Cumprimento de sentença 0801274-30.2017.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801274-30.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUTINEIA DIAS PAULO SARAIVA - MA19745 Executado/Impugnante: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A exequente: RONALDO SOUSA SERAFIM, brasileiro, inscrita com CPF nº: 531.252.153-15, no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil, quatrocentos reais).. 2) DO(S) OFÍCIO(S) DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(ES) – R.P.V referente aos débitos dos honorários sucumbências no importe de R$ 12.658,68 (doze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos) em nome do patrono da parte autora – RUTINEIA DIAS PAULO SARAIVA – com inscrição na OAB/MA sob nº 19.745 – CPF: 647.796.453-87. A requisição deverá ser expedida eletronicamente, onde será certificada a data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de 02 (dois) meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n.º 10.259, de 2001, e o art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Findo o prazo do item parágrafo acima, sem o adimplemento integral do RPV, certifique-se a omissão. Em seguida, proceda-se à atualização do crédito, seguida do sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão (Art. 60 da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Destaco que o montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição (Art. 60, §1º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais. (Art. 60, §2º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Confirmado o pagamento, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), para levantamento dos valores constantes nos RPV´s, devendo a Secretaria Judicial observar se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) possui poderes específicos para receber e dar quitação, caso em que o lavará poderá ser expedido em seu nome. Com o depósito do valor, expeça-se alvará judicial para levantamento da importância em favor do credor, através de seu advogado, desde que detenha poderes para receber e dar quitação. Servido a presente decisum como mandado. Sem custas, incabíveis à espécie. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data da assinatura digital. Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELOZO Titular da 3ª Vara Cível de Caxias respondendo pela 1ª Vara Cível desta Comarca Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801274-30.2017.8.10.0029 | PJE Exequente/Impugnado: RONALDO SOUSA SERAFIM Advogado do(a) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proferida nos autos em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA POR QUANTIA CERTA movido por RONALDO SOUSA SERAFIM em face do ESTADO DO MARANHÃO, partes devidamente qualificadas. A exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença de ID. 91835517, aduzindo que possui crédito no valor de R$ 155.526,02 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos). Juntou os cálculos de ID. 91835517 – pag.03/07. O executado, por seu turno, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 92959406) apontando a existência de erros nos cálculos indicados pela parte exequente, de modo que, pela sua perspectiva, somente seria devido o valor de R$ 139.245,47 (cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), apontado como excesso o cálculo do exequente em R$ 16.280,55 (dezesseis mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos). Em manifestação do exequente, que concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo executado e requereu o pagamento através do Precatório/RPV. Breve relato. DECIDO. Em razão da manifestação por parte do Exequente/Impugnado pela concordância com os cálculos do Impugnante/Executado, não há mais pretensão resistida, devendo serem acolhidos os cálculos apresentados pelo impugnante/executado. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI's nº 4357 e 4425, declarou inconstitucionais os dispositivos dos §§ 9º e 10 do Art. 100 da Constituição Federal que trata dos procedimentos de compensação de débitos do credor frente a Fazenda Pública. Nesse prumo, Sua Excelência, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, expediu o Ofício Circular nº 18/2013 orientando a dispensa dos procedimentos compensatórios daquele artigo e o envio dos requisitórios mesmo se o ente público já tiver sido intimado para prestar tais informações e ainda não o tiver feito. Considerando que a Resolução nº. 10/2017 do TJMA, em seu art. 4º, § 4º, preconiza que, no tocante às Requisições de Pequeno Valor - RPV, estas deverão ser confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Dispõe ainda a mencionada resolução em seu art. 7º que os ofícios requisitórios (precatórios ou Requisitório de Pequeno Valor- (RPV) deverão ser individualizados, por credor originário, mesmo que haja litisconsórcio. Registre-se, por oportuno, que alguns valores referente ao crédito referente aos honorários sucumbências, não superaram o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, sendo desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau o Requisitório de Pequeno Valore - RPV, conforme art. 4, § 4º da Resolução 10/2013, cuja redação transcrevemos: Art. 4º. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente mediante precatórios e Requisições de Pequenos Valores – RPV. (…) §4º. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs serão requisitados diretamente pelo juízo da execução, observando o disposto no art. 535, §3º, do Código de Processo Civil. (grifei) Em relação a renúncia de ID. 101968209 requerida pela parte exequente sobre o quantum que exceda o valor de 20 (vinte) salários mínimos, ora equivalente a R$ 26.400,00 (vinte mil, quatrocentos reais), amoldando a execução ao art. 1º, caput, da Lei nº 8.112, de 06 de maio de 2004, com redação dada pela Lei nº 8.202/2004, a qual define obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública do Estado do Maranhão, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, verbis: Art.1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários mínimos." Por outro lado, o art. 3º, da mesma Lei Estadual nº 8.112/2004 faculta ao credor o direito de renunciar ao crédito que exceder o quantum de 20 (vinte) salários mínimos, optando pelo recebimento do crédito sem precatório: Art. 3º - É facultado ao credor ou aos credores do valor global da execução a renúncia ao crédito, no que exceder o valor estabelecido no caput, para que opte pelo pagamento do saldo sem precatório. Conforme dispõe o § 3º do artigo 57, da Resolução-GP nº 10/2017 do TJMA que condiciona o recebimento do crédito por meio de Requisitório de Pequeno Valore – RPV`s, mediante o cancelamento definitivo do precatório da lista de pagamento: Art. 57 - Quando o montante da execução ultrapassar o valor da obrigação definida em lei como de pequeno valor para o ente devedor, o juízo da execução expedirá precatório. (…) § 3º Uma vez expedido o ofício de requisição para pagamento mediante precatório, o recebimento do crédito por meio de RPV estará condicionado ao cancelamento definitivo do primeiro, através de requerimento a ser processado perante o juízo da execução, que comunicará seu deferimento ao Tribunal de Justiça, expedindo, direta e posteriormente, a respectiva Requisição de Pequeno Valor.(negrito nosso) Logo, assiste razão ao patrono do exequente, posto que sua postulação encontra-se respaldada na legislação de regência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Impugnante/Executado (ID. 97095117), para que produza seus efeitos legais, bem como, HOMOLOGO a renúncia da parte exequente referente sobre quantum que exceder o teto do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), 20 (vinte) salários mínimo, no Estado do Maranhão. CONDENO o Exequente/Impugnado nos termos art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbências, no percentual 10% (dez por cento) sobre o excesso apresentado nos cálculos do Impugnante/Executado de ID. 970955117, a ser destacado no momento do pagamento do do RPV. Oficie-se o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO, para PROMOVER, no prazo de 30 (trinta) dias, o senhor RONALDO SOUSA SERAFIM à patente de 2º SARGENTO, como a implantação das respectivas diferenças remuneratórias nos soldos, nos termos da sentença proferida nos presentes autos e conformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que será revestido em favor do Exequente/Autor(a), e, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência, conforme disposto no artigo 536, §§1º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes, em seguida, EXPEÇAM-SE os competentes Ofício(s) Requisição de Pequenos Valores (RPV), tudo em conformidade do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº.10/2017 do TJMA: 1) DO(S) OFÍCIO(S) DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(ES) – R.P.V, referente aos débitos principais, em favor do

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RUTINEIA DIAS PAULO SARAIVA - MA19745 RÉU: ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, RONALDO SOUSA SERAFIM, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUTINEIA DIAS PAULO SARAIVA - MA19745, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Havendo impugnação, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0801274-30.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Promoção] AUTOR(A): RONALDO SOUSA SERAFIM Advogado/Autoridade do(a) , para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Havendo impugnação, INTIME-SE a parte autora/exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de concordância tácita com os cálculos do Executada. Caso contrário, encaminhem-se os autos para contadoria judicial para elaboração dos cálculos e identificação de eventual excesso cobrado.>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, _________________, matrícula nº _____________, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Quarta-feira, 19 de Julho de 2023, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 19 de julho de 2023. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Estado do Maranhão PROCURADORA DO ESTADO: Milla Paixão Paiva EMBARGADO: Ronaldo Sousa Serafim ADVOGADA: Routinéia Dias Paulo Saraiva (OAB MA 19745) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. II. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. V. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801274-30.2017.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801274-30.2017.8.10.0029, em que figura como Embargante o Estado do Maranhão, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, rejeitou os Embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 08 de dezembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão prolatado nos autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0801274-30.2017.8.10.0029. Colhe-se dos autos que o Embargado, Policial Militar, ajuizou em face do Estado do Maranhão Ação Ordinária objetivando a sua promoção por preterição ao posto de Subtenente. Após a devida instrução processual o magistrado de base julgou parcialmente procedente o pedido, entendendo que a parte tinha o direito a promoção por preterição ao cargo de 2º Sargento da PM. Inconformado com a decisão o Estado do Maranhão interpôs recurso de apelação o qual foi negado provimento em decisão monocrática (id 12433101). Ato contínuo, o Estado do Maranhão opôs recurso de Agravo Interno o qual foi negado provimento pela Sexta Câmara Cível. Irresignado o Estado do Maranhão opôs os presentes aclaratórios apontando a existência de contradição e erro material no julgado vez que apontou que sentença de base havia sido extra petita, concedendo a promoção ao posto de 2º Sargente quando foi requerido o de Subtenente. Segue discorrendo que foi omisso quanto a tese de prescrição já que a ação foi ajuizada em 2017 e o erro administrativo se deu em 2010. Por fim, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios. Apesar de devidamente intimada a parte deixou de apresentar contrarrazões aos Embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO Conheço dos Embargos de Declaração, vez que opostos com regularidade. Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Portanto, têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação, somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco: “Neles, não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima”(A reforma do Código de Processo Civil, p. 186). Com efeito, o Embargante aponta contradição no julgado já que reconheceu que a parte requereu sua promoção a patente de Subtenente, contudo, foi concedida a promoção a patente de 2º Sargento, o que configuraria julgamento extra petita. Aponta, também, a existência de omissão no julgado ante a não verificação da ocorrência da prescrição. Sem razão o Embargante. Explico. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Assim, entendo que não há que se falar em contradição no caso em tela vez que não restou comprovada nenhuma contradição entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial. De igual modo não há que se falar em omissão no julgado vez que a decisão tratou de forma clara a questão da preliminar de prescrição. Apenas por amor ao debate ressalto que não há que se falar em decisão extra petita quando o magistrado, julgando parcialmente o pedido da parte, entende que ela apenas tem direito a promoção a patente de 2º Sargento e não à patente de Subtenente. Ademais, ficou fundamentado nos autos que não ocorreu a prescrição tendo em vista que a publicação do Quadro de Acesso deu-se tão somente em 19/06/2012 e o ajuizamento da demanda ocorreu em 04/04/2017, dentro do lapso prescricional de 5 (cinco) anos nos termos da terceira tese do IDRD nº 0801095-52.2018.8.10.0000. O que se observa é que a Embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. Ante o exposto, evidenciado que não estão preenchidos os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, VOTO PELO CONHECIMENTO E REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 de dezembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR DO ESTADO: Raimundo Soares de Carvalho AGRAVADO: Ronaldo Sousa Serafim ADVOGADA: Routinéia Dias Paulo Saraiva (OAB MA 19.745) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRELIMINARES DE SENTENÇA GENÉRICA E EXTRA PETITA REJEITADAS. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR N. 0801095-52.2018.8.10.0000. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO COMPROVADOS. ERRO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No tocante a preliminar de que a sentença se deu de forma genérica, noto que a mesma não merece prosperar. Mesmo que o magistrado tenha cometido erro no dispositivo no tocante ao nome do Requerente, noto que o teor da decisão está todo em conformidade com as particularidades do caso. Portanto, a sentença não se deu de forma genérica. II. Quanto a alegação de que o magistrado de base incorreu em julgamento fora do pedido, entendo que não merece prosperar vez que o magistrado aplicou corretamente os critérios estabelecidos para a promoção de Subtenente, conforme requerido na inicial. III. O erro administrativo apontado pelo Autor/Agravado ocorreu no instante em que, mesmo tendo preenchido todos os requisitos legais e interstício exigido pela legislação vigente para galgar as promoções, o Réu/Agravante desrespeitou o regulamento, promovendo diversos policiais que ingressaram nas fileiras da corporação em momento muito posterior ao interessado, sem levar em consideração os militares mais antigos que preenchiam os requisitos legais a promoção. IV. Após análise do caso concreto e mediante o referido decisum, resta evidenciado a existência do erro administrativo no presente caso quanto promoção ao posto de 3º Sargento em 2010; 2º Sargento em 2013, o que denota o acerto da sentença combatida. V. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801274-30.2017.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801274-30.2017.8.10.0029, em que figura como Agravante o Estado do Maranhão, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim, José Jorge Figueiredo dos Anjos, presidente da sessão, e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize Maria Brandão de Sá. São Luís, 22 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno na Apelação Cível interposto pelo Estado do Maranhão inconformado com a decisão monocrática de minha lavra, nos autos da Apelação Cível nº 0801274-30.2017.8.10.0029 a qual restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR N. 0801095-52.2018.8.10.0000. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO COMPROVADOS. ERRO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, contado da data da publicação do quadro de acesso, na forma das teses fixadas no julgamento do IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000. II. O instituto da promoção em ressarcimento por preterição tem por finalidade resguardar o militar que, por erro administrativo, deixa de ser promovido na época própria, sofrendo lesões de ordem patrimonial e funcional. III. Preenchidos os requisitos legais e havendo comprovação de erro administrativo, deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição. Precedentes. IV. Apelo conhecido e não provido. Colhe-se dos autos que o Agravado ajuizou Ação em face do Estado do Maranhão visando a sua promoção ao posto de 2º Sargento PM em ressarcimento por preterição. A ação foi julgada procedente em primeiro grau e a apelação interposta pelo Estado do Maranhão não foi provida nos termos da decisão contida no id 12467406. Irresignado o Estado do Maranhão opôs o presente Agravo Interno defendendo, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por ser extra petita. No mérito, defende, em suma, que não houve atraso na promoção do Agravado não havendo que se falar em preterição. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja dado provimento à apelação interposta. Contrarrazões da parte Agravada no id 14543869. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao enfrentamento do recurso. Conforme relatado pugna o Estado do Maranhão pelo provimento do recurso para que não seja reconhecido o direito à promoção do Agravado a 2º Sargento PM. Para tanto, defende, em preliminar, que a sentença deve ser anulada ante seu conteúdo genérico e por ser extra petita. No mérito, defende que não houve atraso na promoção do Agravado. No tocante a preliminar de que a sentença se deu de forma genérica, noto que a mesma não merece prosperar. Mesmo que o magistrado tenha cometido erro no dispositivo no tocante ao nome do Requerente, noto que o teor da decisão está todo em conformidade com as particularidades do caso. Portanto, a sentença não se deu de forma genérica. Quanto a alegação de que o magistrado de base incorreu em julgamento fora do pedido, entendo que não merece prosperar vez que o magistrado aplicou corretamente os critérios estabelecidos para a promoção de Subtenente, conforme requerido na inicial. Dessa forma, rejeito as preliminares alegadas. No mérito, a controvérsia do presente caso limita-se a caracterização da hipótese de promoção por ressarcimento de preterição, a luz da legislação que regulamenta a matéria, qual seja a Lei nº 6.513/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão, por ter o requerente deixado de constar na lista de promoção de Cabo PM para 3º Sargento e de 3º Sargento para 2º Sargento, tendo a Polícia Militar do Estado do Maranhão promovido Militares mais modernos que o autor. Frisa-se que o instituto da promoção em ressarcimento por preterição, tem por finalidade resguardar o militar que, por erro administrativo, deixa de ser promovido na época própria, sofrendo lesões de ordem patrimonial e funcional. Como consequência do reconhecimento da preterição o militar é reposicionado na carreira, com número hierárquico que teria, caso fosse respeitada a época da promoção, e direito ao pagamento das diferenças remuneratórias que deixou de auferir durante o período em que foi preterido. Registra-se, por oportuno, que o art. 78, §§ 1º e 2º, do referido Estatuto (Lei nº. 6.513/1995) dispõe que: Art. 78. (...) § 1º. Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. § 2º. A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita a sua promoção. Por sua vez, quanto à existência de vagas no quadro promocional da carreira, conforme dispõe o art. 45, § 2º, do Decreto n.º 19.833/2003, as promoções havidas em ressarcimento de preterição não geram direitos para terceiros, nem alteram os critérios de proporcionalidade para as promoções normais, motivo pelo qual independem de vagas, fato que não afeta a análise e deferimento do pleito. Ademais, dispõe o art. 45, §1º, c/c o art. 47, inciso V, do Decreto 19.833/2003 que a promoção em ressarcimento de preterição será feita segundo critério de tempo de serviço recebendo o beneficiário o número que lhe competir na escala hierárquica, possuindo direito ao ressarcimento desde que comprovado erro administrativo. Nestes termos: Art. 45. A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. §1º. A promoção do praça em ressarcimento de preterição será feita segundo os critérios de antiguidade, merecimento ou por tempo de serviço recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo critério que ora é feita a sua promoção. Art. 47. O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: (…) V – tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. In casu, depreende-se no conjunto probatório que o Agravado ingressou no quadro da Polícia Militar do Estado do Maranhão em 03/05/1993, alcançando sua primeira progressão em 1997, ocupando até o momento o posto 3º Sargento, segundo histórico. Nessa linha, menciona-se que um dos requisitos indispensáveis para a comprovação da preterição é que outros militares mais novos tenham galgado elevação funcional em detrimento do postulante. Cumpre destacar ainda que o servidor da PMMA terá direito à promoção por preterição quando, além de cumprir determinados requisitos, "tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo". No caso vertente, consubstanciado nos documentos juntados na inicial, repara-se a promoção de diversos militares mais novos no quadro da PM/MA a outras patentes, sob o fundamento de ato de bravura, pelo critério de tempo de serviço, por antiguidade e por merecimento, restando claro a preterição do Agravado. O erro administrativo apontado pelo Autor/Agravado ocorreu no instante em que, mesmo tendo preenchido todos os requisitos legais e interstício exigido pela legislação vigente para galgar as promoções, o Réu/Agravante desrespeitou o regulamento, promovendo diversos policiais que ingressaram nas fileiras da corporação em momento muito posterior ao interessado, sem levar em consideração os militares mais antigos que preenchiam os requisitos legais a promoção. O Autor comprovou de maneira satisfatória que cumpriu o tempo necessário para as promoções pleiteadas, uma vez que já conta com aproximadamente 28 anos de efetivo serviço, além de possuir boa ficha funcional, como se depreende dos documentos anexados a exordial. Desta feita, verifica-se que as promoções anteriores foram concedidas em mora ao Agravado, motivo pelo qual mantenho a sentença nos termos em que fora proferida. De sorte que não há desacerto na sentença de base que reconheceu que o Apelado comprovou preencher os requisitos legais às promoções em testilha. Sobre o tema: Apelação Cível. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ERRO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Preenchidos os requisitos legais e havendo comprovação de erro administrativo, deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição. II - Quando a sentença contra a Fazenda Pública for ilíquida, o percentual de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da condenação será definido pelo juízo a quo após a etapa de liquidação, de acordo com o art. 85, § 4º, II, e § 3º, do CPC/15. III - Os juros de mora incidirão, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009). Já a correção monetária incidirá desde o momento em que deveriam ser pagos os valores (Súmula n. 43), aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425). IV - Honorários serão fixados após a liquidação de sentença. (TJ-MA - AC: 00006654820168100051 MA 0336602017, Relator: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 14/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/01/2018) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. […] V – Face ao disposto na Lei Estadual nº 6.513/95 e no Decreto Estadual nº 19.833/2003, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 26.189/2009, deve ser concedida a ordem a fim de reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à promoção em ressarcimento de preterição, tendo em vista que comprovada a ocorrência de erro da Administração ao não permitir oportunamente a inclusão do policial militar no Quadro de Acesso para Promoção por Tempo de Serviço à graduação de Soldado a Cabo, de Cabo a Terceiro Sargento e deste a Segundo Sargento, mesmo tendo havido o preenchimento de todos os requisitos previstos nos referidos diplomas legais. Precedentes deste Tribunal de Justiça. VI – Segurança concedida, em desacordo com o parecer ministerial. (MS 0449002016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 17/02/2017, DJe 24/02/2017). REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO COM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL MILITAR. ASCENÇÃO A CABO PM. CRITÉRIOS LEGAIS. LEI Nº 6.513/1995 (ESTATUTO DA PMMA) E DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/2003. COMPROVADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. REEXAME IMPROVIDO. - Atendidos os critérios legais da Lei nº 6.513/1995 (Estatuto da PMMA) e do Decreto Estadual nº 19.833/2003, deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição. - Com a promoção, fazem jus ao recebimento dos valores retroativos de seus soldos, considerado como termo a quo, para cálculo, a data em que teve o policial militar sua promoção preterida até a efetiva retificação de sua graduação e remuneração, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. - No que tange ao valor dos honorários advocatícios, os mesmos foram arbitrados em atenção ao artigo 20, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, devendo ser mantido. - Recurso conhecido e improvido. (TJ-MA - Remessa Necessária: 0217152015 MA 0039531-23.2012.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 07/04/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2016) Com tais considerações, após análise do caso concreto e mediante o referido decisum, resta evidenciado a existência do erro administrativo no presente caso quanto promoção ao posto de 3º Sargento em 2010; 2º Sargento em 2013, o que denota o acerto da sentença combatida. Quanto as diferenças de soldo retroativas as quais faz jus o Agravado, aplica-se a prescrição quinquenal a contar da data da propositura do feito, nos moldes fixados na sentença recorrida. Diante de todo o exposto, não havendo nenhum fato novo trazido no Agravo Interno, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação, razão pela qual VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, 22 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R E L A T O R

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Errls Martins Cavalcante Apelado: Ronaldo Sousa Serafim Advogado (a): Rutineia Dias Paulo Saraiva Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR N. 0801095-52.2018.8.10.0000. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO COMPROVADOS. ERRO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, contado da data da publicação do quadro de acesso, na forma das teses fixadas no julgamento do IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000. II. O instituto da promoção em ressarcimento por preterição tem por finalidade resguardar o militar que, por erro administrativo, deixa de ser promovido na época própria, sofrendo lesões de ordem patrimonial e funcional. III. Preenchidos os requisitos legais e havendo comprovação de erro administrativo, deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição. Precedentes. IV. Apelo conhecido e não provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação: 0801274-30.2017.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que nos autos da Ação Ordinária de Promoção em Ressarcimento por Preterição, julgou parcialmente procedente os pedidos nos seguintes termos: Diante do exposto, com base nos fundamentos acima esposados, bem como nos artigos 355, inciso I, 487, inciso I, todos do CPC, Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão), Decreto nº 19.833/2003, e o Decreto nº 88.777/1983, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente para determinar ao Estado do Maranhão que proceda a imediata promoção de CICERO FILHO LIMA DOS SANTOS ao posto de 2º Sargento PM, em ressarcimento por preterição. E ainda condeno a parte requerida, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento da diferença dos soldos referentes às promoções preteridas, a que os militares fazem jus no período correspondente a cada graduação, acrescidas de correção monetária, contados da data que o pagamento deveria ter sido oficiado, e, de juros, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação válida, valores estes a serem apurados em futura liquidação, com observância dos preceitos normativos insculpidos na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Inconformado com a decisão, Estado do Maranhão interpôs o presente recurso, alegando, preliminarmente, que a sentença foi proferida de maneira genérica, o que enseja a nulidade da mesma. Afirma que a sentença não se referiu ao Sr. Ronaldo Serafim, mas sim ao Sr. Cicero Filho Lima dos Santos. Alega a existência de prescrição do fundo de direito, pois o autor requer promoções que não ocorreram em anos anteriores ao quinquênio legal do ajuizamento da ação. Alega que não houve a formação do Litisconsórcio Necessário com os demais praças aptos à promoção que serão prejudicados. Narra que o autor não demonstrou a existência de erro administrativo, tão somente limitando-se a afirmas que o implemento de tempo de serviço sem apontar, porém, a existência de claros existentes nas graduações superiores, omissão essa que não pode ser suprida com uma vã desqualificação de outras promoções por critério diverso (ato de bravura) reputadas válidas. Alega que o autor apenas cita na inicial, mas não comprova documentalmente as alegações de preterimento. Por fim, requer que seja admitido e provido o recurso de apelação para, preliminarmente, nos moldes acima, sejam considerados os efeitos, se, alguma ou algumas delas for acolhida, como determina a lei; caso contrário, no mérito, reforma-la in totum, ou seja, de que não há direito a parte apelada à promoção requerida nos moldes por ela descritos na exordial. Em sede de contrarrazões o Apelado pugna pelo não provimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela suspensão do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, conheço da apelação. Inicialmente, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. No tocante à preliminar argumentada pelo Apelante de que a sentença se deu de forma genérica, noto que a mesma não merece prosperar. Mesmo que o magistrado tenha cometido erro no dispositivo no tocante ao nome do Requerente, noto que o teor da decisão está todo em conformidade com as particularidades do caso. Portanto, a sentença não se deu de forma genérica. Com efeito, em relação a preliminar levantada de prescrição, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, contado da data da publicação do quadro de acesso, na forma das teses fixadas no julgamento do IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000: Segunda Tese: “Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – ‘violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição’ – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança”. Terceira Tese: “O termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno”. No caso, tendo em vista que a publicação do Quadro de Acesso deu-se tão somente em 19/06/2012 e o ajuizamento da demanda ocorreu em 04/04/2017, dentro do lapso prescricional, rejeito a prejudicial de prescrição. A exemplo, cito o seguinte aresto: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. Ação ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. AJUIZAMENTO APÓS CINCO ANOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando a ação visa configurar ou restabelecer situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1431220 / DF. Ministro HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. Julgado em 27/03/2014) (TJ-MA - AC: 00314671920158100001 MA 0266092017, Relator: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 28/11/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2018) Adentrando ao mérito, a controvérsia do presente caso limita-se a caracterização da hipótese de promoção por ressarcimento de preterição, a luz da legislação que regulamenta a matéria, qual seja a Lei nº 6.513/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão, por ter o requerente deixado de constar na lista de promoção de Cabo PM para 3º Sargento e de 3º Sargento para 2º Sargento, tendo a Polícia Militar do Estado do Maranhão promovido Militares mais modernos que o autor. Frisa-se que o instituto da promoção em ressarcimento por preterição, tem por finalidade resguardar o militar que, por erro administrativo, deixa de ser promovido na época própria, sofrendo lesões de ordem patrimonial e funcional. Como consequência do reconhecimento da preterição o militar é reposicionado na carreira, com número hierárquico que teria, caso fosse respeitada a época da promoção, e direito ao pagamento das diferenças remuneratórias que deixou de auferir durante o período em que foi preterido. Registra-se, por oportuno, que o art. 78, §§ 1º e 2º, do referido Estatuto (Lei nº. 6.513/1995) dispõe que: Art. 78. (...) § 1º. Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. § 2º. A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita a sua promoção. Por sua vez, quanto à existência de vagas no quadro promocional da carreira, conforme dispõe o art. 45, § 2º, do Decreto n.º 19.833/2003, as promoções havidas em ressarcimento de preterição não geram direitos para terceiros, nem alteram os critérios de proporcionalidade para as promoções normais, motivo pelo qual independem de vagas, fato que não afeta a análise e deferimento do pleito. Ademais, dispõe o art. 45, §1º, c/c o art. 47, inciso V, do Decreto 19.833/2003 que a promoção em ressarcimento de preterição será feita segundo critério de tempo de serviço recebendo o beneficiário o número que lhe competir na escala hierárquica, possuindo direito ao ressarcimento desde que comprovado erro administrativo. Nestes termos: Art. 45. A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. §1º. A promoção do praça em ressarcimento de preterição será feita segundo os critérios de antiguidade, merecimento ou por tempo de serviço recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo critério que ora é feita a sua promoção. Art. 47. O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: (…) V – tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. In casu, depreende-se no conjunto probatório que o apelado ingressou no quadro da Polícia Militar do Estado do Maranhão em 03/05/1993, alcançando sua primeira progressão em 1997, ocupando até o momento o posto 3º Sargento, segundo histórico. Nessa linha, menciona-se que um dos requisitos indispensáveis para a comprovação da preterição é que outros militares mais novos tenham galgado elevação funcional em detrimento do postulante. Cumpre destacar ainda que o servidor da PMMA terá direito à promoção por preterição quando, além de cumprir determinados requisitos, "tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo". No caso vertente, consubstanciado nos documentos juntados na inicial, repara-se a promoção de diversos militares mais novos no quadro da PM/MA a outras patentes, sob o fundamento de ato de bravura, pelo critério de tempo de serviço, por antiguidade e por merecimento, restando claro a preterição do apelado. O erro administrativo apontado pelo Autor/Apelado ocorreu no instante em que, mesmo tendo preenchido todos os requisitos legais e interstício exigido pela legislação vigente para galgar as promoções, o Réu/Apelante desrespeitou o regulamento, promovendo diversos policiais que ingressaram nas fileiras da corporação em momento muito posterior ao interessado, sem levar em consideração os militares mais antigos que preenchiam os requisitos legais a promoção. O Autor comprovou de maneira satisfatória que cumpriu o tempo necessário para as promoções pleiteadas, uma vez que já conta com aproximadamente 28 anos de efetivo serviço, além de possuir boa ficha funcional, como se depreende dos documentos anexados a exordial. Desta feita, verifica-se que as promoções anteriores foram concedidas em mora ao apelado, motivo pelo qual mantenho a sentença nos termos em que fora proferida. De sorte que não há desacerto na sentença de base que reconheceu que o Apelado comprovou preencher os requisitos legais às promoções em testilha. Sobre o tema: Apelação Cível. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ERRO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Preenchidos os requisitos legais e havendo comprovação de erro administrativo, deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição. II - Quando a sentença contra a Fazenda Pública for ilíquida, o percentual de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da condenação será definido pelo juízo a quo após a etapa de liquidação, de acordo com o art. 85, § 4º, II, e § 3º, do CPC/15. III - Os juros de mora incidirão, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009). Já a correção monetária incidirá desde o momento em que deveriam ser pagos os valores (Súmula n. 43), aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425). IV - Honorários serão fixados após a liquidação de sentença. (TJ-MA - AC: 00006654820168100051 MA 0336602017, Relator: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 14/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/01/2018) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. […] V – Face ao disposto na Lei Estadual nº 6.513/95 e no Decreto Estadual nº 19.833/2003, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 26.189/2009, deve ser concedida a ordem a fim de reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à promoção em ressarcimento de preterição, tendo em vista que comprovada a ocorrência de erro da Administração ao não permitir oportunamente a inclusão do policial militar no Quadro de Acesso para Promoção por Tempo de Serviço à graduação de Soldado a Cabo, de Cabo a Terceiro Sargento e deste a Segundo Sargento, mesmo tendo havido o preenchimento de todos os requisitos previstos nos referidos diplomas legais. Precedentes deste Tribunal de Justiça. VI – Segurança concedida, em desacordo com o parecer ministerial. (MS 0449002016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 17/02/2017, DJe 24/02/2017). REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO COM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL MILITAR. ASCENÇÃO A CABO PM. CRITÉRIOS LEGAIS. LEI Nº 6.513/1995 (ESTATUTO DA PMMA) E DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/2003. COMPROVADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. REEXAME IMPROVIDO. - Atendidos os critérios legais da Lei nº 6.513/1995 (Estatuto da PMMA) e do Decreto Estadual nº 19.833/2003, deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição. - Com a promoção, fazem jus ao recebimento dos valores retroativos de seus soldos, considerado como termo a quo, para cálculo, a data em que teve o policial militar sua promoção preterida até a efetiva retificação de sua graduação e remuneração, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. - No que tange ao valor dos honorários advocatícios, os mesmos foram arbitrados em atenção ao artigo 20, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, devendo ser mantido. - Recurso conhecido e improvido. (TJ-MA - Remessa Necessária: 0217152015 MA 0039531-23.2012.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 07/04/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2016) Com tais considerações, após análise do caso concreto e mediante o referido decisum, resta evidenciado a existência do erro administrativo no presente caso quanto promoção ao posto de 3º Sargento em 2010; 2º Sargento em 2013, o que denota o acerto da sentença combatida. Quanto as diferenças de soldo retroativas as quais faz jus o Apelado, aplica-se a prescrição quinquenal a contar da data da propositura do feito, nos moldes fixados na sentença recorrida. Ante o exposto, existindo tese fixada no IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000, bem como precedentes sólidos aptos a embasar a posição aqui sustentada, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para, de acordo com o parecer ministerial, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo na íntegra a sentença recorrida. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado—o que o Sr. Coordenador certificará – devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís - Ma, 13 de setembro de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. RELATOR A7

15/09/2021, 00:00

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