Cumprimento de sentença 0802179-15.2016.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802179-15.2016.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802179-15.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente SAMUEL CASTRO ALVES Advogado JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - OABMA16087 Representado A. C. S. DA S. FARIAS COM. E SERVICOS - ME Representado ANTONIO CARLOS SOARES DA SILVA FARIAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO para tomar(em) ciência do inteiro teor da Portaria TJ 29922022 (validação 7165AA0462), em anexo, que regulamenta a forma de recebimento de certidão(ões) que será(ão) expedido(s) com selo eletrônico no 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz. Anexo Portaria TJ 29922022 INTIMAÇÃO da parte Exequente para tomar ciência da disponibilização certidão de crédito inserida nos autos. Imperatriz-MA, 18 de abril de 2023 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024

19/04/2023, 00:00

Definitivo

18/04/2023, 13:48

Documento (Certidão)

18/04/2023, 13:42

Documento (Certidão)

18/04/2023, 13:30

Documento (Certidão)

17/04/2023, 10:02

Publicação

14/04/2023, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 15:06

Documento (Certidão)

30/03/2023, 09:53

Desarquivamento

30/03/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SAMUEL CASTRO ALVES Representado: A. C. S. DA S. FARIAS COM. E SERVICOS - ME e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: SAMUEL CASTRO ALVES ADVOGADO(A): JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - OABMA16087 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO para tomar(em) ciência do inteiro teor da Portaria TJ 29922022 (validação 7165AA0462), em anexo, que regulamenta a forma de recebimento de certidão(ões) que será(ão) expedido(s) com selo eletrônico no 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz. Anexo Portaria TJ 29922022 INTIMAÇÃO da parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, para por meio de aplicativo whatissapp ou pessoalmente ter acesso a Certidão de Dívida inserida nos autos. Imperatriz-MA, 27 de março de 2023 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 Imperatriz-MA, 27 de março de 2023 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802179-15.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: #{j2.env.PJeVars.processo.assuntos}

28/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 16:43

Definitivo

27/03/2023, 13:57

Documento (Certidão)

27/03/2023, 13:41

Documento (Certidão)

27/03/2023, 13:33

Documento (Certidão)

23/03/2023, 11:07

Documentos

Intimação

•19/04/2023, 00:00

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SAMUEL CASTRO ALVES Representado: A. C. S. DA S. FARIAS COM. E SERVICOS - ME e outros INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: SAMUEL CASTRO ALVES ADVOGADO(A): JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - OABMA16087 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802179-15.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: #{j2.env.PJeVars.processo.assuntos} Trata-se de Cumprimento de Sentença processado pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, o processo vem se arrastando há anos sem que se tenha êxito quanto a localização de bens penhoráveis. In casu, as tentativas de penhora online foram infrutíferas, a busca no RENAJUD não retornou veículos e as demais medidas legais adotadas não encontraram bens. A parte autora, intimada para indicar bens passíveis de penhora, não informou bens em nome do requerido suficientes para saldar a dívida. Dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, que “ Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O Enunciado 75 do FONAJE assevera que na “hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Portanto, não tendo o exequente indicado bens passíveis de penhora, assim como restando infrutíferas as penhora via SISBAJUD, bem com as consultas nos sistemas RENAJUD e SNIPER, a extinção da execução, é a medida que se impõe, pois não é possível prosseguir com o processo quando bens não são encontrados e não se aplica ao feito, em razão da previsão em lei específica, a suspensão prevista no CPC. Dessa maneira, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 75 do FONAJE. Expeça-se certidão de dívida, caso requerida pela parte. Sem custas nem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 18 de janeiro de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 25 de janeiro de 2023 às 12h01min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 25 de janeiro de 2023 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS

26/01/2023, 00:00

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SAMUEL CASTRO ALVES Representado: A. C. S. DA S. FARIAS COM. E SERVICOS - ME e outros INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: SAMUEL CASTRO ALVES ADVOGADO(A): JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - OABMA16087 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) do autor para indicar expressamente a localização de bens do réu no prazo de 05 (cinco) dias, em virtude da certidão de id 79442222 INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Considerando que a parte executada foi intimada acerca da penhora de forma ficta, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei nº. 9.099/95, visto que é revel, e deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de embargos à execução, expeça-se alvará judicial dos valores penhorados em favor da parte exequente. A parte exequente requereu nova tentativa de penhora online para satisfação de crédito remanescente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802179-15.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: #{j2.env.PJeVars.processo.assuntos} Defiro o pedido e determino que a parte exequente seja intimada para apresentar cálculos atualizados acerca do débito exequendo remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, promova-se a tentativa de penhora online do débito nas contas e aplicações financeiras do executado pelo sistema de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de não serem encontrados ativos nas contas da parte executada, determino a intimação do autor para indicar expressamente a localização de bens do réu no prazo de 05 (cinco) dias. Não indicados bens, voltem os autos conclusos para extinção por ausência de bens. Imperatriz-MA, 8 de setembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 1 de novembro de 2022 às 09h04min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 1 de novembro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SAMUEL CASTRO ALVES Representado: A. C. S. DA S. FARIAS COM. E SERVICOS - ME e outros INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: SAMUEL CASTRO ALVES ADVOGADO(A): JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - OABMA16087 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculos atualizados acerca do débito exequendo remanescente. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Considerando que a parte executada foi intimada acerca da penhora de forma ficta, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei nº. 9.099/95, visto que é revel, e deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de embargos à execução, expeça-se alvará judicial dos valores penhorados em favor da parte exequente. A parte exequente requereu nova tentativa de penhora online para satisfação de crédito remanescente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802179-15.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: #{j2.env.PJeVars.processo.assuntos} Defiro o pedido e determino que a parte exequente seja intimada para apresentar cálculos atualizados acerca do débito exequendo remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, promova-se a tentativa de penhora online do débito nas contas e aplicações financeiras do executado pelo sistema de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de não serem encontrados ativos nas contas da parte executada, determino a intimação do autor para indicar expressamente a localização de bens do réu no prazo de 05 (cinco) dias. Não indicados bens, voltem os autos conclusos para extinção por ausência de bens. Imperatriz-MA, 8 de setembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 14 de setembro de 2022 às 10h50min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 14 de setembro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

15/09/2022, 00:00

04/08/2022, 00:00

10/06/2022, 00:00

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SAMUEL CASTRO ALVES Representado: A. C. S. DA S. FARIAS COM. E SERVICOS - ME e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: SAMUEL CASTRO ALVES ADVOGADO(A): JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - OABMA16087 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar precisamente a localização de bens livre e desembaraçados, sejam registrados em nome da pessoa física (CPF) ou do empresário (CNPJ). INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Analisando detidamente os autos, verifico que há necessidade de chamamento do feito à ordem. Para melhor verificação dos autos, e despachos anteriores, necessário deixar registrado neste despacho, algumas movimentações importantes. A ré A. C. S. DA S. FARIAS COM. E SERVICOS foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (id. 5130860). Frustrada a constrição de bens e valores em nome da empresa, a autora requereu em id. 15919419 a desconsideração da personalidade jurídica para que a execução atingisse o sócio ANTONIO CARLOS SOARES DA SILVA FARIAS. Em id. 18088528 foi deferida a desconsideração e, desde então, o processo se arrasta sem frutos por nunca ter sido encontrado o sócio para ser citado. Nas últimas manifestações da autora foram requeridas citações por edital, as quais foram indeferidas por impossibilidade de tal medida no âmbito dos juizados. Contudo, observando os autos, percebo que não é necessária a citação de ANTONIO CARLOS SOARES DA SILVA FARIAS para prosseguimento da execução, bem como não deferia ter sido requerida a desconsideração da personalidade jurídica, vez que se trata de empresário individual, como se percebe no comprovante de inscrição de CNPJ do réu. A. C. S. DA S. FARIAS COM. E SERVICOS é o nome empresarial de ANTONIO CARLOS SOARES DA SILVA FARIAS como empresário individual. Sobre esse ponto devo destacar que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais e vice-versa, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual " (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos " (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). Sendo assim, a pessoa empresário individual responde pela dívida da firma e o patrimônio designado para atividade empresária responde por débitos pessoais do empresário, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Desta forma, prossiga-se com a execução sem a necessidade de citação do empresário, que já foi citado validamente no início do processo. Inclua-se restrição do nome do executado no SERASAJUD, tanto de seu CPF quanto de seu CNPJ, e Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802179-15.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: #{j2.env.PJeVars.processo.assuntos} intime-se a parte executada para tomar conhecimento. Promova-se a tentativa de penhora online do débito nas contas e aplicações financeiras do executado (CPF e CNPJ) pelo sistema de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frustrada a penhora, intime-se a parte requerente para indicar precisamente a localização de bens livre e desembaraçados no prazo de 15 (quinze) dias, sejam registrados em nome da pessoa física (CPF) ou do empresário (CNPJ). Não indicados bens, voltem os autos concluso para extinção por ausência de bens penhoráveis. Modifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Imperatriz-MA, 17 de setembro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 11 de novembro de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802179-15.2016.8.10.0047 Classe CNJ: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assuntos CNJ: #{j2.env.PJeVars.processo.assuntos} Suscitante: SAMUEL CASTRO ALVES Suscitado: A. C. S. DA S. FARIAS COM. E SERVICOS - ME e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SUSCITANTE: SAMUEL CASTRO ALVES ADVOGADO(A): JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - OABMA16087 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Indefiro o pedido de citação por edital por ser incompatível com a Lei n. 9099/95. Destaca-se que dispõe o artigo 53, §4º da lei 9.099/1995, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Convém ressaltar que a Lei nº 9.099/95 regula o microssistema dos Juizados Especiais, admitindo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil desde que não a contrarie. Em relação aos enunciados expedidos pelo FONAJE, como citado pela parte autora, devem ser analisados e interpretados com cautela, pois os mesmos não possuem conteúdo vinculante, tendo, no máximo, a natureza jurídica de mera recomendação doutrinária aos Juízes que atuam no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, pois visa interpretar noções para os operadores que atuam nos juizados especiais, bem como fortalecer os juizados especiais cíveis e criminais estaduais. Assim os enunciados do FONAJE não podem se sobrepor às legislações formais ou quaisquer princípios. Portanto, não há que se falar em aplicação de enunciado quando a lei n. 9.099 expressamente faz vedação em seu artigo 18, §2. Por esta razão, intime-se o autor para indicar endereço dos sócios da executada, sob pena de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Imperatriz-MA, 26 de fevereiro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 12 de março de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

15/03/2021, 00:00

—

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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