Cumprimento de sentença 0800368-56.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800368-56.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:05

Publicação

20/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800368-56.2019.8.10.0001. AUTOR: RONIVALDO OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOINA MARIA FERREIRA CORREA DE SOUZA - MA16933-A REU: RHAYLTON SERRA GOMES Advogados do(a) REU: JOAO VITOR BRANDAO SILVA CHAVES - MA27136, LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO - MA7894-A ATO ORDINATÓRIO: (Provimento 22/2018 CGJ-MA) De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, INTIMO a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre a impugnação à penhora. São Luís,16 de abril de 2026. ALAYANNE MONTEIRO ARAGAO PINHEIRO Servidor da 13ª Vara Cível Matrícula 166413. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800368-56.2019.8.10.0001. AUTOR: RONIVALDO OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOINA MARIA FERREIRA CORREA DE SOUZA - MA16933-A REU: RHAYLTON SERRA GOMES Advogados do(a) REU: JOAO VITOR BRANDAO SILVA CHAVES - MA27136, LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO - MA7894-A ATO ORDINATÓRIO: (Provimento 22/2018 CGJ-MA) De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, INTIMO a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre a impugnação à penhora. São Luís,16 de abril de 2026. ALAYANNE MONTEIRO ARAGAO PINHEIRO Servidor da 13ª Vara Cível Matrícula 166413. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:58

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:38

Documento (Certidão)

17/03/2026, 09:06

Documento (Certidão)

05/03/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800368-56.2019.8.10.0001. AUTOR: RONIVALDO OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOINA MARIA FERREIRA CORREA DE SOUZA - MA16933-A REU: RHAYLTON SERRA GOMES DECISÃO Compulsando os autos, verifico ainda não satisfeito integralmente o crédito exequendo, razão pela qual o exequente requer penhora on line. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Ausente nova planilha, retornem os autos conclusos. Apresentada planilha, defiro a constrição postulada, via penhora on-line, através de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valores em contas bancárias existentes em nome da parte ré, junto ao sistema financeiro nacional, mediante meio eletrônico. Caso necessário, intime-se para apresentar planilha atualizada no prazo de 10 (dez) dias. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, quanto à indisponibilidade de seus ativos financeiros, requerendo o que entender de direito. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio desta, conforme determina o art. 854, § 1.º, do CPC. Ocorrendo saldo parcial, intimem-se as partes para se manifestarem requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Se o valor bloqueado for ínfimo, que deverá, desde logo, ser desbloqueado ou restando infrutífera a medida constritiva, ordeno que se proceda à consulta sobre a existência de patrimônio expropriável em nome da parte executada, via SERP-JUD, por se mostrar a plataforma bastante abrangente para tal mister, em substituição às demais diligências requeridas na petição de ID 162556873. Havendo localização de bens, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo localização de bens, retornem os autos conclusos para análise de eventual suspensão, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 20:22

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800368-56.2019.8.10.0001. AUTOR: RONIVALDO OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOINA MARIA FERREIRA CORREA DE SOUZA - MA16933-A REU: RHAYLTON SERRA GOMES DECISÃO Compulsando os autos, verifico ainda não satisfeito integralmente o crédito exequendo, razão pela qual o exequente requer penhora on line. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Ausente nova planilha, retornem os autos conclusos. Apresentada planilha, defiro a constrição postulada, via penhora on-line, através de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valores em contas bancárias existentes em nome da parte ré, junto ao sistema financeiro nacional, mediante meio eletrônico. Caso necessário, intime-se para apresentar planilha atualizada no prazo de 10 (dez) dias. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, quanto à indisponibilidade de seus ativos financeiros, requerendo o que entender de direito. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio desta, conforme determina o art. 854, § 1.º, do CPC. Ocorrendo saldo parcial, intimem-se as partes para se manifestarem requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Se o valor bloqueado for ínfimo, que deverá, desde logo, ser desbloqueado ou restando infrutífera a medida constritiva, ordeno que se proceda à consulta sobre a existência de patrimônio expropriável em nome da parte executada, via SERP-JUD, por se mostrar a plataforma bastante abrangente para tal mister, em substituição às demais diligências requeridas na petição de ID 162556873. Havendo localização de bens, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo localização de bens, retornem os autos conclusos para análise de eventual suspensão, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

23/10/2025, 00:00

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800368-56.2019.8.10.0001. AUTOR: RONIVALDO OLIVEIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOINA MARIA FERREIRA CORREA DE SOUZA - OAB/MA 16933 RÉU: RHAYLTON SERRA GOMES SENTENÇA: RONIVALDO OLIVEIRA LIMA ajuizou a presente ação de indenização em desfavor de RHAYLTON SERRA GOMES, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que, no dia 18/08/2016, o autor comprou, em seu nome, um veículo para o requerido, financiando-o em 48 parcelas de R$ 682,61, totalizando R$ 32.765,28, a ser pago pelo réu. Sustenta que o requerido descumpriu sua palavra e realizou o pagamento de apenas 6 parcelas, ensejando cobranças incessantes e por fim a negativação do nome autoral em cadastros de inadimplentes, por parte do banco financiador. Acrescenta que o réu cometeu diversas infrações de trânsito, que ocasionaram diversas multas em nome do autor, no montante de R$ 779,14, culminando com a perda da carteira de habilitação do autor, além de débito de IPVA não pago, ano 2012, valor R$ 806,00. Informa, ademais, que o réu bateu o automóvel, pelo que tudo indica, propositalmente, em seguida, o entregou completamente danificado ao Requerente, afirmando que não pagaria a dívida. Dessa forma, visando adimplir a dívida com o banco e como este não aceitava o carro danificado, o requerente levou o carro para ser consertado em oficina, o que gerou um custo de R$ 13.915,00 (treze mil, novecentos e quinze reais). Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento referente aos danos materiais no importe de R$15.500,41 (quinze mil, quinhentos reais e quarenta e um centavos), a fim de reparar todos os gastos que o requerente teve com o conserto do automóvel, IPVA de 2018 e multas de trânsito, tudo isso para que o requerente realize a entrega do veículo para o banco que o financiou, visando realizar a quitação do débito; a condenação do Requerido ao pagamento referente aos danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Despacho deferiu a assistência judiciária bem como determinou a citação do réu. Certidão atesta que o requerido não apresentou contestação. Despacho declarou a revelia do réu, mas deixou de aplicar o efeito material. Designada audiência de instrução, na qual foi ouvida testemunha arrolada pelo autor, que posteriormente acostou alegações finais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da análise do feito, resulta que o Réu foi regularmente citado, entretanto, não apresentou defesa. A ausência de contestação ou a sua apresentação com inobservância do prazo e forma legais dá azo à revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No caso sob exame, o Requerido deixou de apresentar defesa e não existe motivo que impeça a incidência dos efeitos da revelia (art. 345, CPC), ocorrendo fundada presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo Requerente. Com efeito, o autor anexou com a inicial contrato de financiamento bancário, documentos referentes ao IPVA e às multas de trânsito, bem como à negativação do seu nome, boletim de ocorrência policial, fotos do veículo e orçamentos de conserto, além do que a testemunha ouvida em juízo, tudo isso, aliado à confissão ficta advinda da revelia, corroborando as alegações autorais de que sofreu prejuízos ocasionados pelo réu, concernentes a veículo que o autor financiou em seu próprio nome em compra destinada ao réu. Embora o contrato não tenha validade perante o banco, já que não houve a sua anuência, a referida avença tem aptidão para gerar efeitos perante os contratantes, já que constitui livre manifestação de vontade, de forma que deve ser cumprido pelas partes envolvidas. Dessa forma, entendo que o demandante deve ser ressarcidos pelos prejuízos materiais alusivos a conserto do veículo, IPVA e multas, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil. Ademais, a atitude do requerido, decerto, gerou a ocorrência do dano moral, pois as diversas cobranças, inclusive com posterior negativação do nome autoral além de multas e tributos, por culpa do réu, que deixou de pagar as parcelas avençadas, tudo isso gerou inúmeros transtornos que excedem o mero aborrecimento, causando-lhe significativa ofensa aos direitos de sua personalidade. De outro ângulo, deve-se ressaltar que a indenizabilidade do dano moral tem de perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a repercussão do dano, o fim pretendido através da sanção, a situação econômica do ofensor e do ofendido, dentre outros. A fixação do valor em pecúnia, portanto, deve ocorrer em patamar razoável com as circunstâncias aferidas no caso concreto, devendo guardar relação estreita também com o caráter pedagógico do desestimulo a não reiteração de tal conduta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de afirmar como critérios basilares à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada, como se extrai da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 887.850/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016). Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, considerando a revelia do réu declarada nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral condenar o Requerido a ressarcir ao autor os montantes de R$ R$ 13.915,00 (treze mil, novecentos e quinze reais) relativo ao conserto do veículo; R$ 779,41 (setecentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), alusivo a multas de trânsito; e R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) IPVA 2018; a título dano material, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação. Determino que a autora, após receber o montante supra, devolva o caminhão ao requerido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Condeno o Réu a indenizar o Autor pelos danos morais o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelo INPC, a contar da sentença. Condeno, ademais, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos calculados à base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação pecuniária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800368-56.2019.8.10.0001. AUTOR: RONIVALDO OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOINA MARIA FERREIRA CORREA DE SOUZA - MA16933 REU: RHAYLTON SERRA GOMES DECISÃO Considerando o que consta no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. Não existem questões processuais pendentes em face da ausência de arguições preliminares uma vez que revel o réu conforme declarado em despacho ID 34071730. Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade eis que as partes são legítimas. Ademais, presentes ainda os pressupostos de constituição para desenvolvimento regular e válido do processo. Quanto as provas requeridas, existente o interesse do Autor em produzir prova oral consistente em depoimento pessoal e testemunhas. Quanto ao depoimento pessoal, deixo de acolher o pedido eis que revel o réu, bem como não cabe à parte requerer o seu próprio depoimento. Quanto ao depoimento de testemunhas, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo Audiência de Instrução e Julgamento, para ocorrer no dia 08 de abril de 2021, às 10:00 horas, na sala de audiências da 13ª Vara Cível, localizada no 6º Andar do Fórum Des. Sarney Costa – Calhau, nesta Capital. Intimem-se o Autor, cientificando-lhes que deverá apresentar/complementar rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias contados desta intimação, sob pena de preclusão. Cabe ao advogado da parte, informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, nos moldes do art. 455 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís-MA, 3 de dezembro de 2020. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Instrução e Julgamento foi designada para o dia 08/04/2021 10:00 a ser realizada na Sala de Audiências - 13ª Vara Cível de São Luís (Fórum).

12/01/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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