Cumprimento de sentença 0800712-70.2020.8.10.0108 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800712-70.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/04/2026, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: AUGUSTO CARLOS COSTA registrado(a) civilmente como AUGUSTO CARLOS COSTA Réu: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800712-70.2020.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca das informações prestadas pelao DETRAN/MA e, requerendo o que entender de direito ao cumprimento da obrigação. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 20:57

Mero expediente

17/04/2026, 15:20

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 08:30

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:08

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: AUGUSTO CARLOS COSTA registrado(a) civilmente como AUGUSTO CARLOS COSTA Réu: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800712-70.2020.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de obrigação de fazer promovida por AUGUSTO CARLOS COSTA em face do DETRAN/MA, objetivando a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) junto ao órgão de trânsito. Sentença em ID 49303398 julgou parcialmente procedente o pedido do autor para que o DETRAN promova a renovação da CNH, no prazo de 90 (noventa) dias. Exauridas as vias recursais, houve o trânsito em julgado da sentença proferida e, em seguida, o autor apresentou pedido de cumprimento de sentença em ID 127844528. Em ID 149417808, foi determinado, novamente, ao Detran que cumprisse a obrigação de fazer determinada, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$500,00. Em manifestação de ID 151879385, o Detran aduziu que seria necessário o cumprimento de determinadas diligências pelo autor para o cumprimento da obrigação. O autor, a seu turno, juntou aos autos as petições de IDs 158663413 e 167534719 informando que, a despeito de ter cumprido as exigências do órgão de trânsito, a renovação da CNH nunca fora concluída pelo Detran. Requereu, ainda, a execução da multa anteriormente imposta e a fixação de nova multa pelo descumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, o que se verifica é que apesar das diversas determinações deste Juízo, inclusive oportunizando novo prazo, o cumprimento da obrigação de fazer resta pendente pelo órgão de trânsito demandado. Outrossim, verifico que até mesmo as diligências solicitadas pelo demandado, tais como, “nova captura de biometria facial e coleta de digitais, exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, curso ou prova de atualização e pagamento de taxas” já foram realizadas pelo autor, conforme se constata das petições de ID 158663413 e 167534719. Não há, contudo, justificativa plausível do órgão para que prossiga em descumprimento com as ordens deste Juízo. O cenário dos autos evidencia que, mesmo após a cominação da penalidade e a concessão de prazo razoável, as medidas já adotadas por este Juízo não se revelam suficiente para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional buscada, de modo que o caso urge a adoção de medidas mais severas para evitar impedir a recalcitrância do órgão e efetivar o cumprimento da obrigação. Ante o exposto: b) Determino que intime-se o Detran/MA para comprovar, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o CUMPRIMENTO INTEGRAL da obrigação de fazer, consistente na renovação da CNH do autor, sob pena de incidência de multa diária pessoal ao diretor do DETRAN/MA, sem prejuízo da apuração e eventual responsabilização pelo crime de desobediência. b) Intime-se ao autor para que apresente memorial de cálculo quanto ao valor da multa já imposta, segundo o interregno de descumprimento da obrigação, a fim de possibilitar sua execução; Decorrido o prazo sem manifestação do Detran/MA, intime-se o autor para manifestar-se em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 15:23

Outras Decisões

14/01/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:16

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 12:14

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: AUGUSTO CARLOS COSTA registrado(a) civilmente como AUGUSTO CARLOS COSTA Réu: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800712-70.2020.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de obrigação de fazer promovida por AUGUSTO CARLOS COSTA em face do DETRAN/MA, objetivando a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) junto ao órgão de trânsito. Sentença em ID 49303398 julgou parcialmente procedente o pedido do autor para que o DETRAN promova a renovação da CNH, no prazo de 90 (noventa) dias. Exauridas as vias recursais, houve o trânsito em julgado da sentença proferida e, em seguida, o autor apresentou pedido de cumprimento de sentença em ID 127844528. Em ID 149417808, foi determinado, novamente, ao Detran que cumprisse a obrigação de fazer determinada, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$500,00. Em manifestação de ID 151879385, o Detran aduziu que seria necessário o cumprimento de determinadas diligências pelo autor para o cumprimento da obrigação. O autor, a seu turno, juntou aos autos as petições de IDs 158663413 e 167534719 informando que, a despeito de ter cumprido as exigências do órgão de trânsito, a renovação da CNH nunca fora concluída pelo Detran. Requereu, ainda, a execução da multa anteriormente imposta e a fixação de nova multa pelo descumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, o que se verifica é que apesar das diversas determinações deste Juízo, inclusive oportunizando novo prazo, o cumprimento da obrigação de fazer resta pendente pelo órgão de trânsito demandado. Outrossim, verifico que até mesmo as diligências solicitadas pelo demandado, tais como, “nova captura de biometria facial e coleta de digitais, exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, curso ou prova de atualização e pagamento de taxas” já foram realizadas pelo autor, conforme se constata das petições de ID 158663413 e 167534719. Não há, contudo, justificativa plausível do órgão para que prossiga em descumprimento com as ordens deste Juízo. O cenário dos autos evidencia que, mesmo após a cominação da penalidade e a concessão de prazo razoável, as medidas já adotadas por este Juízo não se revelam suficiente para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional buscada, de modo que o caso urge a adoção de medidas mais severas para evitar impedir a recalcitrância do órgão e efetivar o cumprimento da obrigação. Ante o exposto: b) Determino que intime-se o Detran/MA para comprovar, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o CUMPRIMENTO INTEGRAL da obrigação de fazer, consistente na renovação da CNH do autor, sob pena de incidência de multa diária pessoal ao diretor do DETRAN/MA, sem prejuízo da apuração e eventual responsabilização pelo crime de desobediência. b) Intime-se ao autor para que apresente memorial de cálculo quanto ao valor da multa já imposta, segundo o interregno de descumprimento da obrigação, a fim de possibilitar sua execução; Decorrido o prazo sem manifestação do Detran/MA, intime-se o autor para manifestar-se em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão (DETRAN/MA) Advogados(as): Karina de Sousa Moraes (OAB/MA 18.785) e Gustavo Fonteles Carvalho (OAB/MA 8.501) Recorrido: Augusto Carlos Costa Advogado: Augusto Carlos Batalha Costa (OAB/MA 17.143) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800712-70.2020.8.10.0108 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela 4ª Câmara Cível. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar ao Detran/MA que promova a renovação da CNH do recorrido (Id. 16293399). Em apelação, a sentença foi confirmada, monocraticamente (Id. 21315547). Interposto agravo interno, este foi desprovido pela 4ª Câmara Cível (Id. 31792298). Foram rejeitados os embargos de declaração (Id. 34784799). Em suas razões recursais, o Detran/MA alega que o acórdão violou os artigos 12 e 22, I do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta, em síntese, que se encontra impedido de realizar a atualização da CNH do recorrido, vez que o prontuário geral único (PGU) foi emitido no Detran/MS (Id. 35999513). Contrarrazões no Id. 36753863. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Observo que, em relação ofensa aos arts. 12 e 22, I, do Código de Trânsito Brasileiro, para examinar a tese do recorrente – segundo a qual não detém responsabilidade quanto à renovação da CNH do recorrido –, seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o bloqueio da CNH do recorrente não foi decorrente da atuação direta do DETRAN/MS, e sim do DENATRAN, que é o órgão máximo do Sistema Nacional de Trânsito, de modo que para infirmar tal fundamento, deduzindo pela legitimidade passiva ad causam do recorrido, seria necessário proceder ao reexame dos mesmos elementos fáticos já analisados, providência impossível em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgInt no AREsp 1383383, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 19/03/2019). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1º Vice-Presidente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO – DETRAN/MA Advogados: PROCURADORIA GERAL DO DETRAN DO MARANHÃO Embargado: AUGUSTO CARLOS COSTA Advogada: AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA - OAB MA17143-A Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Com efeito, a oposição de Embargos de Declaração está adstrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. 2. Compulsando os autos, observo que restam plenamente expostas no acórdão embargado as razões que motivaram o improvimento ao recurso do DETRAN/MA, inexistindo quaisquer vícios dignos de correção via aclaratórios. É dizer, foram analisadas as provas juntadas aos autos e concluiu-se pela manutenção da sentença que compeliu o embargante a renovar a CNH do embargado após o insucesso da via administrativa. 3. Nesse sentido, esclareço que a omissão/obscuridade que permite a oposição dos Embargos Declaratórios diz respeito à ausência de manifestação sobre algum ponto questionado e, na espécie, o acórdão recorrido efetivamente se pronunciou a respeito da autorização de órgão competente, Agência Nacional de Transportes Terrestres conforme previsão legal. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000321-88.2010.8.10.0112 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala da Sessão Virtual da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 2 a 9 de abril de 2024. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DETRAN/MA (Id. 32381202) em face do acórdão (Id. 31792298) proferido por esta Colenda Quarta Câmara Cível que, negou provimento ao recurso interposto pela autarquia estadual. Na ocasião, este órgão colegiado manteve a sentença recorrida no sentido de compelir a agravante a expedir a respectiva Carteira Nacional de Habilitação-CNH, nos termos formulados na inicial, após a tentativa frustrada na via administrativa. Inconformado, o embargante aponta, nestes aclaratórios, que o acórdão embargado fora omisso ao não adentrar no mérito quanto a ausência de autorização de para expedição do referido documento sob o argumento que não tinha acesso aos dados do embargado. Em sede de contrarrazões, o embargado requer a manutenção do decisum e aponta o caráter protelatório do recurso (Id. 33369403). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das Súmulas 98 do STJ e 356 do STF. Com efeito, a oposição de Embargos de Declaração está adstrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Compulsando os autos, observo que restam plenamente expostas no acórdão embargado as razões que motivaram a improcedência do recurso manejado pelo DETRAN/MA, inexistindo quaisquer vícios dignos de correção via aclaratórios. É dizer, foram analisadas as provas juntadas aos autos e concluiu-se pela invalidade da negativa em expedir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH solicitada pelo embargado, após requerer administrativamente a substituição do Prontuário Geral único- PGU, pelo qual iniciou o processo administrativo em 2009 e aguardando por mais de uma década pela resposta do embargante. Insta repisar que o posicionamento desta relatoria é adotado pelas Cortes Nacionais (TJ-RJ - APL: 00030206820158190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL, Relator: JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 19/06/2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2018) Nesse contexto, observo que a ora embargante objetiva apenas rediscutir matéria amplamente debatida na decisão embargada, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que estes não se prestam a reapreciar ou modificar julgado, tendo em vista que a decisão guerreada contemplou todos os elementos, restando incontroverso que não há motivos para sanar suposta contradição. O Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os Embargos de Declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator Ministro Celso de Mello); Dessa forma, “(…) o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (…)”. (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022). Assim, “(...) Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso (...)” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1440012 SP 2019/0033994-8, QUARTA TURMA, DJe 07/04/2022, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718 MA 2021/0016610-1, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2022, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; EDcl nos EDcl nos EREsp 1530637 SP 2015/0100634-8, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2021, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS; Edcl no AgInt no REsp 1905845 SC 2020/0303512-1, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4/11/2021; ED no(a) Ap 010347/2016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, REJEITO aos embargos de declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada, advertindo que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerando protelatório e via de consequência aplicado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026,§ 2º do CPC. No mais, deixo de majorar os honorários em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). É como voto. Sala da Sessão Virtual da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 2 a 9 de abril de 2024. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-2-11

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DETRAN DO MARANHÃO, JOSÉ ANSELMO DOS REIS FREITAS NETO (OAB/MA 12585) AGRAVADO: AUGUSTO CARLOS COSTA ADVOGADA: AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA (OAB/MA Nº 17143-A) RELATORIA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” 2. Com efeito, o Estado do Maranhão não logrou desenvolver argumentação suficiente a desconstituir os fundamentos adotados na decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. 3. Destaco que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. 4. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800712-70.2020.8.10.0108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, No período de 28 de novembro a 05 de dezembro de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão em face de decisão (Id.21315547) proferida por esta relatoria que, nos autos da apelação cível em epígrafe, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que condenou a agravante a expedir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do agravado, Augusto Carlos Batalha Costa. Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso (Id. 22530994) reiterando o argumento de ausência de ato ilegal ou abuso de poder por parte do Detran ao defender a tese quanto a impossibilidade de emissão do documento vez que o prontuário manual com os dados do agravado pertenciam ao Detran de Mato Grosso do Sul. O agravado apresentou contrarrazões (Id 24375773). É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Presentes os requisitos de admissbilidade, conheço do recurso. No mérito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar a questão jurídica trabalhada no recurso originário. Com efeito, o Estado do Maranhão não logrou desenvolver argumentação suficiente a desconstituir os fundamentos adotados na decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. Ressalto que no decisum vergastado, ficara plenamente explicitado que o agravado promoveu os atos necessários para a expedição do Carteira Nacional de Habilitação- CNH em substituição ao Prontuário Geral Único - PGU, requerendo administrativamente em 2009 (Id.16263374) e aguardando por longo tempo o trâmite do processo no DETRAN/MA sem qualquer resposta. Insta ressaltar que o agravado protocolou novo processo administrativo, que também não logrou receber a CNH, restando-lhe recorrer ao Judiciário. Destaco que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (...) (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSAINDEVIDA. MATERIAIS E PROCEDIMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS A INFIRMAR DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que "arecusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012), principalmente quando se tem um laudo médico que atesta a necessidade do que fora solicitado". II. Ao negar a autorização do exame prescrito a ora agravada, a operadora de saúde incorrera em flagrante violação ao direito subjetivo à saúde e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Ressai, pois, a abusividade de tal recusa. III. Sob o ângulo compensatório, mostra-se adequado, razoável e atende aos parâmetros acima mencionados, razão pela qual reduzi a condenação fixada pelo juiz de basede R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00. IV. Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. (TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00) Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto. No mais, deixo de majorar os honorários em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 28 de novembro a 05 de dezembro de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-2-10

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/MA ADVOGADO: Procuradoria Geral do DETRAN do Maranhão, José Anselmo dos Reis Freitas Neto (OAB/MA 12585) APELADO: Augusto Carlos Costa ADVOGADO: Augusto Carlos Batalha Costa (OAB/MA Nº 17143-A) RELATORA: Des.ª Maria Francisca Gualberto de Galiza DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO Nº 0800712-70.2020.8.10.0108 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/MA irresignado contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Pindaré-Mirim/MA, de lavra do Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, proposta por Augusto Carlos Costa deferiu os pedidos da inicial compelindo o apelante a renovar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH do apelado. Irresignado, o apelante interpôs o presente alegando a impossibilidade de cumprir a determinação judicial considerando que a documentação que gerou o Prontuário Geral Único - PGU para o apelante que está sob a tutela do DETRAN/MS, unidade onde foi realizada a primeira requisição. Em relação ao mérito, sustenta a inexistência de ato ilegal ou abuso de poder vez que está submetido ao Princípio da Legalidade o que obrigada a autarquia a emitir documentos que não esteja sob sua legislação, o que afasta a expedição de PGU emitido em outro Estado. Contrarrazões pelo improvimento do recurso (ID 16293408). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, manifestou-se pelo conhecimento deixando de se manifestar quanto ao mérito (ID 17834903). É o relatório. DECIDO. De início, conheço do presente recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC e Súmula nº 568 do STJ, para decidir, de forma monocrática, o presente apelo, na medida em que há entendimento pacífico neste Tribunal. Inicialmente, entendo que não assiste razão ao recorrente quando tenta afastar sua responsabilidade para figurar no polo passivo da demanda uma vez que manejou o processo administrativo do apelado durante 11 (onze) anos, sem finalizar o procedimento, restando ao cidadão recorrer protocolar pedido para nova habilitação, inclusive custeando novos exames, em trâmite idêntico ao realizado por quem pretende a 1ª habilitação ou a exigência aos motoristas que sofreram penalizações. In casu, com o apelado buscou o Judiciário após esgotar os meios administrativos em requerer a mudança de categoria migrando do Prontuário Geral Único- PGU para a Carteira Nacional de Habilitação-CNH, processo iniciado via protocolo no ano de 2009 e até o presente momento paralisado no sistema do apelante (id. 16293377 - Pág. 1). Como é cediço, a Carteira Nacional de Habilitação é documento público veio substituir o PGU, documento utilizado pelos motoristas em âmbito nacional, no entanto, em seu corpo apresentava apenas dados referentes ao órgão expedidor e do motorista, sem registro fotográfico. Alega o apelante que não tem ingerência em relação a expedição de Prontuário Geral Único – PGU emitido por outra unidade da federação vez que somente o DETRAN/MS pode renovar os pedidos de seus condutores cadastrados, contudo, esse argumento não tem condão de desconstituir mais de uma década de espera por um posicionamento do órgão quando deveria observar o Princípio da Razoável Duração do Processo, ocorrendo não só na contramão da legislação regente da matéria, mas, também, em total desacordo com o melhor posicionamento jurisprudencial dos Tribunais Brasileiros. Ademais, o apelado indicou nos autos que entregou o prontuário recebido no Mato Grosso do Sul ao requerer a transferência e renovação para o Detran/MA, conforme pode se depreender dos documentos acostados pelo próprio apelante (id. 16293394 - Pág. 4/9). A propósito, como dito, veja-se, in verbis: AGRAVO. CNH. RENOVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR ENTRE ESTADOS. DEMORA. RESPONSABILIDADE. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 3. É ilegal a omissão do DETRAN que importa a privação do exercício do direito de conduzir veículos, ainda que haja demora no recebimento de documentos de outra Unidade da Federação. Recurso desprovido. (TJ-RS - AGV: 70052714755 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 28/02/2013, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/03/2013 Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença que concedeu a segurança para determinar que o impetrado entregue a Carteira Nacional de Habilitação ao Impetrante. Renovação da CNH. Dever dos Órgãos ou entidades do sistema nacional de trânsito. Celeridade das Transferências de Prontuários de Condutores de uma unidade da Federação para outra. Falta de cumprimento pelo DETRAN/AL. Atraso ilegal da entrega de CNH do impetrante. Precedentes Jurisprudenciais. Reexame Necessário conhecido. Sentença confirmada. (TJ-AL - REEX: 07232867820138020001 AL 0723286-78.2013.8.02.0001, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 12/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020). Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, aplicando a uniformizada jurisprudência do STJ (Súmula nº 568), nos termos do art. 932, IV, do CPC deixo de apresentar o vertente recurso à Colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-2

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800712-70.2020.8.10.0108 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por AUGUSTO CARLOS COSTA contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN/MA, ambos qualificados na peça portal. O requerente alega, em síntese, que no ano de 2009 dirigiu-se ao demandado, objetivando a renovação de sua CNH, entretanto até a presente data, seu requerimento não fora apreciado. Indeferido pedido liminar (ID 34151972). Apresentada contestação pelo Estado do Maranhão, suscitando ilegitimidade passiva, ao qual fora devidamente acolhida, conforme decisão sob ID 37539233. Citado, o demandado DETRAN/MA apresentou contestação (ID 40266474). Apresentada réplica (ID 44619827). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III – PRELIMINARES O demandado suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista alegar ser de competência do DETRAN/MS deliberar sobre o mérito do prontuário do Requerente, em razão de ainda se tratar de PGU. Entretanto não acolho a presente preliminar, posto caber a autarquia estadual promover solicitação junto ao DETRAN/MS, quanto a existência de PGU emitido sob titularidade do demandante. IV – MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, na qual a parte requerente alega ter se dirigido no ano de 2009 a autarquia estadual, objetivando a renovação de CHN, entretanto até a presente data não fora apreciado seu requerimento, sob o nº 29.163/2009. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante tirou sua habilitação, na modalidade PGU, em Brasília no ano de 1978, tendo renovado sua habilitação no Estado do Mato Grosso do Sul, no ano de 1984, com validade até o ano de 1997. O Prontuário Geral Único tratava-se de número de registro da Carteira Nacional de Habilitação do modelo adotado entre janeiro de 1981 e junho de 1998, que não possuía a foto do condutor. No ano de 2008, fora expedida pelo CONTRAN resolução sob o nº 276/08, que dispunha acerca da necessidade daqueles que possuíssem PGU, se recadastrarem, em virtude da primeira não possuir foto colorida digitalizada, bem como da necessidade de inclusão destes ao sistema nacional denominado RENACH. Diante disto, no ano de 2009, dirigiu-se o demandante a sede da autarquia no município, objetivando realizar a seguinte renovação, entretanto até a presente data este não obteve resposta quanto seu deferimento e o consequente recadastramento de sua CNH. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, dispõe que são assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, elencando, ainda, dentre os princípios de observância obrigatória por parte do Poder Público (artigo 37, caput, da Constituição Federal), o da eficiência, o qual, por certo, não se coaduna com a morosidade, por parte do ente municipal, na análise do requerimento formulado pelo particular. Dessa forma, cabe a autarquia estadual apreciar em prazo razoável os procedimentos administrativos interpostos, assegurando assim a razoável duração do processo. Entretanto, restou demonstrando nos autos a desídia da autarquia requerida para com a apreciação de pedido formulado pela parte autora, posto o transcurso de 11 (onze) anos sem a devida conclusão do pedido, conforme demonstrado em ID 33894462. In casu, resta patente a ilegalidade na conduta do Poder Público, eis que, ao não apreciar o requerimento formulado pela requerente em prazo razoável, deixou de observar os preceitos constitucionais pertinentes. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora em face da autarquia estadual ré para promover a renovação de CNH do requerente, no prazo de 90 (noventa dias), mediante a realização dos devidos exames médicos requeridos, a serem devidamente agendados pela demandada e consequentemente informado ao demandante. Sem custas, conforme art. 12, I, da Lei Estadual 9.109/09. Condeno o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

21/07/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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