Procedimento Comum Cível 0801646-51.2018.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801646-51.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 18:30

Definitivo

29/05/2023, 13:47

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 13:44

Publicação

25/05/2023, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: MARIA PEREIRA FERNANDES ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOSE HORLANDO SOARES LIMA (OAB 18870-MA) PARTE RÉ: POLICIA MILITAR DO PIAUI e outros ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Pelo presente INTIMO (a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: JOSE HORLANDO SOARES LIMA (OAB 18870-MA), para ciência da decisão ID n. 92902288, a seguir transcrito(a): " COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801646-51.2018.8.10.0026 Assunto: [Abatimento proporcional do preço ] Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Autor: MARIA PEREIRA FERNANDES Réu: POLICIA MILITAR DO PIAUI e outros DECISÃO RETIFIQUEM a classificação para o procedimento comum. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nas Ações Diretas de Constitucionalidade n. 5492 e n. 5737, atribuiu “interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu”. Com isso, a competência é de uma das varas da Fazenda Pública do Estado do Piauí. Assim, considerando que a parte autora realizou o atendimento na cidade de Teresina, PI, local onde também incidiu o suposto dano alegado, na forma do art. 927, inciso I, do CPC, DECLINO da competência para uma das Vara Cíveis da Comarca de Teresina, PI, para onde DETERMINO sejam os autos remetidos. Depois dos cumprimentos, BAIXEM. INTIMEM. Balsas, MA.". Balsas 23/05/2023. EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, bairro Potosi - CEP: 65800-000 INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N.: 0801646-51.2018.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

24/05/2023, 00:00

Documento (Ofício)

23/05/2023, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 14:17

Retificação de Classe Processual

23/05/2023, 13:34

Incompetência

23/05/2023, 10:52

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:33

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:33

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 16:31

Documento (Certidão)

05/12/2022, 16:31

Publicação

18/11/2022, 15:28

Documentos

Intimação

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MARIA PEREIRA FERNANDES ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOSE HORLANDO SOARES LIMA (OAB 18870-MA) PARTE RÉ: POLICIA MILITAR DO PIAUI e outros (2) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: MARTHA FERNANDA E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 4707-PI) FINALIDADE: INTIMAR o(a) parte autora, através do advogado Dr(a). Advogado(s) do reclamante: JOSE HORLANDO SOARES LIMA (OAB 18870-MA), da DECISÃO ID 77840579, a seguir transcrito(a): "DECISÃO SANEADORA Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0801646-51.2018.8.10.0026 AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) PARTE Vistos, etc. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir despacho saneador para organização da fase instrutória do feito. COMPETÊNCIA Fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Conflito Negativo de Competência nº 171736/PI, a competência do juízo da 1ª Vara de Balsas-MA para processar e julgar a presente lide, fica prejudicada a preliminar de incompetência suscitada pelo Estado do Piauí. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sobre a responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública, o Supremo Tribunal Federal, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos, fixou, por unanimidade, a seguinte tese de repercussão geral: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Pela clareza do enunciado tem-se que o agente público não responde diretamente perante a vítima. A pessoa prejudicada deve ajuizar ação contra o ente público ao qual o agente é vinculado. O ente público, por sua vez, poderá acionar o causador do dano para fins de ressarcimento por meio de ação de regresso. A tese fixada vem prestigiar a teoria da dupla garantia estabelecida pelo §6º do artigo 37 da Constituição Federal, à vítima é garantido de acionar o Estado diretamente e, a depender do caso concreto, fundamentar pedido indenizatório na modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. Ao agente público, por sua vez, é garantido o direito de apenas ser acionado regressiva pelo ente público, em nome da teoria do órgão, segundo a qual toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa, ou seja, à pessoa jurídica para a qual trabalha, e não à sua pessoa. Ressaltando, por fim, que o ente público somente poderá exercer o seu direito de regresso após o pagamento da indenização ao sujeito lesado. O caso se amolda perfeita a tese fixada pela Suprema Corte, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, em face do réu IDELBERTO FURTADO ORSANO, por ausência de legitimidade passiva para responder à pretensão indenizatória movida pela parte autora, com esteio nos arts. 354, parágrafo único, c/c 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Procedam-se às exclusões necessárias na autuação. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorário advocatícios na base de 10% sob o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. A teor do artigo 98, §3º, do CPC, observe-se a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Determino o prosseguimento do feito quanto ao demandado remanescente, Estado do Piauí. Do debate travado entre as partes exsurgem os seguintes pontos controvertidos: (a). responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço público; (b). existência de danos morais e estéticos e sua quantificação; O ônus da prova recai sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, I, do CPC. No intuito de se evitar alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir outras provas, especificando-as e fundamentando, alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para os fins do §1º do artigo 357 CPC. Cumpra-se com o necessário Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 24/10/2022 20:19:09". Balsas 01/11/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Tecnico Judiciario Sigiloso.

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: MARIA PEREIRA FERNANDES ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOSE HORLANDO SOARES LIMA (OAB 18870-MA) PARTE RÉ: POLICIA MILITAR DO PIAUI e outros (2) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: MARTHA FERNANDA E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 4707-PI) FINALIDADE: INTIMAR o(a) REQUERIDO IDELBERTO FURTADO ORSANO, através da sua Advogada MARTHA FERNANDA E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 4707-PI), da decisão id 77840579, a seguir transcrito: "DECISÃO SANEADORA Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0801646-51.2018.8.10.0026 AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) PARTE Vistos, etc. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir despacho saneador para organização da fase instrutória do feito. COMPETÊNCIA Fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Conflito Negativo de Competência nº 171736/PI, a competência do juízo da 1ª Vara de Balsas-MA para processar e julgar a presente lide, fica prejudicada a preliminar de incompetência suscitada pelo Estado do Piauí. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sobre a responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública, o Supremo Tribunal Federal, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos, fixou, por unanimidade, a seguinte tese de repercussão geral: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Pela clareza do enunciado tem-se que o agente público não responde diretamente perante a vítima. A pessoa prejudicada deve ajuizar ação contra o ente público ao qual o agente é vinculado. O ente público, por sua vez, poderá acionar o causador do dano para fins de ressarcimento por meio de ação de regresso. A tese fixada vem prestigiar a teoria da dupla garantia estabelecida pelo §6º do artigo 37 da Constituição Federal, à vítima é garantido de acionar o Estado diretamente e, a depender do caso concreto, fundamentar pedido indenizatório na modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. Ao agente público, por sua vez, é garantido o direito de apenas ser acionado regressiva pelo ente público, em nome da teoria do órgão, segundo a qual toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa, ou seja, à pessoa jurídica para a qual trabalha, e não à sua pessoa. Ressaltando, por fim, que o ente público somente poderá exercer o seu direito de regresso após o pagamento da indenização ao sujeito lesado. O caso se amolda perfeita a tese fixada pela Suprema Corte, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, em face do réu IDELBERTO FURTADO ORSANO, por ausência de legitimidade passiva para responder à pretensão indenizatória movida pela parte autora, com esteio nos arts. 354, parágrafo único, c/c 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Procedam-se às exclusões necessárias na autuação. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorário advocatícios na base de 10% sob o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. A teor do artigo 98, §3º, do CPC, observe-se a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Determino o prosseguimento do feito quanto ao demandado remanescente, Estado do Piauí. Do debate travado entre as partes exsurgem os seguintes pontos controvertidos: (a). responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço público; (b). existência de danos morais e estéticos e sua quantificação; O ônus da prova recai sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, I, do CPC. No intuito de se evitar alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir outras provas, especificando-as e fundamentando, alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para os fins do §1º do artigo 357 CPC. Cumpra-se com o necessário Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 24/10/2022 20:19:09 ". BALSAS/MA, 01/11/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Tecnico Judiciario Sigiloso.

02/11/2022, 00:00

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