Recurso Inominado Cível 0800035-61.2017.8.10.0135 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800035-61.2017.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GIORDANO JOSE GOMES URUCU Advogado(s) do reclamante: RICARDO LUNA DANTAS DA SILVA (OAB 13080-MA) REQUERIDO: ROMULO JOSE CRUZ SIMOES - ME Advogado(s) do reclamado: WELENCRISLEY DE ARAUJO MOURA (OAB 9636-PI), MARIO NILTON DE ARAUJO (OAB 2590-PI) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Endereço: Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075 / 3522-1332. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800035-61.2017.8.10.0135 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc., Defiro o levantamento dos valores remanescentes, conforme id 89184618, conforme requerido no id 89184618. Não havendo questões pendentes, extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará(s), referente ao DJO aportados aos autos, intimando-se para levantamento, se for o caso. Fica autorizada a transferência eletrônica de valores, em substituição à expedição de mandado/alvará, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. Em atenção ao art. 1º da Resolução-GP-462018, é obrigatório o recolhimento de custas para levantamento de valores creditados em favor das partes não beneficiárias de AJG, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade). Publique-se. Intimem-se. Não havendo pedidos pendentes, arquivem-se. Tuntum/MA, 17 de julho de 2023. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIORDANO JOSE GOMES URUCU Advogado(s) do reclamante: RICARDO LUNA DANTAS DA SILVA (OAB 13080-MA) EXECUTADO: ROMULO JOSE CRUZ SIMOES - ME Advogado(s) do reclamado: WELENCRISLEY DE ARAUJO MOURA (OAB 9636-PI), MARIO NILTON DE ARAUJO (OAB 2590-PI) Certifico que por se tratar de ato ordinatório, nos termo do 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 e art. 99 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA (X) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente para querendo se manifestar no prazo de 05(cinco) dias sobre a petição e documentos Id 87128213. Tuntum/MA, 15 de março de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Avenida Joacy Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro - Tuntum-MA CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. E-mail: [email protected]. CERTIDÃO Proc. nº 0800035-61.2017.8.10.0135

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GIORDANO JOSE GOMES URUCU. Advogado: RICARDO LUNA DANTAS DA SILVA (OAB 13080-MA). REQUERIDO: ROMULO JOSE CRUZ SIMOES - ME.. Advogados: WELENCRISLEY DE ARAUJO MOURA (OAB 9636-PI), MARIO NILTON DE ARAUJO (OAB 2590-PI). DESPACHO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800035-61.2017.8.10.0135. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Vistos etc., Tendo transcorrido, há muito, o prazo requerido no ev. id. n.º 82394485, intime-se o executado para efetivar o depósito no prazo de 05 (cinco) dias. Passado o prazo, cumpra-se o despacho de id. n.º 81150309. Após, inexistindo ulteriores requerimentos pendentes de análise, arquivem-se estes autos, dando-se baixa. Diligencie-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), 01 de março de 2023. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GIORDANO JOSE GOMES URUCU. Advogado: RICARDO LUNA DANTAS DA SILVA (OAB 13080-MA). REQUERIDO: ROMULO JOSE CRUZ SIMOES - ME. Advogados: WELENCRISLEY DE ARAUJO MOURA (OAB 9636-PI), MARIO NILTON DE ARAUJO (OAB 2590-PI). DESPACHO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800035-61.2017.8.10.0135. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Vistos etc., Esvurmando-se os autos, observa-se que o(a) requerente postulou o cumprimento de sentença e foi proferida decisão determinando a intimação do(a) requerido(a) para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 523, caput, do CPC. A parte requerida se manifestou, apresentando DJO no valor de R$ 16.216,50, correspondente ao pagamento parcial do débito e postulando parcelamento. O exequente rechaçou o pedido de parcelamento, pugnando pelo levantamento da parcela incontroversa e prosseguimento do feito. Foi proferido o despacho de id. n.º 79582558 indeferindo o pedido de parcelamento e facultando o prazo de 05 (cinco) dias ao executado para complementação do valor depositado, sob pena de arcar com o ônus do art. 523, § 1º, do CPC. A parte requerida atravessou manifestação informando o depósito da quantia de R$ 37.838,59, requestando a extinção do feito. A seu turno, a parte requerente impugnou o valor depositado, requestando o levantamento do saldo incontroverso e o cumprimento de sentença para quitação do saldo devedor remanescente, arguindo, outrossim, o pagamento intempestivo. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. No caso sub examine, observa-se que o(a) requerente possui razão em sua impugnação. Cotejando o sistema PJe, averigua-se que o despacho de id. n.º 79582558, que determinava a intimação da parte requerida para proceder com o pagamento do saldo remanescente, foi publicada no DJe no dia 03/11/2022 e publicada no dia 04/11/2022, desta forma, o prazo da parte executada encerrou-se no dia 11/11/2022 (cinco dias). Observa-se que a parte requerida só efetuou o pagamento em 17/11/2022, portanto, após o prazo de 05 (cinco) dias estipulado naquele despacho. Assim, sendo intempestivo o pagamento, a parte requerida deve arcar com o ônus previsto no art. 523, § 1º, do CPC. Ante o exposto, inclua-se minuta no sisbajud para bloqueio do montante de R$ 4.200,63, conforme indicado no despacho de id. n.º 79582558. Defiro o levantamento da parte incontroversa, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC. Se o depósito efetuado contemplar, além da quantia devida à parte requerente, os honorários de sucumbência, deverão ser expedidos alvarás direcionados aos respectivos titulares do crédito. Autorizo que seja(m) eletrônico(s) o(s) alvará(s) requerido(s), para transferência de valores à(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pela(s) parte(s). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações. Serve de ofício / mandado. Tuntum (MA), data do sistema. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Juiz de Direito titular da Comarca de Governador Eugênio Barros respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Tuntum Portaria-CGJ - 5152/2022

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GIORDANO JOSE GOMES URUCU Advogado: RICARDO LUNA DANTAS DA SILVA (OAB 13080-MA) REQUERIDO: ROMULO JOSE CRUZ SIMOES - ME Advogado: WELENCRISLEY DE ARAUJO MOURA (OAB 9636-PI) e MÁRIO NILTON DE ARAÚJO (OAB/MA 12730/A) DESPACHO/DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800035-61.2017.8.10.0135 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc., Evento id 78059907: requerimento de parcelamento do débito. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. É faculdade do credor aceitar o pagamento parcelado do débito. Não há como acolher a pretensão de parcelamento em se tratando de cumprimento de sentença, por força do art. 916, §7º, do CPC. E mais, o credor não concordou com o parcelamento pretendido, conforme manifestação id 78269703. Em razão disso, indefiro o pedido de parcelamento. Faculto ao requerido/executado o prazo de 05 (cinco) dias para complementação do depósito. Transcorrido in albis, deve o requerente/exequente apresentar nova planilha do valor da diferença acrescida da multa do art. 523, §1º, do CPC. Em seguida, inclua-se minuta no sisbajud. Autorizo o levantamento da parcela incontroversa. Inclua-se minuta no SISCONDJ. Publique-se. Cumpra-se. Tuntum/MA, 1 de novembro de 2022. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

04/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/07/2022, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2022, 10:58

Documento (Outros documentos)

29/07/2022, 10:48

Decurso de Prazo

27/07/2022, 05:32

Decurso de Prazo

27/07/2022, 04:44

Decurso de Prazo

27/07/2022, 04:44

Publicação

05/07/2022, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 02:27

Publicação

05/07/2022, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 02:27

Documentos

Intimação

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GIORDANO JOSE GOMES URUCU. Advogado: RICARDO LUNA DANTAS DA SILVA (OAB 13080-MA). REQUERIDO: ROMULO JOSE CRUZ SIMOES - ME. Advogados: WELENCRISLEY DE ARAUJO MOURA (OAB 9636-PI), MARIO NILTON DE ARAUJO (OAB 2590-PI). DESPACHO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800035-61.2017.8.10.0135. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Vistos etc., Esvurmando-se os autos, observa-se que o(a) requerente postulou o cumprimento de sentença e foi proferida decisão determinando a intimação do(a) requerido(a) para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 523, caput, do CPC. A parte requerida se manifestou, apresentando DJO no valor de R$ 16.216,50, correspondente ao pagamento parcial do débito e postulando parcelamento. O exequente rechaçou o pedido de parcelamento, pugnando pelo levantamento da parcela incontroversa e prosseguimento do feito. Foi proferido o despacho de id. n.º 79582558 indeferindo o pedido de parcelamento e facultando o prazo de 05 (cinco) dias ao executado para complementação do valor depositado, sob pena de arcar com o ônus do art. 523, § 1º, do CPC. A parte requerida atravessou manifestação informando o depósito da quantia de R$ 37.838,59, requestando a extinção do feito. A seu turno, a parte requerente impugnou o valor depositado, requestando o levantamento do saldo incontroverso e o cumprimento de sentença para quitação do saldo devedor remanescente, arguindo, outrossim, o pagamento intempestivo. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. No caso sub examine, observa-se que o(a) requerente possui razão em sua impugnação. Cotejando o sistema PJe, averigua-se que o despacho de id. n.º 79582558, que determinava a intimação da parte requerida para proceder com o pagamento do saldo remanescente, foi publicada no DJe no dia 03/11/2022 e publicada no dia 04/11/2022, desta forma, o prazo da parte executada encerrou-se no dia 11/11/2022 (cinco dias). Observa-se que a parte requerida só efetuou o pagamento em 17/11/2022, portanto, após o prazo de 05 (cinco) dias estipulado naquele despacho. Assim, sendo intempestivo o pagamento, a parte requerida deve arcar com o ônus previsto no art. 523, § 1º, do CPC. Ante o exposto, inclua-se minuta no sisbajud para bloqueio do montante de R$ 4.200,63, conforme indicado no despacho de id. n.º 79582558. Defiro o levantamento da parte incontroversa, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC. Se o depósito efetuado contemplar, além da quantia devida à parte requerente, os honorários de sucumbência, deverão ser expedidos alvarás direcionados aos respectivos titulares do crédito. Autorizo que seja(m) eletrônico(s) o(s) alvará(s) requerido(s), para transferência de valores à(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pela(s) parte(s). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações. Serve de ofício / mandado. Tuntum (MA), data do sistema. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Juiz de Direito titular da Comarca de Governador Eugênio Barros respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Tuntum Portaria-CGJ - 5152/2022

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROMULO JOSE CRUZ SIMOES - ME ADVOGADO DO(A) EMBARGANTE: WELENCRISLEY DE ARAUJO MOURA - PI9636-A EMBARGADO: GIORDANO JOSE GOMES URUCU ADVOGADO DO(A) EMBARGADO: RICARDO LUNA DANTAS DA SILVA – MA13080-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 786/2022 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Acórdão. A Turma Recursal, por quórum mínimo, julgou pelo improvimento do recurso da parte recorrente, ora embargante, para manter a sentença condenatória em seus termos, quais sejam: rescisão do contrato de compra e venda celebrado, condenação ao pagamento de R$ 13.535,00 a título de restituição e condenação ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00. 2. Embargos de Declaração. A embargante alega que tudo que é dito em julgamento por videoconferência fica registrado literalmente no acórdão e que na sessão não houve condenação em honorários advocatícios da parte recorrente, contudo no acórdão redigido e publicado a parte embargante foi condenada em honorários advocatícios. 3. Julgamento. Tenho que a impugnação da embargante não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, porquanto são cabíveis os embargos de declaração toda vez que for identificada na decisão embargada omissão (quanto a ponto relevante do litígio), obscuridade (acerca da compreensão do seu conteúdo), contradição (da decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com a interpretação da lei) ou erro material. Da leitura da decisão embargada, não constato a ocorrência de nenhum desses vícios, sendo tal contradição apontada um manifesto desvio de finalidade dos embargos declaratórios. A ausência da leitura de trecho final do acórdão sobre as custas e honorários de sucumbência durante a sessão de julgamento não retira o direito de pagar honorários ao advogado do vencedor, tal previsão existe no artigo 85 do CPC/2015, no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, e no artigo 22 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Além disso, apoiada em Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RESP 724.556/SP), no sentido que a condenação em honorários, é consectário lógico da sucumbência, cuja matéria pode ser conhecida de ofício, ainda que não tenha sido suscitada. Os embargos de declaração, mesmo para a finalidade de prequestionamento, devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Razão pela qual conheço dos embargos, mas não merece prosperar o pedido dos embargos de declaração. 4. Por quórum mínimo, embargos desacolhidos na forma do parágrafo anterior. 5. Sem fixação de sucumbência, na forma da lei. 6. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votaram, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala de Sessão Virtual da Turma Recursal de Presidente Dutra realizada no período de 13 a 20 de junho de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0800035-61.2017.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ROMULO JOSE CRUZ SIMOES - ME ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: WELENCRISLEY DE ARAUJO MOURA - PI9636-A RECORRIDO: GIORDANO JOSE GOMES URUCU ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: RICARDO LUNA DANTAS DA SILVA – MA13080-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 326/2022 EMENTA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. EQUIPAMENTOS NÃO ENTREGUES. HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSOU O PLANO DO DISSABOR COTIDIANO. DANO MATERIAL E VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800035-61.2017.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valor e indenização por danos morais, decorrente da ausência de entrega de equipamentos odontológicos. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato de compra e venda celebrado e condenar o requerido ao pagamento de R$ 13.535,00 a título de restituição. E condenar ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00. Juros e correção monetária em sentença. Em relação ao pedido contraposto do requerido julgou improcedente. 3. Recurso. O recorrente requer a reforma da sentença alegando em preliminares a prescrição e incompetência territorial e no mérito ausência de danos materiais e morais. E por eventualidade a redução do dano moral. 4. Julgamento. Rejeito as preliminares da contestação repetidas no recurso, pelas seguintes razões: a) reparação decorrente de responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil; b) rejeito a preliminar de incompetência territorial, pois nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei n.º 9.099/95 a parte recorrida poderia escolher diferentes foros, tendo a ação sido ajuizada no domicílio do autor. No mérito a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a entrega dos equipamentos adquiridos e constantes na nota fiscal (Evento ID n.º 12064597). Em relação ao dano material, a parte autora comprovou que até a data do ajuizamento da ação (17/07/2017) a empresa não havia entregue ou realizado o estorno do valor da compra dos equipamentos. A parte recorrente não fez prova da entrega dos equipamentos ou de restituição do valor da diferença de crédito da compra, sendo, portanto, cabível a condenação pelos prejuízos materiais sofridos, conforme fundamentado na sentença objurgada. Quanto ao dano moral, a situação de desamparo a que o consumidor/recorrente foi submetido em face da inércia da empresa, desperdiçando seu tempo útil na tentativa de resolução administrativa, além do pagamento integral do financiamento em instituição bancária para aquisição dos equipamentos, em conjunto, são suficientes a amparar a tese de que o autor sofreu danos de ordem extrapatrimonial, pelo que tenho por devidamente caracterizado o dano moral. No tocante ao quantum, a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade. O montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desta feita, o valor da indenização arbitrado pelo juiz a quo em R$ 5.000,00 deve ser mantido, pois, condizente com os parâmetros acima elencados. 5. Recurso conhecido e improvido, por quórum mínimo. 6. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votou, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente). Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 11 de abril de 2022 (sessão por videoconferência). ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

19/04/2022, 00:00

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