Procedimento Comum Cível 0806416-36.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806416-36.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 08:50

Documento (Certidão)

09/04/2025, 08:47

Documento (Certidão)

09/04/2025, 08:38

Documento (Certidão)

27/02/2025, 11:49

Decurso de Prazo

31/01/2025, 12:36

Decurso de Prazo

31/01/2025, 12:11

Publicação

17/12/2024, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806416-36.2016.8.10.0001. AUTOR: HULGO HENRIQUE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) AUTOR: JULIANA FRANCA DE ARAUJO GALENO - MA15184, TAIANDRE PAIXAO COSTA - MA15133-A REU: PAULO RICARDO SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o trânsito em julgado, INTIMO a parte autora para, requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2024. MARIA DA GLORIA COSTA PACHECO Diretor de Secretaria Matrícula 133983 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2024, 13:39

Documento (Certidão)

28/11/2024, 13:53

Decurso de Prazo

15/11/2024, 17:02

Publicação

11/11/2024, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806416-36.2016.8.10.0001. AUTOR: HULGO HENRIQUE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) AUTOR: JULIANA FRANCA DE ARAUJO GALENO - MA15184, TAIANDRE PAIXAO COSTA - MA15133-A REU: PAULO RICARDO SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o trânsito em julgado, INTIMO a parte autora para, requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Terça-feira, 29 de Outubro de 2024. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2024, 15:57

Documentos

Intimação

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806416-36.2016.8.10.0001. AUTOR: HULGO HENRIQUE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) AUTOR: JULIANA FRANCA DE ARAUJO GALENO - MA15184, TAIANDRE PAIXAO COSTA - MA15133-A REU: PAULO RICARDO SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela proposta por HULGO HENRIQUE OLIVEIRA ALVES em face de PAULO RICARDO SANTOS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que a parte ré construiu uma janela em seu imóvel, violando o limite de 1,5m previsto no art. 1.301 do Código Civil, o que lhe causa violação de privacidade. Requer, em antecipação de tutela, a determinação de vedação da janela, e no mérito, a sua demolição. Em audiência de justificação prévia (ID 3016412), foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar de tutela de urgência, determinando a intimação da parte ré para, no prazo de 03 (três) dias, promover o fechamento da janela. Devidamente citado por hora certa (ID 87835854), o réu não apresentou contestação, conforme certidão de ID 105193663. Posteriormente, intimadas para especificar provas que desejava produzir (ID 108737652), a parte autora manifestou desinteresse (ID 111748938), enquanto que a requerida manteve-se inerte. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da violação ao direito de privacidade da parte autora em razão da construção de uma janela no imóvel do réu. Da análise detida dos documentos e fotos juntadas aos autos, especialmente aquelas de ID 3225835, verifica-se que a parte ré procedeu ao fechamento da janela, dando cumprimento à decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Ocorre que a parte autora alega que a janela não foi totalmente fechada. A parte autora tem razão, contudo, observando as fotos juntadas ao ID 3225835, verifica-se que a parte superior da estrutura da janela, que não foi fechada, constitui uma abertura para circulação de ar, e não uma janela, e que sua abertura não permite a visualização do imóvel do autor. Assim, não há que se falar em descumprimento da ordem judicial ou em violação ao direito de privacidade da parte autora. Eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE OBRA IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO, CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE LAJE DA CAIXA D¿ÁGUA E SUA RESPECTIVA COBERTURA, BEM COMO DE JANELA ENTRE OS IMÓVEIS CONFINANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DESCABIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO NA INICIAL E NA EMENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA QUE A COLOCAÇÃO DA JANELA ENTRE OS IMÓVEIS CONTÍGUOS NÃO OBSERVOU O DISTANCIAMENTO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO COMPARATIVO QUE DEMONSTRA TRATAR-SE DE MODIFICAÇÃO RECENTE (2018), OCORRIDA APÓS A DEMANDA SER PROPOSTA. NÃO ADOÇÃO DE CAUTELAS TÉCNICAS RELATIVAS AO ESPAÇAMENTO. DEVASSAMENTO DA PROPRIEDADE VIZINHA. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE JANELAS, A MENOS DE METRO E MEIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.301 DO CC. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO PARA COMPELIR O RÉU A FECHAR A JANELA EXISTENTE ENTRE OS IMÓVEIS CONFRONTANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00262624820158190004, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 08/07/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-09). Assim, entendo que a parte autora fez prova dos fatos constitutivos de seu direito, motivo pelo qual merecem acolhida os pedidos autorais, confirmando a tutela de urgência concedida nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e diante do que mais nos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para confirmar a tutela provisória de urgência deferida e declarar satisfeita a obrigação de fazer pleiteada na inicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de R$1.000,00 (mil reais), fixados com fundamento no artigo 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

18/09/2024, 00:00

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