Procedimento Comum Cível 0804314-18.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804314-18.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: WALBELICE MARQUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXYA JAMILA NOGUEIRA COSTA - MA23044, JULIANA SOUZA REIS - MA21111 Réu: ANDREI ANDRADE MARTINS - ME e outros Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348, UBIRATAN MAGALHAES DE QUEIROZ - MA7966-A DECISÃO O art. 2ºda Portaria n. 4261/2024, GP - TJMA, em seus parágrafos 1º e 2º, que tratam das atribuições e competências do Núcleo de Justiça 4.0, assim dispõe: Art. 2º. (...) § 1º A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado. § 2º Não são de competência do Núcleo: I - Os processos já sentenciados, inclusive aqueles em que a sentença foi anulada por qualquer motivo para regular prosseguimento do feito na origem; II - Os arquivados em definitivo, que permanecerão nas unidades de origem; III - Ações que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) em que uma das partes esteja desacompanhada de advogado; IV - Ações que questionam a legalidade de cláusulas contratuais em empréstimos consignados; V - Ações em que se discuta descumprimento contratual por parte da instituição financeira em relação a empréstimos consignados sobre os quais não haja negativa de contratação; VI - Ações que buscam a revisão de taxas de juros e/ou encargos em contratos de empréstimo consignado; VII - Ações que questionem tão somente a reserva de margem consignável, sem que tenha ocorrido execução; VIII - Ações que envolvam apenas a execução regular de contratos de empréstimo consignado; IX - Ações coletivas que tratem de empréstimos consignado". Versando a respeito de matéria diversa da competência deste Núcleo de Justiça, qual seja, decretação de validade contratual e plano de fidelidade, fica afastada sua atuação por este Núcleo. Desta feita, DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO o encaminhamento do feito à jurisdição natural de origem. INTIMEM-SE. Cópia desta decisão serve como MANDADO. Santa Inês, data dos sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado. PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0804314-18.2021.8.10.0049

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: WALBELICE MARQUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXYA JAMILA NOGUEIRA COSTA - MA23044, JULIANA SOUZA REIS - MA21111 Réu: ANDREI ANDRADE MARTINS - ME e outros Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348, UBIRATAN MAGALHAES DE QUEIROZ - MA7966-A DECISÃO O art. 2ºda Portaria n. 4261/2024, GP - TJMA, em seus parágrafos 1º e 2º, que tratam das atribuições e competências do Núcleo de Justiça 4.0, assim dispõe: Art. 2º. (...) § 1º A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado. § 2º Não são de competência do Núcleo: I - Os processos já sentenciados, inclusive aqueles em que a sentença foi anulada por qualquer motivo para regular prosseguimento do feito na origem; II - Os arquivados em definitivo, que permanecerão nas unidades de origem; III - Ações que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) em que uma das partes esteja desacompanhada de advogado; IV - Ações que questionam a legalidade de cláusulas contratuais em empréstimos consignados; V - Ações em que se discuta descumprimento contratual por parte da instituição financeira em relação a empréstimos consignados sobre os quais não haja negativa de contratação; VI - Ações que buscam a revisão de taxas de juros e/ou encargos em contratos de empréstimo consignado; VII - Ações que questionem tão somente a reserva de margem consignável, sem que tenha ocorrido execução; VIII - Ações que envolvam apenas a execução regular de contratos de empréstimo consignado; IX - Ações coletivas que tratem de empréstimos consignado". Versando a respeito de matéria diversa da competência deste Núcleo de Justiça, qual seja, decretação de validade contratual e plano de fidelidade, fica afastada sua atuação por este Núcleo. Desta feita, DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO o encaminhamento do feito à jurisdição natural de origem. INTIMEM-SE. Cópia desta decisão serve como MANDADO. Santa Inês, data dos sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado. PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0804314-18.2021.8.10.0049

Redistribuição (incompetência)

23/04/2026, 15:58

Incompetência

17/03/2026, 21:49

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 10:25

Documento (Certidão)

03/10/2025, 10:25

Mero expediente

11/07/2025, 12:56

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 15:19

Redistribuição (incompetência)

27/05/2024, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 14:14

Incompetência

27/05/2024, 10:21

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 11:28

Documento (Ofício)

06/03/2024, 14:13

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: WALBELICE MARQUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXYA JAMILA NOGUEIRA COSTA - MA23044, JULIANA SOUZA REIS - MA21111 Réu: ANDREI ANDRADE MARTINS - ME e outros Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348, UBIRATAN MAGALHAES DE QUEIROZ - MA7966-A DECISÃO O art. 2ºda Portaria n. 4261/2024, GP - TJMA, em seus parágrafos 1º e 2º, que tratam das atribuições e competências do Núcleo de Justiça 4.0, assim dispõe: Art. 2º. (...) § 1º A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado. § 2º Não são de competência do Núcleo: I - Os processos já sentenciados, inclusive aqueles em que a sentença foi anulada por qualquer motivo para regular prosseguimento do feito na origem; II - Os arquivados em definitivo, que permanecerão nas unidades de origem; III - Ações que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) em que uma das partes esteja desacompanhada de advogado; IV - Ações que questionam a legalidade de cláusulas contratuais em empréstimos consignados; V - Ações em que se discuta descumprimento contratual por parte da instituição financeira em relação a empréstimos consignados sobre os quais não haja negativa de contratação; VI - Ações que buscam a revisão de taxas de juros e/ou encargos em contratos de empréstimo consignado; VII - Ações que questionem tão somente a reserva de margem consignável, sem que tenha ocorrido execução; VIII - Ações que envolvam apenas a execução regular de contratos de empréstimo consignado; IX - Ações coletivas que tratem de empréstimos consignado". Versando a respeito de matéria diversa da competência deste Núcleo de Justiça, qual seja, decretação de validade contratual e plano de fidelidade, fica afastada sua atuação por este Núcleo. Desta feita, DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO o encaminhamento do feito à jurisdição natural de origem. INTIMEM-SE. Cópia desta decisão serve como MANDADO. Santa Inês, data dos sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado. PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0804314-18.2021.8.10.0049

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: WALBELICE MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: CREDMAIS E BANCO PANAMERICANO S.A DE: WALBELICE MARQUES DOS SANTOS, através de seu advogado, DRA. JULIANA SOUZA REIS OAB-MA 21111, DRA. ALEXYA JAMILA NOGUEIRA COSTA OAB-MA 23044 DE: BANCO PANAMERICANO S.A, através de seu advogado, Dr. GILVAN MELO SOUSA OAB-CE 16383-A ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, em razão da pandemia do COVID, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 14/12/2022 08:30h, tendo como mediadora a Conciliadora do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Paço do Lumiar-MA, telefone: (98) 3274-3204, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, nos presentes autos. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 334, §8º), conforme Decisão proferida nos autos: “[...] Em continuidade, inclua-se o feito em pauta do CEJUS, para realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC, a ser agendada pela Secretaria Judicial pelo sistema Attende, devendo ser providenciada a citação do réu e intimação das partes para comparecimento à referida audiência, com as advertências legais a respeito da multa pelo não comparecimento e prazos para contestação e réplica”. Paço do Lumiar,Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022. Lourival Brito Pereira Filho, Secretário Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar. De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Da Comarca da Ilha de São Luís, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Resp. 133769. Intimação - AÇÃO DE [Defeito, nulidade ou anulação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] - PROCESSO Nº 0804314-18.2021.8.10.0049

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: WALBELICE MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A E CREDMAIS S/A DE: WALBELICE MARQUES DOS SANTOS, através de seu advogado, DR. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DRA. JULIANA SOUZA REIS OAB-MA 21111 ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, em razão da pandemia do COVID, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/vara1plums2, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 27/06/2022 às 08:30 horas, tendo como mediadora à Conciliadora do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Paço do Lumiar-MA, telefone: (98) 3274-3204, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, nos presentes autos. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 334, §8º), conforme Despacho proferido nos autos: “[...] Intimação - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO Nº 0804314-18.2021.8.10.0049 Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora e determino ao banco réu que, no prazo de 05 dias, tome as providências necessárias para a redução das parcelas relativas ao contrato n. 739966383, descontados no contracheque da autora, de R$ 733,08 para R$ 583,65, devendo comunicar, dentro do prazo concedido, o órgão responsável pelo desconto para que realize a redução, bem assim se abstenha de realizar a inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito pelo débito ora discutido, até ulterior deliberação, sob pena de suspensão dos descontos caso requerente noticie o descumprimento da medida, sem prejuízo da imposição de multa na hipótese de reincidência. Diante da hipossuficiência da requerente (CDC, art. 8º, inc. VIII), flagrante em contratos de financiamento bancário, decreto a inversão do ônus da prova, para determinar que os réus comprovem a regularidade da contratação, sobretudo porque foi ela negada pela autora nos termos constantes do contrato n. 739966393, devendo juntar, com a contestação, os contratos ou outros documentos capazes de revelar a manifestação de vontade da autora no sentido de firmar o negócio jurídico questionado. Dê-se ciência desta decisão às partes. Em continuidade, inclua-se o feito em pauta do CEJUS, para realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC, a ser agendada pela Secretaria Judicial pelo sistema Attende, devendo ser providenciada a citação do réu e intimação das partes para comparecimento à referida audiência, com as advertências legais a respeito da multa pelo não comparecimento e prazos para contestação e réplica. Antes, contudo, altere-se o polo passivo da demanda para substituir a empresa ré Andrei Andrade Martins – ME pela demandada CREDMAIS, conforme consta da petição inicial. Paço do Lumiar, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar,Quarta-feira, 30 de Março de 2022. Anna Paula Cantanhede Azevedo, Secretária Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar. De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Da Comarca da Ilha de São Luís, Dr. Rommel Cruz Viégas, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Resp. 133769

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WALBELICE MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: CREDMAIS LTDA e BANCO PANAMERICANO DE: WALBELICE MARQUES DOS SANTOS, através de seu advogado, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DRA. JULIANA SOUZA REIS OAB-MA 21111. FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Intimação - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA Nº 0804314-18.2021.8.10.0049 Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora e determino ao banco réu que, no prazo de 05 dias, tome as providências necessárias para a redução das parcelas relativas ao contrato n. 739966383, descontados no contracheque da autora, de R$ 733,08 para R$ 583,65, devendo comunicar, dentro do prazo concedido, o órgão responsável pelo desconto para que realize a redução, bem assim se abstenha de realizar a inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito pelo débito ora discutido, até ulterior deliberação, sob pena de suspensão dos descontos caso requerente noticie o descumprimento da medida, sem prejuízo da imposição de multa na hipótese de reincidência. Diante da hipossuficiência da requerente (CDC, art. 8º, inc. VIII), flagrante em contratos de financiamento bancário, decreto a inversão do ônus da prova, para determinar que os réus comprovem a regularidade da contratação, sobretudo porque foi ela negada pela autora nos termos constantes do contrato n. 739966393, devendo juntar, com a contestação, os contratos ou outros documentos capazes de revelar a manifestação de vontade da autora no sentido de firmar o negócio jurídico questionado. Dê-se ciência desta decisão às partes. Em continuidade, inclua-se o feito em pauta do CEJUS, para realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC, a ser agendada pela Secretaria Judicial pelo sistema Attende, devendo ser providenciada a citação do réu e intimação das partes para comparecimento à referida audiência, com as advertências legais a respeito da multa pelo não comparecimento e prazos para contestação e réplica. Antes, contudo, altere-se o polo passivo da demanda para substituir a empresa ré Andrei Andrade Martins – ME pela demandada CREDMAIS, conforme consta da petição inicial. Paço do Lumiar, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS. Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar.”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 15 de Março de 2022. Resp: 133769

16/03/2022, 00:00

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