Agravo em Recurso Especial 0801799-72.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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CLARO S.A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PEDREIRAS

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP 163471·CPF·Representa: Autor

FABIO BRESEGHELLO FERNANDES

CPF·Representa: Autor

ALEX BORGES

CPF·Representa: Autor

DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

OAB/MA 5991·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES

OAB/MA 6542·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP 163471·CPF·Representa: Autor

FABIO BRESEGHELLO FERNANDES

CPF·Representa: Autor

ALEX BORGES

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DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

OAB/MA 5991·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES

OAB/MA 6542·CPF·Representa: Réu

RODRIGO REIS COSTA

OAB/MA 17300·CPF·Representa: Réu

ELIEDE DINIZ

OAB/MA 9865·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO SILVA BEZERRA NETO

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 20/03/2023

21/03/2023, 16:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2023

24/02/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/02/2023, 18:44

Não conhecido o recurso de CLARO S.A

23/02/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2023

23/02/2023, 10:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

15/02/2023, 09:19

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

15/02/2023, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

07/02/2023, 17:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/02/2023, 10:00

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