Apelação Cível 0800320-28.2020.8.10.0142 - TJMA

Apelação Cível 0800320-28.2020.8.10.0142 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ISABEL DE JESUS CAMPOS e outros (2) Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ECIO FONSECA COSTA - MA19562, CARTEJANE BOGEA VIEIRA LOPES - MA18467 Requerido: C BARROS SILVA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) REU: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A, JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598 ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA Em virtude das atribuições que me conferem a lei, pratico o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte CREDORA/AUTORA para ciência da expedição e juntada do ALVARÁ JUDICIAL, devidamente assinado e encaminhado via SISCONDJ ao Banco do Brasil, devendo a parte credora e/ou seu advogado(a), comparecer(em) ao banco, para efetuar(em) o levantamento, sem a necessidade de receber o documento presencialmente na secretaria desta Comarca, podendo imprimi-lo diretamente do sistema PJe de acordo com a RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022. Expedido nesta Cidade de Olinda Nova do Maranhão, 12 de outubro de 2023 MARIA SEBASTIANA MATOS CABRAL Secretária Judicial da Vara única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Matrícula 200816 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-0000 / Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0800320-28.2020.8.10.0142

13/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800320-28.2020.8.10.0142. Requerente: ISABEL DE JESUS CAMPOS e outros (2) Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059 Requerido: C BARROS SILVA Advogado:Advogado/Autoridade do(a) REU: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n° 22/2018 da CGJMA) Em virtude das atribuições que me conferem a Lei e com fundamento no art. 162, §4º do CPC c/c o art. 1º, XXXII do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo legal. Olinda Nova do Maranhão/MA, 1 de novembro de 2022. ATAANDERSON SANTOS SERRA Tecnico Judiciario Sigiloso da Vara única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Matrícula 112813 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-0000 / Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected]

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800320-28.2020.8.10.0142. Requerente: ISABEL DE JESUS CAMPOS e outros (2) Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059 Requerido: C BARROS SILVA Advogado:Advogado/Autoridade do(a) REU: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n° 22/2018 da CGJMA) Em virtude das atribuições que me conferem a Lei e com fundamento no art. 162, §4º do CPC c/c o art. 1º, XXXII do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo legal. Olinda Nova do Maranhão/MA, 1 de novembro de 2022. ATAANDERSON SANTOS SERRA Tecnico Judiciario Sigiloso da Vara única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Matrícula 112813 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-0000 / Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected]

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800320-28.2020.8.10.0142. Requerente: ISABEL DE JESUS CAMPOS e outros (2) Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059 Requerido: C BARROS SILVA Advogado:Advogado/Autoridade do(a) REU: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n° 22/2018 da CGJMA) Em virtude das atribuições que me conferem a Lei e com fundamento no art. 162, §4º do CPC c/c o art. 1º, XXXII do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo legal. Olinda Nova do Maranhão/MA, 1 de novembro de 2022. ATAANDERSON SANTOS SERRA Tecnico Judiciario Sigiloso da Vara única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Matrícula 112813 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-0000 / Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected]

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800320-28.2020.8.10.0142. Requerente: ISABEL DE JESUS CAMPOS e outros (2) Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059 Requerido: C BARROS SILVA Advogado:Advogado/Autoridade do(a) REU: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n° 22/2018 da CGJMA) Em virtude das atribuições que me conferem a Lei e com fundamento no art. 162, §4º do CPC c/c o art. 1º, XXXII do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo legal. Olinda Nova do Maranhão/MA, 1 de novembro de 2022. ATAANDERSON SANTOS SERRA Tecnico Judiciario Sigiloso da Vara única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Matrícula 112813 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-0000 / Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected]

02/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2022, 09:19

Remessa (outros motivos)

18/08/2022, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 09:19

Decurso de Prazo

18/08/2022, 07:00

Decurso de Prazo

18/08/2022, 05:56

Decurso de Prazo

18/08/2022, 05:56

Decurso de Prazo

18/08/2022, 05:56

Publicação

25/07/2022, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: C Barros Silva (Funerária Aliança). Advogado: Torlene M. Silva Rodrigues (OAB/MA 9059). Apelado: Isabel de Jesus Campos e outros. Advogado: Cartejane Bogea Vieira Lopes (OAB/MA 18.467) e outro. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _____________ EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO FUNERÁRIO. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS. RECUSA NA REALIZAÇÃO DE TRANSLADO. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA. FALECIMENTO DE CAUSAS NATURAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Descumprida a obrigação contratual, o devedor fica obrigado a ressarcir o prejuízo causado em razão deste inadimplemento, respondendo ainda, pelas perdas e danos gerados, nos termos dos artigos 389 e 475 do Código Civil. II. In casu, dos documentos que instruem a petição inicial, em especial a certidão de óbito, verifica-se que o Sr. Gonçalo faleceu de causas naturais – consequências de procedimento médico cirúrgico -, em 04 de maio de 2020, não havendo confirmação ou mesmo suspeita de que sua causa morte tenha sido Covid – 19, contágio que veio a exigir das autoridades sanitárias medidas cautelares para o translado de restos mortais. III. A indenização foi fixada em consonância aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual mantenho em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da apelante IV. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 19 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800320-28.2020.8.10.0142 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

Documentos

Intimação

•13/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: C Barros Silva (Funerária Aliança). Advogado: Torlene M. Silva Rodrigues (OAB/MA 9059). Apelado: Isabel de Jesus Campos e outros. Advogado: Cartejane Bogea Vieira Lopes (OAB/MA 18.467) e outro. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _____________ EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO FUNERÁRIO. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS. RECUSA NA REALIZAÇÃO DE TRANSLADO. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA. FALECIMENTO DE CAUSAS NATURAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Descumprida a obrigação contratual, o devedor fica obrigado a ressarcir o prejuízo causado em razão deste inadimplemento, respondendo ainda, pelas perdas e danos gerados, nos termos dos artigos 389 e 475 do Código Civil. II. In casu, dos documentos que instruem a petição inicial, em especial a certidão de óbito, verifica-se que o Sr. Gonçalo faleceu de causas naturais – consequências de procedimento médico cirúrgico -, em 04 de maio de 2020, não havendo confirmação ou mesmo suspeita de que sua causa morte tenha sido Covid – 19, contágio que veio a exigir das autoridades sanitárias medidas cautelares para o translado de restos mortais. III. A indenização foi fixada em consonância aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual mantenho em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da apelante IV. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 19 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800320-28.2020.8.10.0142 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABEL DE JESUS CAMPOS, SANAELIS DA LUZ CAMPOS COSTA, JOSE RONELIO CAMPOS Advogado: Advogados do(a) AUTOR: CARTEJANE BOGEA VIEIRA LOPES - MA18467, ECIO FONSECA COSTA - MA19562 Advogados do(a) AUTOR: CARTEJANE BOGEA VIEIRA LOPES - MA18467, ECIO FONSECA COSTA - MA19562 Advogados do(a) AUTOR: CARTEJANE BOGEA VIEIRA LOPES - MA18467, ECIO FONSECA COSTA - MA19562 REU: C BARROS SILVA Advogado: Advogado do(a) REU: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Rua da Alegria, s/n, Centro - Olinda Nova do Maranhão - Maranhão – CEP 65223-000 Telefone (98) 3359-2026 PROCESSO Nº. 0800320-28.2020.8.10.0142 Trata-se de ação de indenização por materiais e morais proposta por ISABEL DE JESUS CAMPOS COSTA, SANAELIS DA LUZ CAMPOS COSTA e JOSÉ RONÉLIO CAMPOS em face da FUNERÁRIA ALIANÇA. Audiência de conciliação realizada em ID 35570883, sem acordo entre as partes. Contestação apresentada pela parte requerida em ID 36492453. Intimada as partes a manifestarem sobre interesse na produção de provas, somente a parte requerida se manifestou, pugnando pela audiência de instrução para a oitiva do autor. Deferido o pedido e designada a audiência de instrução, a parte requerida, mesmo devidamente intimada, não compareceu em audiência. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalte-se, tratar-se de relação de consumo, eis que a reclamada é fornecedora, já que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e serviços, conforme identificado no art. 3º da Lei n. 8.078/90 e a reclamante os adquiriu ou utilizou como destinatária final, como adverte o art. 2º do mesmo diploma. Desta perspectiva, a responsabilidade da requerida está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva. Veja-se ao rt. 14, §3º do CDC. Art.14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. No caso dos autos a parte requerida não consegue ilidir em sua integralidade os fatos alegados e devidamente comprovados pelo autor da demanda. O requerente em sua peça inicial aduz que mesmo com o contrato de prestação de serviços funerários sendo pago fielmente, não houve a devida contrapartida pelo demandado. Vez que a requerida se recusou a realizar o traslado do falecido para a cidade de Olinda Nova do Maranhão, conforme contratado, de modo que a família teve que realizar a cremação do corpo e tendo que realizar o pagamento de tal serviço. Em que pese a narrativa da parte requerida de que não realizou o translado do corpo em virtude da pandemia de COVID -19 e da proibição da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís do Maranhão – SEMUS, não acostou nos autos nenhum documento que comprovasse a referida proibição, apenas um ofício da SEMUS, com data após a cremação do falecido, convocando para reunião, sem especificar o teor desta. E acostou uma notícia de motorista funerário preso por transportar corpo em desacordo com as regras da Anvisa. Destarte, não houve a demonstração de que o transporte de corpo estava proibido a época do falecimento de cujus. Frise-se que em análise dos decretos e portarias prolatadas pela SEMUS e SES/MA não foi encontrado documentação que proibisse o traslado de corpos, somente portaria (202/2020 SES/MA) que restringia os transportes de corpos de falecidos com morte suspeita ou confirmada por Covid 19, estabelecendo protocolo específico, mas não impedindo o traslado. Desta maneira, resta evidente que com a recusa em realizar o transporte do corpo do falecido de São Luís/MA para Olinda Nova do Maranhão, a parte requerida descumpriu clausula contratual do documento entabulado junto às partes autoras. O descumprimento de obrigação tem como consequência, as perdas e os danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, nos termos do que dispõe o art. 389 do Código Civil. Ressalte-se que o Código Civil em seu artigo 403, limita as perdas e danos em caso de descumprimento de obrigação contratual. Veja-se: Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. No caso dos autos, mesmo realizando o pagamento de plano funerário para fatalidades como a ocorrida, os familiares tiveram que arcar com o pagamento da cremação no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor que deverá ser restituído pela demandada. Não obstante, os demais gastos apontados na inicial não merecem guarida. Vez que, não ficou demonstrado que o deslocamento da família para cidade de São Luís/MA se deu em decorrência do descumprimento da obrigação por parte da requerida, ou como medida necessária para liberação do corpo do falecido. Ressalte-se que os gastos com estadia, se deram após a cremação do corpo. Ademais, os gastos do carro juntados aos autos não guardam relação direta e imediata com o descumprimento da obrigação contratual, não havendo que se falar em reparação por perdas e danos em virtude da manutenção do veículo, conforme preceitua o artigo 403 do CC, acima citado. Nesta senda, cabe ao demandado restituir a parte autora o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de reparação por perdas e danos. Feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte Requerente sofreu em decorrência do ato praticado pela requerida. No presente caso, os autores mesmo com todo o sofrimento da perda de um familiar, tiveram diversos transtornos para proceder com o seu enterro, em virtude dos atos praticados pela parte requerida que se recusou a cumprir clausula contratual, elevando sobremaneira a dor e sofrimento causado pela perda de familiar.Ademais, ao fim, tiveram que proceder a cremação. Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo. Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela Requerente e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte Requerida. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação a lesada pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des. Mazoni Ferreira. J.08/02/2007). Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial e extingo o processo com resolução do mérito, para: b) CONDENAR o réu a restituir, a título de dano materiais, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sobre o valor arbitrado incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ). Condeno o requerido em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olinda Nova do Maranhão, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Olinda Nova do Maranhão/MA

27/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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