Cumprimento de sentença 0800173-62.2020.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800173-62.2020.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EDSON MARQUES DA COSTA e outros Endereço Autor: EDSON MARQUES DA COSTA Avenida João Alberto, 38, Areal, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Telefone(s): (98)8703-2917 MARIA AMELIA CARVALHO DA COSTA Avenida João Alberto, 38, Areal, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Réu: JOSE CARLOS MENDES CASTRO e outros Endereço Réu: JOSE CARLOS MENDES CASTRO Travessa Capitão Assenço, 159, centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 STEFANI MACEDO DE CASTRO Travessa Capitão Assençõ, 159, centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 DESPACHO– MANDADO – OFÍCIO Considerando a possibilidade de conciliação entre as partes, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 3621-6702 e-mail: [email protected] Processo nº 0800173-62.2020.8.10.0025 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) designo audiência de conciliação para o dia 21 DE AGOSTO DE 2023, às 17h20min, a ser realizada na sede deste Juízo (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL, Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 3621-6702). INTIME-SE as partes com urgência. Advirtam-se as partes que a presente audiência será realizada de forma presencial. As partes poderão optar, sem necessidade de justificativas, pela participação da audiência por meio de sistema de videoconferência. Optando pela participação por videoconferência, deverá a parte na data e horário designados acessar o link: <https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimbacs3> (login: nome do usuário / senha: tjma1234), identificar-se pelo nome completo e aguardar a liberação da sala virtual pelo moderador. Para eventuais esclarecimentos/dúvidas, deverá o interessado apresentar, com antecedência de pelo menos 01 (um) dia útil, os contatos (e-mail ou número de whatsapp). Serve uma via do presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Bacabal, datado e assinado eletronicamente. Thadeu de Melo Alves Juiz Titular do Jeccrim dacomarca de Bacabal

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: STEFANI MACEDO DE CASTRO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR - PI10161-A RECORRIDO: EDSON MARQUES DA COSTA, MARIA AMELIA CARVALHO DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARIA ZILDA LAGO OLIVEIRA - MA2920-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARIA ZILDA LAGO OLIVEIRA - MA2920-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. EFETIVO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ENTRADA. NÃO ENTREGA DO BEM. COMPROVAÇÃO DOS FATOS COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem a parte recorrida noticiou que realizou a compra com reserva de domínio de duas motos, nos valores de R$ 9.370,00 e R$16.000,00, sendo que pagou pela primeira a entrada de R$ 4.500,00, e pela segunda a entrada de R$ 7.500,00, conforme contratos, notas fiscais e recibos em anexo. Provou, ainda, que no contrato e na nota fiscal encontram-se informações inverídicas, pois consta que os valores de entrada seriam de R$ 2.188,00 e R$ 3.640,00. 2. A sentença a quo JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar os requeridos Stefani Macedo de Castro e José Carlos Mendes Castro a devolver aos autores Edson Marques da Costa e Maria Amelia Carvalho da Costa o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), com juros e correção monetária contados da citação. 3. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que ficou evidente que os valores pagos pelo autor foram efetuados na conta bancária de titularidade dos próprios recorrentes, que por sua vez, não demonstraram que os valores foram repassados à concessionária DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PECAS LTDA. 4. Verifica-se que os Recorrentes não cumpriram a sua obrigação contratual referente a negociação de compra e venda celebrada com a parte autora, não se desincumbindo eficazmente do seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, II do CPC. 5. As provas apresentadas na inicial são suficientes pra demonstrar a veracidade das alegações formuladas pela autora, as quais não foram refutadas pelo réu, devendo, por essa razão, ser confirmada a sentença a quo na sua integralidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800173-62.2020.8.10.0025 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, o recurso e negar-lhe provimento nos termos da súmula de julgamento. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios pelo recorrente, em 15% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 8 a 15 de junho do ano de 2022. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ZILDA LAGO OLIVEIRA - MA2920 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA ZILDA LAGO OLIVEIRA - MA2920 DEMANDADO: JOSE CARLOS MENDES CASTRO e outros Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR - PI10161, JOSE ANTONIO CANTUARIA MONTEIRO ROSA FILHO - PI13977 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR - PI10161, JOSE ANTONIO CANTUARIA MONTEIRO ROSA FILHO - PI13977, para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id.58217591, a seguir transcrita: SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800173-62.2020.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: EDSON MARQUES DA COSTA e outros Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais proposta por Edson Marques da Costa e Maria Amelia Carvalho da Costa em desfavor de Stefani Macedo de Castro e José Carlos Mendes Castro, pleiteando a devolução de R$ 23.000,00 a título de danos materiais e pagamento de indenização de danos morais. Tenho como verossímil as alegações contidas na petição inicial, vez que os autores juntaram comprovantes de TED no valor de R$ 13.000,00 em favor de José Carlos Mendes Castro e transferência no valor de R$ 10.000,00 em benefício de Stefani Macedo De Castro. Ademais, os demandados não apresentaram provas quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores quanto a restituição dos valores, ônus que lhes competia (Art. 373, II, do CPC/2015). Assim, restando comprovado nos autos que foram feitas as transferências bancárias tendo como beneficiários os demandados, e não tendo se concretizado o negócio jurídico pretendido pelos autores, ou seja, a entrega do veículo, outra medida não há, senão condená-los à devolução dos valores, sob pena de causar enriquecimento ilícito vedado pela legislação civil pátria, nos termos do artigo 884 do Código Civil/2002: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, não vislumbro a ocorrência de abalo psicológico ou ofensa a direito da personalidade gerador de dano moral, não obstante a situação narrada tenha gerado aborrecimentos às partes requerentes, que não refogem às mazelas normais do cotidiano numa sociedade de consumo. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, pelo que condeno os requeridos Stefani Macedo de Castro e José Carlos Mendes Castro a devolver aos autores Edson Marques da Costa e Maria Amelia Carvalho da Costa o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Juros e correção monetária contados da citação. Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.900/95. P.R.I. Serve a presente sentença como carta/mandado para fins de intimação. Bacabal, data do Sistema PJe. Juiz Marcelo Silva Moreira Titular do JECCRIM de Bacabal

20/01/2022, 00:00

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