Procedimento Comum Cível 0808546-96.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808546-96.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MARCOS RAILTON FONSECA VIANA ADVOGADA: LUANA MENEZES FONSECA (OAB/MA 11.558) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Estado do Maranhão interpôs Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (ID 12157323). Em breve resumo, consta dos autos eletrônicos que o agravado ingressou com ação alegando ter alcançado coeficiente que lhe garantiria aprovação para prosseguir em etapa subsequente do concurso de soldado combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão. A ação fora julgada procedente em primeiro grau, decisão mantida neste Tribunal, o que levou ao manejo de recurso especial pelo Estado do Maranhão. Os autos foram enviados ao Supremo Tribunal Federal para apreciação e, em análise ao recurso, o em. Ministro Dias Toffoli determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do procedimento previsto no artigo 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, fazendo expressa menção aos leading cases – Recurso Extraordinário 635.739, Tema 376, e Recurso Extraordinário com Agravo 690.113, Tema 567, da sistemática da repercussão geral (ID 14738896). No julgamento do Recurso Extraordinário 635.739, Tema 376, o STF reconheceu a repercussão geral e fixou a seguinte tese: É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 690.113, Tema 567, ficou reconhecida a inexistência de repercussão geral da questão suscitada, em razão da matéria ser infraconstitucional. No caso dos autos, constato que o acórdão entendeu pela legalidade da cláusula de barreira, conforme trecho abaixo: “Dessa forma, o requerente não pode ser eliminado do concurso nos termos do item 8.6 do edital regente do certame, uma vez que sua pontuação foi suficiente para atingir a nota de corte (31 pontos) para soldado combatente masculino, localidade São Luís escolhida pelo candidato, ID 7351755 - Pág. 2. Portanto, alcançando superior à nota de corte na prova objetiva deve o candidato ser convocado para o teste de aptidão físico, o que se mostra irretocável a sentença de base.” (ID 10089037). Assim, atendendo à determinação do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, interposto pelo Estado do Maranhão, em razão da consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Decisão (expediente) - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO PROCESSO º. 0808546-96.2016.8.10.0001 NÚMERO STF: 1.360.072/MA Intime-se. São Luís, 23 de fevereiro de 2022 Des. Lourival Serejo Presidente

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DO ESTADO: RENATA BESSA DA SILVA RECORRIDO: MARCOS RAILTON FONSECA VIANA ADVOGADA: LUANA MENEZES FONSECA (OAB/MA 11.558) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Estado do Maranhão interpôs o presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal, em face da decisão prolatada pela Sexta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0808546-96.2016.8.10.0001. A demanda se origina da ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo recorrido em face do Estado do Maranhão sob alegação de que alcançou a nota de corte, porém não fora convocado para realização do teste de aptidão física – TAF (2ª Etapa) do Concurso Público da PMMA de 2012. Nos termos da sentença de ID 7351763, o magistrado de primeiro grau julgou procedentes o pleito autoral “para determinar ao réu que promova a participação do requerente para a fase seguinte do certame, qual seja, Teste de Aptidão Física - TAF, e, acaso aprovado, seja convocado para as demais etapas subsequentes do Concurso de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão, reservando de já sua vaga no certame”. A Sexta Câmara negou provimento à remessa necessária, mantendo os termos da sentença (ID 10089037). Nas razões do recurso extraordinário, são apontados como malferidos os arts. 2º e 37, da Constituição Federal. O recorrido não apresentou contrarrazões apesar de devidamente intimado (certidão de ID 10827993). É o relatório. Decido. Os pressupostos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que o recorrente está devidamente representado e o recurso foi ajuizado no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob a dispensa legal do § 1º, do art. 1.007, do Código de Processo Civil. Registro, também, a preliminar de repercussão geral na petição recursal. Todavia, quanto à alegada violação aos arts. 2º e 37, da Constituição Federal percebo a impossibilidade de apreciação pela Corte Suprema, na medida em que tais dispositivos não foram objeto de enfrentamento na decisão colegiada combatida, não se admitindo, em sede de recurso extraordinário, o prequestionamento implícito da matéria alegada, incidindo, na espécie o óbice da Súmula 282, do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) Consolida tal entendimento, de maneira irrefutável, o entendimento do STF: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1096084 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018). (grifado). Decisão (expediente) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO Nº 0808546-96.2016.8.10.0001 Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, 25 de agosto de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS RAILTON FONSECA VIANA ADVOGADO: LUANA MENEZES FONSECA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: SERGIO TAVARES RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE MASCULINO. EDITAL 03/2012. CONVOCAÇÃO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO ATINGIU NOTA DE CORTE. REMESSA DESPROVIDA. I. No caso em apreço, verifica-se dos autos que de fato o candidato atingiu a nota de corte com o acerto de 35 (trinta e cinco) pontos, pontuação esta superior a 40% (quarenta por cento) exigida pelo edital, ID 7351658. II. Dessa forma, o requerente não pode ser eliminado do concurso nos termos do item 8.6 do edital regente do certame, uma vez que sua pontuação foi suficiente para atingir a nota de corte (31 pontos) para soldado combatente masculino, localidade São Luís escolhida pelo candidato, ID 7351755 - Pág. 2. III. Remessa Necessária desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0808546-96.2016.8.10.0001 REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de REMESSA NECESSÁRIA N.º 0808546-96.2016.8.10.0001, ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos seguintes termos: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís/MA, 15 de abril de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA oriunda do Juízo de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública de São Luís que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou procedente a ação nos seguintes termos: Do exposto, ante as considerações acima elencadas, reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para determinar ao réu que promova a participação do requerente para a fase seguinte do certame, qual seja, Teste de Aptidão Física - TAF, e, acaso aprovado, seja convocado para as demais etapas subsequentes do Concurso de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão, reservando de já sua vaga no certame. Intime-se o Estado do Maranhão desta sentença, a ser cumprida imediatamente, assinalando-se o prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a ser revestida em favor do autor. Condeno o réu em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a serem pagos ao advogado do autor. Superada a fase de recurso voluntário, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para reexame necessário. O requerente alegou em sua exordial que participou do propôs ação objetivando permanência no concurso público decorrente de sua aprovação na prova objetiva e que, nos termos do item 8.6 do Edital nº 03/2012, alcançou a nota de corte com o acerto de 35 (trinta e cinco) pontos pontuação esta superior a 40% (quarenta por cento) exigida pelo edital, todavia não foi convocado para a realização do teste de aptidão física. Dessa forma, requereu a sua imediata convocação para participar do teste de aptidão física do concurso para preenchimento do cargo de soldado combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão e, caso seja considerado apto nessa etapa, seja convocado para as etapas seguintes. Com a inicial, juntou documentos de ID’s. Deferido o pedido liminar, ID 7351676. Contestação, ID 7351686. Sobreveio sentença, na qual foi julgada procedente a ação, ID 7351763. Sem recurso voluntário das partes, o processo subiu a esta Egrégia Corte. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária, ID 9453747. É o relatório. VOTO Ab initio, conheço da remessa, conforme permissivo do art. 496, inciso I do CPC. O Requerente sustenta que foi aprovado na 1ª etapa do concurso público regido pelo Edital nº 03/2012, para o Cargo de Soldado Combatente da PMMA mas que não houve sua convocação para teste de aptidão física. Dessa forma, o ponto central do presente recurso consiste em verificar se houve alguma ilegalidade na ausência de convocação do requerente para as etapas seguintes do certame. Com efeito, o Edital nº 03, de 10 de outubro de 2012, retificado em 02 de janeiro de 2013, previu em seu item 9.1. que: “serão submetidos ao Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório, somente os candidatos aprovados na primeira etapa”, sendo que no subitem 9.1.2 fez constar que “Para o cargo de Soldado PM Combatente serão convocados até 3.000 candidatos”. Destaque-se que dessa alteração foi especificado o quantitativo de candidatos que seriam convocados para o TAF, variando de acordo com a localidade para a qual o candidato estaria concorrendo. Pois bem. No caso em apreço, verifica-se dos autos que de fato o candidato atingiu a nota de corte com o acerto de 35 (trinta e cinco) pontos pontuação esta superior a 40% (quarenta por cento) exigida pelo edital, ID 7351658. É cediço que o edital é a lei regente do certame o qual vincula tanto a administração pública quanto os candidatos, devendo ser nele obedecidas as normas e condições. Dessa forma, o requerente não pode ser eliminado do concurso nos termos do item 8.6 do edital regente do certame, uma vez que sua pontuação foi suficiente para atingir a nota de corte (31 pontos) para soldado combatente masculino, localidade São Luís escolhida pelo candidato, ID 7351755 - Pág. 2. Portanto, alcançando superior à nota de corte na prova objetiva deve o candidato ser convocado para o teste de aptidão físico, o que se mostra irretocável a sentença de base. Diante do exposto, de acordo com o parecer Ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, para manter a sentença incólume. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE ABRIL DE 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

21/04/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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