Procedimento Comum Cível 0802738-59.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802738-59.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/06/2023, 01:43

Decurso de Prazo

27/06/2023, 03:03

Decurso de Prazo

27/06/2023, 02:57

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 00:14

Definitivo

04/05/2023, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802738-59.2018.8.10.0060. Requerente: MARIA DO DESTERRO DE BRITO ROCHA Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI8570 Requerido(a): MUNICIPIO DE TIMON Advogado(a): DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIMON Trata-se de feito na fase de execução com ordem de Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida. Cumpre, aqui, destacar a entrada em vigor da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA, de 29 de julho de 2022, na qual estabelece os procedimentos de suspensão e arquivamento a serem adotados em ações cíveis, que em seu art. 1º assim determina: Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: [...] VIII – nas ações contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor; (Grifo Nosso). Nesse sentido, DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022. Outrossim, merece destaque o fato de que o que o arquivamento determinado neste ato não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que, a qualquer momento, desde que devidamente requerido, poderá ser retomado o seu curso regular. Havendo pedido de desarquivamento dos autos, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. Timon, Terça-feira, 11 de Abril de 2023 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon

04/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 11:29

Arquivamento

12/04/2023, 13:30

Conclusão (para decisão)

11/04/2023, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 16:17

Documento (Ofício)

10/04/2023, 20:32

Documento (Ofício)

10/04/2023, 20:32

Publicação

18/11/2022, 18:02

Documentos

Decisão

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802738-59.2018.8.10.0060. AUTOR: MARIA DO DESTERRO DE BRITO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI8570 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO exequente: MARIA DO DESTERRO DE BRITO ROCHA, nos termos do art. 100 e seguintes da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA (OAB/PI 8570). Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 06/04/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DO DESTERRO DE BRITO ROCHA em face do MUNICIPIO DE TIMON. Planilha de cálculo apresentada pela parte exequente em ID 51204014. Em petição de ID 61787204, a parte executada manifesta concordância com os cálculos apresentados. Assim, vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Aberta a fase de cumprimento de sentença, verificou-se convergência entre as partes quanto ao valor devido, tendo em vista a concordância da parte executada com o valor exequendo, razão pela qual se faz necessária a expedição de ofício requisitório de pagamento. Evidencia-se que os cálculos apresentados pela parte exequente espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que o valor exequendo não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a memória de cálculo apresentada pela parte exequente (ID's 51204012 e 51204014), no valor de R$ 3.390,14 (três mil, trezentos e noventa reais e quatorze centavos). Intimem-se as partes e, logo após, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores. Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte

07/04/2022, 00:00

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