Apelação Cível 0800267-34.2020.8.10.0114 - TJMA

Apelação Cível 0800267-34.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: FM MODEL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A PARTE RÉ: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO ADVOGADO: Advogado do(a) REU: HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA - MA12599 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): " ATO ORDINATÓRIO Provimento n 022/2018 - COGER/Maranhão De ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, INTIMO as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito. Riachão(MA), Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2025 MARIA DE LOURDES DE SOUSA COELHO Secretária Judicial Intimação - PROCESSO N° 0800267-34.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

18/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/01/2025, 09:35

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/01/2025, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 09:34

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:32

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:49

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 17:10

Publicação

01/11/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: FM Model Transportes Ltda Advogados: Lara, Pontes & Nery Advogados (OAB/MA 247), Dr. Antonio Pontes de Aguiar Filho (OAB/MA 11.706) e outros Embargado: Município de Feira Nova do Maranhão Procurador: Dr. Manoel David de Oliveira Neto (OAB/MA 13.071) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela empresa FM Model Transportes Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação cível, alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão, contradição ou obscuridade e se há necessidade de efeito modificativo ou prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. O órgão julgador não é obrigado a responder a todos os pontos alegados pelas partes, mas somente àqueles essenciais ao deslinde da questão, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. A pretensão da embargante, ao alegar tais vícios, é, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável na via dos embargos de declaração. 5. O prequestionamento fictício está assegurado pelo art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1817283 MT, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, T5, j. 17/10/2019 A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 17 a 24 de outubro de 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800267-34.2020.8.10.0114 – RIACHÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 24 de outubro de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/10/2024, 17:29

Mérito

24/10/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 11:59

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:06

Documentos

Intimação

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: FM Model Transportes Ltda Advogados: Lara, Pontes & Nery Advogados (OAB/MA 247), Dr. Antonio Pontes de Aguiar Filho (OAB/MA 11.706) e outros Embargado: Município de Feira Nova do Maranhão Procurador: Dr. Manoel David de Oliveira Neto (OAB/MA 13.071) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela empresa FM Model Transportes Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação cível, alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão, contradição ou obscuridade e se há necessidade de efeito modificativo ou prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. O órgão julgador não é obrigado a responder a todos os pontos alegados pelas partes, mas somente àqueles essenciais ao deslinde da questão, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. A pretensão da embargante, ao alegar tais vícios, é, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável na via dos embargos de declaração. 5. O prequestionamento fictício está assegurado pelo art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1817283 MT, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, T5, j. 17/10/2019 A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 17 a 24 de outubro de 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800267-34.2020.8.10.0114 – RIACHÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 24 de outubro de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: FM Model Transportes Ltda Advogados: Lara, Pontes & Nery Advogados (OAB/MA 247), Dr. Antonio Pontes de Aguiar Filho (OAB/MA 11.706) e outros Apelado: Município de Feira Nova do Maranhão Procurador: Dr. Manoel David de Oliveira Neto (OAB/MA 13.071) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS. LIMITAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. ART.. 22, XI, C/C ART. 30, I e II, AMBOS DA CF. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I – Inexiste qualquer mácula de inconstitucionalidade, seja formal ou material, no Decreto Municipal nº 02/2020 do Município de Feira Nova do Maranhão, que limitou o tráfego de veículos pesados na localidade, pois, à luz do art. 22, XI, c/c o art. 30, I e II, ambos da CF, o município detém competência constitucional para legislar acerca das questões de interesse local, tendo o ente público, assim, agido estritamente dentro dos ditames legais e constitucionais, e em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular; III - apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 21 de março de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800267-34.2020.8.10.0114 – RIACHÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurseo, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 21 de março de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: FM MODEL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A PARTE RÉ: Município de Feira Nova do Maranhão ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA - MA12599 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA/MANDADO Intimação - PROCESSO N° 0800267-34.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por FM MODEL TRANSPORTES LTDA, em desfavor do Município de Feira Nova do Maranhão. Argumenta o requerente que é empresa atuante no ramo de transportes de cargas e que na região do Estado do Maranhão utilizando-se de veículos de carga com peso bruto total de 74 toneladas, com comprimento de até 30 metros. Assevera que os veículos atendem às regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e normas do CONTRAN. Ocorre que o Ente Público Municipal teria editado ato normativo abusivo (Decreto nº 02/2020), impondo limitação ao trânsito de veículos em um trecho da rodovia MA 334 que corta a zona urbana municipal. O ato em questão violaria o livre exercício de atividade econômica pelas transportadoras, além de impor restrição dissociada dos parâmetros legais fixados pela União. Requereu a concessão de tutela antecipada no sentido de que fossem suspensos os efeitos do decreto, permitindo-se o tráfego de veículos acima de 40 toneladas de propriedade da requerente e suas coligadas, abstendo-se de aplicar multas pela circulação A inicial veio instruída com diversos documentos. Decisão de concessão da antecipação de tutela e despacho de citação (ID 28790896). Petição do município, requerendo a reconsideração da decisão, sob o fundamento de que a atividade da autora estaria causando sérios transtornos à população local, em razão dos fortes prejuízos ocasionados à via pública, em razão do excessivo peso dos veículos de transportes, notadamente em razão da via pública não ter sido projetada para tal fim. No plano da legalidade, aduz que o interesse público deve se sobrepor ao particular e que o município agiu dentro da legalidade, ao editar o decreto, fazendo cessar os prejuízos causados. Argumenta que se trata de interesse local e, nesse sentido, o município está autorizado, pela Constituição Federal, a legislar sobre o assunto, nos termos do Art. 30, I da lei maior. Alega já haver decisões da corte suprema, em que se ficou a competência do ente municipal para disciplinar o trânsito e o tráfego em veículos de suas vias. Argumenta, de outro lado, que existe via alternativa a ser usada pela autora, não se justificando que trafegue pelas vias públicas, danificando a pavimentação (ID 29428168). Juntou documentos. A autora se manifestou em relação ao pedido de reconsideração, rebatendo os argumentos trazidos pelo município demandado (ID 29478803). Decisão do Tribunal de Justiça que, dando provimento a Reclamação formulada pelo ente público, suspendeu os efeitos da liminar concedida (ID 29505164). Contestação apresentada pelo município, em suma, repetindo os argumentos trazidos no pedido de reconsideração dantes formulado (ID 30686787). Juntou documentos, inclusive fotografias. Despacho de intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 31869212). Réplica apresentada pela parte autora, novamente rebatendo os argumentos municipais. Aduz não haver prejuízos ao município, por realizar obras de reparação dos danos ocasionados (ID 32716016). Realização de audiência de instrução, na qual foi ouvida uma testemunha trazida pela parte autora (ID 50226768). Na mesma audiência foi aberto prazo para apresentação de alegações finais, sucessivamente à autora e ao município requerido. Alegações finais apresentadas pela autora, repetindo os termos já expedidos nas outras petições e primando pela procedência dos pedidos (ID 52319708). O município não se manifestou. Retornam os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, denoto não assistir qualquer nulidade a ser declarada, em razão da falta de apresentação de alegações finais por parte do município demandado, já que o ente público foi corretamente intimado a apresentá-las. Se não o fez, é um ato de escolha. Sem preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Neste, compulsando melhor os autos, notadamente o cotejo dos argumentos esposados, aliados às provas produzidas, observo que o caso é de improcedência dos pedidos. Embora no primeiro momento este juízo tenha tido interpretação diversa, inclusive concedendo antecipação de tutela, após cognição exauriente chega-se a solução diversa. Nesse ponto, observo que o município editou um decreto com o fito exclusivo de proteger os interesses da população local. Embora se trate de um trecho de rodovia estadual, não se pode dissociá-lo totalmente do interesse local, pelo contrário, sendo ou não rodovia estadual e ainda que fosse federal, não há como o governo local eximir-se dos cuidados necessários, porque, ao fim e ao cabo, a utilização da via é feita quase que exclusivamente pelos habitantes da cidade, sendo apenas esporadicamente utilizada como rota de passagem. Nesse aspecto, indiscutível a séria ocorrência de danos à rodovia, pelo uso dos veículos da autora. Alias, esta própria admite isso, tanto que demonstrou ter contratado empresa para recuperação da rodovia. Um gesto nobre, é claro, mas que evidencia sua responsabilidade, caso contrário não teria porque assim agir. Por fim, e considero o mais importante, existe rota alternativa, por onde a empresa pode escoar a sua produção. Isso restou claro nos autos. Inclusive se trata de rota que diminui sensivelmente o trajeto a ser percorrido. Nota-se, por outro lado, que se trata de via sem pavimentação asfáltica e com transporte nem mais difícil, porém viável. Nesse particular, a utilização da via asfaltada e, consequentemente, da via que atravessa a cidade é, na realidade, comodismo da empresa. Contudo, não se justifica, já que a própria empresa demonstrou ter condições técnicas e financeiras de fazer os reparos necessários à rodovia, para escoar sua produção, tanto que contratou empresa para reparar a parte da rodovia que passa por dentro da cidade. Neste caso, a empresa pode perfeitamente direcionar estes recursos para manutenção e cuidados com a rota alternativa, possibilitando o escoamento de seus produtos, sem causar transtornos à população local. Noto, neste pormenor, que o Decreto municipal editado não se dirigia especificamente a uma determinada pessoa, o que poderia ferir a impessoalidade, mas foi editado de forma genérica, disciplinando a utilização de via pública, dentro dos limites da cidade, o que está dentro de sua discricionariedade de regulação do fluxo de trânsito. O fato de ter sido regulado através de decreto também não apresenta qualquer irregularidade, porque é exatamente este o instrumento adequado para regulação do trânsito local. Não há, pois, qualquer reparo a ser feito na conduta municipal. Com estes fundamentos, resolvendo o mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na exordial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Por não ter sido proferida decisão em desfavor da municipalidade, não há que se falar em recurso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com prévia baixa na distribuição. SERVE COMO MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS. Riachão/MA, 16 de abril de 2022. Francisco Bezerra Simões Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: FM MODEL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A PARTE RÉ: Município de Feira Nova do Maranhão ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO - MA13071 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir transcrito(a): "Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/08/2021, às 08h30min, neste Fórum.As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do novo CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no § 4°, incisos I a V, do mencionado artigo.Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, § 6°, do CPC/2015.O rol de testemunha deverá ser depositado em juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 357, § 4°, do CPC), sob pena de preclusão.Em atenção à audiência designada, intimem-se as partes acerca dos seguintes esclarecimentos:1. A audiência será realizada por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1ria. Senha do participante: tjma1234, conforme autorizado pelo Provimento nº 22/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, datada de 14/05/2020.2. Na data designada será aberta a sala de videoconferência por este magistrado, devendo as partes solicitarem seu acesso diretamente no link indicado, na hora aprazada.3. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência juntamente com o demandante, no caso do autor, ou com o réu/preposto, no caso do demandado, podendo, se preferir, comparecer pessoalmente à sala de audiências, contudo, já informados que não serão permitidas aglomerações, devendo haver controle rígido do número de pessoas na sala.4. Eventuais testemunhas de interesse das partes deverão necessariamente comparecer ao fórum, sob pena de não poderem ser ouvidas, pois é a única forma de garantir a incomunicabilidade.5. Esclareça-se, de já, que eventuais comparecentes ao fórum deverão necessariamente estar utilizando máscara, sendo obrigatória sua utilização ostensiva, durante a permanência.6. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone (99)3531-0054, ou através do e-mail: [email protected]. Para participar da videoconferência, o interessado deverá utilizar o navegador google chrome.À Secretaria para providenciar as medidas necessárias para a realização do ato.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Cópia do presente, servirá como mandado de intimação.Expedientes necessários.Riachão-MA,4 de maio de 2021.Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito titular da comarca de Riachão/MA. Intimação - PROCESSO N° 0800267-34.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

05/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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