Apelação Cível 0802155-37.2019.8.10.0061 - TJMA

Apelação Cível 0802155-37.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDEMAR MENDONÇA ADVOGADA: RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB/MA19147-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 328,90 (trezentos e vinte e oito e noventa centavos); Valor das parcelas: R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos); Quantidade de parcelas: 36 Trinta e seis). Parcelas pagas: não encontrei 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar que houve a regular contratação do débito questionado pela parte apelante, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de débito que tinha ciência de tê-lo contraído. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Valdemar Mendonça, em 08/08/2023, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 18/04/2024 (Id.37065866), Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana/MA, Drª. Carolina de Sousa Castro, que nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em 24/10/2019, em face do Banco Itau BMG Consignado S.A., assim decidiu: "JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno ainda a parte autora na multa de 2% sobre o valor da causa, diante da litigância de má-fé (art. 81 do CPC)." Em suas razões recursais contidas no Id. 36990461, aduz em síntese, a parte apelante, que "A questão, inclusive, foi sumulada pelo STJ: Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O banco requerido não demonstrou que o contrato foi celebrado realmente pela parte Apelante, nem tampouco que o dinheiro objeto do empréstimo tenha sido efetivamente revertido em seu benefício, fato que evidencia a ocorrência de fraude, a invalidar o instrumento contratual debatido na presente demanda." Aduz mais, que a "Ademais, é incontroversa a existência do contrato de empréstimo e da cobrança de suas parcelas sobre o valor da aposentadoria da parte Apelante. Entretanto, gerados de forma fraudulenta, pois a parte Apelante nunca contratou e/ou autorizou o banco demandado a promover qualquer desconto em seu benefício, seja por intermédio de consignação, retenção e reserva de margem consignada de empréstimo, financiamento ou operação de arrendamento mercantil. Enfatiza-se que a parte Apelante não juntou extratos de sua conta aos autos, pois por página o Banco cobra uma taxa de R$ 3,15, quiçá imprimir mais de 20 páginas de extrato. Da mesma sorte, quanto a liberação do valor emprestado na contratação, o banco requerido não apresentou qualquer documento original que comprovasse a referida operação, como também não demonstrou que a mesma teria sido recebida e usufruída pela parte Apelante." Alega também, que " Apelante não juntou extratos de sua conta aos autos, pois por página o Banco cobra uma taxa de R$ 3,15, quiçá imprimir mais de 20 páginas de extrato. Da mesma sorte, quanto a liberação do valor emprestado na contratação, o banco requerido não apresentou qualquer documento original que comprovasse a referida operação, como também não demonstrou que a mesma teria sido recebida e usufruída pela parte Apelante. Em sendo assim, deverá o banco réu indenizar a parte Apelante, posto que evidenciada culpa no procedimento da contratação, isto é, na verificação da identidade da parte contratante. Com efeito, apesar de a pessoa que tenha se apresentado como sendo a parte Apelante tenha mostrado documentos, o réu não fez a checagem com outros dados que poderia ter conseguido junto a outras repartições. Os responsáveis do demandado pela formalização e concretização do contrato, não tomaram as providências necessárias e obrigatórias no sentido de averiguar outras referências pessoais do (falso) contratante, tais como dados bancários, telefones etc., bem assim, as assinaturas lançadas nos contratos com as da Identidade." Sustenta ainda, que "Assim, em razão de sua conduta descuidada de conceder e autorizar a liberação de empréstimo consignado, sem as formalidades legais, e/ou sem se certificar da legitimidade e regularidade da contratação feita pela parte Apelante ou em seu nome, a ação deve ser julgada procedente em todos os termos da exordial. Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte Apelante em litigância de má-fé, importa dizer que para esta condenação faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC, que a parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa e que da sua conduta resulte prejuízo à parte adversa." Com esses argumentos, requer "o presente recurso seja conhecido e provido, e que, consequentemente, seja integralmente reformada a sentença atacada para: declarar nula a relação jurídica em discussão, bem assim seus efeitos; a condenação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); repetição de indébito do valor descontado desde o primeiro desconto irregular, com juros e correção monetária; a condenação da Apelada em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC/2015, art. 84); os benefícios da justiça gratuita, conforme disposição do NCPC; afastamento da alegação de litigância de má-fé pelo Apelante." A parte recorrida, apresentou as contrarrazões contidas no Id. 36990464, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id.38801634 ). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo, que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo alusivo ao contrato nº 946200292, no valor de R$ 328,90 (trezentos e vinte e oito e noventa centavos) a ser pago em 36 Trinta e seis) parcelas de R$13,60 (treze reais e sessenta centavos), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela parte apelante. A Juíza de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documento contido no Id. 36990428 que dizem respeito à "Cédula de Crédito Bancário" assinado pela parte apelante assinado pela parte apelante, seus documentos pessoais, e, no mesmo, consta liberação por meio de crédito na conta-corrente, restando comprovado nos autos que os descontos são devidos. Ademais, no caso, entendo que caberia a parte autora comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa, que não é draconiana e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que extrato só poderá ser coligida aos autos pela própria parte ou por determinação judicial, em virtude do sigilo bancário. Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo celebrado com a parte recorrida. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando o pagamento integral da dívida, o que ainda não fez. Quanto a condenação da parte apelada por litigância de má-fé, entendo devida, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Além do mais, entendo que a sentença da juíza de primeiro grau, que condenou a parte recorrente em litigância de má-fé, deve ser prestigiada, uma vez que, por estar mais próximo dos fatos, possui melhores condições de decidir, razão por que como dito, não merece reforma. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE. I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta. II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15. MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO.I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des. Doriva239l Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802155-37.2019.8.10.0061 – VIANA/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé, poderá de logo, ser cobrada, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC. Desde logo, advirto as partes, que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ07 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDEMAR MENDONCA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAYLSON RAMON SANTOS NUNES - OABMA15668, RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO - OABMA21213 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OABMA19147-A Proc. nº. 0802155-37.2019.8.10.0061 AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: WALDEMAR MENDONÇA REQUERIDO: ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA WALDEMAR MENDONÇA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face ITAU CONSIGNADO S.A., também qualificado. Aduz a requerente que constatou descontos mensais consignados pelo INSS - em seu benefício previdenciário, sendo que tais descontos são relativos a um suposto contrato de empréstimo n° 946200292 no valor de R$ 328,90 (trezentos e vinte e oito e noventa centavos), divididos em 36x de R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos), que alega não ter firmado com o banco requerido. Por tais motivos, a parte autora requereu que seja cancelado o contrato, bem como o pagamento em dobro dos valores descontados irregularmente e indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos de id. 24915035. Foi apresentada contestação, na qual a requerida alegou em sede de preliminar prescrição, conexão, impugnação a justiça gratuita e ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou a legalidade dos empréstimos e a improcedência da ação (id. 32179121). Réplica à contestação id. 41364780. Decisão de saneamento id. 73871692. Inexistindo requerimento de outras provas, passa-se ao julgamento do feito. É o relatório. Decido. Preliminarmente, altero o polo passivo para Banco Itaú Consignados S/A. Não há dúvida da necessidade da parte promovente provocar o judiciário para ter sua pretensão amparada, pois o promovido demonstrou, em sua contestação, repulsa ao objetivo da parte requerente. Logo, é prescindível a referida medida administrativa para o caso em tela, razão pela qual rejeito a preliminar. Rejeito a preliminar de prescrição, pois o STJ entendeu que o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC Intimação - Processo n.° 0802155-37.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de hipótese subsidiária, incidente exclusivamente nas ações específicas de locupletamento, que não se amolda ao caso, não sendo a ciência presumida e sim declarada. Quanto a preliminar de conexão arguida pela ré, não merece prosperar, por não vislumbrar a incidência de tal instituto no caso em tela. Sabe que causas conexas são aquelas em que há o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, o que não ocorre no presente caso. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Quanto a preliminar da impugnação ao pedido de justiça gratuita esta não merece prosperar. Comprovado nos autos a insuficiência de recursos, da parte requerente, para suportar as despesas do processo, faz jus ao benefício da justiça gratuita. No mérito, com a contestação foram carreados documentos hábeis que concluem pela improcedência da demanda. Observa-se que o requerido juntou contrato e documentos pessoais do requerente relacionados aos referidos empréstimos consignados (id. 32179927). Observa-se dos documentos de id. 32179926 que o valor do empréstimo de R$ 328,90 (trezentos e vinte e oito e noventa centavos) fora depositado em nome do requerente. Logo, uma vez que o fora comprovado que tais valores foram depositados na conta-corrente do autor e que foi utilizado pela requerente dado o lapso temporal, verifico a ausência da responsabilidade do réu, por inexistência de defeito no serviço bancário prestado, conforme previsão do art. 14 do CDC. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – Titular de conta bancária, vítima de assalto, ocasião em que ele e sua família foram mantidos reféns em sua residência por assaltantes, que efetuaram saques, em caixas eletrônicos, com o seu cartão bancário – Assalto ocorrido em local não abrangido pelo dever legal do banco de prestar segurança a seus clientes – Ausência de defeito no serviço prestado pelo banco réu – Ausência de nexo de casualidade entre o dano sofrido pelo autor e algum ato praticado pelo banco - Inexistência de responsabilidade da instituição financeira por saques efetuados pelos criminosos, mediante o cartão bancário e a senha do autor – Aceitação, pelo autor, de proposta de pagamento parcelado desta dívida, o que demonstra inequívoca aceitação e concordância com o valor cobrado – Sentença de improcedência da ação mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10037377120178260010 SP 1003737-71.2017.8.26.0010, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 28/05/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2020) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU A CAUTELA DEVIDA, ENTREGANDO CARTÃO E DADOS PESSOAIS A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL PARA COMPELIR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À ADOÇÃO DE CONTROLE DE PERFIL DE COMPRAS DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SURRECTIO AO CASO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE PARAMETRIZAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO PODE SER ?COLMATADA? PELO JUDICIÁRIO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO LIVRE MERCADO (ART. 1º, IV, DA CF), POR AFETAR A LIVRE CONCORRÊNCIA. POLÍTICAS E DIRETRIZES DOS ARTIGOS 4º E 5º DO CDC QUE DEVEM SER EXERCIDAS PELOS ENTES ESTATAIS COM OBSERVÂNCIA DA ESFERA DE ATUAÇÃO DE CADA UM. QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO EXIGEM REGRAS OUTRAS QUE NÃO AS DO PRÓPRIO MERCADO PARA SER FOMENTADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.(TJ-RS - Recurso Cível: 71009736984 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 01/04/2021, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. OPERAÇÃO REALIZADA COM O USO DE SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 da legislação consumerista. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". O § 3º estabelece que: o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. III - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento no sentido de que é dever do titular de conta bancária manter o sigilo de sua senha pessoal no momento da utilização, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente. IV - Diante da inexistência de vício a macular as operações bancárias debatidas na lide, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e, por conseguinte, sua condenação ao pagamento de danos morais e materiais. V - Conforme preceitua o art. 188, inciso I do Código Civil, não constitui ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito. VI - Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000200183846001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 01/07/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) Assim sendo, não havendo prova de ilegalidade em relação ao empréstimo impugnado, e nem demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso é reconhecer-se que a requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial. Ademais, deve a parte autora ser condenado nas penas de litigância de má-fé, tendo em vista que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II do CPC. Ante o exposto, considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno ainda a parte autora na multa de 2% sobre o valor da causa, diante da litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Não há custas processuais ou honorários advocatícios a pagar, pela justiça gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/Ma, datado e assinado eletronicamente CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

26/07/2023, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para decisão)

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para julgamento)

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