Cumprimento de sentença 0802284-09.2018.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802284-09.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 06:56

Definitivo

29/01/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº -goiabal - CEP: 65725-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO Nº: 0802284-09.2018.8.10.0051 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: JOSE REGINALDO DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: HERBERTH FREITAS RODRIGUES (OAB 5101-MA) PROMOVIDO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983-PE), DENIS EDUARDO CAMPELO LIMA QUEIROZ (OAB 11215-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(s) advogado(s) da parte autora HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101-A. acerca da expedição do(s) ALVARÁ JUDICIAL, juntado em evento de IDs: 170769471 e 170770526, para conhecimento Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2026. Eu, GIVANILDO ALVES SIQUEIRA, Servidor(a) Judiciário(a), digitei e fulcro ao art. 250, VI, e Art. 270, ambos do Código de Processo Civil o assino digitalmente. E, Secretario Judicial, subscreveu. Givanildo Alves Siqueira Secretário Judicial

29/01/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

28/01/2026, 11:50

Documento (Certidão)

28/01/2026, 11:49

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:02

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 18:14

Mero expediente

23/01/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 07:57

Documento (Certidão)

23/01/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 21 de janeiro de 2026 Data da Distribuição: 04/11/2018 21:18:12 PROCESSO Nº: 0802284-09.2018.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: JOSE REGINALDO DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: HERBERTH FREITAS RODRIGUES (OAB 5101-MA) PROMOVIDO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983-PE), DENIS EDUARDO CAMPELO LIMA QUEIROZ (OAB 11215-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s): Advogado(s) do reclamante: HERBERTH FREITAS RODRIGUES (OAB 5101-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do ato ordinatório, proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 170061208. Para se manifestar, acerca da petição de depósito judicial juntada, no evento de ID: 170061208, no prazo de prazo 05 (cinco) dias. FRANCINALDO DOS SANTOS MARQUES Diretor de Secretaria

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE REGINALDO DE CARVALHO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: HERBERTH FREITAS RODRIGUES (OAB 5101-MA). REQUERIDO(A): CAIXA SEGURADORA S/A e outros. Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983-PE), DENIS EDUARDO CAMPELO LIMA QUEIROZ (OAB 11215-MA). DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0802284-09.2018.8.10.0051 Vistos etc., Trata-se de requerimento apresentado pelo(a) requerente, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação, considerando o descumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, conforme art. 513, § 4º, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, ao setor de cálculo para análise e, em sequência, após a intimação das partes dos cálculos e suas respectivas manifestações, conclusão dos autos para decisão. Persistindo o inadimplemento e inexistindo impugnação à execução, adote, a Secretaria, a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, § 3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema bacenjud. Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) executado(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC). Sendo negativa a resposta à ordem judicial, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para que sejam penhorados tantos bens quanto necessário à garantia do débito. Sendo positivo o cumprimento do Mandado, intime-se o(a) executado(a) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativo o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora. Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Pedreiras (MA), 28 de novembro de 2025. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - OAB/PE 16.983 APELADO: JOSÉ REGINALDO DE CARVALHO Advogado: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - OAB/MA 5101 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONFIGURANDO DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento integral dos prejuízos decorrentes de vícios estruturais em imóvel financiado com seguro habitacional obrigatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em: (i) saber se a seguradora detém legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção no imóvel; (ii) saber se tais vícios estão cobertos pela apólice de seguro habitacional; (iii) verificar se houve pretensão resistida a justificar o ajuizamento da demanda. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão resistida restou configurada diante do pagamento parcial e insuficiente da indenização securitária. 4. A seguradora é parte legítima, considerando a previsão de cobertura para danos físicos ao imóvel (DFI), aplicando-se a responsabilidade solidária prevista no CDC. 5. A cláusula contratual que exclui cobertura para vícios construtivos é ineficaz quando compromete a finalidade do seguro, sobretudo em contrato de adesão. 6. Os vícios constatados foram reconhecidos por laudo técnico como danos físicos ocultos, compatíveis com a cobertura securitária obrigatória. 7. Precedentes do STJ reconhecem a cobertura de vícios estruturais em contratos de seguro habitacional atrelados ao SFH. IV – DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A seguradora vinculada a financiamento habitacional responde solidariamente pelos danos físicos ao imóvel decorrentes de vícios construtivos ocultos, mesmo após o pagamento parcial do sinistro. 2. Cláusulas contratuais excludentes de cobertura não prevalecem quando frustram a função essencial do contrato de seguro e violam o princípio da boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11 e 487, I; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1829289/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1881051/PR, DJe 28.04.2022. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802284-09.2018.8.10.0051 - PEDREIRAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE REGINALDO DE CARVALHO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: HERBERTH FREITAS RODRIGUES (OAB 5101-MA). REQUERIDO(A): CAIXA SEGURADORA S/A e outros. Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983-PE), DENIS EDUARDO CAMPELO LIMA QUEIROZ (OAB 11215-MA). SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0802284-09.2018.8.10.0051 Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes, proposto por CAIXA SEGURADORA S/A em face da Sentença de mérito que julgou a demanda. Relatam os Embargos sobre a existência de obscuridade e omissão no julgado, tendo em vista que Relatam os Embargos sobre a existência de omissão no julgado, tendo em vista a ausência de manifestação acerca da preliminar alegada, bem como fundamentação da decisão embargada. Dispôs ainda sobre a omissão com relação ao fato de o sinistro já está coberto por indenização prévia, além de omitir-se quanto aos esclarecimentos do caráter meramente avaliatório da vistoria do agente financeiro. Intimação do embargado no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. Contrarrazões aos Embargos de Declaração, pugnando pela manutenção dos termos da sentença embargada, ID 101509707 - Contrarrazões (Contrarrazões aos embargos de declaração). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é sabido, o recurso de Embargos de Declaração constitui-se em meio de impugnação cabível quando houver, na sentença ou acórdão, vícios que, de tão graves, inviabilizem a prestação jurisdicional. É importante ressaltar, no entanto, que não têm os Embargos Declaratórios a finalidade de revisar ou anular decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. em 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Com efeito, este recurso presta-se apenas a combater obscuridade, contradição ou omissão existentes nos provimentos jurisdicionais de cunho decisório, ex vi do art. 1022 do Código de Processo Civil. Como se sabe, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Tendo isso em vista, recebo os embargos, pois preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. Passo, então, a analisar o mérito do referido recurso. Segundo o recorrente, a Sentença vergastada seria omissa, tendo em vista a ausência de manifestação acerca da preliminar alegada, bem como fundamentação da decisão embargada. Dispôs ainda sobre a omissão com relação ao fato de o sinistro já está coberto por indenização prévia, além de omitir-se quanto aos esclarecimentos do caráter meramente avaliatório da vistoria do agente financeiro. Pediu, assim, o acolhimento dos embargos para desfazimento da omissão, com a atribuição a eles de efeitos modificativos, para que o comando da sentença seja alterado. Desde logo, é de se grifar que inexistem as omissões pontuadas pelo recorrente. In casu, não assiste quanto a ausência de enfrentamento da preliminar de mérito, pois analisadas em decisão de saneamento do feito de ID 42386847 - Decisão, assim como antes do enfrentamento do mérito da demanda. No mesmo sentido, aufere-se da fundamentação no relatório da sentença, o enfrentamento da causa de pedir dos autos, estando a matéria devidamente analisada por este Juízo. Esclarece, por oportuno, a inexistência de omissões por sobre o fato de o sinistro já está coberto por indenização prévia, e esclarecimentos do caráter meramente avaliatório da vistoria do agente financeiro, visto o fato de toda a matéria encontrar-se analisada e decidida por este Juízo. Assim, vejo que não há na Sentença combatida omissão interna, apta a ensejar os presentes embargos; antes, a omissão apontada é entre as razões sentenciais e as alegações do demandado. Logo, não representa omissão a ser sanada nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Antes, a pretensão aqui tecida é a de revisar o julgado, e deve ser veiculada por meio do recurso adequado. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cópia da presente decisão substitui o competente mandado. Pedreiras/MA, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara de Pedreiras/MA 1 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 569.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE REGINALDO DE CARVALHO Requerido: CAIXA SEGURADORA S/A e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0802284-09.2018.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por JOSE REGINALDO DE CARVALHO em face de CAIXA SEGURADORA S/A e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Relata a inicial que o autor adquiriu do senhor André Ribeiro da Silva um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal em 05/03/2015, através do contrato nº 1.4444.0817603-5, série 0315, sendo que a referida transação se deu pelo valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), pagos através de Cédula de Crédito Imobiliária com alienação Fiduciária. Informa que o bem possui o registro 07 da matrícula 1.4444.0817603-5, série 0315, registrada em 05/03/2015 por FELIPE EDUARDO HOLANDA BRAUNA – Oficial do Registro Substituto. Dispôs que o referido valor fora creditado em conta do vendedor, após a entrega do contrato registrado, mediante depósito em conta de titularidade de André Ribeiro da Silva, Ag: 0767, operação 013, C/C 838074, dando integral quitação à Caixa Econômica Federal. Informa que, em curto espaço de tempo, o imóvel passou a apresentar defeitos que estavam ocultos, a saber: reboco começou a cair, forros de gesso racharam e despencaram, telhado cedeu chegando até a cair uma parte lateral e danificando a banheira de hidromassagem, pisos fofos e revestimento cerâmico "fofando" e caindo, chumbação do portão caindo e deixando-o frágil e cano de escoamento do lavabo do banheiro entupido sem que, mesmo com desentupidor profissional, não foi possível desentupir, dentre tantos outros vícios abordados no laudo anexado aos autos. Narrou que em meio a inúmeros problemas, o requerente comunicou oralmente ao vendedor/construtor o qual, em primeiro momento, teria dito que repararia os problemas, mas após o transcurso de alguns dias, aduziu responsabilidades à Caixa Econômica Federal. Em linhas finais, dispôs que se dirigiu à Caixa Econômica Federal e participou-a dos problemas, a qual agendou e encaminhou um técnico para averiguação do ocorrido. Após análise e decorrido prazo de aproximadamente 15 dias, teria a Caixa Econômica assumido a responsabilidade, através de sua seguradora CAIXA SEGUROS S/A, com relação a queda do telhado, ressarcindo ao autor a quantia de R$ 2.107,80 (dois mil cento e sete reais e oitenta centavos). Contudo, informa que o dano não ficou restrito ao telhado, mas também em um banheira de hidromassagem (danos no casco quebrado e esmalte), sendo os reparos orçados e explanados no laudo, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Concluiu, relatando que tais danos materiais e morais ao autor, por terem colocado em risco a vida do autor e de sua família. Foram juntados documentos com a inicial. Contestação apresentada em ID 19079233 - Petição (CONTESTAÇÃO RAMO 6118 SEGURO LAR MAIS PREMIÁVEL DFI INDENIZAÇÃO PAGA ILEGITIMIDADE DANO), contendo preliminares. No mérito, alega que não há responsabilidade da Seguradora em relação à eventuais vícios, pois, conforme laudo de vistoria, o imóvel sofreu sinistro advindo de destelhamento causado por vento, sendo uma causa externa. Relatou que os danos advindos do sinistro foram totalmente cobertos com o pagamento de indenização, conforme os orçamentos realizados pela Cia. Relata que o autor moveu recurso, após o Termo de Reconhecimento de Cobertura, a fim de solicitar indenização por danos morais e reforçar o pedido de indenização referente aos danos encontrados no imóvel excluídos de Cobertura da Apólice, após constatados por serem decorrentes de Vícios na construção do imóvel. Argumenta por sobre as cláusulas de exclusão de cobertura, exime-a da assunção de vícios que são de responsabilidade do fornecedor do imóvel. Dispôs sobre a impossibilidade de inversão do ônus probandi e a necessidade de produção de prova pericial. Opôs-se a ocorrência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou os documentos anexos. Réplica em ID 37085719 - Petição (Réplica). Decisão de saneamento do feito em ID 42386847 - Decisão. Impugnação aos honorários do perito em ID 44066753 - Petição (PETIÇÃO IMPUGNAÇÃO HONORÁRIOS PERICIAIS JOSÉ REGINALDO DE CARVALHO). Embargos de Declaração da parte requerida Caixa Seguradora em ID 44442157 - Embargos de declaração. Decisão em Embargos de Declaração em ID 45313425 - Decisão. Petição de ID 53950986 - Petição (MANIFESTAÇÃO NULIDADE HONORÁRIOS PERICIAIS JOSE REGINALDO DE CARVALHO MA), requerendo a devolução do prazo para manifestação da requerida Caixa Seguradora. Despacho de ID 54688422 - Despacho, indeferindo o pedido e determinando a realização do deposito dos honorários do perito. Embargos de Declaração em ID 55404843 - Embargos de declaração, acerca do indeferimento da devolução do prazo para manifestação da Caixa Seguradora. Decisão de Embargos de Declaração em ID 55428464 - Decisão. Petição de ID 57481586 - Petição (PETIÇÃO ART 1018 AI JOSE REGINALDO DE CARVALHO), informando a interposição de Agravo de Instrumento. Despacho de ID 57745790 - Despacho, mantendo os termos da decisão agravada, pelo seus próprios fundamentos. Cópia da decisão dos Agravo de Instrumento em ID 62998915 - Documento Diverso (PROCESSO 0820398 47.2021.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO ACÓRDÃO). Deposito dos honorários periciais em ID 65413613 - Petição (PETIÇÃO DE JUNTADA HONORÁRIOS PERICIAIS JOSÉ REGINALDO DE CARVALHO). Contestação apresentada pelo requerido André Ribeiro da Silva em ID 69078683 - Contestação, contendo preliminares. No mérito, preleciona acerca da impossibilidade da obrigação de fazer, por sobre a execução de reparo dos vícios construtivos. Defende a ausência de cobertura dos vícios de construção, por não serem eventos de ordem externa. Afirma que após a Caixa Seguradora receber o aviso de sinistro e realizar vistoria no imóvel, efetuou os devidos reparos, não possuindo o contestante responsabilidade, já que não foi o construtor. Impugna o pedido de indenização por danos morais. Conclui, pela improcedência da demanda. Foram juntados documentos com a contestação. Réplica a contestação em ID 69265160 - Réplica à contestação. Laudo pericial em ID 72926196 - Documento Diverso (Laudo Processo N 0802284 09.2018.8.10.00). Manifestação do autor, concordando com os termos do laudo pericial, ID 73148832 - Petição (Informar). Manifestação da requerida Caixa Seguradora em ID 74011809 - Petição (MANIFESTAÇÃO DE LAUDO PDF), afirmando que os danos mencionados pelo perito, claramente foram em razão dos acréscimos feitos pelo autor, tais como aplicação de banheira, fissuras em forro de gesso, deslocamento de placas de cerâmicas, danos em esmalte de banheira, elementos estes distintos do imóvel original. Despacho de ID 75210588 - Despacho, determinando a intimação do requerido André Ribeiro para se manifestar acerca do laudo do perito, bem como, determinando a intimação do perito para informar se a os danos encontrados atualmente no imóvel, são decorrentes de vícios de construção advindos da constituição de benfeitorias e ampliação do imóvel pelo mutuário, ora autor, que não estariam previstos na apólice securitária. Laudo de esclarecimento do perito em ID 43585657 - Laudo, informando que a nova construção não possui influência nas patologias decorrentes e constatadas no dia da visita ao imóvel e também não possui ligação direta com a residência, pois não interfere em nada aos problemas encontrados. Petição do requerido André Ribeiro, pugnando pela Denunciação à Lide do antigo proprietário do imóvel, ID79751417 - Petição. Manifestação da requeria Caixa Seguradora em ID 80665758 - Petição (MANIFESTAÇÃO AO ESCLARECIMENTO DO PERITO PDF), impugnando o laudo do perito. Certidão de ID 80970629 - Certidão, informando o transcurso do prazo sem manifestação, para o autor manifestar-se sobre o laudo de esclarecimento. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Considerando a existência de preliminares de mérito na peça de oposição do requerido André Ribeiro da Silva, passo imediatamente aos enfrentamentos. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, observa-se da inicial a aquisição pelo autor de imóvel usado, financiado pela Caixa Econômica Federal, por intermédio de instrumento particular de venda e compra de imóvel, mútuo, e alienação fiduciária em garantia no SFH- Sistema Financeiro de Habitação, tendo o referido bem sido submetido a perícia pela Caixa, para concretização do negócio jurídico. Assim, constata-se que quaisquer danos de construção ou de estrutura devem ter a sua responsabilidade direcionada para o agente financiante, que, aparelhado tecnicamente, possui uma estrutura própria a mitigar os riscos do negócio, não podendo alienar a terceiros o risco de sua atividade econômica. Desta forma, considerando que o bem foi vistoriado pela Caixa Econômica, deve esta suportar a responsabilidade pelo danos que o bem vier a apresentar. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido André Ribeiro da Silva. Quanto as demais preliminares de mérito, foram devidamente analisadas em decisão de saneamento do feito de ID 42386847 - Decisão. Quanto a petição de denunciação à Lide de ID 79751417 - Petição, fica indeferido o pedido, tendo em vista sua extemporaneidade. Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. No mérito há controvérsia em relação à obrigação do pagamento da indenização securitária em razão do risco não estar dentre os cobertos pelo seguro contratado, bem como na indenização pelos danos materiais e morais alegados, o que passo a analisar. Da análise das provas colacionadas aos autos, constata-se que a parte autora realizou contrato de consórcio com a Caixa Econômica Federal sob o nº1.4444.0817603-5, série 0315, para aquisição de imóvel pertencente ao requerido André Ribeiro da Silva, contrato em ID 15295015 - Documento Diverso (CONTRATO COMPRA VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). Constata-se ainda, que o imóvel já apresentava problemas, sendo tais informações prestadas à Caixa Econômica Federal que, por intermédio da Seguradora Caixa Seguros S/A., ressarciu o autor dos danos causados com a queda do telhado, deixando de assumir todo o dano material causado ao autor, devendo o danos ser quantificados após realização de perícia no local. Requereu a condenação pelos danos morais suportados. Por outro lado, em peça de oposição, contata-se que a parte requerida Caixa Seguradora, afirma acerca da responsabilidade do evento ao autor que, deliberadamente, realizou construções no imóvel, as quais teriam ocasionado os danos alegados na inicial. Relata ainda que o dano identificado no imóvel foi devidamente indenizado ao autor, inexistindo responsabilidade desta requerida por quaisquer eventos danosos ao autor. Pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório, constata-se que restou provada a relação contratual entre as partes conforme se depreende dos documentos de ID 15295015 - Documento Diverso (CONTRATO COMPRA VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). No mesmo sentido, após a realização de prova pericial no imóvel do autor, ID 72926196 - Documento Diverso (Laudo Processo N 0802284 09.2018.8.10.00), fls. 2/3 aufere-se que o imóvel encontra-se com danos ocorridos em consequência do sinistro, bem como defeitos decorrentes de vícios construtivos, sendo todos elencados do referido laudo, orçando ao final os danos materiais em R$ 25.798,20 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos). Cabe salientar que, após impugnação ao laudo pericial pela requerida Caixa Seguradora, foi realizado Laudo de esclarecimento pelo perito em ID 43585657 - Laudo, informando que a nova construção não possui influência nas patologias decorrentes e constatadas no dia da visita ao imóvel e também não possui ligação direta com a residência, pois não interfere em nada aos problemas encontrados. Acentua-se que, apesar da existência de técnicos pertencentes aos quadros do banco, gabaritados a autorizarem o financiamento de imóvel construído ou posto para financiamento, não foram capazes de evitar que o autor financiasse imóvel com problemas estruturais e de acabamento, apesar de constar em sua contestação que laudo vistoria em ID 19079238 - Documento Diverso (106500151789 JOSE REGINALDO DE CARVALHO PEÇAS), fl. 17/37, a indicar parte dos danos encontrados no imóvel do autor. Faz-se imprescindível dispor que a parte autora não almeja o desfazimento do negócio jurídico (ação redibitória) ou o abatimento do preço (ação estimatória ou quanti menoris), mas tão-somente a reparação pelos vícios apontados. Nesse sentido, o pedido liminar de suspensão do pagamento do financiamento não se sustenta, tendo a parte autora o dever de arcar com o ônus do contrato de financiamento, o que, por evidente, não lhe retira o direito de exigir a entrega de um bem sem vícios que dificultem ou impossibilitem o seu uso, vale dizer, moradia. Em razão disso, deverá a requerida, às suas expensas, ser condenada a arcar com os custos necessários à realização dos serviços indicados no laudo pericial. Por fim, passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais. Conforme se observa do laudo pericial, não há, em razão dos vícios, prejuízos à condição de habitação e nem riscos aos moradores, mas mero desconforto. Não houve necessidade de desocupar o imóvel, bem como o relato nos autos de danos ou atos que feriram o interior do autor, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Outrossim, a desagregação do revestimento, por si só, não caracteriza dano moral, até porque não restou comprovada nenhuma doença decorrente disso. Também não houve ofensa a qualquer direito de personalidade do autor e nem constrangimento anormal, mas mero aborrecimento. ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para, condenar a requerida Caixa Seguradora S/A na obrigação de indenizar o autor pelos danos materiais ocasionados no imóvel indicado, tanto dos prejuízos decorrentes do sinistro quanto daqueles decorrentes dos vícios de construção, no importe de R$ 25.798,20 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), conforme laudo pericial juntado aos autos. Deixo de condenar a requerida na obrigação de fazer de realizar os serviços, haja vista que já está arcando com seus custos. Da mesma sorte, deixo de determinar o pagamento de aluguel por falta de precisão quanto à necessidade de saída do autor de sua casa, bem como do tempo em que seria suficiente. O valor dos danos materiais devem ser corrigidos desde o dia do laudo pericial até a data de seu pagamento, havendo juros de mora apenas se a parte requerida não cumprir a obrigação de pagar no período legal de execução desta sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, 84, 85 e 86, todos do novo Código de Processo Civil, arcará cada uma das partes com metade das custas e despesas processuais, salientando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, §14, da nova Lei Processual Civil, fica a parte autora condenada a pagar ao patrono da parte contrária honorários que fixo em 10% (dez por cento) do pedido que sucumbiu, ficando a parte requerida condenada a pagar ao patrono da parte autora honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, §16, do mencionado Codex e tendo em vista os parâmetros delineados no artigo 85, §2°, incisos I a IV, também do novel Codex, ficando salientado que a parte autora é beneficiárias da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 30 de Abril de 2023. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

03/05/2023, 00:00

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