Procedimento Comum Cível 0802138-84.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802138-84.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/12/2024, 20:08

Trânsito em julgado

31/12/2024, 20:05

Decurso de Prazo

18/12/2024, 08:16

Decurso de Prazo

18/12/2024, 08:16

Decurso de Prazo

18/12/2024, 08:16

Publicação

26/11/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ATTACK CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME e outros Advogados do(a) AUTOR: ELIANNA HOLANDA SILVA - MA17142, THIAGO DA SILVA FERREIRA - MA16909 REQUERIDO(A): VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Advogado do(a) REU: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0802138-84.2020.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802138-84.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face da sentença prolatada nos autos, conforme argumentos esposados no ID 118281453. A parte embargada não se manifestou. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando que tempestivos, RECEBO os Embargos em questão e passo a sua análise. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, verifico que a parte embargante alegou a existência de omissão relativa à ausência de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, aduzindo que houve triangularização da relação processual. Verifico que assiste razão à parte ré, pois houve expedição de mandado de citação e apresentação de contestação, efetivando-se a triangularização da relação processual. Por todo exposto, RECEBO o presente recurso, vez que preenchidos os requisitos legais, e ACOLHO as alegações do Embargante, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, a fim de suprir a omissão suscitada, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. P.R.Intimem-se as partes. Aguarde-se o prazo de recursal, conforme a lei de regência. Após, proceda, a Secretaria Judicial, conforme o disposto no Art.1010 do CPC. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

25/11/2024, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/11/2024, 16:14

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 10:48

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 10:47

Documento (Certidão)

02/08/2024, 10:47

Decurso de Prazo

26/07/2024, 15:04

Decurso de Prazo

26/07/2024, 15:04

Publicação

25/06/2024, 03:21

Documentos

Intimação

•25/11/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ATTACK CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME e outros Advogados do(a) AUTOR: ELIANNA HOLANDA SILVA - MA17142, THIAGO DA SILVA FERREIRA - MA16909 REQUERIDO(A): VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Advogado do(a) REU: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n.º 0802138-84.2020.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802138-84.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por ATTACK CONSTRUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA. em face de VOTORANTIM CIMENTO N/NE S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Despacho (ID 36162824) para a demandante, no prazo de 15 dias, comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade judicial ou, no mesmo prazo, promover recolhimento das custas. Em ID 45059199, a parte requereu o parcelamento das custas. Liminar indeferida em ID 56104255, sem análise do pedido de parcelamento das custas. Em sede de Contestação, o banco demandado arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência da ação (ID 59717710). Réplica à contestação apresentada nos autos (ID 61418766). Realizada audiência de conciliação (ID 69757079). Instadas as partes sobre provas que pretendiam produzir, apenas a parte requerida se manifestou nos autos (ID 81156920), deixando a parte autora transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 92156192. Despacho de ID 103416194, chamando o feito à ordem e determinando a intimação da parte autora para em 15 (quinze) dias comprovar a hipossuficiência econômica para a concessão do parcelamento das custas processuais ou, no mesmo prazo, promover o recolhimento integral das custas, bem como para, no mesmo prazo assinalado, regularizar a representação processual, considerando que na inexiste na procuração (ID 32999322) menção à pessoa jurídica vinculada ao polo ativo da presente demanda. Certificou, a Secretaria Judicial, que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação (ID 108419654). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, a parte autora, por intermédio de advogado (a), foi devidamente intimada para promover o recolhimento das custas processuais, bem como regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, no prazo estabelecido, não atendeu à diligência e não apresentou justificativa, deixando transcorrer o prazo concedido, consoante certificado pela Secretaria Judicial no ID 108419654. Preceituam os artigos 290 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O descumprimento do provimento judicial que determinou o recolhimento das custas processuais tem por consequência o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO AO AUXÍLIO, OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO POSTULANTE EM ATENDER À ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO À ORIGEM COM RESPALDO NO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ENCERROU COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DA BENESSE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. AUTOR QUE, MESMO APÓS INTIMADO PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DA BENESSE. OPORTUNIDADE DE AFIRMAR SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA PERDIDA. ART. 99, § 2º, DO CPC. BENEFÍCIO INDEFERIDO. "Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. Assim, ordenada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência ou o pagamento das custas e descumprido o comando judicial, não resta alternativa senão o cancelamento da distribuição ( CPC, art. 290)" (TJSC, Apelação n. 0300314-15.2016.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-4-2021). RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 50003629020198240135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000362-90.2019.8.24.0135, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 10/08/2021, Quinta Câmara de Direito Civil). No que concerne à intimação pessoal da parte, dedicada ao recolhimento das custas processuais, não se afigura como necessária. A respeito, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 956522 MS 2016/0194539-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017). Não obstante o prazo estipulado no artigo 290 do CPC seja dilatório, permitindo, em tese, sua prorrogação, a parte autora deixou de pleitear tal prolongamento. Relativamente às custas processuais, considerando o certificado no ID 108419654, cabe destacar que, conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao exame do colegiado está em saber se é lícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1.1 Na hipótese dos autos, o autor da ação chegou a recolher as custas iniciais, as quais foram, de plano e de ofício, consideradas insuficientes pelo Juízo, em razão da reconhecida incompatibilidade entre o valor atribuído à causa e o conteúdo econômico da pretensão expedida. Por tal razão, o juízo intimou o demandante para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais. No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento, portanto, anterior à citação. 2. A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Precedente da Primeira Turma do STJ (ut AREsp n. 1.442.134/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020), in totum aplicável à hipótese dos autos. 2.1 Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento integral das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação do réu, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.2 É indiscutível, ainda, a possibilidade de o juiz, caso reconheça, desde logo, a inadequação do valor atribuído à causa com o proveito econômico da pretensão posta, segundo os critérios legais estabelecidos no art. 292 do CPC/2015, determinar a sua correção e intimar o autor para promover a complementação das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, também nesse caso, de cancelamento da distribuição. Naturalmente, não há falar em preclusão pro judicato, caso tal providência, nas hipóteses legais, não seja levada a efeito pelo juiz, de plano. 2.3 Somente no caso de não ser identificada, num primeiro momento, qualquer inadequação do valor atribuído à causa e verificada a regularidade do recolhimento das correlatas custas judiciais, cabe ao juiz, ao receber a inicial, determinar a citação, a fim de promover a angularização da relação jurídica processual. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada pelo juiz, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. 3. O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação. 3.1 In casu, a parte demandante, em antecipação a esta inarredável consequência legal, requereu - antes da citação - a desistência da ação, providência que mais se aproxima da desejável cooperação da parte com o juízo do que, propriamente, de um comportamento reprovável, mostrando-se, pois, descabido impor-lhe a complementação das custas iniciais. 4. Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há a homologação do pedido de desistência do processo, antes da citação da parte contrária. (STJ - REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, CPC. Sem custas, considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado acima citado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ATTACK CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA FERREIRA - MA16909, ELIANNA HOLANDA SILVA - MA17142 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELIANNA HOLANDA SILVA - MA17142, THIAGO DA SILVA FERREIRA - MA16909 REQUERIDO(A): VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 0802138-84.2020.8.10.0022 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, observo que inexiste na procuração (ID 32999322) menção à pessoa jurídica vinculada ao polo ativo da presente demanda. Ademais, verifico que a parte autora requereu o parcelamento das custas processuais (ID 45059199), contudo, verifico que se trata de pessoa jurídica, que atua com fins lucrativos, de modo que a mera declaração de ausência de condição financeira para arcar com as custas integrais do processo não é suficiente para a concessão do benefício, a teor da Súmula nº 481 do STJ. Considerando que, nos termos do art. 82 do CPC, as custas e despesas processuais devem ser recolhidas, em regra, de forma antecipada, sendo admitidos os benefícios da gratuidade, redução e parcelamento somente em caráter excepcional, Intimação - PROCESSO Nº: 0802138-84.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência econômica para a concessão do parcelamento das custas processuais ou, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento integral das custas, bem como para, no mesmo prazo assinalado, regularizar a representação processual. Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

13/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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