Cumprimento de sentença 0802218-34.2020.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802218-34.2020.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

07/04/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 09:15

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 00:36

Publicação

16/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIO VINICIUS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO LOPES DE MELO - MA15381 EXECUTADO: NORDESTE CELULARES LTDA - ME, ONEILA MARTA MENDES LOPES ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, tendo em vista o resultado na tentativa de bloqueio de valores, via Sisbajud, intimo a parte Exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 12 de dezembro de 2025. Eu, AINOÃ ALENCAR DA SILVA BARROS, Diretora de Secretaria, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. AINOÃ ALENCAR DA SILVA BARROS Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802218-34.2020.8.10.0059

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:23

Documento

12/12/2025, 11:19

Documento (Certidão)

14/10/2025, 19:05

Documento (Certidão)

10/09/2025, 16:13

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 00:52

Publicação

18/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIO VINICIUS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO LOPES DE MELO - MA15381 EXECUTADO: NORDESTE CELULARES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO USANDO da faculdade que me confere a Lei, de ordem do MM. Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, procedo a expedição do presente ato ordinatório para o fim de intimar a parte autora para apresentar valor atualizado da condenação, no prazo de 5 (cinco) dias. Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 8 de julho de 2025. Eu, DANIEL FELIPE MENDONÇA EWERTON, Diretor de Secretaria, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. DANIEL FELIPE MENDONÇA EWERTON Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802218-34.2020.8.10.0059

17/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 11:45

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CAIO VINICIUS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO LOPES DE MELO - MA15381 EXECUTADO: NORDESTE CELULARES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802218-34.2020.8.10.0059 Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença, cujos pedidos de constrição direcionados à parte executada restaram frustrados. Intimada para se manifestar, a parte autora pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da executada e a penhora de bens dos sócios da empresa, ante os embaraços para a satisfação de seu crédito. Consabido que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma como previsto no Código de Processo Civil, é modalidade de intervenção de terceiros e, nesta condição, tem sua utilização, via de regra, vedada no Sistema dos Juizados Especiais por expressa disposição legal. Assim, embora o art. 1.062 do CPC disponha que o referido incidente tem aplicação no JEC, a proibição contida no art. 10 da Lei nº 9.099/1995, que é lei especial e prefere à norma geral do CPC, constitui, em tese, obstáculo para sua aplicação, sobretudo quando o aludido pedido se enquadrar em uma das hipóteses do art. 50 do Código Civil, o que, inevitavelmente, demandaria complexidade, dilação probatória e ordinarização do feito, em procedimento incompatível com o rito da Lei dos Juizados Especiais. No entanto, há que se admitir excepcionalmente o cabimento do referido incidente na Justiça Especial, quando se tratar de causas consumeristas, em razão da presunção de hipossuficiência dos consumidores credores, hipótese em que deve ser processado de forma simplificada nos próprios autos principais. Nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração será, ainda, efetivada sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (art. 28, § 5º, do CDC). Tratando da matéria, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.06.2018, DJe de 29.06.2018). 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que, "considerando que a personalidade jurídica da executada configura obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado à consumidora exequente, restam demonstrados os requisitos necessários à desconsideração". Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.784.878/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022) Consolidando tal entendimento, no item 1 da Edição nº 162, de Direito do Consumidor, de Jurisprudência em Teses do STJ, fora fixado: EDIÇÃO N. 162: DIREITO DO CONSUMIDOR - VI. 1) É suficiente para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC) a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso dos autos, verifico que o crédito a que faz jus o exequente é oriundo de relação de consumo e que há óbices para a sua satisfação, o que é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica do ente fictício com base no art. 28, § 5º, do CDC. Não obstante, recaindo a execução sobre pessoa diversa da que constava no polo passivo da fase de conhecimento, necessária a intimação prévia do devedor para pagamento voluntário do débito no prazo legal, sob pena de incidência de multa, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. De tal modo, uma vez constatado que existem nos autos informações sobre os sócios da requerida, acolho o pedido formulado pelo exequente concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa NORDESTE CELULARES LTDA e, ato contínuo, determino a intimação de seus sócios ONEILA MARTA MENDES LOPES, CPF: 125.802.598-13 e SANDRO WESLEY DA SILVA LOPES, CPF: 216.300.463-53, no endereço indicado pela autora ao ID 139976514, para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de aplicação dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC, e incidentes sobre o valor da execução, bem como de penhora de quantia suficiente para satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo acima mencionado, faculta-se aos executados a apresentação de impugnação à execução, na estrita forma determinada no art. 525 do Código de Processo Civil. Efetivado o pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial e intime-se o exequente para recebê-lo, bem como para, querendo, impugnar o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação, conforme previsto no art. 526, § 3º, do CPC. Caso não seja efetivado o pagamento, no prazo previsto no art. 523, e não apresentada a impugnação regulada no art. 525, ambos do CPC, fica autorizada a atualização do valor da condenação, para inclusão dos encargos previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como a penhora de valores por meio do SISBAJUD. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0802218-34.2020.8.10.0059 DEMANDANTE: FRANCISCA CLAUDIA VIANA FREITAS Advogado do(a) DEMANDANTE: CARLOS EDUARDO LOPES DE MELO - MA15381 DEMANDADO: NORDESTE CELULARES LTDA - ME Intimação do Advogado CARLOS EDUARDO LOPES DE MELO - MA15381 de Despacho adiante transcrito e Ato ordinatorio de ID 122161239: Chamo o feito à ordem e, inicialmente, determino o retorno do autos à SEJUD para cumprimento da parte inicial do despacho de ID nº 93281604, ou seja, que seja efetivada a alteração da classe processual, bem como que seja alterado o polo ativo da demanda com a retirada da Sra. Francisca Claudia Viana Freitas e inserção do inventariante Caio Vinicius Rodrigues. Ato contínuo, determino a intimação do exequente para juntar aos autos planilha atualizada de débitos limitando-se àquelas indicadas na petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cumpridas as diligências acima, proceda-se à penhora do valor atualizado apontado pelo exequente, por intermédio do SISBAJUD. Certificada a ocorrência de penhora frutífera, intime-se a parte demandada para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, intime-se o demandante para, a seu critério, responder e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. De outro modo, não havendo manifestação do demandado no prazo fixado, certifique-se e expeça-se alvará judicial (para levantamento da quantia ou para crédito em conta bancária de titularidade da parte autora), devendo a Secretaria Judicial observar a necessidade de recolhimento de custas judiciais para promoção do mencionado ato, de acordo com o que prevê o art. 1º, caput e Parágrafo Único, da Resolução-GP nº 462018 do Tribunal de Justiça do Maranhão: Art. 1º É obrigatória a afixação do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás expedidos para levantamento de valores creditados em favor das partes não beneficiárias de assistência judiciária gratuita, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade) e peritos, pelas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, pelas Secretarias Judiciais e Secretarias das Diretorias dos Fóruns, no âmbito do Estado do Maranhão. Parágrafo único. No alvará expedido em processo sujeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, que não tenha sido objeto de Recurso Inominado, será utilizado o Selo de Fiscalização Judicial gratuito. Nos demais casos, será utilizado o selo de fiscalização oneroso, observando-se sempre as normas atinentes a concessão da gratuidade da justiça. Caso o referido recolhimento seja devido e a parte beneficiária não o promova adequadamente, autorizo a Secretaria Judicial a proceder ao desconto das custas sobre o valor depositado em Conta Judicial, remetendo-as ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) por intermédio do SISCONDJ. Expedido o alvará, intime-se a parte autora e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

24/06/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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