Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELANTE: MIRIAN DA COSTA ANJOS Advogados: EMANUEL SODRÉ TOSTE - OAB/MA 8.730 e YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB/MA 11.175 1º
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A 2ª APELADA: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL Advogado: DAVID SOMBRA PEIXOTO – OAB/MA 10.661-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidora em face do Banco do Brasil S/A, alegando cobrança indevida de seguro prestamista sem prévia anuência, caracterizando venda casada. Sentença de improcedência dos pedidos, com fundamento na demonstração da ciência e aceitação do seguro pela contratante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do seguro prestamista, no contrato de empréstimo consignado, caracteriza venda casada e, portanto, enseja a sua nulidade e a restituição dos valores pagos. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro prestamista é modalidade contratual legítima, desde que haja consentimento expresso do consumidor e adequada informação sobre a sua contratação. 4. No caso concreto, restou demonstrado que a consumidora anuiu expressamente com a contratação do seguro, conforme documento assinado e extrato anexado aos autos. 5. A contratação ocorreu em ambiente eletrônico, com a utilização de senha pessoal, evidenciando a ciência da contratante acerca das condições pactuadas. 6. Não configurada a venda casada, pois não houve imposição ou ausência de opção para a consumidora, mas sim adesão voluntária ao serviço. 7. Inexistência de ato ilícito a justificar a repetição do indébito ou indenização por danos morais. IV – DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado é válida quando demonstrada a ciência e anuência expressa do consumidor, não configurando venda casada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972. ACÓRDÃO
Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809698-23.2020.8.10.0040 - IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 31/03/2025 a 07/04/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator