Cumprimento de sentença 0800080-90.2022.8.10.0070 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800080-90.2022.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO HIPOLITO ROCHA BELARMINO Advogado(s) do reclamante: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS AFONSO SILVA OLIVEIRA - MA20422-A, JOSE RIBAMAR BATALHA NETO - MA19958 REQUERIDO(A): POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA Advogado(s) do reclamado: Advogados/Autoridades do(a) REU: MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) inframencionado(a)(s) da Sentença de ID nº 69884582 prolatada nos autos supramencionados com o dispositivo a seguir: [...] De início, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a requerida é a fornecedora de serviços e a requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. // O Réu, em contestação, impugna as assertivas formuladas, na exordial, pelo Autor, aduzindo, que o produto em questão não estava em promoção e que o consumidor queria levar uma bebida de 1 litro pelo preço de uma de 750ml. // Nos termos do que dispõe o § 1º, do artigo 37, do CDC, configura-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor em erro no que tange ao preço do produto. // No caso em tela, verifico que não ocorreu informação ou publicidade enganosa, pois a requerida juntou aos autos o folheto de promoções da semana (id. 67224096) e não consta a bebida em discussão. Portanto, esta não estava em promoção. // Ademais, de acordo com as testemunhas, na loja apenas existia 1 tipo de whisky, a bebida de 1 litro. E claramente observa-se, na etiqueta que o autor colacionou aos autos, que o preço de R$167,99 refere-se a uma garrafa de 750 ml (id. 60026834). Nesse sentindo, os depoimentos abaixo: // O preposto LUCAS FERREIRA CARVALHO narrou em síntese que: foi repassado ao autor que ele estava querendo levar uma bebida de 1 litro pelo preço de uma de 750 ml; que o caixa e o agente de prevenção de perda informaram ao autor; que tudo levou aproximadamente 10 minutos. // A testemunha, CARLOS DANIEL CAMPELO, disse em síntese: que a bebida estava barata; mas na hora de pagar o caixa informou que o preço era outro; que o autor esperou a gerente; que a gerente estava a todo momento no estabelecimento; que só tinha um tipo de whisky no supermercado; que a gerente não deu nenhum desconto; que todo o procedimento durou 55 minutos; que estava com o autor no dia da compra; que a caixa não esclareceu sobre a diferença dos preços. // A testemunha LEIDER BATALHA narrou, em síntese: que o autor estava com a etiqueta de um produto de 750ml, porém com um produto de 1 litro; que não tinha promoção nesse dia; que a gerente estava na loja, mas no momento não compareceu; que não sabe se a gerente foi chamada; que tudo demorou aproximadamente 10 minutos; que na loja só tinha a bebida de 1 litro; que a bebida fica em um compartimento que só tem acesso funcionários da loja. // Portanto, não houve nenhum erro da requerida ao recusar a venda pelo preço da etiqueta, tendo em vista que esta se referia a outro produto. // Ademais, verifico que não ficou configurado nenhum tipo de dano, pois a recusa foi justificável. E o tempo gasto na loja foi razoável, tendo em vista que no estabelecimento possui filas, além de que o autor realizou questionamentos no ato na compra, que contribuíram para que o procedimento durasse aproximadamente 55 minutos, conforme depoimento da testemunha da própria parte autora e não por mais de 3 (três) horas como narrado em petição inicial. // AUTOR: LUIS AFONSO SILVA OLIVEIRA - MA20422-A, JOSE RIBAMAR BATALHA NETO - MA19958 e Advogados/Autoridades do(a) REU: MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A Intimação - PROCESSO Nº. 0800080-90.2022.8.10.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se, em rigor, de transtornos do cotidiano, a que todos estão sujeitos, não sendo capaz de atingir a esfera da personalidade de maneira relevante. Assim, vislumbra-se que o fato, embora desagradável, não maculou a honra do autor, nem o conceito de que este presumivelmente desfruta. // Sabe-se que o ordenamento somente concede reparação àquele que tenha sofrido dano moral juridicamente considerável. Meros contratempos não são suficientes a ensejar referida indenização. // À vista do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação. // Sem custas e honorários advocatícios em razão da disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. // Publique-se. Registre-se. Intimem-se. // Aguarde-se o transcurso do prazo legal para recurso. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. // Cumpra-se. // Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. // JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA // Juiz de Direito titular // Vara Única da Comarca de Arari/MA, Advogados/Autoridades do(a)

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO HIPOLITO ROCHA BELARMINO. Advogado(s) do reclamante: LUIS AFONSO SILVA OLIVEIRA (OAB 20422-MA), JOSE RIBAMAR BATALHA NETO (OAB 19958-MA). REQUERIDO(A): POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA. SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº. 0800080-90.2022.8.10.0070. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). Trata-se de AÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMO movida por FRANCISCO HIPOLITO ROCHA BELARMINO em face de POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA. Narra a parte autora que no dia 23 de janeiro de 2022 estava no supermercado réu e observou que o setor de bebidas estava em promoção, então, resolveu comprar um whisky Johnnie Walker, que estava sendo anunciado pelo importe de R$ 167,99. Informa, que ao chegar a sua vez de passar os seus produtos pelo caixa, notou que estava sendo cobrado o valor de R$ 210,00 pela bebida. Aduz que saiu da fila e esperou a gerente retornar, após aproximadamente 40 (quarenta) minutos, o autor foi informado que deveria pegar novamente a fila para um dos caixas, levando mais 30 (trinta) minutos para chegar ao caixa. Ocorre que novamente foi cobrado os R$ 210,00, nesse momento, o autor solicitou que chamassem a gerente, para que ela resolvesse a situação e a gerente do estabelecimento informou ao autor que havia ocorrido um erro quando colocaram o preço do produto, pois o preço correto era R$ 210,00. Desta forma, requer danos morais. Em sede de contestação, o requerido informa que todo o imbróglio narrado na exordial foi causado por culpa exclusiva do Requerente, que pretendia efetuar a compra do whisky de 01 (um) litro, que estava sendo anunciado no valor de R$ 210,00, pelo preço do produto de 750 ml, ofertado no valor de R$ 167,99, pelo que requer a improcedência da ação (id.67223324). Audiência realizada em 19 de maio de 2022 (id. 673306754). É o breve relatório, pois dispensável na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. De início, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a requerida é a fornecedora de serviços e a requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. O Réu, em contestação, impugna as assertivas formuladas, na exordial, pelo Autor, aduzindo, que o produto em questão não estava em promoção e que o consumidor queria levar uma bebida de 1 litro pelo preço de uma de 750ml. Nos termos do que dispõe o § 1º, do artigo 37, do CDC, configura-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor em erro no que tange ao preço do produto. No caso em tela, verifico que não ocorreu informação ou publicidade enganosa, pois a requerida juntou aos autos o folheto de promoções da semana (id. 67224096) e não consta a bebida em discussão. Portanto, esta não estava em promoção. Ademais, de acordo com as testemunhas, na loja apenas existia 1 tipo de whisky, a bebida de 1 litro. E claramente observa-se, na etiqueta que o autor colacionou aos autos, que o preço de R$167,99 refere-se a uma garrafa de 750 ml (id. 60026834). Nesse sentindo, os depoimentos abaixo: O preposto LUCAS FERREIRA CARVALHO narrou em síntese que: foi repassado ao autor que ele estava querendo levar uma bebida de 1 litro pelo preço de uma de 750 ml; que o caixa e o agente de prevenção de perda informaram ao autor; que tudo levou aproximadamente 10 minutos. A testemunha, CARLOS DANIEL CAMPELO, disse em síntese: que a bebida estava barata; mas na hora de pagar o caixa informou que o preço era outro; que o autor esperou a gerente; que a gerente estava a todo momento no estabelecimento; que só tinha um tipo de whisky no supermercado; que a gerente não deu nenhum desconto; que todo o procedimento durou 55 minutos; que estava com o autor no dia da compra; que a caixa não esclareceu sobre a diferença dos preços. A testemunha LEIDER BATALHA narrou, em síntese: que o autor estava com a etiqueta de um produto de 750ml, porém com um produto de 1 litro; que não tinha promoção nesse dia; que a gerente estava na loja, mas no momento não compareceu; que não sabe se a gerente foi chamada; que tudo demorou aproximadamente 10 minutos; que na loja só tinha a bebida de 1 litro; que a bebida fica em um compartimento que só tem acesso funcionários da loja. Portanto, não houve nenhum erro da requerida ao recusar a venda pelo preço da etiqueta, tendo em vista que esta se referia a outro produto. Ademais, verifico que não ficou configurado nenhum tipo de dano, pois a recusa foi justificável. E o tempo gasto na loja foi razoável, tendo em vista que no estabelecimento possui filas, além de que o autor realizou questionamentos no ato na compra, que contribuíram para que o procedimento durasse aproximadamente 55 minutos, conforme depoimento da testemunha da própria parte autora e não por mais de 3 (três) horas como narrado em petição inicial. Trata-se, em rigor, de transtornos do cotidiano, a que todos estão sujeitos, não sendo capaz de atingir a esfera da personalidade de maneira relevante. Assim, vislumbra-se que o fato, embora desagradável, não maculou a honra do autor, nem o conceito de que este presumivelmente desfruta. Sabe-se que o ordenamento somente concede reparação àquele que tenha sofrido dano moral juridicamente considerável. Meros contratempos não são suficientes a ensejar referida indenização. À vista do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação. Sem custas e honorários advocatícios em razão da disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o transcurso do prazo legal para recurso. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito titular Vara Única da Comarca de Arari/MA

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Decorrido prazo de POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Revogada decisão anterior Decisão datada de 25/07/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)