Apelação Cível 0804798-80.2022.8.10.0022 - TJMA

Apelação Cível 0804798-80.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:15

Documento (Certidão)

17/07/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., MARIA FRAUZITA SILVA NEGREIROS REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A Advogados do(a) APELANTE: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A APELADO: MARIA FRAUZITA SILVA NEGREIROS, BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REPRESENTANTE: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A Advogado do(a) APELADO: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A Advogados do(a) APELADO: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0804798-80.2022.8.10.0022 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., MARIA FRAUZITA SILVA NEGREIROS REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A Advogados do(a) APELANTE: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A APELADO: MARIA FRAUZITA SILVA NEGREIROS, BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REPRESENTANTE: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A Advogado do(a) APELADO: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A Advogados do(a) APELADO: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0804798-80.2022.8.10.0022 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

17/07/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

11/07/2025, 16:59

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:39

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 01:39

Publicação

22/01/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Bradesco S/A Advogada: Dra. Camilla do Vale Jimene (OAB/SP 222.815) Embargada: Maria Frauzita Silva Negreiros Advogados: Dr. Renato da Silva Almeida (OAB/MA 9.680) e Dr. Renan da Silva Almeida (OAB/MA 13.216) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804798-80.2022.8.10.0022 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Intime-se a parte Embargada para apresentar contrarrazões ao Recurso, no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023 §2º). Após, autos conclusos. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Bradesco S/A Advogada: Dra. Camilla do Vale Jimene (OAB/SP 222.815) Embargada: Maria Frauzita Silva Negreiros Advogados: Dr. Renato da Silva Almeida (OAB/MA 9.680) e Dr. Renan da Silva Almeida (OAB/MA 13.216) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804798-80.2022.8.10.0022 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Intime-se a parte Embargada para apresentar contrarrazões ao Recurso, no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023 §2º). Após, autos conclusos. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

20/12/2024, 00:00

Mero expediente

19/12/2024, 12:03

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:51

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: Banco Bradesco S/A Advogada: Dra. Camilla do Vale Jimene (OAB/SP 222.815) Apelado/Apelante: Maria Frauzita Silva Negreiros Advogados: Dr. Renato da Silva Almeida (OAB/MA 9.680) e Dr. Renan da Silva Almeida (OAB/MA 13.216) E M E N T A Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Validade da contratação. Provimento do primeiro recurso. Desprovimento do segundo recurso. I. Caso em exame 1. Sentença que anulou o contrato, condenando a instituição financeira a restituir o indébito em dobro e a pagar indenização por danos morais, com juros de mora contados do evento danoso. II. Questão em discussão 2. Saber se (i) a contratação é ou não válida; (ii) os danos morais devem ser excluídos ou majorados; (iii) os juros moratórios dos danos morais se contam da data do arbitramento ou do evento danoso. III. Razões de decidir 3.1. O recebimento e não devolução da prestação ajustada evidencia a existência e a validade do consentimento constitutivo do negócio. Inteligência dos arts. 113 e 422 do CC. 3.2. Prejudicado o exame das demais questões em discussão. IV. Dispositivo e Tese 4. Primeiro Recurso conhecido e provido. Segundo Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O recebimento e não devolução do numerário do empréstimo pelo consumidor representa ato concludente e convalidatório do negócio jurídico, prejudicando a pretensão anulatória do contrato por suposta ausência de consentimento válido. A C Ó R D Ã O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0804798-80.2022.8.10.0022 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelante/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, por votação unânime, em conhecer dos Apelos e dar provimento apenas ao Recurso do Apelante Banco Bradesco, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, as Senhoras Desembargadoras Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e Oriana Gomes. São Luís (MA), data da sessão Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelações (ApCív) interpostas contra sentença que anulou o contrato, condenando o Apelante Banco Bradesco a restituir o indébito em dobro e a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais, com juros de mora contados do evento danoso (ID 34428003). Em suas razões, o Apelante Banco Bradesco devolve ao Tribunal a alegação de que a contratação é existente e válida, assim como a inexistência de danos morais. Defende que os juros moratórios dos danos morais se contam da sentença. Com isso, pede o provimento do Recurso (ID 34428007). Por sua vez, a Apelante Maria Negreiros afirma, em síntese, que a indenização por danos morais deve ser arbitrada em R$ 10 mil (ID 34428012). Contrarrazões nos IDs 34428013 e 34428019, respectivamente. Parecer da PGJ no ID 37880182. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo (Apelante Maria Negreiros isenta de preparo pela concessão da gratuidade judiciária), conheço do Recurso. No caso, a comprovação de que a Apelada Maria Negreiros recebeu e não devolveu o numerário do empréstimo esvazia a alegação de ausência de consentimento válido (ID 34427685), pois demonstra, no contexto situacional, comportamento concludente e convalidatório do negócio jurídico (CC, arts. 107, 111, 172 e 183). Nessas circunstâncias, para descaracterizar o consentimento negocial e o enriquecimento sem causa, cumpria à parte Apelante comprovar que não recebeu, que consignou judicialmente ou que devolveu os valores decorrentes do empréstimo, providência que lhe era perfeitamente possível para infirmar o plano da eficácia contratual, em agir cooperativo e conforme a boa-fé objetiva (CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 6º e 378), mas desse encargo não se desincumbiu (CPC, art. 373 I e II; Tema n. 5/TJMA, Tese 1). Portanto, o contexto não autoriza a desconsideração do negócio jurídico firmado pelas partes, devendo a sentença deve ser mantida in totum. Ante o exposto, conheço dos Apelos e dou provimento ao Recurso do Apelante Banco Bradesco para, reformando a sentença, declarar a existência e a validade da contratação, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Apelada Maria Negreiros a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Apelante Banco Bradesco, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85 §2º), ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, §3º). É como voto. São Luís (MA), data da sessão Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA FRAUZITA SILVA NEGREIROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n°. 0804798-80.2022.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0804798-80.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MARIA FRAUZITA SILVA NEGREIROS, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Gratuidade judicial concedida no ID 76273537. Em sede de Contestação, o banco demandado sustentou, preliminarmente, conexão e ausência do interesse processual. Por fim, no mérito, pugnou pela total improcedência da demanda. Réplica à Contestação apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97, sendo cediço na jurisprudência pátria que as instituições financeiras devem manter a guarda de documentos relativos ao empréstimo consignado pelo prazo prescricional correspondente, o que se aplica à comprovação do pagamento relacionado. No tocante à preliminar de conexão, verifico que não incidem quaisquer das hipóteses previstas no Art. 55 do Código de Processo Civil. Em relação à preliminar de ausência do interesse processual, entendo que este se encontra presente, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. No que se refere ao mérito, versa a demanda em análise acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos, demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta. No caso vertente depreende-se do documento de pág.8 do ID 76122552a existência de inclusão de contrato de empréstimo de número 0123448976348 no benefício da parte autora no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo ocorrido o desconto de oito parcelas de R$ 341,96 (trezentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), com início do desconto em 12/2021 e fim de descontos em 07/2022, sendo consignado que a situação se encontrava “Excluído”. Relativamente à alegação de validade do contrato formalizado por via eletrônica (págs.5/8 do ID 79574669), verifico que o banco demandado não juntou aos autos o contrato, alegando que não há contrato físico para este tipo de contratação (pág.5 do ID 79574669), observando-se, ainda, que a parte autora é analfabeta (pág.4 do ID 76122552) e que a regularidade da contratação deve obedecer o disposto no Art.595 do Código Civil. Ademais, não constam nos autos os contratos relativos aos mencionados na pág.5 do ID 79574669 como refinanciados. A inobservância das formalidades prescritas no art. 595 do Código Civil, acarreta a nulidade do contrato, amoldando-se às hipóteses previstas no art. 166, IV e V do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; Ressalta-se que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC). Assim, verifico que o demandado não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC c/c CPC, art. 373, II), considerando que parte Autora não é alfabetizada (pág.4 do ID 76122552) e que não foi juntado o contrato em acordo com o Art.595 do CC, de modo que cabível a nulidade do empréstimo indicado com a compensação do valor creditado pela instituição bancária (26/11/21- R$ 800,00 -pág.31 do ID 88855613). Na hipótese, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do empréstimo. Quanto à devolução dos valores descontados indevidamente, revendo o entendimento deste juízo para adequá-lo à jurisprudência, verifico que deve ser restituído o dobro dos valores descontados, tendo sido reconhecido na jurisprudência que a ausência de cuidado da instituição bancária quanto à realização da contratação enseja o reconhecimento da má-fé, observando-se ainda que no EAREsp 676608, o STJ entendeu que a restituição em dobro é cabível quando constatar-se conduta contrária à boa-fé objetiva e no IRDR nº 53983/2016, firmou-se a tese de que: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis", ressaltando-se que o ônus da existência de engano justificável, consoante entendimento do STJ, é do fornecedor(AgRg no REsp 1275775/MS). Inegável, outrossim, a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefício de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam. Desta forma, atenta à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PROCEDENTES os pedidos para: A) Declarar nula a relação contratual n° 0123448976348 objeto da presente ação; B) Condenar a parte requerida a restituir em dobro todos os valores relacionados ao contrato de empréstimo n° 0123448976348 descontados indevidamente do benefício previdenciário de titularidade da parte autora; C) Condenar o requerido a indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, somados à correção pelo INPC, contados a partir do prejuízo. Relativamente à condenação por danos morais, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem ser contados a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença. Deve ser compensado o crédito realizado em conta da autora, corrigido monetariamente, em relação ao valor total da condenação, com vistas evitar o enriquecimento ilícito da parte. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA FRAUZITA SILVA NEGREIROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0804798-80.2022.8.10.0022 DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº: 0804798-80.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade judicial (Art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual recebimento de alvará judicial. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital". Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital". Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

28/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

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Petição (Petição (outras))

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