Cumprimento de sentença 0801081-55.2017.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801081-55.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE PROCURADORA: FLÁVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO FAVORETTO, OAB MA – 12.736 APELADO: GILVAN BRANDÃO DA SILVA ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS, OAB/MA 7517 RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ACÓRDÃO Nº EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE MOEDA. URV. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DE RESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. I - A hipótese dos autos retrata a possibilidade de concessão de diferença remuneratória advinda da utilização de equivocado critério de conversão da moeda – URV, a servidores do Poder Executivo Municipal. II - Sabe-se que a cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), estende-se aos servidores públicos de todos os Poderes, inclusive do Poder Executivo Municipal, com a ressalva de que, os percentuais eventualmente devidos, variam conforme a data do efetivo pagamento, vez que o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) assiste, tão somente, aos servidores que percebiam seus vencimentos exatamente no dia 20 do mês de referência, situação que deve ser observada em cada caso concreto. III - Necessário destacar que no presente caso, não consta dos autos Lei Municipal de restruturação na carreira dos autores/apelados ou prova das datas dos efetivos pagamentos ao tempo da conversão da moeda. IV - Sendo assim, considerando os termos acima expostos, deve ser reconhecido o percentual relativo as perdas pela transição para URV aos servidores do Município, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença. V – Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801081-55.2017.8.10.0048 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao pelo, nos termos do voto do Relator. São Luís/MA, 17 de dezembro de 2021. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

20/12/2021, 00:00

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