Procedimento Comum Cível 0001334-45.2016.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001334-45.2016.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2024, 08:54

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 08:39

Publicação

20/02/2024, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA RAIMUNDA MARTINS DOS SANTOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão e Provimento nº 10/2009 - CGJ (Arts. 1º, 2º e 3º). De ordem, do MM. Juiz de Direito Glender Malheiros Guimarães, respondendo cumulativamente por esta Comarca, intimo a parte requerida, para que efetue o pagamento das custas finais, no prazo de 30 (trinta) dias. Montes Altos/MA, 16 de fevereiro de 2024. Fernanda Bandeira Queiroz Assessora de Administração – Mat. 207597 Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, Montes Altos/MA - CEP: 65936-000 Processo nº: 0001334-45.2016.8.10.0102

19/02/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 11:35

Documento (Certidão)

16/02/2024, 11:34

Documento (Alvará)

05/09/2023, 14:10

Outras Decisões

04/09/2023, 10:21

Conclusão (para decisão)

29/08/2023, 20:24

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 08:21

Recebimento (competência exclusiva)

23/08/2023, 11:57

Documento (Outros documentos)

23/08/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Itau BMG Consignado S/A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OABJMA 19.411-A) Embargada: Maria Raimunda Martins dos Santos Advogados: Luiz Gonzaga de Araújo Neto (OABMA 14555) e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Restando comprovado que o acórdão embargado que julgou a apelação interposta pelo apelante, ora embargante, incorreu em omissão, quanto ao argumento de ocorrência de prescrição trienal. 2. In casu, aplica-se a prescrição quinquenal, contada a partir da data do último desconto indevido previsto, portanto, verifica-se que o direito da autora embargada não restou atingido, eis que proposta a ação antes do referido prazo. 3. Por isso que deve ser mantido o desprovimento do apelo, pois, embora o acórdão embargado tenha se omitido quanto à alegação, todavia, não ocorrido o citado fenômeno. 4. Embargos acolhidos apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001334-45.2016.8.10.0102- MONTES ALTOS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 13.07.2023 a 20.07.2023, em conhecer e acolher os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, 20 de julho de 2023. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior, OABJMA 19.411-A EMBARGADO: MARIA RAIMUNDA MARTINS DOS SANTOS Advogado: LUIZ GONZAGA DE ARAUJO NETO – OABMA 14555 E OUTROS DESPACHO Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o decisum, em que o embargante requereu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para reformar o acórdão embargado. Assim sendo, determino a intimação do embargado, para, querendo, manifestar-se sobre as razões recursais no prazo legal. Após transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001334-45.2016.8.10.0102 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

02/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Itau BMG Consignado S/A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OABJMA 19.411-A) Embargada: Maria Raimunda Martins dos Santos Advogados: Luiz Gonzaga de Araújo Neto (OABMA 14555) e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Restando comprovado que o acórdão embargado que julgou a apelação interposta pelo apelante, ora embargante, incorreu em omissão, quanto ao argumento de ocorrência de prescrição trienal. 2. In casu, aplica-se a prescrição quinquenal, contada a partir da data do último desconto indevido previsto, portanto, verifica-se que o direito da autora embargada não restou atingido, eis que proposta a ação antes do referido prazo. 3. Por isso que deve ser mantido o desprovimento do apelo, pois, embora o acórdão embargado tenha se omitido quanto à alegação, todavia, não ocorrido o citado fenômeno. 4. Embargos acolhidos apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001334-45.2016.8.10.0102- MONTES ALTOS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 13.07.2023 a 20.07.2023, em conhecer e acolher os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, 20 de julho de 2023. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior, OABJMA 19.411-A APELADA: MARIA RAIMUNDA MARTINS DOS SANTOS Advogado: LUIZ GONZAGA DE ARAUJO NETO – OABMA 14555 E OUTROS ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO VÁLIDO OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE MANIFESTAR A VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE LHE CABIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO DOCUMENTOS NOVOS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Consoante tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, “cabe à instituição financeira/Ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373 II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio”. 2. O Banco apelante o Banco juntou, em sua contestação, uma cópia de contrato supostamente assinada a rogo, com a assinatura apenas de um “representante” e 01 (uma) testemunha, sem apresentar qualquer comprovação de pagamento do referido empréstimo. Referido contrato foi expressamente impugnado pela parte autora na audiência de instrução, porém o Banco réu, aqui apelante, afirmou na mesma audiência não ter interesse na produção de novas provas.. 3. O pedido de juntada de documento, a fim de comprovar a correta formalização do contrato em sede recursal, implica em violação do art. 435 do CPC, vez que além de não ser documento novo, a recorrente não comprovou o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente. 4. A questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC, que, ao juntar provas ao meu sentir, insatisfatórias, não logrou comprovar o fato impeditivo do direto do autor, ou seja, a realização da avença, logo, estabelecido o dever de reparar os danos sofridos pelo demandante. 5. No que tange aos danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se apresenta adequado para reparar os prejuízos sofridos, sem acarretar eventual enriquecimento ilícito. 5. Apelo conhecido e NÃO provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001334-45.2016.8.10.0102 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 23.06.2022 a 30.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 APELADO: MARIA RAIMUNDA MARTINS DOS SANTOS Advogado: Luís Gonzaga de Araújo Neto, OAB/MA 14.555 DECISÃO MONOCRÁTICA A questão debatida nos autos se amolda perfeitamente à temática debatida no IRDR nº 53.983/2016, de Relatoria do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo, julgado em 12.09.2018 pelo Tribunal Pleno com fixação de 04 (quatro) teses jurídicas relativas a contratos de empréstimos consignados que envolvem pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda, in verbis: a) 1ª Tese: independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadoras pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto - cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; b) 2ª Tese: a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158); c) 3ª Tese: é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificados; d) 4ª Tese: não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Houve o manejo de vários embargos de declaração em face do referido julgado (34382/2018, 35389/2018, 36421/2018, 35550/2018, 35606/2018, 35610/2018, 35611/2018 e 35613/2018), sendo que em 27.03.219, o Tribunal Pleno proferiu acórdão sanando vícios de erro material e obscuridade do acórdão embargado, conforme transcrição abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL NA 4ª TESE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATOS INEXISTENTES E INVÁLIDOS. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 3ª TESE ACLARADA. I. Inexiste o erro material apontado no Acórdão embargado relativo à 4ª tese, porquanto a tese vencedora foi da lavra do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira e não do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. II. Os embargos de declaração não têm por objetivo revisar ou anular as decisões judiciais, podendo modificar o julgado apenas excepcionalmente, quando restarem configuradas obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material (art. 1.023, §2º, CPC/2015). III. Decisão omissa é a que não enfrenta as questões agitadas pelas partes, não podendo assim ser rotulada aquela que as enfrentou, de forma clara e suficientemente precisa. IV. A contradição que enseja o acolhimento dos embargos é aquela que encerra duas ou mais proposições inconciliáveis entre si, devendo a decisão ser analisada como um todo para que se possa aferir a existência desse vício. V. Havendo citações de precedentes no teor do julgado que não se coadunam com o fundamento defendido, torna-se imperiosa a sua exclusão do Acórdão. VI. Decisão obscura é aquela que falta clareza, comprometendo a adequada compreensão da ideia posta pelo julgador. VII. Havendo obscuridade na 3ª tese quanto à repetição de indébito em dobro e sua relação com os contratos inexistentes e inválidos, bem como a demonstração da má-fé da instituição bancária, faz-se necessária sua elucidação. VIII. Embargos declaratórios conhecidos, sendo os 1ºs, 2ºs, 5ºs e 7ºs desprovidos; os 4ºs embargos parcialmente providos para excluir do acórdão os precedentes deste sodalício de nºs 5499/2016 (Embargos de Declaração) e 18905/2015 (Apelação Cível); e os 3ºs, 4ºs, 6ºs e 8ºs parcialmente providos para aclarar a 3ª tese que passará a ter a seguinte redação: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. O Banco do Brasil S/A interpôs Recurso Especial (nº 0139782019), em face da decisão prolatada pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração acima citados. O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Joaquim Figueiredo dos Anjos, admitiu Recurso Especial Cível, com efeito suspensivo, com fundamento no artigo 987, §1º do CPC. De fato, a concessão do efeito suspensivo é uma imposição legal nos termos do artigo 1.034, parágrafo único, e do artigo 987, §1º do CPC e, como a matéria discutida na presente apelação está afetada diretamente pelo recurso especial, em relação ao ônus da prova, a suspensão do feito é medida que se impõe. Assim sendo, determino a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do Recurso Especial manejado no IRDR nº 53.983/2016. Encaminhem-se os autos à Coordenação, onde deverão permanecer sobrestados até o julgamento do Recurso Especial. Após, certifique-se e voltem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2 Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001334-45.2016.8.10.0102 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

02/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(52)