Execução de Título Extrajudicial 0842665-73.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0842665-73.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0842665-73.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: JOVENILIA DOS SANTOS REIS Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente pugna pela suspensão do feito. Verifica-se que as diligências citatórias restaram infrutíferas, tendo sido declarada a nulidade da citação postal por assinatura de terceiro. Ato contínuo, a exequente manifestou-se pela suspensão do curso executivo por não localizar bens passíveis de penhora ou o paradeiro atual da executada. Defiro o pedido de suspensão da execução, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou o executado, reinicia-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do mesmo diploma legal. Os autos deverão aguardar no arquivo provisório, sem prejuízo de desarquivamento caso a parte exequente indique bens penhoráveis ou o endereço atualizado para citação. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0842665-73.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: JOVENILIA DOS SANTOS REIS DECISAO Verifica-se dos autos que a citação da parte executada foi realizada por via postal, mediante carta com aviso de recebimento. Todavia, conforme certidão lançada pela Secretaria Judicial (Num. 169523990), o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, não havendo qualquer comprovação de que o signatário possuísse vínculo com a executada ou poderes para o recebimento da citação Nos termos do art. 248 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio exige, como regra, que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio citando. A exceção prevista no § 4º do referido dispositivo restringe-se às hipóteses de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, situação que não restou demonstrada nos autos. A citação válida constitui pressuposto de existência e de validade da relação processual (art. 239 do CPC), de modo que a ausência de comprovação da ciência inequívoca da parte executada acerca da demanda impede o regular prosseguimento do feito, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, não há como reconhecer a validade do ato citatório realizado, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade, com a adoção das providências necessárias à regular formação da relação processual. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro a nulidade da citação realizada nos autos. Intime-se a parte autora para promover o regular andamento do processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

29/01/2026, 00:00

Outras Decisões

26/01/2026, 18:16

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 15:19

Documento (Certidão)

13/01/2026, 10:05

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:03

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 12:24

Documento (Certidão)

02/10/2025, 08:20

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/09/2025, 13:08

Retificação de Classe Processual

26/09/2025, 11:56

Decurso de Prazo

26/09/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:24

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0842665-73.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: JOVENILIA DOS SANTOS REIS DECISAO Verifica-se dos autos que a citação da parte executada foi realizada por via postal, mediante carta com aviso de recebimento. Todavia, conforme certidão lançada pela Secretaria Judicial (Num. 169523990), o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, não havendo qualquer comprovação de que o signatário possuísse vínculo com a executada ou poderes para o recebimento da citação Nos termos do art. 248 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio exige, como regra, que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio citando. A exceção prevista no § 4º do referido dispositivo restringe-se às hipóteses de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, situação que não restou demonstrada nos autos. A citação válida constitui pressuposto de existência e de validade da relação processual (art. 239 do CPC), de modo que a ausência de comprovação da ciência inequívoca da parte executada acerca da demanda impede o regular prosseguimento do feito, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, não há como reconhecer a validade do ato citatório realizado, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade, com a adoção das providências necessárias à regular formação da relação processual. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro a nulidade da citação realizada nos autos. Intime-se a parte autora para promover o regular andamento do processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842665-73.2022.8.10.0001. AUTOR: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649 REU: JOVENILIA DOS SANTOS REIS SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A em face de JOVENILIA DOS SANTOS REIS, objetivando a recuperação do bem alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento das prestações contratadas. Devidamente comprovada a mora por meio da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, conforme previsto nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 911/69. Contudo, diante da impossibilidade de localização e apreensão do bem dado em garantia, restando configurada a perda da garantia contratual, o autor requereu expressamente a conversão da ação de Busca e Apreensão em Execução por Quantia Certa, conforme previsão dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n.º 911/69, c/c artigos 824 e seguintes do CPC. Diante do exposto, considerando preenchidos os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONVERTO a presente ação de Busca e Apreensão em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com base nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n.º 911/69 c/c artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo atualizado do débito, nos termos do artigo 798, I, "b" do CPC, bem como indicar o endereço atualizado para citação da parte executada. Após, CITE-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que no prazo de 3 (três) dias efetue o pagamento da quantia devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), cuja verba será reduzida para 5% (cinco por cento) caso haja o pagamento integral no referido prazo, ou, no mesmo prazo, nomeie bens à penhora suficientes para garantia do débito e seus acessórios. Fica a parte executada ciente ainda de que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, oferecer embargos à execução, ou, no mesmo prazo, reconhecer o crédito do exequente e comprovar depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor executado, acrescido das custas e honorários, podendo requerer o pagamento do saldo em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora e respectivos locais, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 772, II, e art. 774, V, CPC). Uma via desta sentença servirá como CARTA DE CITAÇÃO São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0842665-73.2022.8.10.0001. AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: JOVENILIA DOS SANTOS REIS A inicial está acompanhada da prova da existência do contrato de alienação fiduciária, planilha de débito, prova da notificação e da mora da parte ré, não purgada mesmo depois de regularmente notificada para fazê-lo. Verifico que a correspondência da notificação não foi assinada pela requerida. Contudo, prevalece atualmente no âmbito do STJ que a notificação enviada ao endereço declinado pela parte requerida no contrato é suficiente para a constituição em mora, para fins de concessão de liminar. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DEFIRO o pedido de BUSCA e APREENSÃO do veículo financiado, descrito na petição inicial, marca FIAT, modelo TORO FREEDOM AT, chassi n.º 98822611XKKC29969, ano de fabricação 2018 e modelo 2019, cor BRANCA, placa PTL1J20, RENAVAM 01188247260, que será depositado com representante/preposto do autor em São Luís/MA, indicado nos autos, mediante compromisso e sob as penalidades legais. Em caso de resistência, fica autorizado o oficial de justiça a requerer o auxílio de força policial e proceder a arrombamento, nos termos do art. 536, §2º, e 846, §§1º a 4º, do CPC. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer resposta ao pedido contra si formulado, no prazo de 15 (quinze) dias execução da liminar, cientificando-a que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, R$ 109.303,74 (cento e nove mil, trezentos e três reais e setenta e quatro centavos), hipótese na qual a posse do bem lhe será restituída, e que transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Deve o Oficial de Justiça encarregado da diligência, quando da efetivação da medida, entregar cópia do mandado e do respectivo auto ao fiel depositário judicial. Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Proceda-se à restrição na base de dados do Renavam e, apreendido o bem, à exclusão. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

13/09/2022, 00:00

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