Apelação Cível 0815232-65.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0815232-65.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815232-65.2020.8.10.0001. AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A REU: ABDON JOSE MURAD JUNIOR Advogado do(a) REU: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A DESPACHO/DECISÃO. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos etc., Compulsando-se os autos, averigua-se que o executado opôs impugnação ao cumprimento de sentença (id. 157073300). Foi proferida decisão (id. 167896957) que indeferiu o pedido de assistência judiciária e determinou ao executado o recolhimento das custas judiciais, sob pena de não conhecimento da impugnação. O executado desafiou esta decisão por meio de recurso de agravo de instrumento, que não foi provido (id. 172255433). Decisão de id. 174995450 manteve o indeferimento da assistência judiciária. Certificado o decurso do prazo para manifestação das partes. Compulsando os autos, verifico que a parte impugnante deixou de recolher as custas processuais devidas, deixando de comprovar o respectivo preparo. Nos termos do item 1.2 das tabelas anexas à Lei Estadual nº 12.193/2023, a impugnação ao cumprimento de sentença constitui incidente processual sujeito ao recolhimento de custas, atualmente no valor de R$ 267,34. O preparo é requisito de admissibilidade do incidente, cuja ausência impede o seu conhecimento. A parte executada foi intimada para sanar a irregularidade, conforme decisão de id. 167896957. Embora interposto recurso de agravo de instrumento, não houve concessão de efeito suspensivo e, ao final, o recurso não foi provido. Decisão de id. 174995450 ratificou o indeferimento da assistência judiciária e a parte executada foi intimada, contudo, quedou-se inerte, não comprovando o recolhimento das custas. Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de pressuposto de admissibilidade (art. 321, parágrafo único, art. 485, IV, CPC). Prossiga-se no cumprimento de sentença, intimando-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (art. 921, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-CGJ - 716/2026

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815232-65.2020.8.10.0001. AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A REU: ABDON JOSE MURAD JUNIOR Advogado do(a) REU: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de manifestação apresentada pelo Executado (ID 169882888), por meio da qual comunica a interposição de Cumprimento de Sentença (ID 157073300), bem como informa que interpôs, tempestivamente, Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0803893-05.2026.8.10.0000). Na mesma oportunidade, requer o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, para que seja deferida a gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, autorizado o recolhimento das custas ao final. Alternativamente, pleiteia a suspensão do presente feito até o julgamento do referido recurso. Ademais, a parte exequente requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé (ID 172115972). É o relatório. Decido. No que se refere ao pedido de retratação, não assiste razão ao Executado. A decisão anteriormente proferida analisou de forma fundamentada o pleito de gratuidade da justiça, concluindo pela existência de elementos concretos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. A interposição de Agravo de Instrumento, por si só, não impõe ao Juízo a retratação automática da decisão agravada, sendo tal providência condicionada à existência de fundamentos novos ou capazes de infirmar a conclusão anteriormente adotada, o que não se verifica no presente caso. Do mesmo modo, não há justificativa para o deferimento do recolhimento das custas ao final, tampouco para a suspensão do processo, uma vez que o recurso interposto não possui efeito suspensivo automático, nos termos do art. 995 do CPC, dependendo de concessão expressa pelo Tribunal, o que não foi comprovado nos autos. Assim, inexistindo qualquer fato novo ou elemento capaz de modificar o entendimento anteriormente firmado, mantenho integralmente a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. No tocante ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (ID 172115972), também não merece acolhimento. Verifica-se que a manifestação anteriormente protocolada foi cadastrada no sistema PJe como “Embargos de Declaração” por equívoco do patrono da parte executada, o que ensejou a expedição de ato ordinatório para apresentação de resposta pela parte contrária. Todavia, tal equívoco não evidencia dolo, má-fé ou intuito protelatório, tratando-se de erro material de natureza meramente formal, sem qualquer prejuízo processual relevante ou afronta à dignidade da Justiça. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, a caracterização da litigância de má-fé exige a presença de conduta dolosa, o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido formulado no ID 169882888, mantendo integralmente a decisão anteriormente proferida, por seus próprios fundamentos; b) INDEFIRO o pedido de suspensão do processo; c) INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (ID 172115972). Intimem-se. São Luís/MA, 17 de março de 2026 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A RÉU: ABDON JOSE MURAD JUNIOR ADVOGADO:Advogado do(a) REU: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0815232-65.2020.8.10.0001–MONITÓRIA (40)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A RÉU: ABDON JOSE MURAD JUNIOR ADVOGADO:Advogado do(a) REU: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0815232-65.2020.8.10.0001–MONITÓRIA (40)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815232-65.2020.8.10.0001. AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A REU: ABDON JOSE MURAD JUNIOR Advogado do(a) REU: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Executado ABDON JOSÉ MURAD JÚNIOR em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, constante do ID 157073300, no qual afirma não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça pode ser deferida àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Dispõe o art. 99, §3º, do CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Todavia, a presunção é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem, de forma objetiva, capacidade econômica da parte, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afirma: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM JUSTIFICADO. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. SUMÚLA 7. VIOLAÇÃO DISPOSTIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos que indiquem capacidade econômica, cabendo ao magistrado exigir comprovação adicional. 2. O Tribunal de origem indeferiu a gratuidade de justiça com base em provas constantes dos autos e reconheceu a deserção da apelação pela ausência de preparo. A revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Alegações de afronta a dispositivos constitucionais não podem ser analisadas em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.631.792/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)" No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção legal. O Executado é médico, profissional de reconhecida qualificação e cuja remuneração, em regra, é incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Soma-se a isso o fato de residir em condomínio de alto padrão, situado na Rua das Dálias, Condomínio Île Saint Louis, Torre C1, ap. 603, Ponta d’Areia, São Luís/MA, CEP 65077-552, circunstância que revela padrão de vida incompatível com a impossibilidade de pagamento de custas judiciais. A natureza da dívida em discussão (R$ 550.000,00), acrescida da capacidade do Executado em contratar advogado especializado, apresentar cálculos complexos e litigar amplamente, reforça a inexistência de qualquer impedimento financeiro para arcar com as despesas processuais. Registre-se, ainda, que o Impugnante não trouxe aos autos qualquer documento idôneo que comprove a alegada carência de recursos, limitando-se à mera declaração, insuficiente diante dos elementos que indicam situação econômica sólida. Assim, a alegação genérica de insuficiência financeira resta integralmente desacreditada pelos elementos dos autos, sendo necessário o recolhimento das custas para o processamento da impugnação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Executado no ID 157073300. Determino que o Executado recolha as custas processuais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 321, parágrafo único, aplicado analogicamente, e art. 485, IV, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de dezembro de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815232-65.2020.8.10.0001. AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A REU: ABDON JOSE MURAD JUNIOR Advogado do(a) REU: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 13 de agosto de 2025. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES Advogado: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A EXECUTADO: ABDON JOSE MURAD JUNIOR Advogado: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A DESPACHO Determino à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor exigido pelo Exequente, atualmente orçado em R$ 1.446.920,61 (um milhão quatrocentos e quarenta e seis mil novecentos e vinte reais e sessenta e um centavos), acrescido das custas, se houver (Art. 523, Caput, CPC). Não havendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado, também no percentual de 10% (dez por cento) (Art. 523, §1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica o Executado ciente de que a execução poderá ser impugnada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora (Art. 525, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, tampouco impugnação a execução, fica autorizado a realização de PENHORA ONLINE via SISBAJUD do valor exequendo, com todos os acréscimos, seguindo-se, até o final, os atos expropriatórios necessários à satisfação do débito (Art. 523, §3º e Art. 854, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 4 de julho de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 $ Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0815232-65.2020.8.10.0001

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815232-65.2020.8.10.0001. AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - OAB DF12233-A REU: ABDON JOSE MURAD JUNIOR Advogado do(a) REU: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - OAB MA8546-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora ABDON JOSÉ MURAD JÚNIOR, por carta com aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 15.966,00, conforme certidão do cálculo de custas finais no ID 129532295. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no SIAFERJ e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 17 de setembro de 2024. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40)

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Processo nº 0815232-65.2020.8.10.0001 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito. São Luís, 22 de agosto de 2024. WELLES DOS SANTOS COELHO Técnico/Auxiliar Judiciário Matrícula 161075

26/08/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/08/2024, 10:34

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 10:34

Documento (Certidão)

21/08/2024, 10:32

Recebimento (competência exclusiva)

21/08/2024, 10:30

Remessa (outros motivos)

27/04/2024, 10:40

Documento (Certidão)

28/11/2023, 09:21

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815232-65.2020.8.10.0001. AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A REU: ABDON JOSE MURAD JUNIOR Advogado do(a) REU: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de manifestação apresentada pelo Executado (ID 169882888), por meio da qual comunica a interposição de Cumprimento de Sentença (ID 157073300), bem como informa que interpôs, tempestivamente, Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0803893-05.2026.8.10.0000). Na mesma oportunidade, requer o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, para que seja deferida a gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, autorizado o recolhimento das custas ao final. Alternativamente, pleiteia a suspensão do presente feito até o julgamento do referido recurso. Ademais, a parte exequente requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé (ID 172115972). É o relatório. Decido. No que se refere ao pedido de retratação, não assiste razão ao Executado. A decisão anteriormente proferida analisou de forma fundamentada o pleito de gratuidade da justiça, concluindo pela existência de elementos concretos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. A interposição de Agravo de Instrumento, por si só, não impõe ao Juízo a retratação automática da decisão agravada, sendo tal providência condicionada à existência de fundamentos novos ou capazes de infirmar a conclusão anteriormente adotada, o que não se verifica no presente caso. Do mesmo modo, não há justificativa para o deferimento do recolhimento das custas ao final, tampouco para a suspensão do processo, uma vez que o recurso interposto não possui efeito suspensivo automático, nos termos do art. 995 do CPC, dependendo de concessão expressa pelo Tribunal, o que não foi comprovado nos autos. Assim, inexistindo qualquer fato novo ou elemento capaz de modificar o entendimento anteriormente firmado, mantenho integralmente a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. No tocante ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (ID 172115972), também não merece acolhimento. Verifica-se que a manifestação anteriormente protocolada foi cadastrada no sistema PJe como “Embargos de Declaração” por equívoco do patrono da parte executada, o que ensejou a expedição de ato ordinatório para apresentação de resposta pela parte contrária. Todavia, tal equívoco não evidencia dolo, má-fé ou intuito protelatório, tratando-se de erro material de natureza meramente formal, sem qualquer prejuízo processual relevante ou afronta à dignidade da Justiça. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, a caracterização da litigância de má-fé exige a presença de conduta dolosa, o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido formulado no ID 169882888, mantendo integralmente a decisão anteriormente proferida, por seus próprios fundamentos; b) INDEFIRO o pedido de suspensão do processo; c) INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (ID 172115972). Intimem-se. São Luís/MA, 17 de março de 2026 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815232-65.2020.8.10.0001. AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A REU: ABDON JOSE MURAD JUNIOR Advogado do(a) REU: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Executado ABDON JOSÉ MURAD JÚNIOR em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, constante do ID 157073300, no qual afirma não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça pode ser deferida àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Dispõe o art. 99, §3º, do CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Todavia, a presunção é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem, de forma objetiva, capacidade econômica da parte, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afirma: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM JUSTIFICADO. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. SUMÚLA 7. VIOLAÇÃO DISPOSTIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos que indiquem capacidade econômica, cabendo ao magistrado exigir comprovação adicional. 2. O Tribunal de origem indeferiu a gratuidade de justiça com base em provas constantes dos autos e reconheceu a deserção da apelação pela ausência de preparo. A revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Alegações de afronta a dispositivos constitucionais não podem ser analisadas em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.631.792/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)" No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção legal. O Executado é médico, profissional de reconhecida qualificação e cuja remuneração, em regra, é incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Soma-se a isso o fato de residir em condomínio de alto padrão, situado na Rua das Dálias, Condomínio Île Saint Louis, Torre C1, ap. 603, Ponta d’Areia, São Luís/MA, CEP 65077-552, circunstância que revela padrão de vida incompatível com a impossibilidade de pagamento de custas judiciais. A natureza da dívida em discussão (R$ 550.000,00), acrescida da capacidade do Executado em contratar advogado especializado, apresentar cálculos complexos e litigar amplamente, reforça a inexistência de qualquer impedimento financeiro para arcar com as despesas processuais. Registre-se, ainda, que o Impugnante não trouxe aos autos qualquer documento idôneo que comprove a alegada carência de recursos, limitando-se à mera declaração, insuficiente diante dos elementos que indicam situação econômica sólida. Assim, a alegação genérica de insuficiência financeira resta integralmente desacreditada pelos elementos dos autos, sendo necessário o recolhimento das custas para o processamento da impugnação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Executado no ID 157073300. Determino que o Executado recolha as custas processuais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 321, parágrafo único, aplicado analogicamente, e art. 485, IV, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de dezembro de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES Advogado: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A EXECUTADO: ABDON JOSE MURAD JUNIOR Advogado: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A DESPACHO Determino à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor exigido pelo Exequente, atualmente orçado em R$ 1.446.920,61 (um milhão quatrocentos e quarenta e seis mil novecentos e vinte reais e sessenta e um centavos), acrescido das custas, se houver (Art. 523, Caput, CPC). Não havendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado, também no percentual de 10% (dez por cento) (Art. 523, §1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica o Executado ciente de que a execução poderá ser impugnada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora (Art. 525, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, tampouco impugnação a execução, fica autorizado a realização de PENHORA ONLINE via SISBAJUD do valor exequendo, com todos os acréscimos, seguindo-se, até o final, os atos expropriatórios necessários à satisfação do débito (Art. 523, §3º e Art. 854, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 4 de julho de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 $ Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0815232-65.2020.8.10.0001

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Abdon José Murad Júnior Advogado: Dr. Thiago Brhanner Garces Costa (OAB/MA 8.546) Recorrido: Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues Advogado: Dr. Fábio de Oliveira Rodrigues (OAB/DF 12.239) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0815232-65.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de ação monitória, negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, rejeitar os embargos monitórios do Recorrente e conferir força executiva ao cheque apresentado pelo Recorrido, uma vez que (i) não se verifica nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedidos genéricos de produção probatória irrelevante, notadamente quando ausente demonstração de prejuízo pelo interessado; (ii) o Recorrente não comprovou os fatos adversativos alegados. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 425 VI e §2º, 686, 700, 702 §§ 2º e 4º e 1.009 §1º do CPC, ao argumento de que o Recorrido não juntou cópia original do cheque, tampouco o declarou autêntico. Sustenta que o interessado não comprovou a origem da dívida, certo de que é possível investigar a causa debendi que justifica a execução para afastá-la. Defende a necessidade de realização de prova pericial e a ocorrência de cerceamento de defesa. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 30280530. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de verificá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que REsp se inviabiliza, mercê da Súmula nº 7/STJ, na medida em que demanda vedado reexame de elementos fático-probatórios dos autos a pretensão recursal de declarar (i) que o Recorrido não juntou cópia original do título, tampouco o declarou autêntico; (ii) a necessidade de realização de prova pericial alegadamente requerida pelo Recorrente, sob pena de cerceamento de defesa (AgInt no REsp 1.849.141/MA, Rel. Min Og Fernandes). Afora isso, entendo que o recurso deve ser inadmitido por ausência de impugnação específica, a teor da Súmula nº 283/STF, porquanto não se insurgiu contra fundamento decisório autônomo e apto a manter incólume o decidido, a saber, a ausência de comprovação de fato adversativo referente à causa debendi pelo próprio interessado. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 25 de outubro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815232-65.2020.8.10.0001. AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A REU: ABDON JOSE MURAD JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES em face de ABDON JOSÉ MURAD JÚNIOR, ambos qualificados na inicial, objetivando o pagamento da quantia referente a um cheque, devolvido pela instituição bancária (petição inicial ao ID. 31342176). Após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, requereu a expedição do mandado de pagamento com a procedência da ação e constituição do título executivo judicial. Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente. Despacho de ID. 33647977 autorizando o prosseguimento do feito, determinando a expedição de mandado de pagamento. Réu citado pessoalmente, conforme certidão de ID. 34697773, apresentando embargos monitórios ao ID. 35612312, oportunidade em que suscitou a preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, argumenta que falta documento essencial para o prosseguimento regular do feito, posto que o cheque colacionado ao processo não serve como prova e, por fim, questiona os critérios utilizados para a fixação de juros e correção monetária. O Autor da ação monitória manifestou-se quanto aos embargos (ID. 36022446), refutando os argumentos da parte contrária. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988 e art. 11, do Código de Processo Civil. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico”. Motivação – Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação ainda se encontra apta para julgamento, julgo-a. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, não há mais necessidade de conversão do feito em diligência, podendo haver o julgamento da causa no estado em que se encontra, sem nulidades a serem sanadas, pelo que passo à análise do caso. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp 2832/RJ). Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria de direito ou de fato suficientemente provada documentalmente, como é o caso dos autos. No caso em apreço e sob análise, entendo aplicável ainda o art. 371, do CPC, in verbis: "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Seguindo essa linha de raciocínio, que atesta a desnecessidade de produção probatória, ante a constatação de que os documentos colacionados ao processo já são suficientes para formar o convencimento deste subscritor, devo dizer que é imprescindível, ainda, ater-me às preliminares de mérito. Dito isso, percebo que a preliminar de impugnação à justiça gratuita deve ser afastada, pois é manifestamente inaplicável ao caso concreto. Na realidade, este Juízo entendeu que o Autor não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária e, portanto, determinou que o mesmo arcasse com as custas do processo. A propósito, enquanto o feito tramitava, ele foi comprovando o pagamento das parcelas, a exemplo dos ID’s. 32235470, 37159820, 41566865, 44160654, 55699402. Na realidade, este Juízo permitiu que a quantia fosse adimplida em prestações, conforme decisão de ID. 31846738, fato que não está necessariamente atrelado à comprovação de hipossuficiência econômica. Em suma, não merece guarida a tese preliminar formulado pelo Réu. Superada a preliminar, passo ao mérito. Consiste a demanda em cobrança de valor referente ao cheque nº 850481, emitido por ABDON JOSÉ MURAD JÚNIOR em 25 de agosto de 2019 (ID. 31342180). Como se bem sabe, a ação monitória é um procedimento que visa conferir força judicial a um título desprovido de eficácia executiva, sendo, portanto, bastante para constituí-lo a apresentação de prova escrita, desprovida de eficácia executiva e que tenha por objeto pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme preconiza o art. 700 e incisos do Código de Processo Civil. No caso deste processo, a documentação apresentada pela parte Autora ao ID. 31342180 confirma a emissão, pelo Requerido, e em favor do Requerente, de cheque devolvido em razão de não ter fundos (motivo 12). Assim, evidente que não merece prosperar o argumento utilizado pelo Réu de que o cheque de ID. 31342180 não é válido como prova. O referido título de crédito pode, sim, servir para subsidiar uma ação monitória e, no caso concreto, não é possível vislumbrar nenhum óbice para tanto. Não ignoro o fato de que argumentou que o cheque não parece ser a versão original, mas reputo essa tese como genérica, na medida em que sequer especificou as razões da sua alegação. Na verdade, tal afirmação vai de encontro aos fatos, mais especificamente ao título de crédito colacionado ao processo, no qual é possível ler perfeitamente todos os dados, valores, data, carimbo e assinatura. Não há absolutamente nenhuma evidência que permita questionar a prova pré-constituída. Friso, por oportuno, a ausência de prescrição, considerando que, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 05 (cinco) anos, período não decorrido desde a emissão do cheque em cobrança, em 25.08.2019, tendo em vista o ajuizamento da ação em 26.05.2020. Ante a manifesta improcedência das teses do Réu, há necessidade de pagamento dos valores pleiteados, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor, vedado pelo ordenamento jurídico conforme art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: Remessa. Monitória. Prestação de Serviços. Emissão de Cheque sem Fundos. Comprovação. I – Havendo nos autos comprovação da realização dos serviços prestados e a existência de cheque prescrito emitido pelo Município é cabível a ação monitória visando à quitação do débito. II – Inexistindo prova do pagamento dos serviços prestados deve ser mantida a sentença que o determinou, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público. III – Improvimento da Remessa. (TJ-MA – REEX: 0249762014 MA 0000572-48.2012.8.10.0044, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 27/03/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015) Em casos tais, a legislação processual civil determina que haverá a conversão do mandado monitório em título executivo, verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. […] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Registre-se que, por disposição do Código de Processo Civil e lições de Luiz Guilherme Marinoni (Novo Código de Processo Civil Comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 2ª Ed. rev., amp.e atual. - São Paulo: Edt. Revista dos Tribunais – 2016), a decisão que converte o mandado monitório em executivo equivale a sentença transitada em julgado e, por isso, atacável apenas por meio de ação rescisória, na forma do art. 701, § 3º, do CPC. Em relação ao quantum debeatur, o valor do cheque é R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data de emissão do cheque e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada. Tais critérios de atualização estão em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no caso de ação monitória que visa o recebimento de dívida líquida decorrente de cheques, verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ – REsp 1.556.834/SP, Representativo de Controvérsia – Tema 942) Portanto, a tese do Réu de que “o termo inicial da correção monetária é a data do ajuizamento da monitória” é, novamente, improcedente. Isso porque a linha de raciocínio por ele sustentada afronta diretamente o entendimento formado pela Corte Cidadã. Por fim, também destaco que não ignoro a tese de supostamente existe excesso na cobrança porque a quantia devidamente, supostamente fruto de um contrato de mútuo, não comporta juros dessa monta. Não são necessárias maiores delongas a respeito dessa linha de raciocínio porque o argumento está dissociado de lastro probatório. O Réu, de maneira genérica, afirma que a “discussão se refere a puro e simples mútuo”, mas não comprova a sua alegação. Juntou à sua manifestação apenas o uma tabela e um comprovante de operação bancária, ambos ao ID. 35612313, os quais não permitem associação com o caso concreto. É impossível estabelecer uma relação entre o caso ora analisado e o ID. 35612313. Assim sendo, flagrante que o Réu desrespeitou o art. 373, II, do CPC, não se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados. O Autor, sim, conseguiu fazê-lo. Ante o exposto, restou plenamente provado no caderno processual eletrônico o inadimplemento, de forma que entendo que a parte Autora se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que impõe a procedência da ação com constituição de título executivo judicial. Dispositivo sentencial - ISSO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos eletrônicos, firmado no art. 371 do CPC, não existindo óbice à constituição do título executivo judicial, conforme arts. 701, § 2º, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente Ação Monitória para CONSTITUIR o título executivo judicial no valor total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data de emissão de cada cheque e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada, conforme REsp 1.556.834/SP, Representativo de Controvérsia – Tema 942. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Requerido em favor dos patronos da parte Autora, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 701, ambos do Código de Processo Civil, e condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado formal, certifique-se e dê-se vista à parte Autora para que, querendo, inicie o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito após apuração das custas processuais. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos da Portaria CGJ nº 4506, de 10 de outubro de 2022.

02/11/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)