Procedimento Comum Cível 0803003-86.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803003-86.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: BANCO oLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. AdvogadOs: DIAS COSTA E NUNES CARVALHO ADVOGADOS E FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96.864) Recorrido: EUDOXE ROCHA AdvogadO: MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA (OAB 5.142) Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. ajuizou, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a” e “c” da Constituição Federal, Recurso Especial em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste E. TJ-MA, quando do julgamento da Apelação nº. 0803003-86.2020.8.10.0029. Originam-se os autos de ação declaratória de nulidade de relação jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada pelo ora recorrido em face do recorrente; a ação supracitada foi julgada procedente em parte (ID 10691877). Dessa sentença, o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. interpôs apelação (ID 10691880) que foi desprovida conforme se observa no acórdão de ID 15158961. Inconformado, o apelante interpôs recurso especial (ID 15614889). Em suas razões, alega a violação do artigo 944 do Código Civil; que, in casu, não se pode cogitar em incidência da Súmula nº. 7 do STJ; que as cobranças efetuadas em desfavor do ora recorrido deram-se no exercício regular de direito; que o valor fixado a título de indenização foi excessivo. Assim, requereu o recebimento e provimento do presente recurso. Sem contrarrazões (ID 16264001). É o relatório. Decido. Conforme exposto acima, o recurso foi interposto com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. A sua interposição, porém, é analisada nos termos do art. 1.029 do CPC/2015[1]. Assim, para a admissibilidade do recurso especial deve-se observar as exigências especificas acima descritas; deve-se observar, também, as exigências comuns para a admissibilidade de outros recursos, como, por exemplo, preparo, legitimidade, tempestividade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo etc. In casu, a leitura atenta do recurso interposto aponta que não se encontram presentes os pressupostos descritos no artigo 1.029 do CPC, em especial, não restou demonstrado a possibilidade de seu cabimento conforme o inciso II acima transcrito. Explica-se. Aponta o recorrente a violação do artigo 944 do Código Civil; que o valor fixado a título de danos morais foi excessivo. Assim restou consignado no acórdão guerreado (ID 15158961): Assim, como bem entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, já que não colacionou cópias válidas do contrato assinado, tampouco do comprovante de pagamento do valor, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016 (...) [...] Isso porque, a suposta cópia do contrato apresentada pelo banco possui assinatura que não se assemelha à firma aposta pelo apelado nos documentos que instruem a exordial. Além do mais, não foi juntado comprovante válido de pagamento, mas tão somente “Requisição de Transferência para Portabilidade de Crédito”, que se trata de print de tela produzido unilateralmente pelo banco. Dessa forma, tenho que restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pela parte apelada, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário sem sua anuência. [...] Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito, porquanto evidente a má-fé, já que não há cópia válida do contrato assinado, tampouco comprovante de pagamento do valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos termos fixados pela Tese nº do referido IRDR nº. 53.983/2016. [...] Nessa senda, no que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua manutenção no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes desta Egrégia Corte em casos análogos (...) [...] No Resp, por sua vez, o recorrente assevera que o presente recurso tem como alvo o valor fixado a título de indenização por danos morais que, em seu entendimento, foi excessivo. Alega, ainda: “Urge preponderar, ademais, que, na hipótese de ser necessária uma análise mais detida dos fatos, para que seja efetivada a escorreita interpretação do artigo 944, do Código Civil/2002, é certo que o Superior Tribunal de Justiça não poderá se furtar de analisar o arcabouço fático da situação jurídica a ele submetida, sob pena de descumprimento com a missão constitucional a ele delegada” (ID 15614889 – pág. 5). Conforme se observa nos trechos acima transcritos, a fixação do valor da indenização por danos morais levou em consideração os fatos e as provas dos autos. O próprio recorrente reconhece que qualquer alterar no valor fixado vai exigir, no mínimo, o reexame dos fatos. Em verdade, o reexame do conjunto probatório dos autos mostra-se imprescindível ao caso em tela. Não se tem como alterar o valor da indenização por danos morais sem reexaminar a situação fática dos autos. Repete-se: para que o STJ verifique se restou caracterizada a violação apontada, deverá analisar todo o conjunto probatório que enxerta os autos, em especial, os fatos que envolveram a lide e documentos outros ligados ao “contrato” e à conduta do banco recorrente. Em verdade, o citado Tribunal Superior terá que verificar e analisar de forma percuciente os autos, o que não se mostra possível em sede de RESp por força do enunciado da Súmula nº 7 que dita: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ressalto: a questão para debate trazida no presente recurso é questão de fato/prova e não questão de direito. Sobre o tema: [...] A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. [...] (AgInt no REsp 1737502/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020). [...] 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 964894 SP 2016/0209476-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2016). No que diz respeito ao valor fixado a título de indenização por danos morais, destaca-se: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. [...] 4. O acórdão recorrido firmou entendimento de que houve dano moral na espécie. Rever esse posicionamento para concluir que não houve abalo moral, mas mero dissabor, é questão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na censura da súmula 07/STJ. 5. Esta Corte somente procede a revisão da indenização por danos morais quando arbitrada em valores ínfimos ou exorbitantes, fugindo à razoabilidade. Na hipótese dos autos, o valor foi estipulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não se mostrando exagerado, ou desproporcional diante dos fatos narrados, a ponto de justificar a intervenção do STJ, superando o óbice da súmula 07/STJ. [...] (REsp 1213288/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013). [...] 6. No que concerne à inexistência do dano moral, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão da recorrente, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 7. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1607797 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0321148-0 – Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira – Julgamento: 10/08/2020 - DJe 14/08/2020) (sem negrito no original). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº. 0803003-86.2020.8.10.0029 Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 25 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] CPC, art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 03/02/2023

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 03/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

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