n. 72351093, pleiteou a tutela de urgência, demonstrando assim, o fumus boni iuris. Por sua vez, o perigo de dano, justifica-se porque o serviço de fornecimento de energia elétrica tem caráter essencial. A interrupção no fornecimento de energia elétrica, enquanto se discute a existência de débito, poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao demandante, dentre os quais, o perecimento de alimentos que exigem refrigeração, e ainda constitui abuso, podendo abalar o prestígio que goza perante a sociedade. Presente, pois, o periculun in mora. Também, é de bom tom ressaltar que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público que, regra geral, não pode sofrer interrupção, em virtude da sua essencialidade, ressalvados somente os casos excepcionais previstos em lei. Nesse contexto, destaca-se o conteúdo normativo do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Assim, no tocante ao perigo de dano, verifica-se restar presente na necessidade de ser mantido o fornecimento de energia elétrica da demandante, sob pena da falta de energia causar-lhe ainda mais prejuízos e transtornos, os quais já vêm sendo experimentados pela requerente, podendo se alongar no tempo, caso se aguarde o julgamento final da presente ação. Em caso semelhante, decidiu o Egrégio TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA RELIGAÇÃO ACIMA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSENTE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. - Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º e 22, ambos do CDC. - Caso concreto. Comprovação do nexo de causalidade. Demora injustificada na religação da rede, de 36h, o que ocorreu por problemas internos em subestação da ré. Ausente justificativa plausível para a demora do restabelecimento do fornecimento de energia na unidade consumidora n. 6203809-5 instalada em zona urbana. Desatendido o prazo previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Falha do serviço. - Danos morais "in re ipsa". Abalo presumível daquele que fica tempo expressivo sem luz, o que decorre da experiência cotidiana. - Valor Indenizatório. Quantum fixado em R$ 3.000,00, em favor da unidade consumidora n. 6203809-5 (fl. 14), observados os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros da Câmara em situações análogas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070629738, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 09/11/2016). Desta forma, pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO a antecipação da tutela pretendida, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de determinar que a empresa requerida, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, restabeleça o fornecimento de energia elétrica da autora, caso ainda não tenha sido feito, Conta Contrato n° 9358200, no prazo de 24 horas da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelo descumprimento desta decisão, reversíveis à requerente, desde que inexista débito em aberto que autorize a devida suspensão. Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Cite-se o requerido para cumprimento da tutela de urgência concedida. Ainda, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o (a) requerido (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do CPC. Esclareça o (a) requerido (a) que o prazo para contestar terá início com a juntada aos autos do último aviso de recebimento (CPC, art. 231, I e § 1º). Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do (a) autor (a), determino que seja intimado o (a) demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). Ultimados tais atos, voltem os autos conclusos para saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA 1 in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608-610.

04/08/2022, 00:00