Procedimento Comum Cível 0806722-72.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806722-72.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2025, 13:11

Recebimento (competência exclusiva)

16/10/2024, 13:05

Documento (Decisão)

16/10/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Betânia Amorim Danda Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Agravado: Município de Imperatriz/Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Betânia Amorim Danda interpõe agravo interno visando à reforma da decisão que negou provimento à apelação interposta pelo ente municipal e, de ofício, reconheceu a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a março de 2017 (Ids. 25321826 e 26523506). Na decisão ora agravada, mantive a decisão a quo que julgou procedentes os pedidos, por entender que houve inadimplemento das parcelas, devendo ser reconhecido à parte autora o direito ao recebimento delas, ressalvada a prescrição quinquenal, conforme vem decidindo os demais órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Irresignada, a parte autora, aqui agravante, interpôs agravo interno alegando que a condenação em honorários sucumbenciais deve obedecer o art. 85, §4°, II, do CPC, tendo em vista a iliquidez da sentença. De forma subsidiária, pede a fixação dos honorários por equidade (Id. 26780620). Em contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do agravo interno (Id. 29123876). É, no essencial, o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Dispensado o preparo recursal por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a exercer o juízo de retratação, motivo pelo qual não submeto o presente recurso ao colegiado (art. 1.021, §2°, do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretende a parte recorrente, com razão, que seja aplicado o art. 85, §4°, II, do CPC. Dispõe o art. 85 do CPC, in verbis: “[A] sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Ademais, estabelece o art. 85, §4º, II, do CPC que: “[…] não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. In casu, a sentença é ilíquida, consoante entendimento majoritário desta Corte, logo, deve observar o dispositivo legal acima mencionado. Nesse sentido: Apelação n. 0813594-11.2019.8.10.0040, rel. Des. ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª Câmara Cível, j. em 10/05/2022; Apelação n. 0801257-58.2017.8.10.0040, rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª Câmara Cível, j. em 17/11/2021; Apelação n. 0801038-69.2019.8.10.0074, rel. Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, j. em 06/05/2022; e Apelação n. 0001039-57.2013.8.10.0055, rel. Des. MARCELINO CHAVES EVERTON, 3ª Câmara Cível, j. em 28/03/2022. Nesse contexto, a modificação do decisum é medida que se impõe, na forma da fundamentação acima. Por fim, deixo de apresentar manifestação acerca do pedido subsidiário (fixação por equidade), haja vista o acolhimento do pedido principal. DISPOSITIVO Quinta Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível n.º 0806722-72.2022.8.10.0040 Ante o exposto, em juízo de retratação, conheço e dou provimento ao recurso para alterar a decisão impugnada, a fim de estabelecer que a definição dos honorários sucumbenciais seja postergada para a etapa de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4°, II, do CPC. Advirto as partes que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BETANIA AMORIM DANDA Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) APELADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 14258-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Considerando que fora proferida decisão neste processo, determino o retorno destes autos ao Relator pretérito, juiz certo, consoante o disposto no art. 327, VI, do RITJMA. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 8 de maio de 2024. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0806722-72.2022.8.10.0040

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Betânia Amorim Danda Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA - 16.093) Agravado: Município de Imperatriz/Procuradoria-Geral do Município Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Quinta Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível n° 0806722-72.2022.8.10.0040 Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno, no prazo de quinze dias, nos termos do §2o do art. 1.021 do CPC. Serve este como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Betânia Amorim Danda Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA – 16.093) Embargado: Município de Imperatriz/Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0806722-72.2022.8.10.0040 Trata-se de embargos de declaração opostos por Betânia Amorim Danda, alegando contradição na decisão de Id. 25321826, através da qual dei parcial provimento à apelação interposta pelo Município de Imperatriz, para decretar, de ofício, a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a março de 2017. Alega que a decisão embargada apenas manteve os termos da sentença no que se refere à prescrição quinquenal, que já havia sido declarada pelo juízo a quo. Entende que houve contradição, vez que a decisão deu parcial provimento ao recurso, quando este deveria ter sido desprovido. Sustenta que os honorários advocatícios devem ser alterados, vez que não houve proveito na apelação apresentada. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. É o que cabe relatar. Decido. No que respeita ao conteúdo dos embargos, compreendo que se vislumbra a presença do vício apontado pelo embargante e, por se tratar de contradição entre a fundamentação e o dispositivo, sem prejuízo à parte, não se mostrou necessária a intimação do embargado. Assim pode ser afirmado, por que a decisão embargada, embora em toda sua fundamentação tenha afastado as teses recursais de incompetência da justiça estadual (preliminar) e quitação dos valores relativos ao auxílio-alimentação (mérito), na sua parte dispositiva incorreu em contradição ao mencionar, de forma equivocada, o termo provimento parcial, conforme abaixo transcrito: “Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para decretar, de ofício, a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a março de 2017. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em benefício da Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz, por ser mínimo o proveito econômico obtido com o parcial provimento do recurso (CPC, art. 86, parágrafo único).”. Por outro lado, não merece prosperar a infundada alegação da parte embargante de que a decisão apenas repetiu os termos da sentença, no que se refere à prescrição. A sentença excluiu da condenação todas as verbas anteriores a 1º de novembro de 2014, data da vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. A decisão monocrática, por sua vez, de ofício, decretou a prescrição das parcelas anteriores a março de 2017. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, a embargante sustenta a necessidade alterá-los, tendo em vista que não houve nenhum proveito com a interposição do recurso. Consigno, nessa parte, que embora não tenha havido prejuízo à parte, ficou consignado, equivocadamente, a expressão “por ser mínimo o proveito econômico obtido com o parcial provimento do recurso (CPC, art. 86, parágrafo único)”, o que não guarda congruência com termos da fundamentação, pelas mesmas razões acima expostas. Posto isso, acolham-se os embargos, nos termos da fundamentação supra, passando o dispositivo da decisão a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, nego provimento à apelação, e, de ofício, decreto a prescrição das parcelas de auxílio- alimentação anteriores a março de 2017. No mais, confirmo a sentença.” São Luís, data registrada no sistema. Desembargador RAIMUNDO MORAES BOGÉA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Apelada: Betania Amorim Danda Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA n. 16.093) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO O Município de Imperatriz interpõe recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, formulados na petição inicial da demanda ajuizada por Betania Amorim Danda, com a ressalva de que deverá ser deduzido da condenação “[…] que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição quinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932 […]”, ficando ainda “[…] excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014” (Id. 21881550 - Pág. 1). Nas razões recursais, o apelante pede a nulidade da sentença, alegando: a) que o pronunciamento judicial padece de disposições inconciliáveis e ofende o princípio da congruência (sentença ultra petita). E, subsidiariamente, busca a reforma da sentença, argumentando: b) prescrição quinquenal; c) quitação de todos os valores relativos ao auxílio-alimentação; e d) e ofensa ao art. 373, I, do CPC (Id. 21881554 - Pág. 2). Contrarrazões no Id. 21881557 - Pág. 1. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso (Id. 24026439 - Pág. 3). É o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e o apelante é dispensado do preparo. Presentes os demais pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, passando ao julgamento do mérito, com apoio no art. 932, V, ‘a’ do CPC, e na Súmula/STJ 568 (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), vez que já existem súmula do STF e jurisprudência predominante nesta Corte sobre as questões controvertidas. PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA Não há nulidade na sentença. Na exordial, a apelada descreveu as parcelas em atraso e atribuiu à causa o valor de R$ 1.695,00, formulando, pois, pedido certo, no que se relaciona às parcelas vencidas. A apelada também menciona que pretende o pagamento de eventuais parcelas vincendas, aquelas devidas no curso da demanda, a respeito das quais, obviamente, não se pode dimensionar no momento do ajuizamento da demanda. Conquanto o dispositivo da sentença não tenha sido claro, é possível chegar à conclusão de que o pedido foi julgado procedente, tal como formulado na exordial. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que “[…] reconhecido o an debeatur (o direito à indenização), o quantum debeatur (valor da indenização) pode ser discutido em liquidação da sentença (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1657545, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 14/12/2021). E mais: “Segundo a jurisprudência do STJ, não configura nulidade da sentença eventual apuração do valor da indenização em liquidação” (AgInt no AREsp 1294876, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. em 11/05/2020). Com esses fundamentos, rejeito o pedido de nulidade da sentença sob o fundamento de ser a sentença ultra petita ou por conter fundamentos inconciliáveis. JUÍZO DE MÉRITO OFENSA À REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A matéria sobre (re)distribuição do ônus da prova está preclusa, pois o CPC prevê expressamente o cabimento do agravo de instrumento contra a decisão do Juízo de primeiro grau sobre redistribuição do ônus da prova (CPC, art. 1.015, XI). Assim, cabia ao apelante pleitear pela redistribuição do ônus da prova, em contestação, e interpor o recurso cabível contra a decisão de indeferimento. A PRESCRIÇÃO A Súmula/STJ n. 85 dispõe que, “[N[as relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em março de 2022, de modo que o apelante tem razão ao sustentar que estão prescritas as parcelas anteriores a março de 2017. A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA Ao fundamentar a sentença, o Juízo a quo fez referência às Leis Ordinárias n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020, cujas cópias instruíram a petição inicial. Nem todas essas leis se aplicam à apelada, e, nesse ponto, faço o segundo reparo na sentença. A verba pretendida pela apelada tem previsão no art. 10 da LC n. 003/2014, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, e no art. 69, §1º, da LC n. 1.593/2015, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal Efetivo do Município de Imperatriz. O art. 69, §1º, da LC n. 1.593/2015 prevê que “[O] valor do benefício será fixado por Lei Ordinária”. Ao longo do tempo, o Poder Executivo municipal editou várias Leis Ordinárias, reajustando o valor do auxílio, tanto em caráter geral, para todos os servidores efetivos, quanto para categorias específicas. A apelada ocupa o cargo de Fonoaudióloga, e, assim, a ela devem ser aplicadas as leis ordinárias editadas em caráter geral, para todos os servidores efetivos do Município, e as leis específicas editadas para os servidores da área da saúde, sendo estas: a) a Lei Ordinária n. 1.638/2016, publicada em junho de 2016, que reajustou o valor do auxílio para R$ 130,00; b) a Lei Ordinária n. 1.664/2017, publicada em maio de 2017, que elevou o valor para R$ 240,00; c) a Lei Ordinária n. 1.744/2018, de maio de 2018, que novamente reajustou o valor para R$ 260,00; d) e a Lei Ordinária n.1.786/2019, que fixou o valor de R$ 270,00. Os valores contidos nas demais Leis Ordinárias não se estendem à apelada, pois são Leis editadas para categorias específicas (professores, agentes de trânsito e enfermeiros). Ainda que não ocasione mudança de relevo nos valores dos reajustes devidos à apelada, uma vez que os valores previstos nas diferentes leis se equivalem, do ponto de vista jurídico a correção precisa ser feita para que seja reafirmada força normativa da Súmula Vinculante n. 37, que diz não caber “[...] ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Com esse destaque, constato que os valores narrados na inicial são compatíveis com os reajustes legais, não havendo razão para reforma da sentença, sobretudo porque o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a quitação dos valores, em contestação. Comprovado, pois, que houve inadimplemento das parcelas, há que se reconhecer ao apelado o direito ao recebimento delas, ressalvada a prescrição quinquenal, na esteira do que vem decidindo os demais órgãos fracionários desta Corte de Justiça: “Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, ressalvando o período prescricional e aquele concernente ao período celetista, ante a incompetência da Justiça estadual para analisar o pleito (Apelação n. 0819604-03.2021.8.10.0040, rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 07.2.2023). No mesmo sentido: Apelação n. 0800454-02.2022.8.10.0040, rel. Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 27.3.2023; Apelação n. 0801975-79.2022.8.10.0040, rel. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, j. em 26.1.2023; e Apelação n. 0812194-54.2022.8.10.0040, rel.ª Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, j. em 19.4.2023). DISPOSITIVO Quinta Câmara Cível Apelação n. 0806722-72.2022.8.10.0040 Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para decretar a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a março de 2017. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em benefício da Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz, por ser mínimo o proveito econômico obtido com o parcial provimento do recurso (CPC, art. 86, parágrafo único). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Apelada: Betania Amorim Danda Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA n. 16.093) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Dispensado o preparo da parte apelante (CPC, art. 1.007, §1º). Presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º do Código de Processo Civil, Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n. 0806722-72.2022.8.10.0040 recebo a apelação em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, no prazo de 15 dias (RITJMA, art. 677). São Luís/MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

15/02/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2022, 13:54

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 08:46

Publicação

20/11/2022, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0806722-72.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): BETANIA AMORIM DANDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Imperatriz, Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Tecnico Judiciario

04/11/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Betânia Amorim Danda Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Agravado: Município de Imperatriz/Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Betânia Amorim Danda interpõe agravo interno visando à reforma da decisão que negou provimento à apelação interposta pelo ente municipal e, de ofício, reconheceu a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a março de 2017 (Ids. 25321826 e 26523506). Na decisão ora agravada, mantive a decisão a quo que julgou procedentes os pedidos, por entender que houve inadimplemento das parcelas, devendo ser reconhecido à parte autora o direito ao recebimento delas, ressalvada a prescrição quinquenal, conforme vem decidindo os demais órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Irresignada, a parte autora, aqui agravante, interpôs agravo interno alegando que a condenação em honorários sucumbenciais deve obedecer o art. 85, §4°, II, do CPC, tendo em vista a iliquidez da sentença. De forma subsidiária, pede a fixação dos honorários por equidade (Id. 26780620). Em contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do agravo interno (Id. 29123876). É, no essencial, o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Dispensado o preparo recursal por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a exercer o juízo de retratação, motivo pelo qual não submeto o presente recurso ao colegiado (art. 1.021, §2°, do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretende a parte recorrente, com razão, que seja aplicado o art. 85, §4°, II, do CPC. Dispõe o art. 85 do CPC, in verbis: “[A] sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Ademais, estabelece o art. 85, §4º, II, do CPC que: “[…] não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. In casu, a sentença é ilíquida, consoante entendimento majoritário desta Corte, logo, deve observar o dispositivo legal acima mencionado. Nesse sentido: Apelação n. 0813594-11.2019.8.10.0040, rel. Des. ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª Câmara Cível, j. em 10/05/2022; Apelação n. 0801257-58.2017.8.10.0040, rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª Câmara Cível, j. em 17/11/2021; Apelação n. 0801038-69.2019.8.10.0074, rel. Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, j. em 06/05/2022; e Apelação n. 0001039-57.2013.8.10.0055, rel. Des. MARCELINO CHAVES EVERTON, 3ª Câmara Cível, j. em 28/03/2022. Nesse contexto, a modificação do decisum é medida que se impõe, na forma da fundamentação acima. Por fim, deixo de apresentar manifestação acerca do pedido subsidiário (fixação por equidade), haja vista o acolhimento do pedido principal. DISPOSITIVO Quinta Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível n.º 0806722-72.2022.8.10.0040 Ante o exposto, em juízo de retratação, conheço e dou provimento ao recurso para alterar a decisão impugnada, a fim de estabelecer que a definição dos honorários sucumbenciais seja postergada para a etapa de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4°, II, do CPC. Advirto as partes que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Betânia Amorim Danda Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA – 16.093) Embargado: Município de Imperatriz/Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0806722-72.2022.8.10.0040 Trata-se de embargos de declaração opostos por Betânia Amorim Danda, alegando contradição na decisão de Id. 25321826, através da qual dei parcial provimento à apelação interposta pelo Município de Imperatriz, para decretar, de ofício, a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a março de 2017. Alega que a decisão embargada apenas manteve os termos da sentença no que se refere à prescrição quinquenal, que já havia sido declarada pelo juízo a quo. Entende que houve contradição, vez que a decisão deu parcial provimento ao recurso, quando este deveria ter sido desprovido. Sustenta que os honorários advocatícios devem ser alterados, vez que não houve proveito na apelação apresentada. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. É o que cabe relatar. Decido. No que respeita ao conteúdo dos embargos, compreendo que se vislumbra a presença do vício apontado pelo embargante e, por se tratar de contradição entre a fundamentação e o dispositivo, sem prejuízo à parte, não se mostrou necessária a intimação do embargado. Assim pode ser afirmado, por que a decisão embargada, embora em toda sua fundamentação tenha afastado as teses recursais de incompetência da justiça estadual (preliminar) e quitação dos valores relativos ao auxílio-alimentação (mérito), na sua parte dispositiva incorreu em contradição ao mencionar, de forma equivocada, o termo provimento parcial, conforme abaixo transcrito: “Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para decretar, de ofício, a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a março de 2017. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em benefício da Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz, por ser mínimo o proveito econômico obtido com o parcial provimento do recurso (CPC, art. 86, parágrafo único).”. Por outro lado, não merece prosperar a infundada alegação da parte embargante de que a decisão apenas repetiu os termos da sentença, no que se refere à prescrição. A sentença excluiu da condenação todas as verbas anteriores a 1º de novembro de 2014, data da vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. A decisão monocrática, por sua vez, de ofício, decretou a prescrição das parcelas anteriores a março de 2017. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, a embargante sustenta a necessidade alterá-los, tendo em vista que não houve nenhum proveito com a interposição do recurso. Consigno, nessa parte, que embora não tenha havido prejuízo à parte, ficou consignado, equivocadamente, a expressão “por ser mínimo o proveito econômico obtido com o parcial provimento do recurso (CPC, art. 86, parágrafo único)”, o que não guarda congruência com termos da fundamentação, pelas mesmas razões acima expostas. Posto isso, acolham-se os embargos, nos termos da fundamentação supra, passando o dispositivo da decisão a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, nego provimento à apelação, e, de ofício, decreto a prescrição das parcelas de auxílio- alimentação anteriores a março de 2017. No mais, confirmo a sentença.” São Luís, data registrada no sistema. Desembargador RAIMUNDO MORAES BOGÉA Relator

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Apelada: Betania Amorim Danda Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA n. 16.093) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO O Município de Imperatriz interpõe recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, formulados na petição inicial da demanda ajuizada por Betania Amorim Danda, com a ressalva de que deverá ser deduzido da condenação “[…] que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição quinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932 […]”, ficando ainda “[…] excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014” (Id. 21881550 - Pág. 1). Nas razões recursais, o apelante pede a nulidade da sentença, alegando: a) que o pronunciamento judicial padece de disposições inconciliáveis e ofende o princípio da congruência (sentença ultra petita). E, subsidiariamente, busca a reforma da sentença, argumentando: b) prescrição quinquenal; c) quitação de todos os valores relativos ao auxílio-alimentação; e d) e ofensa ao art. 373, I, do CPC (Id. 21881554 - Pág. 2). Contrarrazões no Id. 21881557 - Pág. 1. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso (Id. 24026439 - Pág. 3). É o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e o apelante é dispensado do preparo. Presentes os demais pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, passando ao julgamento do mérito, com apoio no art. 932, V, ‘a’ do CPC, e na Súmula/STJ 568 (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), vez que já existem súmula do STF e jurisprudência predominante nesta Corte sobre as questões controvertidas. PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA Não há nulidade na sentença. Na exordial, a apelada descreveu as parcelas em atraso e atribuiu à causa o valor de R$ 1.695,00, formulando, pois, pedido certo, no que se relaciona às parcelas vencidas. A apelada também menciona que pretende o pagamento de eventuais parcelas vincendas, aquelas devidas no curso da demanda, a respeito das quais, obviamente, não se pode dimensionar no momento do ajuizamento da demanda. Conquanto o dispositivo da sentença não tenha sido claro, é possível chegar à conclusão de que o pedido foi julgado procedente, tal como formulado na exordial. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que “[…] reconhecido o an debeatur (o direito à indenização), o quantum debeatur (valor da indenização) pode ser discutido em liquidação da sentença (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1657545, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 14/12/2021). E mais: “Segundo a jurisprudência do STJ, não configura nulidade da sentença eventual apuração do valor da indenização em liquidação” (AgInt no AREsp 1294876, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. em 11/05/2020). Com esses fundamentos, rejeito o pedido de nulidade da sentença sob o fundamento de ser a sentença ultra petita ou por conter fundamentos inconciliáveis. JUÍZO DE MÉRITO OFENSA À REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A matéria sobre (re)distribuição do ônus da prova está preclusa, pois o CPC prevê expressamente o cabimento do agravo de instrumento contra a decisão do Juízo de primeiro grau sobre redistribuição do ônus da prova (CPC, art. 1.015, XI). Assim, cabia ao apelante pleitear pela redistribuição do ônus da prova, em contestação, e interpor o recurso cabível contra a decisão de indeferimento. A PRESCRIÇÃO A Súmula/STJ n. 85 dispõe que, “[N[as relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em março de 2022, de modo que o apelante tem razão ao sustentar que estão prescritas as parcelas anteriores a março de 2017. A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA Ao fundamentar a sentença, o Juízo a quo fez referência às Leis Ordinárias n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020, cujas cópias instruíram a petição inicial. Nem todas essas leis se aplicam à apelada, e, nesse ponto, faço o segundo reparo na sentença. A verba pretendida pela apelada tem previsão no art. 10 da LC n. 003/2014, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, e no art. 69, §1º, da LC n. 1.593/2015, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal Efetivo do Município de Imperatriz. O art. 69, §1º, da LC n. 1.593/2015 prevê que “[O] valor do benefício será fixado por Lei Ordinária”. Ao longo do tempo, o Poder Executivo municipal editou várias Leis Ordinárias, reajustando o valor do auxílio, tanto em caráter geral, para todos os servidores efetivos, quanto para categorias específicas. A apelada ocupa o cargo de Fonoaudióloga, e, assim, a ela devem ser aplicadas as leis ordinárias editadas em caráter geral, para todos os servidores efetivos do Município, e as leis específicas editadas para os servidores da área da saúde, sendo estas: a) a Lei Ordinária n. 1.638/2016, publicada em junho de 2016, que reajustou o valor do auxílio para R$ 130,00; b) a Lei Ordinária n. 1.664/2017, publicada em maio de 2017, que elevou o valor para R$ 240,00; c) a Lei Ordinária n. 1.744/2018, de maio de 2018, que novamente reajustou o valor para R$ 260,00; d) e a Lei Ordinária n.1.786/2019, que fixou o valor de R$ 270,00. Os valores contidos nas demais Leis Ordinárias não se estendem à apelada, pois são Leis editadas para categorias específicas (professores, agentes de trânsito e enfermeiros). Ainda que não ocasione mudança de relevo nos valores dos reajustes devidos à apelada, uma vez que os valores previstos nas diferentes leis se equivalem, do ponto de vista jurídico a correção precisa ser feita para que seja reafirmada força normativa da Súmula Vinculante n. 37, que diz não caber “[...] ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Com esse destaque, constato que os valores narrados na inicial são compatíveis com os reajustes legais, não havendo razão para reforma da sentença, sobretudo porque o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a quitação dos valores, em contestação. Comprovado, pois, que houve inadimplemento das parcelas, há que se reconhecer ao apelado o direito ao recebimento delas, ressalvada a prescrição quinquenal, na esteira do que vem decidindo os demais órgãos fracionários desta Corte de Justiça: “Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, ressalvando o período prescricional e aquele concernente ao período celetista, ante a incompetência da Justiça estadual para analisar o pleito (Apelação n. 0819604-03.2021.8.10.0040, rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 07.2.2023). No mesmo sentido: Apelação n. 0800454-02.2022.8.10.0040, rel. Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 27.3.2023; Apelação n. 0801975-79.2022.8.10.0040, rel. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, j. em 26.1.2023; e Apelação n. 0812194-54.2022.8.10.0040, rel.ª Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, j. em 19.4.2023). DISPOSITIVO Quinta Câmara Cível Apelação n. 0806722-72.2022.8.10.0040 Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para decretar a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a março de 2017. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em benefício da Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz, por ser mínimo o proveito econômico obtido com o parcial provimento do recurso (CPC, art. 86, parágrafo único). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: BETANIA AMORIM DANDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806722-72.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Alimentação] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por BETANIA AMORIM DANDA, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é servidor público municipal e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente. Afirma que em razão de previsão legal faria jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contra-cheque, contudo, em alguns meses dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 esse valor não fora pago, conforme planilha constante na petição inicial. Instrui a petição inicial com documentos pessoais, as leis que estabeleceram os valores dos auxílios e fichas financeiras em que constam as verbas que teria recebido mês a mês. Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação aduzindo, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual para os pleitos anteriores a vigência da Lei Municipal n.º 1.593/2015 de 01/09/2015 (Estatuto do Servidor), fez impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos constantes na exordial. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial, pugnando pelo afastamento das preliminares apresentadas. Saneado o feito e intimadas as partes para declinarem as partes que provas pretendiam produzir, precipuamente em audiência, pugnaram pelo julgamento do processo. É o breve relatório. DECIDO. Em sede de preliminar, pretende o réu que seja reconhecida a incompetência da Justiça Comum para apreciação de pedidos referentes a verbas anteriores a transmudação do regime celetista para o regime estatutário. Tal questão não demanda maiores ilações, posto que a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência. Melhor explicando, As verbas e pleitos decorrentes da relação celetista, são de competência da Justiça do Trabalho, e as verbas decorrentes da relação administrativa-estatutária são de competência da Justiça Comum. Nesse sentido: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Considerando que a reclamante foi admitida pelo Município antes da publicação do Estatuto dos servidores, quando a relação mantida com o ente público era regulada pelas normas celetistas, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas referentes ao esse período. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. DEFERIMENTO - Em relação ao período celetista, a servidora faz jus aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Recurso conhecido e não provido. TRT 16. Número CNJ: 0017940-15.2015.5.16.0023 Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAUJO Assinatura: 18/01/2017 Assim, as verbas e pedidos referentes ao período anterior ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, são de competência da Justiça do Trabalho e, dessa forma, ficam expressamente excluídos de qualquer condenação atinente a este feito. No que concerne a assistência gratuita, tem-se que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário, contudo a mera alegação de que a parte impugnada é servidora pública, e em função disso, há uma suposição de que o mesmo não necessita, nem faz jus a concessão do benéfico da assistência judiciária, não se perfaz motivo suficiente para descaracterizar tal presunção. A norma constitucional que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita somente exige a demonstração da “insuficiência de recursos”, que, inclusive, pode ser uma situação momentânea por que passa a impugnada, não lhe sendo exigido a comprovação da completa e absoluta ausência de bens, é dizer, da sua miserabilidade total (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida no despacho de citação. De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, é devido ao servidor público municipal, mensalmente, o benefício denominado ticket alimentação. Estabelece a sobredita norma: “Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.” Assim, criado o pagamento do benefício vale/ticket alimentação em favor do servidor público municipal, cumpre à Legislação Municipal esparsa definir o valor do benefício a ser pago, o que fora feito nos termos das Leis Ordinárias n.º n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020. Observe-se, ademais, que não se trato o presente caso de aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, precipuamente porque o auxílio-alimentação é estabelecido em Lei Ordinária Municipal em sentido estrito. Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. C. Imperatriz/MA, 8 de julho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)

05/09/2022, 00:00

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