Apelação Cível 0800459-04.2019.8.10.0113 - TJMA

Apelação Cível 0800459-04.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DR. WILLAME RIBEIRO MAIA - OAB/MA18808 REQUERIDO(S): MARISA LOJAS S.A. e outros ADV.:: Advogado/Autoridade do(a) REU: DR. KLAUS GIACOBBO RIFFEL - OAB/RS 75938 Advogado/Autoridade do(a) REU: DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87929 CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO De Ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa da Comarca da Ilha de São Luís, Dra. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES e conforme autoriza o PROV - 222018 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, pratico o seguinte ato Ordinatório: "XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito" Raposa/MA, Quinta-feira, 27 de Abril de 2023. MARIA LÍDIA DE OLIVEIRA SILVA Secretária Judicial Matrícula 127985 PROCESSO. n.º 0800459-04.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito] REQUERENTE(S): HEROZILDA REIS DOS SANTOS ADV.:: Advogado/Autoridade do(a)

28/04/2023, 00:00

Baixa Definitiva

27/04/2023, 09:46

Remessa (outros motivos)

27/04/2023, 09:46

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 09:43

Documento (Certidão)

27/04/2023, 09:43

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 10:21

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2023, 17:47

Documento (Certidão)

02/02/2023, 17:47

Documento (Certidão)

02/02/2023, 14:13

Documento (Certidão)

02/02/2023, 14:11

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 13:21

Publicação

25/01/2023, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB/RJ 87.929) AGRAVADA: HEROZILDA REIS DOS SANTOS ADVOGADO: WILLAME RIBEIRO MAIA (OAB/MA 18.808) INTIMAÇÃO Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís, 10 de janeiro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0800459-04.2019.8.10.0113

11/01/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 17:55

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - Oab/Rj-87929-A Recorrido: Herozilda Reis Dos Santos Advogado: Willame Ribeiro Maia - Oab/Ma-18808-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - 433 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800459-04.2019.8.10.0113 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento a agravo interno, afirmando que não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida (ID 19910659) Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão que não houve nenhum ato ilícito, omissão, negligência ou imprudência por parte do Recorrente que justificasse a referida condenação, sendo assim, parte ilegítima (ID 21217581). Contrarrazões juntadas no ID 21991045. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recorrente não aponta preceito de índole infraconstitucional tido por violado, não sendo possível aferir a existência de uma possível afronta à norma legal, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação. Desse modo, a falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 /STF, por analogia, o que inviabiliza o processamento do presente Recurso Especial. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt nos EDCL no REsp 1711630/SC, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/08/2021). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 15 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ-87929-A AGRAVADO: HEROZILDA REIS DOS SANTOS ADVOGADO: WILLAME RIBEIRO MAIA - OAB/MA-18808-A RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª Câmara Cível EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” 2. Com efeito, observo que a agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar pela improcedência da demanda. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. 3. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0800459-04.2019.8.10.0113 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 23 a 30 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID. 17201288) que, nos autos da apelação cível em epígrafe, não conheceu do recurso, sob o fundamento de que o recurso de apelação, se limitou a repisar os argumentos utilizados na contestação, não enfrentando, especificamente, a decisão hostilizada, o que traz à tona a inadmissibilidade do Apelo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Irresignada, a agravante interpõe o presente recurso (ID. 17448715), sustentando que o Recurso de Apelação interposto impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que o Recurso de Apelativo faz toda relação com o fundamento da decisão prolatada pelo juiz a quo e com o objeto da ação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Conforme relatado anteriormente, busca a agravante a reconsideração da decisão que não conheceu a apelação por entender que o recurso de apelação, se limitou a repisar os argumentos utilizados na contestação, não enfrentando, especificamente, a decisão hostilizada, o que traz à tona a inadmissibilidade do Apelo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. No mais, deixo de majorar os honorários em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 23 a 30 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5-11

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: MARISA LOJAS S.A. E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELANTE: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938-A e PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A APELADO: HEROZILDA REIS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) APELADO: WILLAME RIBEIRO MAIA - MA18808-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis, interpostas pela MARISA LOJAS S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em face da sentença prolatada pela magistrada Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, titular da Vara única da Comarca de Raposa, que julgou procedentes os pedidos formulados na AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por HEROZILDA REIS DOS SANTOS. Nas razões recursais, as apelantes requerem a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. O Apelante, Banco Santander (Brasil) S.A, alega que os pedidos da exordial não passam de meras alegações e de infundadas narrativas da autora. Que os danos causados à apelada foram produzidos por terceiros. Já a segunda apelante, MARISA LOJAS S.A, alega que no processo de solicitação/emissão de cartões de créditos é seguido rígido critério de segurança. Que agiu de boa – fé, pois acreditava que a dívida fora contraída realmente pela apelada. Portanto, os dois apelantes discorrem que ambos não têm responsabilidade e apontam um “terceiro”. Aduzem que tudo não passa de mero aborrecimento, que a apelada não comprovou os danos sofridos, que não praticaram nenhum ato ilícito capaz de ensejar uma condenação por danos morais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente a irresignação, conforme autoriza o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Entendo que o caso é de não conhecimento da apelação. Explico. Analisando a decisão impugnada, constata-se que o juízo de 1º grau, em decorrência de uma análise cuidadosa da prova dos autos, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Na sua fundamentação, a sentença foi expressa no sentido de que: “Todavia, no caso sub judice, as requeridas, em suas peças de defesa, não juntaram aos autos nenhum comprovante de solicitação/aprovação de cartão de crédito assinado pela requerente. Do mesmo modo, não foi carreado aos autos supostos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço e de rendimentos) apresentados pela demandante, quando da suposta solicitação da cártula. Igualmente, não foram anexados ao feito os comprovantes de compra com a assinatura da parte autora ou comprovação de que estas foram feitas por meio de senha pessoal e intransferível. Resumindo, não há nenhuma prova de que o(a) consumidor(a) foi quem realmente solicitou, recebeu e usufrui do cartão de crédito n.º 603476****121110. Sabe-se que o procedimento de solicitação de cartão de crédito exige que o consumidor apresente cópia do seu CPF, RG, comprovante de residência e de rendimentos, além, é claro, da assinatura do contrato. Assim, toda empresa que disponibiliza a utilização de cartão, com a logo marca da sua loja, assim como a instituição financeira que gerencia/administra o cartão, em parceria com o estabelecimento comercial, deve manter arquivado tais documentos, a fim de demonstrar que agiu com cautela, no momento da vinculação do CPF do(a) consumidor(a) a determinado cartão de crédito e dívida, evitando que terceiros fraudulentamente solicitem cartão de crédito e façam uso deste em nome do(a) consumidor(a) de boa-fé. Ora, se as demandadas tomaram todas as medidas necessárias para a correta prestação do serviço financeiro para a qual foi incluso o nome do(a) autor(a) como titular do cartão de crédito n.º 603476****121110, e foi este a pessoa que efetuou as compras lançadas nas faturas de 10/2018 a 03/2019, deveria ter providenciado a juntada dos documentos comprobatórios aos autos, demonstrando que agiram com cautela e precaução na prestação de tal serviço, evitando a ocorrência de fraude. No entanto, assim não procederam, embora tal ônus probatório fosse das mesmas, nos termos do art. 373, II, do NCPC. Não há que se falar na excludente de responsabilidade por fato de terceiro equiparável a caso fortuito interno, já que se eventual estelionatário agiu, o foi porque as requeridas não tomaram as cautelas necessárias para evitar a fraude, tais como exigir cópia dos documentos pessoais do solicitante do cartão de crédito. Ressalte-se que responsabilidade dos estabelecimentos comerciais que lançam cartão de crédito da sua própria empresa, assim como das instituições financeiras responsáveis pela gerência de tais cártulas, manter a segurança nas transações realizadas, evitando-se que os consumidores sejam vítimas de estelionatários. Assim, há de ser reconhecida a falha na prestação dos serviços pelas empresas requeridas. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, observa-se que, embora o nome do autor não tenha sido negativado em órgãos de restrição ao crédito, isso se deu em virtude de ordem judicial determinando tal abstenção. Ademais, embora o consumidor tenha feito a reclamação junto às LOJAS MARISA, oportunidade em que recebeu as faturas do cartão lançado em seu nome, ainda assim a cobrança da dívida foi mantida pelas requeridas e somente após a citação e ciência da decisão de tutela de urgência foi que providenciaram o cancelamento do cartão de crédito. Desse modo, no caso sub judice, restou evidente não só a falha na prestação do serviço pela cobrança de dívida inexistente, mas também pelo descaso e pela falta de respeito das requeridas com o consumidor.(…) In casu, entendo que restou caracterizada a responsabilidade civil solidária das demandadas, já que efetuaram cobrança indevida de débito inexistente e, mesmo o(a) autor(a) fazendo a reclamação junto a LOJAS MARISA, não procederam com o prévio cancelamento da dívida, exigindo a atuação do Poder Judiciário, inclusive, para evitar a restrição creditícia, rompendo, assim, com a boa-fé objetiva que deve reger avenças desse jaez. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da demandada – cobrança indevida com perda do tempo útil do consumidor - e o dano moral sofrido pela parte autora – constrangimentos, aborrecimentos, angústias e intranquilidades decorrentes de tais condutas -, entendido aquele como a condição sem a qual não haverá o dever de indenizar. (…) Considerando tais circunstâncias, tenho como medida justa e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, assim, os critérios antes sugeridos. No tocante ao pleito de repetição de indébito, este é indevido, já que o(a) demandante não comprovou o pagamento das faturas que entende indevidas. Assim, o(a) autor(a) só faria jus à repetição de indébito de faturas acompanhadas do respectivo pagamento, posto que este é condição necessária para a verificação do direito à repetição”. Como se vê, o juízo singular foi cuidadoso em analisar todo o conjunto probatório e proferiu a sentença enfrentando a questão sob todos os seus aspectos. Portanto, deixaram as apelantes de comprovarem suas alegações, não se desincumbindo de seu ônus. Assim, não demonstraram o fato constitutivo do seu direito. Os recursos de apelação, por outro lado, se limitaram a repisar os argumentos utilizados nas contestações, não enfrentando, especificamente, a decisão hostilizada, o que traz à tona a inadmissibilidade dos Apelos, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Em vez de comprovar que os fundamentos da sentença não estão corretos, com arrimo nas provas dos autos, as apelações se limitaram a apresentar argumentos já expostos. É dizer, não foram questionados os motivos que, no caso concreto, levaram à conclusão pela procedência da demanda. Ausente, portanto, pressuposto recursal extrínseco à regularidade formal do recurso. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta corte: (...) deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE DE VENCIMENTO. PISO NACIONAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, revela-se inadmissível o recurso cujas razões se mostram inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. 2. Recurso não conhecido. (TJ-MA - AGT: 00002867420168100062 MA 0158462018, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 18/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018 00:00:00) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO QUE APRESENTA RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO. I. Com efeito, analisando as razões do recurso de Apelação com os termos da sentença hostilizada, tenho-as como dissociadas, em franca desobediência ao Princípio da Dialeticidade. II. O referido princípio, com o nome de regularidade formal, figura como requisito de admissibilidade recursal. Caso o recurso não aponte os motivos da reforma da decisão recorrida, o tribunal dele não conhecerá. III. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo aos recorrentes, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida, a teor do que dispõe o art. 1.010, inciso III do CPC/2015. IV. Apelo não conhecido. (TJ-MA - AC: 00024088320138100056 MA 0146822018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 18/07/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2019 00:00:00) Se não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, fica impedido o conhecimento do recurso, diante da ausência de requisito formal (art. 1.010, III, do CPC). Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0800459-04.2019.8.10.0113 Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, deixo de apresentar o recurso à Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, não conhecer dos apelos, considerando que não foram impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão ora recorrida. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15% (quinze por cento). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-05

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800459-04.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito] REQUERENTE(S): HEROZILDA REIS DOS SANTOS Advogado: DR. WILLAME RIBEIRO MAIA - OAB/MA 18808 REQUERIDO(S): MARISA LOJAS S.A. Advogado: DR. KLAUS GIACOBBO RIFFEL - OAB/RS 75938 REQUERIDO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Advogado:DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87929 S E N T E N Ç A Vistos, etc... Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARISA LOJAS S.A, alegando que o dispositivo da sentença de ID. 37084812 - Págs. 1/8 padece de erro material, porquanto a sistemática processual vigente estabelece que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor da condenação e, na sua impossibilidade, sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a sentença embargada contém condenação pecuniária, deverão os honorários de sucumbência serem calculados sobre o valor da condenação, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do patrono da Embargada. Instada a se manifestar, a embargada permaneceu inerte, conforme certidão de Num. 55582154 - Pág. 1. É o breve relatório. O art. 1.022, III, do CPC/2015, estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, observa-se que houve erro material no dispositivo da sentença atacada, o qual condenou os requeridos nas custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mesmo havendo sido fixado um quantum exato a título de condenação em danos morais. Com efeito, o art, 85, §2º do CPC/15 estabelece que os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor da condenação e, subsidiariamente, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou provimento, para corrigir o vício apontado, na forma da fundamentação supra, devendo-se ler, na parte dispositiva da sentença (Num. 37084812 - Pág. 8): "[...] Custas e honorários advocatícios pela demandada, estes últimos fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário das custas, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ." [...]". Mantenho os demais termos da sentença de Num. 37084812 - Págs. 1/8 e o presente decisum passa a ser parte integrante da mesma. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, considerando que as partes requeridas interpuseram recursos de apelação (Num. 38713254 - Págs. 1/12 e Num. 42514608 - Págs. 1/8), já havendo a parte autora apresentado contrarrazões (Num. 44292002 - Págs. 1/5), remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão para apreciação dos recursos de apelação interpostos, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º do CPC/2015). A presente decisão serve de mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: HEROZILDA REIS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DRº. WILLAME RIBEIRO MAIA - OAB/MA 18808 Requerido: MARISA LOJAS S.A. Advogado do(a) REU: DR. KLAUS GIACOBBO RIFFEL - OAB/RS 75938 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Advogado do(a) REU: DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87929 SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800459-04.2019.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por HEROZILDA REIS DOS SANTOS contra MARISA LOJAS S.A. e BANCO SANTANDER S/A, todos qualificados nos autos em epígrafe, alegando, em síntese, que foi surpreendida com uma cobrança no importe de R$ 1.210,02 (um mil, duzentos e dez reais e dois centavos), referente às faturas do cartão de crédito Marisa n.º 603476****121110, administrado pelo Banco Santander, com vencimentos de 10/10/2018 a 10/03/2019, muito embora não tenha solicitado tal cartão e nem efetuado as compras lançadas. Ao final, requer: i) declaração de inexistência do débito e cancelamento imediato do cartão; ii) abstenção de negativação creditícia; iii) repetição de indébito em dobro, no valor de R$ 2.420,04 (dois mil, quatrocentos e vinte reais e quatro centavos); iv) indenização por danos morais no importe de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos e vinte reais). Instruiu a inicial com os documentos de Num. 19785436 - Pág. 1 a Num. 19785448 - Pág. 1. Decisão concessiva da tutela de urgência de Num. 19862918 - Pág. 1/3. Contestações das demandadas de Num. 22789037 - Pág. 1/15 e Num. 22953552 - Pág. 1/19. Réplica de Num. 24728914 - Pág. 1/3. Intimadas as partes litigantes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir no feito, a autora e a ré LOJAS MARISA pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que o BANCO SANTANDER manteve-se silente - ID's n.º 31583043, 32402581 e 36576109. É o relatório. DECIDO. Registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de demanda repetitiva lastreada em indenização por danos morais e materiais decorrente de relação de consumo. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelas rés, considerando que o cartão de crédito objeto do litígio foi oferecido pelas LOJAS MARISA para aquisição de bens/produtos em seu estabelecimento comercial, tanto que, na fatura, consta a observação "pagável preferencialmente na rede de Lojas Marisa", bem como tal cártula é gerida/administrada pelo BANCO SANTANDER, já que a logomarca da referida instituição financeira aparece no timbre das faturas de Num. 19785440 - Pág. 1/5, circunstâncias essas que evidenciam que as demandadas fazem faz parte da cadeia de fornecedores de produtos/serviços, cuja responsabilidade é solidária, nos termos do art. 7º do CDC. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa prévia, visto que, embora não haja demonstração de reclamação administrativa na plataforma consumidor.gov.br, o oferecimento de contestação pelas requeridas demonstra a pretensão resistida pelas mesmas. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. No caso sub judice, observa-se que a relação contratual estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Logo, as empresas demandadas respondem objetivamente pelos danos causados ao cliente/consumidor, em razão de defeitos na prestação dos seus serviços e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade financeira. A esse respeito dispõe o art. 14 da Lei n.º 8.078/90 transcrito, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido”. Tratando-se de responsabilidade objetiva, seu afastamento só ocorre, nos termos do parágrafo 3° do dispositivo legal acima transcrito, quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Compulsando os autos, observa-se que o cerne da questão judicializada se refere à dívida no importe de R$ 1.210,02 (um mil, duzentos e dez reais e dois centavos), referente às faturas do cartão de crédito n.º 603476****121110, com vencimentos de 10/10/2018 a 10/03/201. Todavia, o(a) consumidor(a) não reconhece tal débito, sob o argumento de que não solicitou tal cártula e nem muito menos o recebeu e nem tampouco efetuou compras com o mesmo. É sabido que, nas relações de consumo, o consumidor é a parte mais fraca, razão pela qual compete às demandadas provar efetivamente que foi o(a) demandante quem solicitou o cartão de crédito, o recebeu e efetuou as compras lançadas nas faturas objeto do litígio e não terceira pessoa mediante fraude (CDC, art. 6°, VIII). Ademais, não reconhecendo o(a) autor(a) o débito objeto do litígio, não se pode exigir dele(a) a comprovação da negativa da contratação, pois, ao contrário, compete às suplicadas provar que a dívida efetivamente foi contraída pelo(a) demandante, por meio de cartão de crédito por ele(a) solicitado. Todavia, no caso sub judice, as requeridas, em suas peças de defesa, não juntaram aos autos nenhum comprovante de solicitação/aprovação de cartão de crédito assinado pela requerente. Do mesmo modo, não foi carreado aos autos supostos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço e de rendimentos) apresentados pela demandante, quando da suposta solicitação da cártula. Igualmente, não foram anexados ao feito os comprovantes de compra com a assinatura da parte autora ou comprovação de que estas foram feitas por meio de senha pessoal e intransferível. Resumindo, não há nenhuma prova de que o(a) consumidor(a) foi quem realmente solicitou, recebeu e usufrui do cartão de crédito n.º 603476****121110. Sabe-se que o procedimento de solicitação de cartão de crédito exige que o consumidor apresente cópia do seu CPF, RG, comprovante de residência e de rendimentos, além, é claro, da assinatura do contrato. Assim, toda empresa que disponibiliza a utilização de cartão, com a logo marca da sua loja, assim como a instituição financeira que gerencia/administra o cartão, em parceria com o estabelecimento comercial, deve manter arquivado tais documentos, a fim de demonstrar que agiu com cautela, no momento da vinculação do CPF do(a) consumidor(a) a determinado cartão de crédito e dívida, evitando que terceiros fraudulentamente solicitem cartão de crédito e façam uso deste em nome do(a) consumidor(a) de boa-fé. Ora, se as demandadas tomaram todas as medidas necessárias para a correta prestação do serviço financeiro para a qual foi incluso o nome do(a) autor(a) como titular do cartão de crédito n.º 603476****121110, e foi este a pessoa que efetuou as compras lançadas nas faturas de 10/2018 a 03/2019, deveria ter providenciado a juntada dos documentos comprobatórios aos autos, demonstrando que agiram com cautela e precaução na prestação de tal serviço, evitando a ocorrência de fraude. No entanto, assim não procederam, embora tal ônus probatório fosse das mesmas, nos termos do art. 373, II, do NCPC. Não há que se falar na excludente de responsabilidade por fato de terceiro equiparável a caso fortuito interno, já que se eventual estelionatário agiu, o foi porque as requeridas não tomaram as cautelas necessárias para evitar a fraude, tais como exigir cópia dos documentos pessoais do solicitante do cartão de crédito. Ressalte-se que é responsabilidade dos estabelecimentos comerciais que lançam cartão de crédito da sua própria empresa, assim como das instituições financeiras responsáveis pela gerência de tais cártulas, manter a segurança nas transações realizadas, evitando-se que os consumidores sejam vítimas de estelionatários. Assim, há de ser reconhecida a falha na prestação dos serviços pelas empresas requeridas. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, observa-se que, embora o nome do autor não tenha sido negativado em órgãos de restrição ao crédito, isso se deu em virtude de ordem judicial determinando tal abstenção. Ademais, embora o consumidor tenha feito a reclamação junto às LOJAS MARISA, oportunidade em que recebeu as faturas do cartão lançado em seu nome, ainda assim a cobrança da dívida foi mantida pelas requeridas e somente após a citação e ciência da decisão de tutela de urgência foi que providenciaram o cancelamento do cartão de crédito. Desse modo, no caso sub judice, restou evidente não só a falha na prestação do serviço pela cobrança de dívida inexistente, mas também pelo descaso e pela falta de respeito das requeridas com o consumidor. Ora, nos dias atuais, qualquer desperdício de tempo gera prejuízo às partes. Não é demais falarmos que, na atualidade, a sensação que temos é que as 24 horas do dia não são suficientes para suprir as nossas necessidades. Por isso, devemos aproveitar racionalmente o nosso tempo, a fim de evitarmos prejuízos não só nas nossas relações pessoais, mas também no nosso ambiente profissional e financeiro. Nesse contexto, estamos diante da responsabilidade civil das demandadas não só pela falha na prestação do serviço, mas também pelo desvio produtivo do consumidor. Atualmente, a doutrina e a jurisprudência já se posicionam na responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor. O ilustre LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA, citado por VITOR GUGLINSKI, ensina-nos: “Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para soluciona problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. (texto citado, fonte: GUGLINSKI, Vitor. Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21753>. Acesso em: 8 jun. 2018.). A jurisprudência pátria é remansosa no sentido de entender caracterizada a responsabilidade civil objetiva das lojas e instituições financeiras repararem os danos morais sofridos pelos clientes, em virtude de cobrança de dívidas inexistentes, quando estas não são canceladas administrativamente, após reclamação do consumidor, exigindo que este venha a perder o seu tempo útil, ingressando com demanda judicial, conforme julgados transcritos, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL CONSTATADO - VALOR COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO. - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa - Não comprovada a origem e regularidade do débito que ensejou a cobrança, não há como reconhecer a sua exigibilidade pela parte ré - A reiterada e persistente cobrança de dívida inexistente caracteriza situação que ultrapassa o mero aborrecimento, passível de caracterizar dano moral passível de reparação - Deve ser mantido o valor compensatório, quando a quantia fixada pelo julgador primevo, encontrando-se de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000200498640001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 02/09/2020, Data de Publicação: 04/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO DO CONSUMIDOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial. (TJ-MS - AC: 08318292620188120001 MS 0831829-26.2018.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 28/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PARTE RÉ - ART. 373, II DO CPC. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao deslinde da ação, deve ser indeferida a sua produção - Deve-se condenar a empresa de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais para a autora, diante da ausência de prova das dívidas cobradas reiteradamente, sem qualquer solução pela ré - A perda de tempo útil do consumidor nos âmbitos administrativo e judicial para a solução do problema acarretam sentimentos de impotência, frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJ-MG - AC: 10000181057738001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 11/02/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO DO CONSUMIDOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial. (TJ-MG - AC: 10079150246498001 Contagem, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 19/10/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2017) In casu, entendo que restou caracterizada a responsabilidade civil solidária das demandadas, já que efetuaram cobrança indevida de débito inexistente e, mesmo o(a) autor(a) fazendo a reclamação junto a LOJAS MARISA, não procederam com o prévio cancelamento da dívida, exigindo a atuação do Poder Judiciário, inclusive, para evitar a restrição creditícia, rompendo, assim, com a boa-fé objetiva que deve reger avenças desse jaez. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da demandada – cobrança indevida com perda do tempo útil do consumidor - e o dano moral sofrido pela parte autora – constrangimentos, aborrecimentos, angústias e intranquilidades decorrentes de tais condutas -, entendido aquele como a condição sem a qual não haverá o dever de indenizar. De fato, com espeque no CDC, responderá a ré pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar a demandante. De mais a mais, acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado da parte autora ou a compensação pelas ofensas aos direitos da sua personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente os art. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere à fixação do quantum, conforme nos ensina o eminente Sílvio de Salvo Venosa, verbis: “A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há como mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Ele levará em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Aliás, uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser complexo o arbitramento do dano, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo”. (Direito Civil. V. 3. São Paulo: Atlas, 2001, p. 515/516). Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica do promovido é extremamente maior que a do ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àquela à prática de atos dessa natureza. Considerando tais circunstâncias, tenho como medida justa e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, assim, os critérios antes sugeridos. No tocante ao pleito de repetição de indébito, este é indevido, já que o(a) demandante não comprovou o pagamento das faturas que entende indevidas. Assim, o(a) autor(a) só faria jus à repetição de indébito de faturas acompanhadas do respectivo pagamento, posto que este é condição necessária para a verificação do direito à repetição. É que o art. 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor a receber em dobro a quantia paga que indevidamente lhe foi cobrada, acrescida de juros e correção monetária, exceto em caso de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (sem grifos no original) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, confirmando a decisão de tutela de urgência de ID n.º 19862918, para, nos termos do art. 487, I, do NCPC, extinguir o processo com resolução do mérito, e: I) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagar ao (à) autor(a), portador(a) do CPF n.º 508.309.703-63, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. II) DECLARAR inexistente e nula a dívida de R$ 1.210,02 (um mil, duzentos e dez reais e dois centavos), assim como outros valores relativos às faturas do cartão de crédito n.º 603476****121110. III) DETERMINAR O CANCELAMENTO do cartão de crédito n.º 603476****121110, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito em dobro por inexistir prova do pagamento da dívida impugnada. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Custas e honorários advocatícios pela demandada, estes últimos fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário das custas, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado e não havendo pedido de execução, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

22/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(60)