Apelação Cível 0039708-84.2012.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0039708-84.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 13:06

Petição (Parecer)

24/02/2026, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 13:16

Mero expediente

08/01/2026, 11:46

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RODRIGO LOPES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO (OAB 5672-MA), CLEYDIANE BESERRA DE SOUSA (OAB 10758-MA), MARCELO CAMILO DOS SANTOS FREITAS (OAB 15340-MA) APELADO: ESTADO DO MARANHAO, FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO De acordo com a Resolução-GP nº 82023, bem como a decisão DECAOOE-GDG – 122023, os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada Câmara. Outrossim, nos termos do art. 20-A, inciso II, “compete às câmaras de direito público julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível.” Com base nessas premissas normativas, e considerando que o presente feito fora distribuído inicialmente ao TJMA após o marco temporal fixado pela referida decisão administrativa DECAOOE-GDG – 122023 e do mencionado Assento Regimental, entende-se que a distribuição deste recurso deve observar os novos preceitos acima. Assim sendo, determino a redistribuição dos presentes autos, a uma das Câmaras de Direito Público, nos termos do RITJMA. São Luís (MA), 17 de novembro de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0039708-84.2012.8.10.0001

18/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 14:58

Documento (Certidão)

17/11/2025, 14:57

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 14:36

Determinada a Redistribuição

17/11/2025, 13:22

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:53

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:53

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 12:42

Documentos

Decisão (expediente)

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO LOPES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO CAMILO DOS SANTOS FREITAS ( OAB 15340-MA ) e CLEYDIANE BESERRA DE SOUSA ( OAB 10758-MA ) e CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO ( OAB 5672-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO e FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA ( OAB PROCURADOR-MA ) EMBARGANTES: RODRIGO LOPES DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0039708-84.2012.8.10.0001 (424802012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RODRIGO LOPES DA SILVA contra a sentença de fls. 147/150, que julgou improcedente a ação, por ausência do nexo de causalidade. Alega o embargante que a sentença foi omissa e contraditória, pois não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo. Justifica sua alegação através de síntese fática, aduzindo que os fatos não foram considerados no decisum, o que teria causado as omissões e contradições. Pugnam pelo acolhimento dos embargos, para que seja sanada as obscuridades e contradições apontadas, modificando o julgado. O Estado do Maranhão apresentou contrarrazões às fls. 164167. Vieram conclusos. Relatados. Decido. No que diz respeito à admissibilidade dos embargos de declaração, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos legais para sua admissão, sobretudo quanto a sua tempestividade. Já no mérito, sabe-se que o embargo de declaração é meio hábil para corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erro material,existentes em qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022do Código de Processo Civil, vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão, contradição ou erro material. Os embargos de declaração, portanto, não tem o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois a modificação ou alteração só poderia ocorrer nas hipóteses de erros materiais, uma vez que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, portanto, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. No caso em apreço, ao revés do sustentado pelo embargante, não vislumbro a existência de omissão ou contradição a ser sanada. Desta forma, in casu, o embargante pretende, com os argumentos elencados em seus embargos declaratórios, modificar o decisum, pois afirma que houve omissão e contradição, o que não corresponde à realidade, pois a sentença foi fartamente fundamentada. O que se vê é uma tentativa do embargante em obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO DE RECURSO ANTERIORMENTE OPOSTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITAR OS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. (...) 3. Os embargos de declaração anteriormente opostos são improcedentes, pois as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Embargos de declaração acolhidos para rejeitar os aclaratórios anteriormente opostos (fls. 312/315). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 951839 / RS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0112342-6, Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 16/04/2010). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I - Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). (grifou-se) Ante ao exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, por inexistirem na decisão atacada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, bem como por não ser o meio hábil para rediscussão da matéria. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 13 de maio de 2021. Juíza Karla Jeane Matos de Carvalho Respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Resp: 101246

16/08/2021, 00:00

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