Procedimento Comum Cível 0800190-76.2021.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800190-76.2021.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800190-76.2021.8.10.0118. AUTOR: MARIA DE JESUS ROCHA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: AELSON DOS SANTOS MORAIS (OAB 15222-MA), RENATO SILVA GONCALVES (OAB 14770-MA) REU: BANCO C6 S.A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE) Destinatário: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RENATO SILVA GONCALVES AELSON DOS SANTOS MORAIS (Intimação Eletrônica, Via Sistema Pje) Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) para ciência da Sentença, cujo teor passo a transcrever: " Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, proposta por MARIA DE JESUS ROCHA FERREIRA, em face de BANCO C6 S.A, ambos já qualificados nos autos, em razão de cobranças atinentes a empréstimo consignado que a parte autora alega não ter contratado. Citado, o banco réu apresentou contestação no ID 45319924. Réplica da parte autora no ID 46771003. No ID 59177864 foi proferida decisão de saneamento do feito, ocasião em que foi distribuído o ônus da prova, atribuindo-se ao banco réu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura presente no contrato encartado aos autos, mediante realização de perícia técnica, nos moldes da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 053983/2016. Intimado da decisão, o banco réu concordou com a realização da perícia, contudo não juntou a via original do contrato, informando que não mais a possui, haja vista procedimento usual do banco, que consiste em armazenar de forma digitalizada todos os seus contratos e descartar a via física. Por fim, pugnou pela realização da perícia na via digitalizada do contrato. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, calha sublinhar que a relação debatida nos autos é comprovada documentalmente, motivo pelo qual dispenso a produção de prova testemunhal em audiência de instrução e passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Insurge-se o requerido, em sede de preliminar, sustentando ilegitimidade passiva, vez que o contrato referido nos autos teria sido celebrado com o BANCO FICSA S.A, atual BANCO C6 CONSIGNADO S.A, pessoa jurídica distinta do réu BANCO C6 S.A. Ocorre que, O BANCO C6 CONSIGNADO S.A (antigo BANCO FICSA) e a pessoa jurídica indicada como ré (BANCO C6 S.A) fazem parte do mesmo conglomerado econômico, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva no caso em apreço. Quanto à impugnação da justiça gratuita, sublinho que o aludido benefício pode ser deferido mediante simples declaração formal da pessoa física, no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim sendo, rechaço as preliminares supra e passo à análise do mérito. Tratando-se de relação consumerista e presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá à reclamada o ônus da prova. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. A parte autora alega na inicial que não realizou a contratação de empréstimo. O demandado, por sua vez, afirmou que foi realizada a transação, porém, juntou um contrato com assinatura aparentemente distinta da que consta nos documentos da autora, gerando, portanto, dúvida razoável quanto à autenticidade da digital. Diante disso, este juízo proferiu decisão de saneamento do feito, no bojo do qual determinou intimação do banco réu para manifestar interesse na perícia, juntando o contrato original aos autos, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. Porém, o requerido deixou de realizar a aludida providência. Assim sendo, e considerando que cabia à parte requerida demonstrar a anuência do consumidor no sentido de firmar a avença, mediante prova da autenticidade da assinatura aposta no contrato, atestada por perícia técnica que se tornou inviável pela não apresentação do contrato original, declarar a invalidade do negócio jurídico é medida que se impõe. Quanto à restituição em dobro do valor, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 713764/PB, DJe 23/03/2018), o que se verifica na espécie, porquanto o demandado subtraiu valores do benefício pertencente ao autor sem qualquer justo motivo aparente. Além da má-fé, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o autor não realizou a contratação do empréstimo. Logo, o pagamento é evidentemente em excesso, pois o requerente não contratou o serviço; e não há engano justificável, pois o réu não apontou eventual equívoco, deixando transcorrer in albis o prazo para contestação. Pois bem. A parte autora não informou o número de parcelas descontadas de seu benefício, motivo pelo qual o total do valor a ser devolvido, em dobro, será apurado na fase de cumprimento de sentença. Sublinho que o banco réu faz jus a compensação do valor do mútuo, a saber, R$ 3.228,41 (três mil e quinhentos e duzentos e vinte oito reais e quarenta e um centavos), posto que este foi disponibilizado à parte autora, conforme esta reconhece na inicial (ID 41953983-PG.2). Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ª ed., 2017, pág. 907). No concreto, o demandado violou direitos da parte autora ao realizar descontos atrelados a contrato com o qual aquela não anuiu, acarretando ofensa à sua esfera jurídica privada, mormente em razão do banco não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele perpetrada. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) Declarar a invalidade do contrato de empréstimo que gerou as cobranças objeto da presente demanda, se ainda estiver em vigor; b) Condenar o réu BANCO C6 S/A ao pagamento em dobro das parcelas efetivamente descontadas da parte autora, cujo total será apurado na fase de cumprimento de sentença, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data do efetivo dano; c) Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (início dos descontos), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ. d) Autorizar a compensação do valor do mútuo disponibilizado à parte autora (R$ 3.228,41) Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Esta sentença valerá como MANDADO e OFÍCIO para todos os fins legais. P. R. I. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AELSON DOS SANTOS MORAIS em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 21/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)