Apelação Cível 0803866-97.2019.8.10.0022 - TJMA

Apelação Cível 0803866-97.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: LUCIVANDA CARNEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672-A, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511-A, WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440-A Parte ré: MUNICIPIO DE CIDELANDIA Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: Intimação - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo nº 0803866-97.2019.8.10.0022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DOS ADICIONAIS DE PROGRESSÃO PLANO DE CARREIRA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por LUCIVANDA CARNEIRO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA/MA, ambos devidamente qualificados nos autos. Confira-se trecho da exordial: "Em data de 02/04/1997, a Requerente foi nomeada pelo Requerido para exercer o cargo de professor, conforme termo de posse (Doc. em anexo). A parte autora é Servidora Pública Municipal Do Município De Cidelândia/MA, e é regida pela LEI Municipal N° 218/2016, a qual de forma clara estabelece sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos Servidores Públicos do Quadro da Secretaria de Educação do Poder Executivo Municipal de Cidelândia/MA (Doc. anexo). Contudo, o Requerido não efetuou o pagamento das gratificações da parte autora, causando perdas significativas em sua remuneração de acordo com contracheque em anexo. Portanto, a presente ação visa o pagamento das gratificações dentro dos cargos em que se encontra, remuneração correspondente. Ora Excelência a intenção da parte Autora com o ingresso desta ação não é de forma alguma se locupletar a expensas do Réu, acontece que o Réu não efetuou o pagamento das gratificações dentro dos cargos em que se encontra, a alternativa para dirimir o conflito, foi ajuizar a presente demanda no intuito da busca pela tutela jurisdicional de maneira que seja feita JUSTIÇA!" Assim, postula o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, bem como a procedência da ação, com a condenação do Município de Cidelândia ao pagamento de gratificações totalizando o valor de R$ 8.471,16 (oito mil e quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), com fulcro na Lei Municipal nº 218/2016. Em decisão de ID 35287745, o Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, em virtude da instalação, em 19/08/2020, da Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, reconhecendo sua incompetência absoluta, determinou a remessa dos autos a esta unidade jurisdicional. Em contestação sob ID 56615563, o Município de Cidelândia argumenta que a parte autora não especificou qual gratificação faz jus, se é quinquênio, por titulação, por atuação em área de difícil acesso, gratificação da atuação na educação inclusiva. Réplica ao ID 81317313. Intimadas as partes para manifestação quanto a eventual interesse em produzir outras provas, informou a autora a desnecessidade de dilação probatória (ID 133703762), ao passo que Município de Cidelândia quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Pois bem. Ao consultar o sistema PJe, observa-se a existência do processo sob nº 0800215-18.2023.8.10.0022, com mesmas partes e com pedidos mais abrangentes. Após análise pormenorizada de ambos os autos, verifica-se que ocorreu do fenômeno processual da coisa julgada, situação que impede o prosseguimento desta lide, uma vez que a matéria posta em debate já foi apreciada em outra ação com a mesma causa de pedir que tramitou nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia, com julgamento de mérito e trânsito em julgado da sentença. Tal situação é prevista nos artigos 337, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 337. (…) § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Com efeito, caracterizada a coisa julgada ou a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, o qual foi distribuído em momento posterior aquele, conforme previsão do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;(...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado."”. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, pela ocorrência da coisa julgada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/carta/ofício. Açailândia/MA, data da assinatura digital. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIVANDA CARNEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672-A, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511-A, WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440-A REU: MUNICIPIO DE CIDELANDIA DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Dando prosseguimento a lide, consta expressa previsão nos artigos 6º e 357, §2º e §3º do Código de Processo Civil/2015 que o saneamento do processo deverá ser feito de forma compartilhada, constituindo o princípio da cooperação uma imposição a todos os sujeitos do processo sob a ótica do novo diploma processual civil. Dessa forma, como demonstrado que o saneamento deverá ser feito de forma cooperativa, DETERMINO a intimação das partes, por seus patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem, esclarecendo suas alegações, delimitando as questões de fato ou de direito, colaborando com a consecução do saneamento, indicando os pontos que entendem controvertidos e as provas que pretendem produzir. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como, que serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, § 1º, intimem-se as partes para solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo indicar meios de prova e apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho. Transcurso o prazo, certifique-se. Não havendo a necessidade da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo. Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0803866-97.2019.8.10.0022

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIVANDA CARNEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672-A, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511-A, WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440-A REU: MUNICIPIO DE CIDELANDIA DECISÃO Nego a parte autora os benefícios do pedido de assistência judiciária. Intimada por meio de seu advogado(a) para demonstrar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita, a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Não comprovou a existência de despesas pessoais capazes de influir na sua capacidade econômica. Em suma, não ficou demonstrada sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, DESDE QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE NOS AUTOS. ELEMENTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CUSTAS DO RECURSO INOMINADO QUE DEVEM SER ABARCADAS PELA GRATUIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71006324982, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 29/09/2016). (TJ-RS - MS: 71006324982 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 29/09/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2016). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Mandado de segurança impetrado com pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça que, todavia, foi indeferido. A inércia da parte em promover o recolhimento das despesas processuais impõe o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). (TJ-RJ - MS: 00503563820168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA, Relator: MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/11/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2016). Assim, fica a parte autora obrigada a recolher as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, posto que não estão satisfeito os requisitos legais para a isenção pleiteada, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0803866-97.2019.8.10.0022 Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como ato de comunicação. Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. ITMDL PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUCIVANDA CARNEIRO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440-A, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511-A, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672-A REU: MUNICIPIO DE CIDELANDIA DESPACHO Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao exequente o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte exequente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, recolham-se as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. O presente serve como ato de comunicação. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0803866-97.2019.8.10.0022 Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Açailândia/MA, data da assinatura digital. ITMDL Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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