Procedimento Comum Cível 0828187-02.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828187-02.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2025, 15:04

Documento (Certidão)

26/03/2025, 15:01

Movimentação processual

19/02/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 17:35

Publicação

03/02/2025, 02:01

Decurso de Prazo

01/02/2025, 03:31

Decurso de Prazo

01/02/2025, 03:31

Decurso de Prazo

01/02/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CRISTIANO REGO COELHO - MA7956-A, RENATA DA SILVA SOUZA - MA15978, THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO - MA21647 REQUERIDO(A)(S): IRACEMA SOARES DA SILVA e outros (2) ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) REU: VALBRAN JOSE SILVA JUNIOR - MA10953-A Advogados do(a) REU: FABIO INTASQUI - SP350953, SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP305088 ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apresentação de Recurso(s) de Apelação de forma TEMPESTIVA e, em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no art. 1º, LX Provimento n.º 22/2018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIMO o(a)(s) apelado(a)(s), através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre o(s) recurso(s) de apelação e documento(s) apresentado(s). São José de Ribamar, 30 de janeiro de 2025. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar/Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº. 0828187-02.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES):GRACA REJANE DE SOUZA COELHO ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a)

31/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2025, 12:32

Documento (Certidão)

30/01/2025, 12:30

Petição (Apelação)

28/01/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 17:27

Publicação

11/12/2024, 00:21

Documentos

Ato ordinatório

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: GRACA REJANE DE SOUZA COELHO Réu: IRACEMA SOARES DA SILVA e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO REGO COELHO OAB- MA7956-A, RENATA DA SILVA SOUZA OAB- MA15978, THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO OAB- MA21647 Advogado do(a) REU: VALBRAN JOSE SILVA JUNIOR - MA10953-A Advogados do(a) REU: FABIO INTASQUI OAB- SP350953, SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO OAB- SP305088 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Sentença que segue: "Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por GRAÇA REJANE DE SOUZA COELHO, em face de IRACEMA SOARES DA SILVA e TOO SEGUROS S.A., já qualificados nos autos. Informa a parte promovente que, depois de adquirir da primeira ré o imóvel situado na Travessa 09, Estrada de Ribamar, n. 14, Quadra I, Sítio Saramanta, Maioba, em São José de Ribamar/MA, este passou a apresentar, no ano de 2016, diversos defeitos estruturais, os quais eram imperceptíveis até a data da aquisição, tal seja, no ano de 2012. Alega que parte do valor para a compra do imóvel foi financiado pela Caixa Econômica Federal, em 360 (trezentos e sessenta) parcelas, e, para ser liberado o financiamento, foi promovida prévia vistoria técnica no bem e exigida a contratação de seguro com vigência concomitante ao tempo da alienação do bem, o que originou a apólice nº 1240130, firmada junto à segunda requerida. Relata que, após a constatação dos defeitos estruturais, acionou a seguradora responsável pela apólice de seguro habitacional contratada, contudo foi negada a cobertura do sinistro por danos físicos no imóvel, conforme ofício constante dos autos. Aponta, por fim, que configurado o risco de desabamento por meio de laudo técnico elaborado às suas expensas, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que as suplicadas efetuem o pagamento de aluguel em favor da autora, em valor não inferior ao da parcela do financiamento ou a disponibilização do imóvel em condições semelhantes ao adquirido, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e pela condenação das rés, na forma solidária, ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, na importância de R$ 408.209,63 (quatrocentos e oito mil, duzentos e nove reais e sessenta e três centavos) ou, alternativamente, à obrigação de fazer no sentido de efetuar os reparos necessários à utilização do imóvel e, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais, em valor a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com a petição inicial, a promovente juntou documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Citados, os promovidos IRACEMA SOARES DA SILVA e TOO SEGUROS S.A., apresentaram contestação no id 26169269 e id 23211438, respectivamente, aduzindo a inexistência de atos ilícitos ou inadimplemento contratual para requerer, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação no ID 28558949. Declarada a incompetência no id 44790573. Decisão de saneamento e organização ID 49796077, em que este juízo afastou as preliminares e prejudiciais arguidas, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial. Apresentação de quesitos pelos promovidos nos ids 51197085 e 51597671. Laudo pericial id 67449803. Manifestação da promovida IRACEMA SOARES DA SILVA (id 68189343), pela impugnação ao laudo de id 67449803. Manifestação da parte promovida TOO SEGUROS S/A (id 69676112). Manifestação do perito (id 102799864), em relação a impugnação ao Laudo de id 67449803. Alegações finais da promovente 122908030. Alegações finais dos promovidos nos ids 122537809 e 123829255. Em síntese, eis o relato do essencial. 2. DO MÉRITO Analisadas e julgadas as questões preliminares em sede de decisão de saneamento e organização do processo, passo ao exame da matéria que compõe o mérito do presente procedimento. 2.1 ENQUADRAMENTO DA MATÉRIA Primeiramente, registro que as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) aplicam-se à presente demanda, pois a relação jurídica que originou a questão controvertida é, de fato, consumerista. Os elementos que caracterizam a relação de consumo estão presentes: a parte autora na condição de consumidora final do produto e as partes requeridas construtora e seguradora na condição de fornecedora de produto e serviço, nos moldes dos artigos 2° e 3°, do CDC, respectivamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONDOMÍNIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22147026920198260000 SP 2214702-69.2019.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 27/02/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020) Agravo de instrumento. ação de indenização por danos materiais. SEGURO HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO SEGURADO. inteligência do art 6º, VIII, CDC. decisão REFORMADA. recurso provido. 1. Tratando-se de relação de consumo entre seguradora e segurado, mostra-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, sobremaneira quando evidenciada a hipossuficiência técnica e informacional do demandante. 2. Seguradora que apresentou grande parte dos documentos que instruíram o feito, detendo maior capacidade técnica. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0043251-81.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.11.2022) (TJ-PR - AI: 00432518120228160000 Dois Vizinhos 0043251-81.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 26/11/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022) Em análise ao material probatório coligido aos autos, verifico que a relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada através do instrumento particular de venda e compra de imóvel com financiamento imobiliário e contrato de seguro (id 12456595). Ademais, a alegação da parte requerida IRACEMA SOARES DA SILVA de que não se aplica a legislação consumerista à hipótese, não prospera, pois atua no mercado imobiliário de forma habitual e com o intuito de lucro. Com efeito, veja-se a regulamentação do conceito de empresário, contida na norma do artigo 966 do Código Civil: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços No mesmo sentido, estabelece o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Não bastasse isso, a construção do imóvel se deu sob a sua responsabilidade, sendo solidária a responsabilidade civil daqueles que integram a cadeia de consumo, conforme prevê o art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, CDC. Por fim, embora uma das promovidas, a requerida IRACEMA SOARES DA SILVA, seja pessoa física, a relação jurídica firmada entre as partes configura típica relação de consumo, uma vez que disponibilizou no mercado de consumo bem imóvel que foi construído por ela mesmo e vendido com o intuito de comercialização, nos moldes dos artigos 3º do CDC. Neste sentido, e conformando o quanto já havia sido decidido em decisão de saneamento e organização do processo, deve a matéria ser tratada sob a égide da Lei nº 8.078/90. 2.2 - DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0828187-02.2018.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por GRAÇA REJANE E SOUZA COELHO, em face de IRACEMA SOARES DA SILVA e TOO SEGUROS S.A., todos já devidamente individuados nos autos em epígrafe. Ne espécie, verifica-se que a promovente comprou o imóvel no ano de 2012, e no ano de 2016 o imóvel passou a apresentar defeitos estruturais. Em razão da detecção dos danos físicos, a autora acionou a apólice de seguro habitacional contratada, entretanto, teve seu sinistro negado. Aduziu que contratou perícia de engenharia, a qual apontou como causa dos problemas a má execução do projeto. Diante da formalização da triangulação da relação processual, a promovida IRACEMA SOARES DA SILVA, pleiteou a sua exclusão do polo passivo da presente demanda, sob o argumento de ser parte ilegítima e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos condenatórios autorais. Por sua vez, a segunda promovida TOO SEGUROS S.A, aduziu a ausência de cobertura securitária para vícios de construção. Posto isto, a controvérsia da demanda cinge-se à existência ou não de vícios oriundos da construção do imóvel, eventuais danos suportados pela parte autora, configuração da responsabilidade civil das promovidas e o dever de indenizar a promovente Por demandar a realização de estudo técnico, a fim de se perquirir acerca da origem e responsabilidade dos vícios alegados pela autora, foi determinada a realização de prova pericial no imóvel, cujo laudo repousa no ID 67449803, por meio do qual o expert concluiu o seguinte: De saída, cumpre registrar que, em laudo complementar, o perito afirmou que a origem dos danos é decorrente de vícios construtivos de responsabilidade das partes promovidas, conforme se vê: “Após a perícia pode-se concluir que: • Piso está soltando em todo o imóvel; • Piso da garagem está manchado por não apresentar resistência à água – bastante umidade no imóvel; • Goteiras na cozinha e quarto social, causadas por dano em peça do tramo da cobertura. Laje encharcada devido à quebra desta peça no telhado; • Trinca na laje da copa; • Pintura da residência está comprometida devido à umidade por capilaridade nas paredes; • Rachadura na parede do fundo do imóvel; • Rachadura na amarração do muro do fundo; • Existe cupim no madeiramento do telhado; • A Autora informa que saiu do imóvel em março de 2019; • O Laudo juntado pela Autora no ID 12456598 mostra danos existentes antes da Autora deixar o imóvel / inclusive trinca na laje; • O estado de abandono do imóvel, observado na data da vistoria, permitiu maior deterioração por falta de manutenção.” Assim sendo, demonstrada por laudo técnico a responsabilidade das promovidas quanto à má execução da obra, verifica-se, de igual modo, que existe risco à segurança do imóvel, por de falha estrutural, como exemplo a trinca na laje, com grau de Risco Crítico e que “o aparecimento de trinca na laje de cobertura se deve a falha na execução da mesma”. Ademais, a perícia detalha alguns pontos da construção que afetam o uso e a finalidade do imóvel em sua destinação final, seja pela falha no projeto, do material empregado ou da própria execução da obra. Dessa forma, comprovada por perícia técnica a responsabilidade das promovidas pela má execução do projeto e da obra, bem como os danos físicos e estruturais que afetam o imóvel, resta verificar a responsabilidade civil das promovidas e o dever de reparar os vícios apurados. Para que se configure a responsabilidade civil do agente, é necessária a presença da culpa ou dolo; o dano e o nexo causal entre eles; a ausência de um desses três elementos descaracteriza a responsabilidade, inibindo a obrigação de indenizar. No entanto, há que se ressaltar que a responsabilidade em relação a IRACEMA SOARES DA SILVA, primeira requerida, que construiu o imóvel, como prestadora de serviço, é objetiva nos termos do artigo 12 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 3º - O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A respeito do tema, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. MEDIDA INÓCUA. PERÍCIA TÉCNICA SUFICIENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF, O FAR E A COHAPAR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA POR EVENTUAIS VÍCIOS IDENTIFICADOS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. ART. 12, "CAPUT", DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE DANOS ORIGINADOS DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. ORÇAMENTO PARA REFORMA ELABORADO PELO PERITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE EXCEDERAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, GERANDO AFLIÇÃO E ABALO EMOCIONAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00005421420188160148 PR 000054214.2018.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 09.03.2020, Data de Publicação: 09.03.2020). Logo, cabia à construtora a comprovação de que os danos foram causados exclusivamente pela vítima ou por terceiros, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, não há que se falar em nulidade dos laudos, uma vez que nas respostas aos quesitos formulados pelas partes, o expert afirmou que as falhas existentes se originaram dos materiais e da falha da execução do projeto, identificando tais fatores como determinantes para causação dos vícios construtivos. Neste sentido, embora o juízo não esteja vinculado ao laudo apresentado, este foi minucioso e esclareceu tecnicamente as questões referentes ao tema, não havendo motivo que justifique seu afastamento. Portanto, comprovados os vícios de construção e os danos ao imóvel, cabia às promovidas, considerando a incidência de responsabilidade civil objetiva, a demonstração culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o que não ficou comprovado. Frisa-se, ainda, que a responsabilidade não se restringe aos defeitos que gerem risco de ruína ao imóvel, mas abrangem também os vícios que tornem a obra imprópria ao fim a que se destina. Mais especificamente em relação à segunda requerida, TOO SEGUROS S.A, não se pode excluir da sua responsabilidade contratual os prejuízos de vícios de construção decorrente de má execução ou desobediência as normas do projeto ou técnicas aplicáveis à construção civil. A exclusão de vícios de construção das hipóteses de coberturas securitárias importa em violação aos direitos do segurado, especialmente em face do seguro habitacional ter por finalidade precípua a garantia ao adquirente da preservação de sua moradia, inclusive quanto a qualidade da edificação, objetivo este que não deve ser afastado por cláusula que exclua cobertura contra defeitos de construção, sob pena de afronta ao princípio da função social do contrato. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) – RAMOS 68 E 66. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO, INÉPCIA DA INICIAL, INAPLICABILIDADE DO CDC E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS PELO MAGISTRADO ANTERIORMENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. 2. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO em SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 827.996). TEMA 1011, DO STF. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA EM 17/11/2010 E SEM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUANDO VIGENTE A MP 513/2010. APLICAÇÃO DO ITEM 1.1. APÓLICES PÚBLICAS. MANIFESTO INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO EM RELAÇÃO A DUAS AUTORAS. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. 3. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO MÚTUO QUE NÃO EXTINGUE A COBERTURA SECURITÁRIA. 4. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS NOS IMÓVEIS DOS APELADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1804965/SP. CORTE SUPERIOR QUE DECIDIU PELA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUANDO OS DANOS SUPORTADOS PELOS SEGURADOS RESULTAM DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO QUE OS SEGURADOS NÃO DERAM CAUSA, NEM PODERIAM EVITAR. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJ-PR 00763051620108160014 Londrina, Relator: substituto guilherme frederico hernandes denz, Data de Julgamento: 27/07/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. 1. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 2. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bemimóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção. 2. Quanto à multa decendial, impende registrar que, a partir dos pressupostos analisados pelo acórdão recorrido, a questão foi resolvida com base na existência de previsão contratual (cláusula 17.3) e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local implicaria a análise dos termos contratuais e o reexame do conjunto fático- probatório, o que é vedado pelas Súmulas n.5 e 7 deste Superior Tribunal. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ; AgInt no AREsp n. 2.182.210/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) In casu, é imperioso verificar se a seguradora obriga-se a arcar com os custos advindos dos reparos necessários no imóvel. É cediço que o negócio jurídico, de natureza securitária, celebrado por meio de contrato de adesão, tem por objetivo cobrir todos os riscos que porventura venham a surgir no imóvel. Nos termos contratados, os vícios de ordem construtiva são cobertos pelo seguro. Em consonância com as normas consumeristas, tem-se que as condições contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, conforme regra do art. 47 do CDC. Some-se a isso as previsões dos artigos 6º e 51 da Lei Protetiva do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” Procedendo-se, pois, uma interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor, extrai-se que este deve resguardar a principal finalidade do seguro, qual seja, proteger o bem imóvel de riscos que possam vir a comprometer a moradia. Nesses termos, não se colhe a argumentação da seguradora no sentido de que os vícios construtivos não são cobertos pelo contrato de seguro. Isso porque a finalidade precípua desta modalidade de contrato é justamente garantir ao contratante a preservação e a qualidade de sua moradia, de sorte que as cláusulas restritivas de direito devem ser examinadas com reservas e de forma mais favorável à parte vulnerável da relação contratual. Assim, restando fartamente comprovada a existência de danos físicos no imóvel periciado, que inclusive são capazes de produzir desmoronamento, inegável a responsabilidade da seguradora de indenizar os segurados que celebraram pacto de adesão para a aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação. Dessa forma, diante da existência de vícios de construção, bem como da responsabilidade objetiva da primeira requerida e da nulidade da cláusula securitária que prevê a exclusão de responsabilidade da seguradora por danos ao segurado decorrentes de vícios de construção, devem ambas as promovidas ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais relatados nos autos. 2.5 – DO DANO MATERIAL EMERGENTE E DO LUCRO CESSANTE Tomando-se em consideração o laudo pericial, entendo que os vícios e defeitos podem ser reparados, razão pela qual merece acolhimento os pedidos de indenização por dano material. Isto posto, diante das avarias/defeitos no imóvel, quais sejam: “Piso está soltando em todo o imóvel; Piso da garagem está manchado por não apresentar resistência a água – bastante umidade no imóvel; Goteiras na cozinha e quarto social, causadas por dano em peça do tramo da cobertura; Laje encharcada devido à quebra desta peça no telhado; Trinca na laje da copa; Pintura da residência está comprometida devido à umidade por capilaridade nas paredes; Rachadura na parede do fundo do imóvel; Rachadura na amarração do muro do fundo; Existe cupim no madeiramento do telhado”, conforme concluído no laudo pericial. Neste cenário, vê-se que o dano material suportado pela promovente é evidente, visto que a perícia realizada nos autos confirmou que o imóvel apresenta vícios de construção, que impediram a sua utilização adequada. Neste ponto, impõe-se o ressarcimento dos danos emergentes (materiais) decorrentes do fato ocorrido. No presente caso, para fins de indenização por danos materiais, utilizo como parâmetro o valor do seguro (de apólice n.º 00.00.0000.0003 – certificado de seguro n.º 00000155552021875-1) contratado pela promovente com a seguradora promovida, na qual fixo o valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). De outro modo, conforme se detém dos autos, restou comprovado que a autora deixou de usufruir do bem, após a constatação dos vícios de construção. Assim, deve ser assegurada à promovente o direito de ser indenizada pelo período em que foi tolhida dos seus direitos de proprietária de usar e gozar do bem que adquiriu. Ademais, além deixar de usar e fruir do imóvel, resta claro que a autora ficou obrigada a realizar o pagamento das parcelas avençadas no contrato de financiamento celebrado, o que lhe gerou perdas de ordem financeira. Nessa esteira, impõe-se o ressarcimento dos danos decorrentes do fato ocorrido, a título de indenização dos alugueis devidos, a serem apurados em liquidação de sentença, devendo ser levado em consideração o valor dos referidos alugueis praticados na localidade a época que a autora deixou de utilizar o imóvel. 2.6 DO DANO MORAL A respeito do pedido de danos morais, estes se tem como presumidos, na forma in re ipsa, em decorrência de todo conjunto de circunstâncias potencialmente lesivas à ordem psíquica e emocional da promovente. A Constituição Federal de 1988 consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de tal violação. O Código Civil informa que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência transgredir direitos e impor danos material ou moral a terceiros incorrerá em atividade ilícita. (CC- art. 186). Como se percebe, a violação passível de indenização tem de atingir a qualquer dessas categorias legais, a dizer: intimidade, vida privada, honra e imagem. Na hipótese, está suficientemente demonstrada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na venda de imóvel com defeitos estruturais. Assim, é indiscutível que o episódio vivenciado pela promovente foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta na tranquilidade e espírito dos envolvidos até porque é inegável que a pessoa, ao adquirir um imóvel, faz planos e cria expectativa de ali constituir o seu lar, desfrutando da residência ao lado do núcleo familiar. A prova pericial constatou a existência de diversos vícios construtivos, suficientes a causar na demandante situação de angústia e frustração, que se mostram satisfatórios ao reconhecimento da dor moral, que ocorre in re ipsa, uma vez que a situação reportada na inicial, acrescida da necessidade de ingressar com ação judicial para compelir as requeridas responderem pelos danos causados, não pode ser considerada como mero aborrecimento da vida cotidiana, dada a frustração por vício na construção do imóvel, edificado para moradia, na qual deveria estar em plenas condições de uso e habitabilidade. Insta pontuar que parte expressiva da jurisprudência e doutrina pátria entendem que os danos morais observam a forma re in ipsa, ou seja, presumível do próprio contexto do ocorrido, sendo dispensável a sua demonstração concreta, por serem um efeito natural de quem foi vítima de terrível acidente automobilístico. O dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral, a guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. Deste modo, por tudo que nos autos consta, a configuração do dano moral se faz evidente, o qual é compreendido como aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. Maria Celina Bodin de Moraes ensina que: "no momento atual, doutrina e a jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia a dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana". 2.6. 1 - DO ARBITRAMENTO DO VALOR DOS DANOS MORAIS De logo, cumpre esclarecer que os critérios para a fixação da extensão da compensação dos danos morais oscilam muito na doutrina e jurisprudência pátria. Desta forma, a míngua de parâmetros legais fixos, entendo que a quantificação dos danos morais deve ser sopesada e arbitrada com lastros nos seguintes nortes: a) a extensão do dano e natureza da lesão; b) as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da "teoria do desestímulo". Nesta quadra, a fixação do valor da indenização deve ser realizada de forma a atender a expectativa da vítima, mas sem criar um ônus excessivo ao agressor, daí porque a razão de serem observadas as peculiaridades do caso concreto, buscando uma moderação entre os critérios aqui ventilados, evitando a aplicação de condenações que gerem enriquecimento sem causa, mas também atento ao caráter pedagógico da condenação, com fim de desestimular a prática de posteriores atos ilícitos pelo agressor. No contexto dos autos, deve-se ter presente a gravidade da ofensa aos direitos de personalidade da autora e de todo seu núcleo familiar. Repisa-se que o imóvel foi adquirido para dele servir-se como residência familiar e, dado aos defeitos estruturais apresentados, teve que abandonar o local, sob risco à vida e saúde dos seus entes familiares, sequer podendo permanecer no uso do bem, até a presente data, onde nele tinha o sonho comum a todos que adquirem uma casa de fazer do local um lar e porto seguro de sua família. Nesta quadra, à luz de todos os elementos dos autos, atento aos critérios anteriormente analisados, bem como tendo em mente a função das indenizações por danos morais, qual seja, compensar, ainda que seja através de reparação pecuniária para amenização da dor e angústia experimentada pela vítima, entendo como razoável a condenação dos agressores em uma indenização no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3- CONCLUSÃO Ante tais condições, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão articulada na petição inicial e, em consequência, CONDENO os promovidos IRACEMA SOARES DA SILVA e TOO SEGUROS S.A., a pagarem, de forma solidária, as seguintes indenizações em favor da promovente GRAÇA REJANE E SOUZA COELHO: i) A título de dano material emergente, o importe de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), devendo ser atualizada monetariamente desde a apresentação da prova pericial (id 67449803), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. ii) A título de dano material lucros cessantes, ao pagamento dos alugueis a partir da data da citação até o efetivo pagamento da condenação estabelecido no item acima (i), cujo o montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, levando em consideração o valor de mercado imobiliário praticado para imóveis com as mesmas características deste objeto do processo iii) A título de indenização por danos morais, o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de juros moratórios (a partir do evento danoso- art. 398 do CC e STJ 54) e correção monetária (calculada a partir do arbitramento do dano - STJ 362), tendo como índice o INPC. Custas na forma legal e honorários advocatícios que fixo na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento aos parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 3º, "a", "b" e "c" do Código de Processo Civil. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos. Em caso de apelação, cite-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. P.R.I. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 9 de dezembro de 2024. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: GRACA REJANE DE SOUZA COELHO Réu: IRACEMA SOARES DA SILVA e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATA DA SILVA SOUZA OAB- MA15978, THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO OAB- MA21647 Advogado/Autoridade do(a) REU: VALBRAN JOSE SILVA JUNIOR OAB- MA10953-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO INTASQUI OAB- SP350953 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Despacho que segue: "Considerando a realização da perícia, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0828187-02.2018.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o levantamento da segunda metade dos honorários periciais depositados em Juízo na ID 61427410. Tendo em vista a RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da realização de transferência de valores e a RESOL-GP-752022 que disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, determino a transferência de valores em nome do perito, no momento oportuno, através do Sistema SISCONDJ, com o devido recolhimento das custas pertinentes, devendo ser indicada a conta bancária para transferência dos valores. A transferência dos valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento das custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, através do Sistema SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, de modo que seja descontado dos valores depositados nos autos o valor correspondente as custas de realização do ato judicial e realizada a transferência para a conta bancária do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ: Conta: 9575-3; Agência: 3846-6; CNPJ: 04.408.070/0001-34. Na hipótese da parte beneficiária dos valores depositados nos autos já tiver recolhido o valor correspondente as custas processuais para a transferência bancária, fica a Secretaria Judicial advertida de não realizar o desconto e transferência das custas para a conta bancária do FERJ. Deve a Secretaria Judicial observar a Recomendação -CGJ 6/2018, segundo a qual quando for levantado, pela parte beneficiária da justiça gratuita, crédito no valor de até 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá o ato judicial ser realizado de forma gratuita. Ressalta-se que o valor de um selo judicial oneroso, segundo a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos). Deste modo, caso a parte beneficiária da justiça gratuita realize o levantamento de valores superiores 10 (dez) vezes o valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá ser realizada a cobranças das custas pertinentes para realização do ato judicial de transferência dos valores depositados nos autos. Intime-se ainda o perito para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários para a transferência dos valores depositados nos autos diretamente para a conta do beneficiário (nome completo do titular da conta, número da agência bancária com dígito verificador, número da conta bancária com dígito verificador, número do CPF do titular da conta). Após, voltem os autos conclusos para sentença. São José de Ribamar - MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 1 de novembro de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GRACA REJANE DE SOUZA COELHO Réu: IRACEMA SOARES DA SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATA DA SILVA SOUZA OAB- MA15978 Advogado/Autoridade do(a) REU: VALBRAN JOSE SILVA JUNIOR OAB- MA10953 Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO INTASQUI OAB- SP350953 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "As partes requeridas já apresentaram contestação e a autora, réplica. A requerida TOO SEGUROS manifestou-se pela realização de prova pericial, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. I – Resolução das questões processuais pendentes: Quanto à prescrição aduzida pelas requeridas Too Seguros S/A e Iracema Soares da Silva sob alegação de que a autora firmou contrato para aquisição do imóvel em 2012 e acionou o judiciário somente em 25 de junho de 2018, de transcurso do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 27 do CDC, verifico que a autora sustenta tratar-se de vícios ocultos na estrutura do imóvel e que, tomou ciência dos vícios em 2016, seguida da tentativa de acionamento do seguro, consoante documento juntado ao id 12456599 e realização de perícia técnica, conforme cópia do laudo de id 12456598. Desta forma, o início da contagem do prazo prescricional inicia a partir do conhecimento do vício, nos termos dispostos no art. 27 do CDC, razão pela qual não incide a prescrição, rejeito a preliminar. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0828187-02.2018.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de retificação do Polo Passivo formulado pela Too Seguros S/A, tendo em vista a comprovação de ser atual denominação da PAN SEGUROS S/A- id 23211442. No que pertine à alegação de ilegitimidade passiva da requerida Iracema Soares da Silva, por ter apenas construído o imóvel e à época da venda, o imóvel ter sido vistoriado pela Caixa Econômica Federal e não ter sido detectado nenhum vício, indefiro o pedido, uma vez que a vendedora, enquanto fornecedora de bem imóvel responde pelos vícios de qualidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, Legitimidade passiva configurada. Quanto a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, a requerida Iracema Soares da Silva não apresentou provas de que a autora não preenche os requisitos para a concessão, sendo válida a presunção de pobreza da pessoa física se não houver elementos que demonstrem sua capacidade de arcar com as custas processuais, razão pela qual não há que se falar em revogação do benefício, preliminar. Por tal razão, rejeito a preliminar. No que diz respeito à impugnação ao valor da causa, verifico que valor da causa atribuído abrange os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em atendimento ao artigo 292, inciso II do CPC, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II- na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Desta forma, afasto a preliminar. II – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Fixo os pontos controvertidos nos seguintes: a) existência de vícios no imóvel da autora decorrentes da qualidade da construção do imóvel e b) ocorrência de fatos causadores de lesão a direitos da personalidade da autora. Defiro o pedido de prova pericial formulado pela requerida TOO SEGUROS S/A, devendo a remuneração do perito ser arcada pela solicitante da prova. Desse modo, nomeio como perito judicial o Engenheiro Civil Jorge Creso Cutrim Demetrio, com endereço na Avenida dos Holandeses, n. 221, Edifício Vina Del Mar, apto. 902, Ponta da Areia, São Luís/MA, fone 99971-5786, como perito, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários. Após, intime-se a parte requerida TOO SEGUROS S/A para efetuar o depósito do valor correspondente, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 95). Havendo manifestação quanto ao valor dos honorários, voltem conclusos para decisão. Caso a perícia não seja realizada por falta de pagamento dos honorários periciais, voltem conclusos. Após o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do perito para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, §4º), devendo este comunicar nos autos a data e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas (CPC, art. 474). Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). Fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do levantamento da primeira parte dos honorários, para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo técnico. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), a começar pela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Estabeleço, como quesitos do juízo, a serem respondidos pelo perito, os seguintes: existência de vícios de construção no imóvel da autora são decorrentes da construção ou falta de manutenção do imóvel? Quais são os vícios encontrados e quais as medidas a serem tomadas? os vícios encontrados guardam relação com o laudo técnico apresentado pela autora em id 12456598? III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Nos termos do art. 373, I, do CPC, competirá à parte autora comprovar a existência de fatos causadores de danos materiais e morais. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competirá à parte requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Fixo as questões de direito nas seguintes: a) ocorrência dos pressupostos da responsabilidade civil e existência do dever de indenizar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, voltem conclusos para despacho. Proceda à Secretaria Judicial com a retificação do Polo Passivo, para que passe a constar TOO SEGUROS S/A no lugar de PAN SEGUROS S/A, no sistema Pje. Cumpra-se. Intimem-se. São José de Ribamar/MA, 28 de julho de 2021. Júlio César Lima Praseres, Juiz de Direito, respondendo.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 9 de agosto de 2021. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828187-02.2018.8.10.0001. AUTOR: GRACA REJANE DE SOUZA COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATA DA SILVA SOUZA - MA15978 REU: IRACEMA SOARES DA SILVA, PAN SEGUROS S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALBRAN JOSE SILVA JUNIOR - MA10953 Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO INTASQUI - SP350953 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada contra GRAÇA REJANE E SOUZA COELHO em face de IRACEMA SOARES DA SILVA e SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, já qualificados nos autos. Sustenta a autora, como base de sua pretensão, que depois de adquirir da primeira ré o imóvel situado na Travessa 09, Estrada de Ribamar, n. 14, Quadra I, Sítio Saramanta, Maioba, em São José de Ribamar/MA, este passou a apresentar diversos defeitos estruturais no ano de 2016, os quais eram imperceptíveis até a data da alienação, tal seja, no ano de 2012. Informa que parte do valor do imóvel foi financiado pela CEF, em 360 (trezentos e sessenta) parcelas, e, para ser liberado o financiamento, foi promovida prévia vistoria técnica no bem, bem como exigida a contratação de seguro com vigência concomitante ao tempo da alienação do bem, o que originou a apólice nº 1240130, firmada junto à segunda requerida. Relata que acionou a seguradora responsável pela apólice de seguro habitacional contratada, contudo foi negada a cobertura do sinistro por danos físicos no imóvel, conforme ofício encaminhado à segurada. Ante o exposto, configurado o risco de desabamento por meio de laudo técnico elaborado às suas expensas, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que as suplicadas efetuem o pagamento de aluguel em favor da filha da autora em valor não inferior ao da parcela do financiamento ou a disponibilização do imóvel em condições semelhantes ao adquirido, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e pela condenação das rés, na forma solidária, ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, na importância de R$ 408.209,63 (quatrocentos e oito mil, duzentos e nove reais e sessenta e três centavos) ou, alternativamente, à obrigação de fazer no sentido de efetuar os reparos necessários à utilização do imóvel e ainda, ao pagamento de indenização pelos danos extra patrimoniais, em valor a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, assevera-se que em 2015 foram introduzidas no sistema processual brasileiro normas inéditas pelo CPC o qual, na esteira do texto constitucional, visou concretizar a garantia de acesso ao Poder Judiciário, trazendo aprimoramentos às regras de jurisdição e competência. Cumpre lembrar que a regra da perpetuatio jurisdictionis, finalisticamente, pretende proteger as partes, autora ou ré, no sentido de evitar a mudança do lugar do processo toda vez que houver modificações supervenientes. O que se percebe, ao apreciar as escolhas do legislador, estas aclaradas na exposição de motivos do CPC, é que as opções normativas e inovações trazidas, incluído aí a matéria da competência, buscaram a prevalência de princípios constitucionais (a exemplo da economia processual e celeridade), a busca pela simplificação do sistema e, além disso, vislumbra-se um especial cuidado com a segurança jurídica. Indubitável que os diversos critérios para fixação de competência existentes no ordenamento jurídico visam, a priori, a facilitar a identificação do juízo competente para julgamento das ações, diante da quantidade de regras e órgãos jurisdicionais existentes. É possível notar, contudo, na rotina forense, que por vezes são ajuizadas demandas com inobservância das regras de competência, não pela dificuldade em identificar o foro competente, ou mesmo para facilitar a defesa do réu em juízo, mas sim, em conformidade com a atuação do advogado, o qual procura postular em circunscrição territorial próxima ao seu domicílio profissional. Registre-se que existem regramentos esclarecedores acerca do local de ajuizamento das ações, tal seja, para os casos de demandas que versem sobre indenização fundada em eventual vício de construção e consubstanciada por instrumento particular de compra e venda de imóvel, o qual se assenta em direito pessoal e exige a necessária observação do domicílio do réu, conforme regra de competência fixada no artigo 46 do CPC, ou ainda em relação às lides ajuizadas contra pessoas jurídicas, quanto às obrigações por elas contraídas, as quais devem ser processadas no local de suas sedes, consoante dispõe o inciso III, alínea “a” do artigo 53 da mesma norma. Com efeito, na hipótese em tela, situando-se o imóvel em litígio no domicílio da ré IRACEMA SOARES DA SILVA, tal seja, a comarca de São José de Ribamar/MA, a qual, por sua vez, é correspondente à parte demandante e, repise-se, porque o contrato de compromisso de compra e venda garante ao compromissário comprador um direito pessoal sobre o imóvel, nos termos do artigo 1.417 do Código Civil, resta configurada a situação que atrai a competência territorial, de ordem relativa, do foro do domicílio do réu, sob a exegese do art. 46 do Código de Processo Civil. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, apreciando conflitos de competência, já se manifestou sobre o tema no seguinte sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE CAUTELAR ANTECEDENTE – QUESTÃO DE FUNDO – ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL E BENFEITORIAS – NATUREZA DE DIREITO PESSOAL – COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO RÉU – CONFLITO PROCEDENTE. A ação de anulação de instrumento particular de compra e venda de imóvel e benfeitorias assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência absoluta insculpida no art. 47 do CPC. (TJ-MT - CC: 10086755920178110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/03/2018, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2018). Com efeito, analisando os documentos acostados com a peça inaugural, não se identifica elementos que justifiquem a escolha da parte autora pela comarca da capital, ou seja, nenhuma circunstância que se extrai do bojo dos autos é apta a vincular este juízo ao objeto da ação ou à respectiva causa de pedir, de modo a atrair a competência para conhecimento da matéria. Cumpre ainda registrar que as regras de competência não podem se submeter ao mero juízo de conveniência da parte e, na hipótese vertente, constata-se, pela mera leitura da exordial, que a parte demandada tem endereço certo e conhecido pela autora, conforme consta na qualificação da demandante, não se enquadrando assim, na exceção prevista no § 2º do art. 46 do CPC, para justificar a escolha do domicílio do demandante para ajuizamento da ação nesta Comarca. Nessa perspectiva, tenho que o foro para o ajuizamento da ação foi escolhido ao arrepio da regra geral estabelecida na norma processual vigente, o que não há de ser admitido, notadamente porque a parte suplicante consentiu que procedeu equivocamente ao distribuir a petição de ingresso. Desta feita, considerando que o domicílio da parte ré se situa no município de São José de Ribamar/MA, esta unidade jurisdicional é competente para apreciá-lo, sob pena de dificultar o acesso à Justiça por parte da demandada. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela parte ré IRACEMA SOARES DA SILVA e declaro a incompetência deste juízo da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca de Ilha de São Luís para processamento e julgamento da presente ação, declinando-a em favor de uma Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA. Preclusa a presente decisão, o que deverá ser certificado, proceda-se ao encaminhamento do feito, com a atualização dos registros e baixa no Sistema PJE. Intime-se a parte autora na pessoa do(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos. Cumpra-se. São Luís, 28 de abril de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

06/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(17)