Procedimento Comum Cível 0800731-36.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800731-36.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIETA LIMA DE SOUSA Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA (OAB 22683-MA) Requerido (S): REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Drº DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA (OAB 22683-MA) e Dr. ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA), para tomar conhecimento da r. decisão, cujo tópico é do teor seguinte: DECISÃO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0800731-36.2022.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S): Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial proposta por ANTONIETA LIMA DE SOUSA em face de Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA), ambos qualificados nos autos em epígrafe. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre (a) questões processuais pendentes, (b) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, (c) definição do ônus probante e (d) fixação das questões de direito relevantes, (e) dentre outras temas necessários. Não há questões processuais pendentes, nem preliminares a serem apreciadas. O processo está em ordem, as partes estão representadas por seus respectivos patronos, motivo pelo qual DECLARO saneado o processo, independentemente da designação de audiência específica para o mister (art. 357, § 3º, CPC). As questões de fato sobre as quais as provas recairá a atividade probatória: comprovação da posse e existência de esbulho da área. II. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC), tampouco convenção contrária (art. 373, § 3º, do CPC). Assim sendo, nomeio como profissional o Dr. FRANCISCO DUAILIBE BORGES, CRM MA Nº, médico ortopedista neste municipio, para a realização de perícia médica, no (a) autor(a) informando-a que por se tratar de justiça gratuita os honorários periciais serão pagos a posteriori, pela parte requerida. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (art.465, § 1º, NCPC), nomearem assistentes técnicos e indicarem os quesitos à perícia, bem como para a ré depositar em juízo os honorários periciais arbitrados, ao passo que este Juízo adotará os seguintes quesitos: A Secretaria mantenha contato com o perito para que informe dia e hora para a perícia. Formulo os seguintes quesitos: 1°- Se há ofensa à integridade corporal ou à saúde do paciente? 2°- Se resultou debilidade permanente, ou perda ou inutilização do membro, sentido ou função (resposta especificada)? 3°- Se resultou incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente em percentual (resposta especificada)? 4º Restando constatada a invalidez permanente, esta se caracteriza como TOTAL ou PARCIAL? 5º Em sendo comprovada a invalidez PARCIAL, é completa ou incompleta? Qual o grau apresentado nos termos da legislação vigente, intensa, média ou leve? 10º Os quesitos de fls. 364. Intime-se o médico nomeado para realizar a perícia, no prazo de 10 (dez) dias, respondendo às indagações formuladas por este Juízo. Fica o requerente advertido de que a prova restará preclusa caso não compareça no dia, horário e local a serem previamente designados pelo médico. Autorizo o (a) secretário (a) judicial a assinar "de ordem" os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários Intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos procuradores, via Dje. Codó (MA), data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIETA LIMA DE SOUSA em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIETA LIMA DE SOUSA em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA em 13/12/2022 23:59.

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