Procedimento Comum Cível 0806155-75.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806155-75.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2023, 11:08

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:58

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:53

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:53

Publicação

07/04/2023, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2023, 08:15

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929, JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929, JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Advogado(a): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929, JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929, JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Réu(ré): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz e outros Advogado(a): ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Art. 1º, inciso XXXII do Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. Imperatriz/MA, 14/02/2023. GILDSON COSTA SILVA Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº. 0806155-75.2021.8.10.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): TEODORO FERREIRA DA SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a)

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929, JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929, JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz e outros Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 601.610.663-13, na pessoa de seu advogado, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - OAB MA18929; JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - OAB MA19080, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 85734589, que seja abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Art. 1º, inciso XXXII do Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. Imperatriz/MA, 14/02/2023. GILDSON COSTA SILVA Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023. GILDSON COSTA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0806155-75.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): TEODORO FERREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

15/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 10:59

Documento (Certidão)

14/02/2023, 10:49

Trânsito em julgado

14/02/2023, 10:45

Recebimento (competência exclusiva)

08/02/2023, 15:35

Documento (Outros documentos)

08/02/2023, 15:35

Documentos

Intimação

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Representante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º Apelante/1º Apelado: TEODORO FERREIRA DA SILVA Advogados (as): JURACY ROLDÃO DA SILVA JÚNIOR (OAB/MA Nº 19.080) E MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA (OAB/MA 18.929) 3º Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806155-75.2021.8.10.0040 1º Apelante/2º Trata-se de apelações interpostas, sucessivamente, pelo Município de Imperatriz e por Teodoro Ferreira da Silva contra sentença (ID 18787538) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (Ana Lucrécia Bezerra Sodré Reis) que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo 2º apelante em favor do 2º e 3º apelados, julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, em confirmação da liminar concedida, para determinar aos entes estatais epigrafados que custeiem internação em leito de UTI. Além disso, em sucumbência recíproca, condenou o Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz ao pagamento, em rateio, de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem custas e, o Teodoro Ferreira da Silva em custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), com inexigibilidade suspensa a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Na origem, o 2º apelante pleiteou o ressarcimento de despesas médicas efetuadas em rede particular de saúde, sob a alegação de serem indispensáveis à reversão e melhoria de seu quadro clínico, o que foi julgado improcedente pelo Juízo a quo. Em seu apelo (ID 18787542), o Município de Imperatriz alega, em síntese: ilegitimidade passiva no que se refere a concessão de medicamentos não essenciais; supremacia do interesse público em relação ao privado; respeito ao princípio da reserva do possível; discricionariedade administrativa quanto a adoção de políticas públicas. Ao final, pugna, exclusivamente, quanto a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. O 2º apelante, em suas razões (ID 18787544), pugna pela reforma da sentença a fim garantir o seu reembolso relativo as despesas com o tratamento médico no Hospital Santa Mônica e Hospital São Rafael pelo Estado do Maranhão e Município de Imperatriz. Contrarrazões do Estado do Maranhão e Município de Imperatriz em Id 18787550 e Id 18787551, respectivamente. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 19871667) pelo conhecimento e não provimento dos recursos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Primeiramente, no que diz respeito a alegação de ilegitimidade passiva do 1º apelante, observo que o sistema de saúde é de responsabilidade solidária de todos os entes federados, podendo o cidadão demandar em face de qualquer deles conjunta ou separadamente, nos termos do entendimento reiterado pelo STJ em diversos julgados, in verbis: “(…) em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda (...)” (AgInt no REsp 0800372-17.2015.4.05.8308 PE 2016/0106744-4, 2ª Turma, DJe 17/11/2016, julgado em 8/11/2016, Rel. Min. Herman Benjamin). Pelo que deixo de acolher a alegação de ilegitimidade do Município de Imperatriz para figurar no polo passivo da presente demanda. Pois bem. Entendo que os apelos não devem ser provido. No caso dos autos, o 1º apelante insurge-se contra sentença que, confirmou o pleito liminar, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, com o fito de reformar a sentença quanto a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com efeito, o direito à saúde dispõe de caráter fundamental, que, malgrado não esteja expressamente previsto no rol do art. 5º da Carta Magna, indubitavelmente, reveste-se do manto da constitucionalidade e da essencialidade, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e de diversas outras normas insculpidas no Texto Maior, a exemplo dos artigos 6º, caput, e 196. Em verdade, cabe ao Poder Público promover políticas públicas capazes de concretizar esse direito fundamental de cunho social, o qual, bem por isso, demandam ações positivas, restando ao Poder Judiciário, frente às omissões estatais, dar efetividade ao preceito estatuído no art. 5º, §1º, da Constituição da República, que prevê a aplicabilidade imediata das normas concernentes a essa categoria de direitos, sem haver que se falar em qualquer ingerência na atividade governamental. Nesse sentido, registro ser “(...) firme o entendimento deste Tribunal (STF) de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde” (ARE 947823-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, DJe 07/10/2016). Uma vez atestada a imprescindibilidade da obrigação de fazer (transferência para leito de UTI) como consectário do direito constitucional da saúde, no tocante à alegação de limitações orçamentárias, creio que permitir a ressalva da reserva do possível em relação ao mínimo existencial, afigura-se desmedido e constitui-se em negativa da própria efetividade de tais direitos. Isto porque, o mínimo existencial constitui-se no conjunto de bens e utilidades indispensáveis à vida humana digna, a exemplo do direito à educação, à moradia e à saúde. Neste passo, devem ser tidos como prioridade no orçamento, atendidos precipuamente, em conciliação razoável e proporcional à reserva do possível. “(…) O STJ tem firme orientação de que, ante a demora ou inércia do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres previstos no ordenamento constitucional, sem que isso figue invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível (…)” (REsp 1804607/MS, Rel Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 10/9/2019). À luz desses preceitos, fica evidente que todo cidadão tem direito à saúde, não podendo os entes federados se furtar a esse desiderato. Por esse motivo, embora a norma prevista pelo art. 196 da CF seja considerada de natureza programática, não se mostra cabível interpretação que afaste o dever do poder público de garantir assistência médica aos necessitados. “(…) o direito à saúde é direito subjetivo inalienável, constitucionalmente consagrado, cujo primado supera restrições legais (…)” (STF, RE 1353727 RS 0087897-61.2020.8.21.7000, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 7/1/2022). Com efeito, “(…) nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes (…)” (AREsp 0002991-63.2014.4.03.6102 SP 2019/0157737-9, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). Assim, verifico que a sentença não carece de reforma neste ponto, visto ser impertinente a exclusão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais determinada em sentença quanto ao ente municipal. No que diz respeito ao pedido de reforma da sentença do 2º apelante para que seja concedido o ressarcimento pelas despesas médicas realizadas junto ao Hospital Santa Mônica e ao Hospital São Rafael pelo Estado do Maranhão e Município de Imperatriz, este não merece prosperar. Na espécie, não existe prova nos autos de que o 2º apelante buscou o atendimento na rede pública de saúde antes do ajuizamento desta ação de obrigação de fazer e de que teve seu tratamento médico negado pelo Sistema Único de Saúde Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC e no teor da Súmula nº 568 do STJ, acolho o parecer ministerial e deixo de apresentar o feito à Colenda 4ª Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0806155-75.2021.8.10.0040 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TEODORO FERREIRA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos, requerendo, em síntese, a condenação dos entes públicos requeridos a promoverem ou custearam sua internação em leito clínico de UTI, além de efetuarem o ressarcimento das despesas médicas realizadas na rede particular de saúde, que se revelaram indispensáveis à reversão e melhoria do quadro clínico do paciente, instruindo o feito com os documentos acostados à inicial. Decisão em Plantão Judicial (id 44937879), deixando de apreciar o pedido de urgência formulado. Com a distribuição do feito a este juízo, foi proferida decisão deferindo, em parte (id 44990119), o pleito de urgência solicitado, apenas no que diz respeito à internação do paciente em leito clínico de UTI. Despacho (id 45018706) corrigindo erro material constante da decisão de urgência, relativo à indicação do nome do paciente. Petição autoral (id 45242004), noticiando o descumprimento da decisão proferida nos autos e requerendo o bloqueio de verbas públicas para o custeio das despesas hospitalares realizadas. Determinada a intimação dos requeridos para comprovarem o cumprimento da decisão liminar, o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão peticionaram nos autos (ids 45577667 e 47285052) juntando documentos e noticiando a perda do objeto da causa, tendo em vista a transferência do paciente para leito de enfermaria seguida de alta hospitalar. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação tempestiva nos autos (id 47973053), enquanto o Município de Imperatriz quedou-se inerte, vide certidão de id 49650514, tendo o juízo decretado a revelia do último, a despeito da produção de seus efeitos materiais, conforme decisão de id 53804326. O autor, por sua vez, apresentou réplica (id 52105912). Devidamente intimados para manifestarem interesse na produção de outras provas, o autor e o Estado do Maranhão pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme petições de ids 54561368 e 54682722. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso dispensa a necessidade de produção de outras provas, além do que as partes nada requereram a esse respeito, o que a teor do previsto no art. 355, I, do CPC, enseja o julgamento antecipado da lide, motivo ao qual conheço diretamente do pedido, proferindo desde já sentença de mérito Afasto a tese preliminar de falta de interesse de agir erigida nos autos, ao argumento de que a internação do(a) paciente em leito de UTI, no curso do feito, esvaziaria o objeto da pretensão vertida na causa, e isso porque a obrigação de fazer em questão só fora cumprida em decorrência da propositura da presente demanda e subsequente deferimento da tutela de urgência postulada, e não por mera liberdade dos requeridos, motivo pelo qual persistiria o interesse de agir na causa, notadamente em razão do caráter provisório da tutela concedida, que necessita de confirmação em sede de julgamento de mérito, para fins de manutenção de seus efeitos. Seguem abaixo julgados relacionados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 126/STJ. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Trata-se de Recurso Especial que busca declarar a perda de objeto da presente ação em razão do cumprimento de liminar que, segundo afirma o recorrente, assegurou a transferência da parte recorrida a hospital para tratamento médico. (...). O entendimento do STJ está firmado no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. Precedentes: AgRg no REsp 1.353.998/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015; AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 23/10/2017. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. (...) Por fim, para avaliar se realmente houve ou não a perda do objeto da presente ação que buscava o atendimento hospitalar e tratamento médicos da parte recorrida, é necessário revisar o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Adota-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Recurso Especial não provido. (ST - REsp 1689991/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a concessão da tutela antecipada para garantir a transferência da recorrida para hospital especializado ao seu tratamento não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto. Precedentes da Corte. 2. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1065109/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 23/10/2017) Assim, rejeito a prejudicial de mérito deduzida. À luz do disposto nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, as entidades federativas têm o dever de promover, proteger e recuperar a saúde dos membros da coletividade por meio do Sistema de Saúde pública. É de se ressaltar que o direito à saúde é corolário direto do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana e do próprio direito à vida (art. 1°, III, e art. 5°, da CF/88), vez que a Constituição não garante apenas o direito à vida sob o aspecto biológico, mas o direito a uma vida digna, plena e com saúde. Nesse bojo, já manifestou-se o Supremo Tribunal Federal: O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. [AI 734.487 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 3-8-2010, 2ª T, DJE de 20-8-2010]. Ao analisar os limites da intervenção judicial na área da saúde, o Supremo Tribunal Federal, após realização de audiências públicas, firmou diretrizes que foram apresentadas no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n°. 175, Rel. Ministro Gilmar Mendes, J. 17/03/2010. Dentre essas diretrizes, destacam-se: I) Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento; II) Se a prestação de saúde pleiteada não está entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de uma omissão legislativa ou administrativa, de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou de uma vedação legal de sua dispensação; (...) VIII) a responsabilidade dos entes federativos na efetivação do direito à saúde é solidária; Nesse contexto, infere-se que na hipótese dos autos a parte autora demonstrou a real necessidade de ser internada em leito de UTI, vide documentos que instruíram a prefacial. Assim, cabe aos entes públicos os fornecimentos dos meios para sua realização, em consonância com o disposto na Constituição Federal, a qual assegurou aos cidadãos o acesso irrestrito à saúde pública. Tem-se, desta forma, pela própria disposição literal referida, que o Estado, em sua ampla acepção (incluindo aí a União, Estado, Distrito Federal e Municípios), tem o dever constitucional de fornecer às pessoas os tratamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública, fazendo com que toda a argumentação trazida pelos réus, como os limites orçamentários, reserva do possível, ofensa aos princípios da Administração Pública, não intervenção do Judiciário, independência dos poderes, infringência ao princípio da isonomia, caiam por terra diante do amparo constitucional dispensado à questão ora sob exame, conforme se pode aferir da leitura do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, decano de nossa mais alta Corte, a seguir reportado: "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (...). O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF." (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-00, DJ de 24-11-00). No mesmo sentido: RE 393.175-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-12-06, DJ de 2-2-07. A respeito das normas dos artigos 196 e 198 da CF deterem natureza programática, ao implementarem políticas de governo a serem seguidas pelo legislador ordinário, já que traçam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecução dos fins sociais, tal circunstância, no entanto, não afasta a responsabilidade do Estado em garantir o direito essencial do ser humano à saúde, a qual consiste em um direito fundamental indissociável do direito à vida. Assim, a todos os indivíduos é garantido o direito à saúde, sendo dever do Estado, com atuação conjunta e solidária das esferas institucionais da organização federativa, efetivar políticas socioeconômicas para sua promoção, proteção e recuperação. Isso porque a proteção à saúde, que implica na garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento, integra os objetivos prioritários do Estado. Dessa feita, o(a) paciente deve ter todas as condições de ser atendido em seu intento, haja vista que o direito à vida e à saúde se sobrepõem a qualquer outro. Assim, como se vê, a condenação do ente estatal e/ou municipal ao fornecimento de insumos, medicamentos, realização de procedimentos e internação em leito clínico adequado, encontra respaldo na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, em razão da proteção integral concedida aos cidadãos nestes casos. Desta forma, na hipótese dos autos, o autor foi diagnosticado com SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA – COVID 19, em estado MUITO GRAVE de saúde, dando entrada no Hospital Santa Mônica de Imperatriz/MA, com quadro de ARRITMIA E QUEIXA DE PRECORDIALGIA, em 29/04/2021, sendo, por conseguinte, submetido a implante de marca-passo transcutâneo, avaliado por profissional Cardiologista e submetido a procedimento de cateterismo, necessitando, assim, de leito de UTI para seguimento terapêutico, conforme Laudo Médico e Ficha da Regulação Estadual de Leitos de UTI acostados ao processo. Ademais, conforme relatado na exordial e documento juntados, o autor custeou às suas expensas os tratamentos iniciais realizados no referido nosocômio particular, tendo requerido no dia 30/04/2021, às 14:00, a transferência para leito público de UTI da regional Imperatriz/MA, por não possuir mais condições de arcar com os custos relacionados à internação e ao tratamento de saúde prescrito, vide documento da Regulação de id 44932420, sem que o leito tivesse sido disponibilizado até o momento da propositura da presente ação, em que foi deferida liminar obrigando os requeridos a adimplirem a referida obrigação de fazer (em 03/05/2021 – id 44990119). Nesse contexto, entendo que há que se sopesar os bens jurídicos em xeque, sobressaindo, no entender deste Juízo, a saúde e o bem-estar da parte interessada, em detrimento das teses genéricas erigidas pelos demandados, mormente quando viável a realização da internação pleiteada via convênio com a rede privada, sem que repercuta em ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível. Nesse sentido, os Tribunais de Justiça do País tem assentado entendimento em casos análogos, pois, vislumbra-se, que o direito fundamental a saúde deve prevalecer sobre disposições burocráticas que impeçam o direito à disponibilização da medida de saúde indicada, vejamos: REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI – PACIENTE IDOSA – URGÊNCIA CARACTERIZADA – DEVER DO ESTADO – Demonstrada a necessidade prioritária da prestação de saúde requerida, cabe ao Estado diligenciar a disponibilização de vaga em UTI, conquanto seja responsabilidade do Gestor Estadual a regulação dos leitos, nos casos de internação de urgência e emergência. (TJMG – AC 10000181369695001; Relatora: Alice Birchal; Dje: 20/05/2019) ADMINISTRAÇÃO. SAÚDE. APELAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI. (…) 2. Na situação exposta, comprovada necessidade do procedimento e a insuficiência de prestação do serviço buscado, indeferir a pretensão nesta via judicial significa negar a existência do direito constitucional à saúde e à vida. Disso resulta a necessidade de ação do Poder Judiciário, a fim de compelir o Poder Público a satisfazer o direito em questão. Mantida a sentença de procedência. (TRF-4 – AC 50026742320154047102; Órgão Julgador: 5a Turma; Relatora: Gisele Lemke; Dje: 26/02/2019). O Ministério da Saúde, inclusive, através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), editou a Resolução nº. 7/2010, que dispõe, dentre outras coisas, sobre os requisitos mínimos para o funcionamento das Unidades de Terapia Intensiva em âmbito nacional, sejam públicas, privadas ou filantrópicas, civis ou militares; sendo estabelecida a definição de Unidade de Terapia Intensiva Especializada como sendo aquelas destinadas à assistência a pacientes selecionados por tipo de doença ou intervenção, como cardiopatas, neurológicos, cirúrgicos, entre outras. Convém salientar, ainda, que o Judiciário não é insensível aos graves e agudos problemas financeiros por que passam os entes federativos e não desconhece que cabe a eles tarefa executiva de administrar e gerir os recursos públicos, bem como sabe-se que não cabe a tal poder discutir a implementação ou não de políticas públicas, ou impor programas políticos, ou direcionar recursos financeiros para estes ou aqueles fins, incumbências essas da esfera da Administração. Nesse esteio, é cediço que ao Judiciário cabe dar efetividade à lei. Ou seja, se a lei não for observada, ou for desrespeitada pelos Poderes Públicos, o primeiro será chamado a intervir e dar resposta efetiva às pretensões das partes. Note-se, da mesma forma, que o sistema constitucional brasileiro veda a ingerência do Poder Judiciário nos assuntos legislativos e nos executivos, mas também veda, através do próprio ordenamento processual civil, que se esquive de julgar (vedação ao non liquet, previsto no artigo 140 do Código de Processo Civil, cabendo “aplicar as normas legais”). No caso concreto, há desrespeito da Administração em cumprir os ditames constitucionais/legais, sendo esse o motivo do Judiciário ser provocado a decidir, para fazer cumprir a lei que se alega desrespeitada. Desta forma, não há que se falar em falta de previsão orçamentária do Município ou do Estado para fazerem frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública. Mesmo porque não se está determinando a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada por tais entes em casos semelhantes, que por sinal detêm verbas destinadas para esse fim. Por outro lado, no que diz respeito ao pleito de ressarcimento dos valores utilizados para custeio da internação e procedimentos de saúde, ainda que indispensáveis, realizados na rede hospitalar particular local, verifico que o postulante não faz jus ao deferimento da pretensão, haja vista a ausência dos pressupostos necessários à responsabilização civil do Poder Público. Sobre o tema, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigada a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Assim, obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Portanto, como regra geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública. Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos novos tratamentos ainda não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro. A jurisprudência nacional, inclusive, tem reconhecido o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado nos casos em que há negativa de tratamento médico no SUS ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, ante a inexistência ou insuficiência da rede pública, senão vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES PELO ESTADO. 1. Seguindo a linha de sua antecessora, a atual Constituição Federal estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte é que, de regra, os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são três: a) uma ação ou omissão humana; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. 2. Em se tratando de comportamento omissivo, a jurisprudência vinha entendendo que a responsabilidade do Estado deveria ter enfoque diferenciado quando o dano fosse diretamente atribuído a agente público (responsabilidade objetiva) ou a terceiro ou mesmo decorrente de evento natural (responsabilidade subjetiva). Contudo, o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em regime de recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526, definindo-se que "a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...)". 3. A jurisprudência tem reconhecido o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, ante a inexistência ou insuficiência da rede pública. 4. Ausente comprovação de que houve negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde, bem como de qualquer fato excepcional que justificasse o imediato atendimento na rede particular, improcede o pedido de ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado. (TRF-4 - AC 5070369-63.2016.4.04.7100 RS; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA; Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA; Julgamento: 26 de Janeiro de 2021) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegada demora na realização de exames e de cirurgia em paciente com cólica renal. NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de cerceamento de defesa com a não realização de audiência de instrução. Inocorrência. Inutilidade da prova para demonstrar o nexo de causalidade. Prova documental suficiente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Pedido de ressarcimento de despesas médicas particulares. Ausência de prova da negativa no atendimento pelo SUS. Nexo de causalidade não comprovado. Dever indenizatório inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido. 1ª CCív./ TJPR Apelação Cível nº. 0002477-07.2016.8.16.00042 (TJPR - 1ª C.Cível – 0002477-07.2016.8.16.0004- Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 22.05.2018) Com essas considerações, cumpre averiguar se no caso concreto houve falha ou omissão do Estado na prestação do serviço público e nas políticas de saúde por ele formuladas, a ensejar ao autor o direito ao ressarcimento dos valores desembolsados na realização do tratamento particular. Na hipótese em questão, conforme se verifica do cotejo probatório dos autos, não logrou êxito o autor em comprovar a prévia recusa do Poder Público local em prestar o serviço de saúde de que necessitava, e isso porque, conforme narrativa da prefacial, assim que foi encaminhado a esta cidade, em 29/04/2021, que é polo regional integrante da Macrorregião Sul de Saúde do Estado, nos termos do Planejamento Regional Integrado (PRI) do Estado do Maranhão, o paciente foi encaminhado diretamente ao Hospital Santa Mônica, que integra a rede particular de saúde local, com solicitação de sua transferência para a rede pública tão somente em 30/04/2021, às 14:00h, vide Ficha da Central Estadual de Regulação de Leitos de id 44932420. Assim, verifico que não ficou comprovada a negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde, nem qualquer fato excepcional que justificasse o imediato atendimento do paciente autor na rede particular, o que não pode ser presumido e nem simplesmente alegado pela parte interessada, carecendo de prova concreta e robusta, o que não vislumbro no caso. Destaca-se, ainda, que as despesas objeto do pedido de ressarcimento referem-se a período anterior ao deferimento da liminar concedida nos autos (em 03/05/2021), motivo pelo qual não podem ser abrangidas pela obrigação de fazer determinada judicialmente, sobretudo considerando que houve melhora no quadro clínico de saúde do paciente e ele foi transferido para leito de enfermaria em 05/05/2021, recebendo alta hospitalar em 08/05/2021, vide documento de id 45577672. De qualquer sorte, eventual pedido de ressarcimento só restaria assegurado se as despesas tivessem relação com a realização de procedimentos indispensáveis ao resguardo da vida do paciente, fossem associadas a eventual e injustificada situação de mora obrigacional do Poder Público em garantir a sua realização e fossem posterior à concessão e intimação da ordem judicial de internação (03/05/2021), momento em que os entes públicos tiveram ciência do dever de prestar o serviço de saúde; o que não restou comprovado no caso concreto. Em conclusão, não demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, o direito ao ressarcimento não assiste à parte autora. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida nos autos e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Subsistindo circunstância de sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, à razão de metade, e ao pagamento dos honorários dos patronos dos requeridos, que fixo no montante individual de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do previsto no art. 85, §2º, §10 do CPC, cuja exigibilidade suspendo nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Outrossim, deixo de condenar os demandados ao pagamento das custas processuais, à luz da isenção prevista no art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009, porém, condeno o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do(a) defensor(a) da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme art. 85, §2º e §10, do CPC, a ser rateado entre os obrigados. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, §§ 3º e 4º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0806155-75.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): TEODORO FERREIRA DA SILVA e ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - OAB/MA 18929, JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR -OAB/ MA 19080 Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - OAB/MA 18929, JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR -OAB/ MA 19080, para tomar ciência do(a) despacho de ID (53804326 - Despacho), que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO nº. 0806155-75.2021.8.10.0040 DESPACHO Considerando o teor da certidão de id 49650514, DECRETO A REVELIA do Município de Imperatriz, a despeito da produção de seu efeito material, face a natureza indisponível do direito posto sob litígio, bem como da apresentação de contestação pelo Estado do Maranhão, nos termos do art. 345, incisos I e II, do CPC. Considerando os efeitos processuais da revelia reconhecida em face do Município de Imperatriz, nos termos do art. 348 do CPC, determino a intimação do autor e do Estado do Maranhão para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam se ainda têm provas a produzir e, em caso afirmativo, delimitem a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e justifiquem a adequação e a pertinência de cada meio indicado. Caso não seja necessária a produção de outras provas, ou havendo pedido genérico, o processo será julgado no estado em que se encontra. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 05 de Outubro de 2021. Eu,, Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Auxiliar Judiciário

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TEODORO FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA- OAB/MA 18929 ADVOGADO: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - OAB/MA - 19080 RÉUS: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ E ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0806155-75.2021.8.10.0040 Trata-se de erro material na decisão que deferiu parcialmente os efeitos da tutela de urgência. Determino a correção do erro material para corrigir o erro material constante na parte dispositiva, que passa a dispor o seguinte: "Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar aos requeridos ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, as seguintes medidas com o escopo de preservar a vida e manter a saúde do paciente: a) proceder, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), à internação do Sr. TEODORO FERREIRA DA SILVA em leito de UTI da rede pública ou, havendo impossibilidade fática, a internação na rede privada, a ser paga pelo SUS, devendo, no entanto, ser observado pelo médico a ordem de classificação de risco atinente à gravidade do estado clínico da paciente/autor, em relação aos demais pacientes; ressalte-se que, atualmente o autor segue internado no Hospital Santa Mônica, em Imperatriz/MA, à espera de vaga em leito de UTI ADULTO COVID; b) inexistindo vagas nesta cidade, deverá, assim que for possível, ser realizada a transferência do paciente para UTI de outra cidade mais próxima, se for viável tal transferência, haja vista o estado de saúde gravíssimo do paciente, tudo às expensas dos requeridos; c) deve a internação ser garantida pelo período necessário à sua recuperação. No tocante ao pedido de ressarcimento de valores já pagos pelo paciente em hospitais particulares, indefiro o pedido de tutela de urgência, na forma da fundamentação acima." No mais, permanecem íntegros todos os termos da decisão anterior. Cumpra-se, com urgência. Imperatriz/MA, 03 de maio de 2021. Denise Pedrosa Torres Juíza de Direito

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TEODORO FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA- OAB/MA 18929 ADVOGADO: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - OAB/MA - 19080 RÉUS: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ E ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0806155-75.2021.8.10.0040 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ANTÔNIO GOMES FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que o paciente encontra-se internado no HOSPITAL SANTA MÔNICA, EM IMPERATRIZ/MA, em estado de saúde GRAVE, diagnosticado com COVID 19, de forma a necessitar internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Requer a tutela provisória de urgência para a imediata internação da paciente em leito de UTI da Rede Pública, ou, não havendo impossibilidade fática, a sua internação na rede privada de saúde, a ser paga pelo SUS, e, caso não exista vaga nesta cidade, seja determinada sua imediata transferência para Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) de outra cidade mais próxima, se for o caso, com a determinação de uma equipe intensivista para acompanhamento. Requer também, em sede liminar, o ressarcimento de valores que teriam sido pagos relativos a exames e procedimentos feitos em hospital particular. Juntou documentos ao pedido. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O pleito apresenta como prova relatório médico que relata o estado de saúde do paciente, atestando a necessidade de internação em UTI. A par disso, entendo que o paciente deve receber tratamento especializado e sob a responsabilidade do Estado e do Município de onde reside, já que não possui condições de arcar com o tratamento que lhe é adequado em rede privada. Conforme o art. 196 da Constituição Federal prescreve que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ele promover o acesso universal e igualitário às ações e serviços visando sua efetivação. É certo que a saúde é um dos direitos sociais, que encontra guarida na Constituição Federal de 1988, conforme previsão contida no seu art. 6º. E os direitos sociais inscritos na Constituição Federal têm o escopo de garantir certas situações incorporadas ao patrimônio humano e preservados pelo Estado. A saúde é um dos direitos sociais fundamentais, sendo garantido como suporte da dignidade da pessoa humana. Por conseguinte, pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, como passo a demonstrar. Ressalte-se, inicialmente, que o Sistema Único de Saúde – SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8.142/1990, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão. Em seu Art. 2°, a Lei n° 8.080/1990 dispõe: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Do Sistema Único de Saúde, fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais e instituições de pesquisa, e através do sistema, todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS, sejam públicas (da esfera Municipal, Estadual e Federal), ou privadas, contratadas pelo gestor público de saúde. Nesse sentido, já manifestou-se o Supremo Tribunal Federal: O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. [AI 734.487 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 3-8-2010, 2ª T, DJE de 20-8-2010.] (grifei). Faz-se de bom alvitre destacar que, no caso em epígrafe, a família não tem condições de arcar com as despesas decorrentes da medida a ser adotada. No presente caso, a exordial está acompanhada de solicitação médica, firmada por profissionais de saúde que recomendam a internação em virtude do paciente ter sido diagnosticado com COVID 19, além de ter sofrido um INFARTO, estando em estado GRAVE. Além disso, o paciente é idoso. Com efeito, no documento de regulação de leitos juntado aos autos, consta que a solicitação da internação do paciente em leito de UTI está cadastrada na CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS ESTADUAL desde 30/04/2021, às 14h, com o código ITZ 21046924, sem a obtenção de qualquer resposta satisfatória até o momento. O paciente está em estado grave e corre risco de vida, enquanto aguarda VAGA DE UTI ADULTO COVID. Desta feita, verifico a presença do perigo do dano, bem como do risco ao resultado útil ao processo, evidenciados na urgência no tratamento de saúde da paciente ante o perigo de morte, haja vista que o paciente está acometido de doença gravíssima e necessita, urgentemente, de internação em leito de UTI COVID. Portanto, a demora pode acarretar agravamento, ou mesmo danos irreversíveis a saúde do paciente. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é firme em admitir a concessão de liminar em casos desse jaez, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. DIREITO À SAÚDE. GRAVÍSSIMO ESTADO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. 1. Constata-se o interesse de agir da parte autora, visto que o pleito deduzido se refere à premente necessidade de remoção do paciente para unidade de terapia intensiva – UTI, para o tratamento de seu grave estado de saúde, o que denota, por evidente, pertinência com o direito constitucional à saúde e integra o conteúdo do mínimo existencial. 2. “Conforme jurisprudência desta Suprema Corte, a cláusula da "reserva do possível" não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, que não é o caso dos autos (...).” (RE 665651-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão, julgado em 03/02/2012, DJE de 13/02/2012). 3. In casu, evidenciado que o gravíssimo estado de saúde do apelante, com necessidade de internação em leito de UTI, bem como demonstrada a insuficiência de recursos da parte para arcar com os custos respectivos, provada está a razoabilidade da pretensão com vistas a obter a internação em leito na rede pública ou privada, a expensas do Poder Público, de molde a atender o “mínimo existencial” afeto ao direito constitucional à saúde. 4. Nos termos da Súmula nº 421 do STJ, “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”, de modo que o Estado do Maranhão não pode ser compelido ao pagamento de honorários, mas tão somente o Município de Imperatriz. 5. Primeiro apelo parcialmente provido e segundo apelo negado. (TJ-MA - APC: 0812989-02.2018.8.10.0040 MA, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 01/12/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo nosso). CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DO PACIENTE JUNTO À REDE PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CODÓ E ESTADO DO MARANHÃO SOLIDARIAMENTE. VIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO. O direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao Poder Público Municipal e Estadual, solidariamente, providenciarem leito em UTI, em caráter de urgência, necessário ao tratamento de saúde do paciente que se encontra em iminente risco de morte e não possui condições de custeá-lo na rede particular, em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na dicção do artigo 196 da Carta Política e do artigo 2º da Lei 8.080/90. Precedentes. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - APC: 0800914-12.2019.8.10.0034 MA, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 23/09/2020, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2020) (Grifo nosso). Destarte, a probabilidade do direito, também resta evidente mediante a ficha de solicitação de leito, ficha de internação no Hospital das Clínicas de Imperatriz e documentos que comprovam que a solicitação da internação do paciente em leito de UTI está cadastrada na CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS ESTADUAL desde 30/04/2021, às 14h, com o código ITZ 21046924, sem a obtenção de qualquer resposta satisfatória até o momento. In casu, os elementos probatórios autorizam a concessão in limine pleiteada pelo requerente. Quanto ao pedido de ressarcimento de despesas, haja vista que pagou na via particular exames e procedimentos, deve ser indeferido em um juízo de cognição sumária, por requerer dilação probatória. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar aos requeridos ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, as seguintes medidas com o escopo de preservar a vida e manter a saúde do paciente: a) proceder, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), à internação do Sr. ANTÔNIO GOMES FERREIRA em leito de UTI da rede pública ou, havendo impossibilidade fática, a internação na rede privada, a ser paga pelo SUS, devendo, no entanto, ser observado pelo médico a ordem de classificação de risco atinente à gravidade do estado clínico da paciente/autor, em relação aos demais pacientes; ressalte-se que, atualmente o autor segue internado no Hospital Santa Mônica, em Imperatriz/MA, à espera de vaga em leito de UTI ADULTO COVID; b) inexistindo vagas nesta cidade, deverá, assim que for possível, ser realizada a transferência do paciente para UTI de outra cidade mais próxima, se for viável tal transferência, haja vista o estado de saúde gravíssimo do paciente, tudo às expensas dos requeridos; c) deve a internação ser garantida pelo período necessário à sua recuperação. No tocante ao pedido de ressarcimento de valores já pagos pelo paciente em hospitais particulares, indefiro o pedido de tutela de urgência, na forma da fundamentação acima. O prazo acima deve ser contado manualmente, a contar da confirmação do recebimento do e-mail ou malote digital, sem o adicional de 10 (dez) dias do Sistema PJE, dada a urgência do caso. No caso de descumprimento desta decisão no prazo acima fixado (48h), certifique-se tal fato e fica desde logo autorizado o sequestro nas contas bancárias dos requeridos da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos entes públicos, com o fim de assegurar o cumprimento da obrigação na rede privada, se necessário for. Intimem-se para ciência e cumprimento desta decisão a Secretária Municipal de Saúde, a Gestora Estadual de Saúde, bem como as Procuradorias do Município de Imperatriz e do Estado do Maranhão. As intimações da Gestora Municipal de Saúde e da Secretária Municipal de Saúde deverão ser feitas via Oficial de Justiça, que cumprirá os mandados dando preferência para a intimação por meio não presencial, haja vista as medidas de distanciamento impostas em virtude da Pandemia da Covid 19. A Secretaria intimará via PJE o advogado do autor, o Procurador do Município e o Procurador do Estado. A Secretaria encaminhará a decisão, ainda, por MALOTE DIGITAL ao Procurador do Estado e por e-mail / telefone ao Procurador do Município, haja vista a urgência do caso. Citem-se os requeridos, nas pessoas dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestarem os termos da presente ação (art. 335, caput, c/c art. 183, caput, ambos do CPC). Apresentada contestação, intime-se o autor, por intermédio do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Por fim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, MANDADO DE CITAÇÃO E MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Imperatriz/MA, 03 de maio de 2021. Denise Pedrosa Torres Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

04/05/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(119)