Apelação Cível 0800546-51.2020.8.10.0039 - TJMA

Apelação Cível 0800546-51.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GENIVAL SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO LIMA SILVA - MA13052 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: - Considerando a juntada de alvará eletrônico de pagamento, intimo as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação, após o prazo, sem requerimentos, seguem os autos para o arquivo. Lago da Pedra/MA, 12/12/2023 efp Intimação - PROC. 0800546-51.2020.8.10.0039 PROCEDIMENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: GENIVAL SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO LIMA SILVA - MA13052 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800546-51.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas nos autos. Depois de devidamente intimado, o executado pagou voluntariamente o valor da inicial. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que ficou comprovado o adimplemento do débito referente a condenação, consoante pagamento realizado voluntariamente pelo executado, razão pela qual vislumbro a satisfação da obrigação do presente processo. Diante do exposto, e com esteio no art. 513, art. 924, inciso II, art. 925, caput, todos do Código de Processo Civil, extingo por sentença o presente feito. Retifique-se no PJE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia depositada em favor do exequente. Sem custas e honorários. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GENIVAL SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO LIMA SILVA - MA13052 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão do trânsito em julgado e da descida dos autos da instância superior, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0800546-51.2020.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes, através de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação, em caso de inércia os autos seguirão para o arquivo. Lago da Pedra/MA, 9 de maio de 2023 ROBERTO DE BRITO SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso

10/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/05/2023, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2023, 12:35

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (antiga COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO –CEMAR) Advogado(a)(s): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA nº 6100 Apelado(a)(s): GENIVAL SILVA Advogado(a)(s): MARCIO LIMA SILVA - OAB MA13052-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO PLUGADO. COBRANÇA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE NÃO JUNTOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas contratações de serviços adicionais, cabe à concessionária o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado, especificamente com a juntado de contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência. Tenho que faltou ao recorrente juntar aos autos contrato ou qualquer documento idôneo que demonstre ampla ciência do autor sobre a contratação do seguro em tela, pelo que se conclui que o reclamado ora apelante não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato supostamente celebrado. 2. O Apelante limitou-se a alegar que agiu no exercício regular do direito, não juntou contrato ou qualquer documento idôneo que demonstre ampla ciência do autor, pelo que se conclui que a empresa não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 3. Indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de, em uma pessoa normal, provocar uma grave perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Na situação retratada, por maiores que tenham sido os aborrecimentos gerados à parte autora, estes não podem ser elevados à categoria de abalo moral. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800546-51.2020.8.10.0039 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 30.03.2023 a 06.03.2023, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Provimento em Parte

11/04/2023, 09:44

Mérito

10/04/2023, 10:55

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 10:52

Petição (Petição (outras))

01/04/2023, 12:18

Para julgamento de mérito

22/03/2023, 13:55

Conclusão (para julgamento)

21/03/2023, 09:38

Documentos

Intimação

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (antiga COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO –CEMAR) Advogado(a)(s): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA nº 6100 Apelado(a)(s): GENIVAL SILVA Advogado(a)(s): MARCIO LIMA SILVA - OAB MA13052-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO PLUGADO. COBRANÇA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE NÃO JUNTOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas contratações de serviços adicionais, cabe à concessionária o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado, especificamente com a juntado de contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência. Tenho que faltou ao recorrente juntar aos autos contrato ou qualquer documento idôneo que demonstre ampla ciência do autor sobre a contratação do seguro em tela, pelo que se conclui que o reclamado ora apelante não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato supostamente celebrado. 2. O Apelante limitou-se a alegar que agiu no exercício regular do direito, não juntou contrato ou qualquer documento idôneo que demonstre ampla ciência do autor, pelo que se conclui que a empresa não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 3. Indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de, em uma pessoa normal, provocar uma grave perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Na situação retratada, por maiores que tenham sido os aborrecimentos gerados à parte autora, estes não podem ser elevados à categoria de abalo moral. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800546-51.2020.8.10.0039 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 30.03.2023 a 06.03.2023, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: GENIVAL SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO LIMA SILVA - MA13052 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800546-51.2020.8.10.0039 PARTE Vistos etc., I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA movida contra a CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, noticiando a parte autora que é consumidora da parte requerida e que teve inserida indevidamente em sua fatura cobrança de Seguro Plugado. Informa ainda que nunca autorizou referida cobrança, sendo inadmissível a cobrança ora questionada. Nesse viés, requereu indenização por danos materiais, a ser pagos em dobro, pelo desconto da quantia de R$ 2,33 procedido em suas faturas durante o seu contrato pactuado com a Requerida. Requer ainda o pagamento de indenização por danos morais no valor de 40 (quarenta) salários mínimos, além da declaração de inexistência de qualquer relação jurídica com a ré. Consta documentos à exordial. Citado, o réu apresentou defesa, alegando, preliminarmente a ausência de interesse processual pela falta de solicitação de abertura de procedimento administrativo para apuração e possível resolução do imbróglio. Aduz no mérito a inexistência de dano indenizável por falta de ato ilícito, além da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu também a retificação do polo passivo para constar a nova denominação social da empresa EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Por mais, juntou histórico dos descontos em que afirma terem sido autorizados pelo Requerente. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES Primeiramente, indefiro a preliminar suscitada de falta de interesse de agir, pois, o prévio requerimento administrativo não se constitui em requisito indispensável para propositura de ação judicial sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Defiro a pretendida retificação do polo passivo, já que é fato público e notório que Requerida possui nova denominação social como EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, logo deve ser solucionada sob o prisma das regras e princípios constantes no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, é importante destacar que as modernas tendências protetivas, regulamentadas no CDC, devem ser apreciadas com moderação pelo magistrado, sob pena de desviar sua finalidade instrumental e garantista de direitos, descambando-se para um estímulo às atividades casuísticas, destoante do sistema, privilegiando abusos. No caso em apreço, verifica-se que a insatisfação da requerente junto à EQUATORIAL, réu na presente demanda, reside, em síntese, no fato de que teve lançada em suas faturas a cobrança de Seguro Plugado, no valor de R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos). Como se pode extrair dos autos, em específico pelas faturas acostadas à exordial, resta claro que há o mencionado seguro, comprovando a parte autora a cobrança. Contestando a ação, a Requerida não trouxe prova de que o requerente autorizou a aludida cobrança, sendo, por conta disso, configurada a falha nos serviços da EQUATORIAL, de modo que é imperioso deferir o dano material, consistente na restituição em dobro das parcelas comprovadamente descontadas. Desse modo, o dano material está devidamente comprovado, tem-se no histórico de débitos de ID nº 38343688 que a importância cobrada acontece desde a data de 11.11.2014, limitada, aos últimos 60 (sessenta) meses, que, em dobro, totaliza o valor de R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC. Dessa forma, reputo verdadeiros os fatos narrados pela parte autora e tenho como caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima. Ademais, registre-se que se devem tomar as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa. Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento. Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração o constrangimento sofrido pela parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, a fim de determinar que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. proceda, a partir desta data, o imediato cancelamento da cobrança do Seguro Plugado nas faturas da Conta Contrato no nome da autora, bem como restitua a parte autora o valor de R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), a partir do primeiro desconto, considerando o período não prescrito de 03/2015 até a data da propositura da presente ação. Condeno o requerido ainda ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termo do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (março de 2015). Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita. Custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data de assinatura do sistema. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra Wps

30/08/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento em Parte

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

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