Apelação / Remessa Necessária 0801351-63.2022.8.10.0029 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0801351-63.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE LEANDRO DA SILVA CHAVES RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CAXIAS/MA, Quinta-feira, 15 de Maio de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Caxias Processo nº. 0801351-63.2022.8.10.0029 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/05/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 12:01

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 09:36

Publicação

10/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROC. DO ESTADO: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO APELADO: JOSÉ LEANDRO DA SILVA CHAVES Advogado: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939-A PROC. DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. FGTS DEVIDO. INDEFERIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato temporário firmado com o recorrido, determinando o pagamento de FGTS e adicional de periculosidade, em virtude de vínculo de trabalho entre 2016 e 2020. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido o recolhimento do FGTS nos casos de declaração de nulidade de contrato temporário pela Administração Pública; e (ii) saber se o adicional de periculosidade é aplicável ao vínculo temporário regulamentado pela Lei Estadual nº 6.915/97. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da nulidade contratual atrai a aplicação do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, assegurando ao recorrido o direito ao FGTS, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. 4. O adicional de periculosidade não é devido, pois a Lei Estadual nº 6.915/97, que regulamenta as contratações temporárias no Estado do Maranhão, não prevê expressamente o pagamento dessa verba. Além disso, tal benefício é característico de relações celetistas, não aplicáveis ao regime jurídico-administrativo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Tese de julgamento: “1. A nulidade de contrato temporário firmado pela Administração Pública não exime a obrigação de recolhimento do FGTS. 2. O adicional de periculosidade não é aplicável a contratos temporários regulamentados por legislação estadual que não preveja expressamente tal benefício.” ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0801351-63.2022.8.10.0029

Provimento em Parte

06/03/2025, 08:18

Mérito

27/02/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 16:16

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 16:56

Para julgamento de mérito

04/02/2025, 16:36

Conclusão (para julgamento)

30/01/2025, 11:15

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROC. DO ESTADO: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO APELADO: JOSÉ LEANDRO DA SILVA CHAVES Advogado: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939-A PROC. DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. FGTS DEVIDO. INDEFERIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato temporário firmado com o recorrido, determinando o pagamento de FGTS e adicional de periculosidade, em virtude de vínculo de trabalho entre 2016 e 2020. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido o recolhimento do FGTS nos casos de declaração de nulidade de contrato temporário pela Administração Pública; e (ii) saber se o adicional de periculosidade é aplicável ao vínculo temporário regulamentado pela Lei Estadual nº 6.915/97. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da nulidade contratual atrai a aplicação do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, assegurando ao recorrido o direito ao FGTS, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. 4. O adicional de periculosidade não é devido, pois a Lei Estadual nº 6.915/97, que regulamenta as contratações temporárias no Estado do Maranhão, não prevê expressamente o pagamento dessa verba. Além disso, tal benefício é característico de relações celetistas, não aplicáveis ao regime jurídico-administrativo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Tese de julgamento: “1. A nulidade de contrato temporário firmado pela Administração Pública não exime a obrigação de recolhimento do FGTS. 2. O adicional de periculosidade não é aplicável a contratos temporários regulamentados por legislação estadual que não preveja expressamente tal benefício.” ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0801351-63.2022.8.10.0029

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939-A Promovido: ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A AUTORA: ADAO RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A): Dr. Advogado(s) do reclamante: Dr. HERMETO MULLER OAB/MA 3.618 e Dra. MARIA INES DIAS DE CASTRO OAB/MA 12.199 PARTE RÉ: ESTADO DO MARNAHÃO( CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: Dr. HERMETO MULLER OAB/MA 3.618 e Dra. MARIA INES DIAS DE CASTRO OAB/MA 12.199, da sentença ID nº 16903061, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801351-63.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE LEANDRO DA SILVA CHAVES Advogado do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por JOSÉ LEANDRO DA SILVA CHAVES, em face do ESTADO DO MARANHÃO. Narra o autor que, foi contratado em caráter temporário, para o cargo AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, sendo o prazo de vigência de 12 (doze) meses a partir dos meses de abril/2016, qual foi renovado por 03 (três) vezes, encerrando-se, respectivamente em Abril/2020, perfazendo o total de 04 (quatro) anos em contrato temporário com o Estado do Maranhão. Relata que, recebia o salário de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensalmente, que por incrível que pareça, não foi alvo de nenhum tipo de reajuste em todo esse período. Expõe ainda que, no decorrer de todo o período trabalhado (2016-2020), o Estado do Maranhão deixou de repassar os valores referentes ao FGTS – 8% (oito por cento), e o Adicional de Periculosidade a qual faz jus todo o empregado exposto a situação de perigo na base de 30 (trinta) por cento. Diante disto, requer, as verbas na qual entende ter direito, pelo exercício do cargo correspondente, bem como, as demais parcelas que deixaram de ser cumpridas até a vigência do pacto. Deferido o benefício da justiça gratuita (id n°. 60118830). Contestação do Estado do Maranhão (id n°. 64369060), aduzindo, em sede de preliminar, a ausência de documentos essenciais. Já no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (id n°. 101295356). Instados a se manifestarem acerca de novas provas, o requerido aduziu pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O suficiente esclarecimento dos fatos, a ausência de pedido específico de oitiva de testemunhas e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, do código de processo civil. Das Preliminares Da Incompetência Territorial Inicialmente ressalto que a parte autora juntou nos presentes autos comprovante de endereço (conta de energia) em seu nome onde consta a cidade de Caxias/MA, sendo declarada pelo mesmo com seu endereço. Assim sendo, não cave prospera a alegação levantada pelo Requerido de incompetência Territorial, pois o Requerente tem como endereço funcional a cidade de Caxias/MA Desta forma, a rejeito a preliminar. O processo está em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos de seu desenvolvimento válido e regular, passo a conhecer do mérito. Do Mérito O cerne da demanda gira em torno do cabimento da cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública quando da contratação de servidores temporários. No caso dos autos, as provas demonstram que a contratação da parte autora se deu em caráter temporário, “sendo o prazo de vigência de 12 (doze) meses a partir dos meses de Abril/2016, qual foi renovado por 03 (três) vezes, encerrando-se Abril/2020, perfazendo o total de 04 (quatro) anos em contrato temporário com o Estado do Maranhão”. Inicialmente, cumpre ressaltar que o ingresso no serviço público, segundo o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ocorrer por meio de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Excepcionalmente, a Administração pode firmar contratos temporários, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ressalto que a contratação nos termos do inciso IX do art. 37 da Carta Magna, deve ser efetivamente temporária, pois do contrário a prorrogação sucessiva dos referidos contratos desvirtua a excepcionalidade do serviço, violando os princípios que devem reger a Administração Pública. Deste modo, em que pese o caráter excepcional da contratação temporária, as provas juntadas aos autos demonstram que o contrato de trabalho da parte autora, foi sucessivamente renovado do ano de 2020 até o ano de 2022, ou seja, a contratação temporária, que por essência deveria ser precária ou efêmera, tornou-se, na prática, duradoura ou efetiva, pois perdurou 03 (três) anos. Sem dúvida, o expediente adotado pelo requerido é censurável, pois viola os princípios constitucionais que devem governar a atuação administrativa, porquanto é fato inconteste que, regra geral, o acesso ao serviço público deve dar-se pela via do concurso público (art. 37, inc. II, da Constituição Federal). Destarte, considerando o desvirtuamento da contratação temporária, haja vista a permanência da parte autora a título precário por 03 (três) anos no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público, tem-se que o contrato temporário firmado está eivado de nulidade, merecendo, portanto, o amparo do art.19-A da Lei nº 8.036/1990. Contudo, a despeito de tal irregularidade, não se pode negar ao trabalhador os direitos provenientes do labor realizado, pois aceitar isso seria prestigiar e favorecer aquele que deu causa à ilicitude, em prejuízo ao servidor que, de boa-fé, desempenhou fielmente seu trabalho. E mais, estar-se-ia diante do locupletamento ilícito por parte da Administração Pública caso o ente político deixe de promover a contraprestação pecuniária devida. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 596.478/RR, reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei n. 8.036/90, acrescido pela MP n. 2.164-41, que assegura, ao contratado pela Administração, cujo contrato tenha sido declarado nulo, o direito ao recebimento do FGTS. Senão vejamos: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. A despeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, após reconhecer a repercussão geral do tema, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art.19- A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo portanto o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, e que prestou diligentemente serviços à administração pública, prestigiando-se o preceituado na Carta Magna referente a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB). Em sede argumentativa a parte ré alega e destaca que o vínculo jurídico que rege os contratos temporários é de natureza administrativa e não trabalhista. Todavia, a vinculação jurídico-administrativa atribuída pela Lei Complementar 07/1991, não tem o condão de afastar o direito ao recolhimento do FGTS face a declaração de nulidade do contrato. Isto porque, se o contrato administrativo que rege as contratações temporárias é nulo devido a violação da regra constitucional que prevê a contratação através de concurso público, deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente, já que eivada de nulidade. Ratificando este posicionamento, acerca da possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público, já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e ARE 867655 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04/09/2015. Assim sendo, resta patente o direito que possui a parte autora ao pagamento dos depósitos de FGTS, ante a declarada constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. A despeito do tema, seguindo a linha de entendimento do C. STF, colaciono os recentes julgados da jurisprudência nacional, onde reconheceu-se o direito dos trabalhadores temporários, que tiverem seus contratos declarados nulos, ao recebimento da verba de FGTS: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, IX, DA CF/88. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RE Nº. 596.478/RR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTRATAÇÃO NULA. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº. 20.910/32. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PERMANÊNCIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FATOR DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC.(2015.03608316-70, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-28, Publicado em 2015-09-28). EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ARE 709212 - PROVIMENTO MONOCRÁTICO - ART. 557, § 1º, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. (2015.03099847-55, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015- 08-27). EMENTA: PROCESSO CIVIL ? ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÕES IMPROVIDAS 1- A contratação temporária é um ato discricionário da Administração Pública, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao acima descrito. Do mesmo modo, a rescisão do contrato também é um ato discricionário, quando a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente. 2- O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários. (2015.02710683-55, 149.056, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-07-30). Em relação ao adicional de insalubridade, sabe-se que o mesmo é uma verba destinada ao empregado que presta qualquer tipo de serviço MANTENDO CONTATO PERMANENTE COM ELEMENTOS QUE POSSAM PROVOCAR DANOS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. Segue o artigo 7º, XXIII da Constituição Federal sobre o Adicional pretendido: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; No caso do agente de disciplina de estabelecimento prisional privado, o TRT-19, em caso análogo, determinou que o agente de disciplina tinha contato permanente com detentos de alta periculosidade, situação que o expunha constantemente à violência física. “Assim sendo, as atividades do agente e da empresa encontram-se enquadradas nos termos da alínea “b” do item 2 do Anexo 3 da NR 16 e do correspondente rol de atividades”, concluiu. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, também ao enfrentar caso análogo ao presente, também se posicionou a favor da concessão do Adicional de Periculosidade para Agentes Penitenciários, vejamos: PROCESSO N° 0800867-96.2018.8.10.0026 AÇÃO: PETIÇÃO (241) PARTE Trata-se de ação de cobrança proposta por ADÃO RIBEIRO DE SOUSA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando, em síntese, o recebimento de verbas trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviço temporário celebrado com a SEJAP, pelo qual o requerente exerceu o cargo de Auxiliar de Serviços Penitenciários na Unidade Prisional Regional de Balsas no período de 14/05/2015 à 14/05/2016, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Explanou sobre as atividades desempenhadas no exercício de sua função. Sustentou que deixou de receber o 13º salário, férias, terço de férias e o vale-transporte. Aduziu que faz jus ao adicional de física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". 2. A Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho aprovou o Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16, a fim de disciplinar as hipóteses previstas pelo inciso II do art. 193 da CLT, assentando que elas englobam os "profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". 3. No caso, o Reclamante, agente de disciplina de estabelecimento prisional privado, de acordo com o laudo pericial, teve sua atividade caracterizada como perigosa pelo contato permanente com detentos de alta periculosidade e em face da constante exposição à violência física no desempenho da função de segurança patrimonial e pessoal e de preservação do patrimônio público e da incolumidade física dos presos. 4. Assim sendo, as atividades do Reclamante e da Reclamada encontram se enquadradas pela Portaria 1.885/2013, nos termos da alínea b do item 2 do Anexo 3 da NR 16 e do correspondente rol de atividades. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento fixado pela SBDI-1 do TST quanto ao art. 193, § 2º, da CLT é o de que o dispositivo em comento "veda, em toda e qualquer circunstância, a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, independentemente de o pedido de cumulação de adicionais derivar de uma única causa de pedir ou de causas de pedir distintas"(cfr. TST-ERR-2013-42.2014.5.12.0027, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 10/08/2017). 2. Isso porque o art. 193 da CLT disciplina a forma de pagamento do trabalho realizado em condições de risco, facultando ao empregado, no caso de exposição a ambos os agentes, insalubre e perigoso, optar pelo adicional mais vantajoso. 3. Nesse sentido, o TRT violou o art. 193, § 2º, da CLT, ao concluir pela licitude da cumulação dos adicionais, quando não franqueada a possibilidade pela lei, devendo o recurso ser provido, para que a Parte exerça a opção por um dos adicionais. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST - RR: 6617820165190061, Data de Julgamento: 20/09/2017, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017). Destarte, apesar de o contrato de trabalho no presente caso concreto não estar regido pela CLT, nem por legislação estadual, uma vez tratar-se de trabalhador temporário, sem que haja outra norma de regência específica além da Lei nº 10.224/2015 (Medida Provisória nº 194/2015), merece a mesma apreciação jurídica acima, em homenagem ao princípio da isonomia, o que se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Tendo em conta a garantia constitucional de recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade, a previsão da Lei Complementar nº 93/93 asseverando que os servidores lotados e com efetivo exercício na Colônia Santana e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, independentemente da natureza de seu vínculo com a Administração, têm direito à gratificação de penosidade, insalubridade e risco de vida, bem como à luz do princípio da isonomia, impõe-se reconhecer o direito dos recorrentes à vantagem pleiteada. 2. Recurso provido (STJ - RMS: 24495 SC 2007/0153608-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/03/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2011). RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. O adicional de periculosidade trata-se de direito guardado diretamente pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, XXIII, sendo também previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, que no artigo 193 prevê que "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (.) II -roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissional de segurança pessoal ou patrimonial". O § 1º do mesmo artigo traz que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Não obstante o contrato em questão não seja regido pela CLT, o Superior Tribunal de Justiça já emitiu entendimento favorável aos recorridos, em respeito ao princípio da isonomia, in verbis: [...] 5. A inexistência de lei específica que trate sobre o adicional pleiteado para os agentes penitenciários em contratos temporários no Estado do Maranhão não inviabiliza o julgamento da demanda, uma vez que se trata de direito constitucionalmente previsto e de aplicação já defendida pelos tribunais pátrios. [...] (RECURSO INOMINADO Nº 452/2018. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 15 dias do mês de outubro do ano de 2018. MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ. Juíza Relatora da Turma) Logo, deve ser reconhecido que o requerente faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade por todo o período da relação de trabalho, ou seja, desde o contracheque de junho de 2015 até o proporcional dos dias trabalhados até o mês de maio de 2016. Ora, o adicional de periculosidade, expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, com regulamentação infraconstitucional no art. 193, II, da CLT e na NR 16, com valor equivalente a 30%. Razão pela qual, merece provimento quanto ao seu pleito pelo recebimento dos retroativos, devendo ser pago o percentual de 30% por todo o período trabalhado. C) PAGAMENTO DE HORA EXTRA POR SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Conforme colheita de prova oral, o autor, apesar de atuar na função de auxiliar de agente penitenciário com previsão contratual de 40 horas semanais, foi submetido a regime de revezamento 12x36, e pretende o recebimento de indenização por hora extra, por supressão de intervalo intrajornada. Razão, todavia, não lhe assiste. A Constituição Federal prevê que a jornada máxima de trabalho será de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Entretanto, é lícita a alteração da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Desse modo, a previsão da jornada especial de trabalho em regime de revezamento não é inconstitucional. Trata-se de regime de compensação de jornada, que não admite o pagamento de horas extras pelo excedente à oitava hora diária. Anote-se, mais uma vez, que o autor está submetido ao regime estatutário, não se aplicando as normas da CLT. Assim, submete-se à discricionariedade do Poder Público, bem como às normas de direito administrativo, insuscetíveis de alteração pela vontade das partes. Dessa forma, resta evidente que não pode o autor, beneficiário de vantagens próprias de sua jornada especial de trabalho, ao mesmo tempo querer usufruir dos benefícios restritos aos servidores que exercem funções em jornadas comuns de trabalho, não se podendo olvidar que o princípio da isonomia determina que os desiguais sejam tratados de forma distinta, na medida de sua desigualdade. Assim, por se tratar de norma constante da CLT, não aplicável, portanto, aos contratos administrativos de trabalho temporário, não deve prosperar a pretensão à indenização pela ausência de intervalo nos moldes do § 4º do artigo 71 da CLT. D) PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE Conforme minuta do contrato acostado aos autos, não impugnada, o autor faz jus ao recebimento de Vale Transporte mensal no valor de R$ 96,00 (noventa e seis reais), que não foram pagos na forma devida, conforme se extrai dos contracheques juntados, não se desincumbindo o requerido do ônus de provar tal quitação. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente, com resolução de mérito, os pedidos formulados por CARLOS SANTO VELOSO FALCÃO em face do ESTADO DO MARANHÃO, condenando a parte ré ao pagamento dos valores referentes às férias acrescidas do terço constitucional em relação aos períodos aquisitivos adquiridos e não prescritos, além do décimo terceiro proporcional aos períodos trabalhados e Vale Transporte mensal no valor de R$ 96,00 (noventa e seis reais). Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de retroativos equivalentes a 30% (trinta por cento), a título de percepção do adicional de periculosidade no contracheque do requerente, bem como respectivos reflexos desta majoração nas férias e décimo terceiros salários, respectivos. O montante da condenação será liquidado por meros cálculos, adotando-se os vencimentos pagos à época, nos termos do art. 509, § 2º do NCPC, acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação e atualização monetária segundo o IPCA a partir da data em que deveria ter sido paga cada parcela. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, inciso I do Novo Código de Processo Civil e da Súmula 490 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se." Balsas/MA, 29 de Janeiro de 2019. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara de Balsas. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nos artigos 19-A, da Lei nº 8.036/90, artigo 7º, inciso XXIII, da CF/88, e artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE os pedidos indigitados na inicial, a fim de condenar a parte ré a realizar o pagamento do FGTS no percentual de 8% (oito por cento) e do Adicional de Periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) por todo o período trabalhado (2016-2020). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sob o valor da condenação (art.85, §§2º e 3º do CPC) Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA 1ª VARA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA-CGJ - 43442021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, JOSE LEANDRO DA SILVA CHAVES, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 60118830, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado a parte autora, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC/15).>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, ___________, matrícula nº ______, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível conforme PORTARIA-CGJ – 43442021 desta unidade jurisdicional. Aos Quarta-feira, 06 de Abril de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 6 de abril de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0801351-63.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Competência da Justiça Estadual] AUTOR(A): JOSE LEANDRO DA SILVA CHAVES

07/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento em Parte

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

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