Apelação Cível 0825355-30.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0825355-30.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Jean Marry Serejo Santana Advogado: Adaiah Martins Rodrigues Neto (OAB MA 8336) Recorrido: Estado Do Maranhão Procurador: Ricardo Gama Pestana D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0825355-30.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que manteve o reconhecimento da prescrição do direito ao ressarcimento por preterição (ID 26304528). Em razões recursais, o Recorrente aduz, em síntese, a ocorrência de contrariedade ao art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932, ao art. 189 do Código Civil e à Súmula 85 do STJ, uma vez que as promoções de militares ocorridas após 2010 não estão prescritas haja vista que manejou a ação judicial dentro do interstício legal (ID 27193763) Contrarrazões no ID 28032682. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. O Acórdão recorrido afastou a prescrição sob o seguinte fundamento: “verifica-se o transcurso de mais de cinco anos, entre a data em que a pretensão surgiu (2004) e, portanto, passou a ser exigível e a data do ajuizamento da ação, qual seja, 20.07.2017, o que se infere da leitura atenta da decisão recorrida” (ID 13388746). Nesse contexto, rever os fundamentos do Acórdão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Ademais, o entendimento firmado na origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STJ no sentido de que "a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (AgRg nos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 19/2/2013), incidindo a Súmula nº 83/STJ no ponto. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 10 de agosto de 2023 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JEAN MARRY SEREJO SANTANA ADVOGADO: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO (OAB MA 8336) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RICARDO GAMA PESTANA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER DECISÃO DO MAGISTRADO DE BASE QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO DE MILITAR PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Ação de procedimento comum. Pretensão de promoção em ressarcimento por preterição de militar. II. Magistrado de base julgou extinto o processo com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição do fundo de direito, vez que a alegada preterição teria ocorrido desde 2004 e o ajuizamento da demanda ocorreu em 20.07.2017, logo além do prazo prescricional de cinco anos de direito e ação em face da Fazenda Estadual (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º) III. Assim, em análise das razões do presente recurso, vejo que o recorrente não trouxe argumentos fortes para alterar o posicionamento adotado por esta Relatoria. IV. Incidência no presente caso da Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível que preleciona “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada”. V. Decisão mantida. VI. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 12 DE JUNHO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0825355-30.2017.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Tyrone José Silva (convocado). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Híbrida da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 de junho de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JEAN MARY SEREJO SANTANA ADVOGADO: MARCELO VERÍSSIMO SILVA (OAB MA 8099) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RICARDO GAMA PESTANA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0825355-30.2017.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por JEAN MARY SEREJO SANTANA, inconformada com sentença exarada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, comarca da Ilha de São Luís/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta em face do ESTADO DO MARANHÃO, ora apelado, julgou extinto o processo com resolução de mérito ao pronunciar a prescrição da pretensão autoral e condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade se encontra ante o deferimento do benefício de justiça gratuita (id 20080984). Em suas razões recursais (id 20080987), a apelante defende que teria havido error in judicando, argumenta que o pedido de reclassificação das datas das promoções anteriores, serve tão somente para manter a antiguidade da apelante não sendo vinculativo para o pedido principal que é a promoção a 1º Tenente; assevera que se não tivesse feito tal pedido, em nada influenciaria na concessão do pedido de ressarcimento em preterição, logo entende que não teria se configurado a prescrição no caso em debate. Com estes e outros argumentos, pede o provimento do recurso com a reforma integral da sentença. Contrarrazões do apelado sob o id 20080992, ocasião em que afirma ter a sentença observado as teses firmadas no IRDR, que ocorreu a prescrição de fundo do direito, uma vez que a apelante pretende rever judicialmente a validade de promoções operadas em período anterior ao quinquídio do ajuizamento - tese firmada no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000; pontua ainda que também pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, o qual expressamente consigna no caso das promoções em ressarcimento por preterição de militares, o lustro prescricional incidente na espécie é o de curso único, alcançando o próprio fundo de direito em questão e não apenas as diferenças que sucessivamente se vencerem, não havendo que se falar em incidência da Súmula 85. Com tais ponderações, pede o desprovimento do apelo com a manutenção integral da sentença recorrida. Recebimento do recurso no duplo efeito (id 20112212). Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, como se verifica nos fundamentos trazidos sob o id 21077269. É o relatório. DECIDO. Versam os autos sobre eventual direito à promoção de policial militar e tema correlato sobre a natureza jurídica da prescrição nas ações que visam à sua promoção por preterição e o termo a quo de sua contagem, bem como o prazo decadencial nos mandados de segurança impetrados com o mesmo propósito, matéria esta, já abordada por este Relator desde o ano de 2016, quando me posicionei no Mandado de Segurança nº. 07625/2016, no sentido de reconhecer que o ato impugnado não se trata de ato omissivo e de trato sucessivo mas sim, de ato comissivo, entendimento este que, em sede de Recurso Ordinário no Superior Tribunal de Justiça sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães (RMS nº. 52.125-MA), fora confirmado monocraticamente. Contudo, com o objetivo de pacificar a matéria no âmbito deste Tribunal de Justiça, foi admitido em 2018 pelo Pleno desta E. Corte o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0801095-52.2018.8.10.0000, no qual foram fixadas as seguintes teses: 1ª TESE: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2ª TESE: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. 3ª TESE: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno. O excelentíssimo Desembargador Vicente de Castro, relator do citado incidente, ao perceber o excesso temporal na suspensão de todos os processos que continham matéria idêntica, e observado a taxatividade do lapso temporal para paralisação processual de 01 (um) ano previsto no art. 980, do Código de Processo Civil, revogou a suspensão de tais processos, no dia 27 de setembro de 2019. Interposto Recurso Especial nº. 1.862.264 - MA pela Associação dos Policiais Militares do Médio Mearim, e de acordo com a sistemática do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 256-I do RISTJ c/c a Portaria STJ/GP nº. 299 de julho de 2017, a qual delega a atribuição da análise formal preliminar do recurso especial repetitivo da controvérsia ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, este determinou a distribuição dos autos em decisão proferida em 20 de março de 2020. O Recurso Especial referenciado fora distribuído ao Relator Ministro Francisco Galvão que, em decisão exarada em 14 de abril de 2020, não conheceu o recurso e, por consequência, cancelou a Controvérsia 175, em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, cito trechos da fundamentação e o dispositivo, in litteris: [...] Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Em relação à possibilidade de afetação do recurso como representativo de controvérsia, dispõe o art. 1.036, § 6º, do CPC/2015: "§ 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida". Como visto, o recurso especial não comporta conhecimento, pelo que forçosa a rejeição do presente como representativo da controvérsia. Não se aplica ao presente caso a previsão do art. 256-F do RI/STJ, que prevê a indicação de outros recursos (do próprio acervo ou oriundos do Tribunal de origem), tendo em vista que não se trata propriamente de recursos especiais encaminhados pelos Tribunais de origem como representativos da controvérsia, mas de recurso especial em IRDR, para os quais o regimento interno privilegiou o rito dos recursos repetitivos. Além do mais, considerando o fim a que se destina, a matéria já com apreciação jurisprudencial dominante neste Superior Tribunal, bem como a peculiaridade da legislação local de cada Estado, a seleção de outros recursos do Estado do Maranhão (ou mesmo de outros estados) não seria adequada para todos os Estados da Federação, haja vista a diversidade do tema de acordo com a legislação atinente a cada ente federativo. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Em consequência, não admito o recurso como representativo da controvérsia. Comunique-se a Comissão Gestora de Precedentes da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de abril de 2020. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Em seguida, houve interposição de agravo interno no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual não foi provido. Posteriormente, julgado o Recurso Extraordinário nº 1.291.875, tendo a Corte Suprema, por maioria de votos, não reconhecido a existência de repercussão geral (tema 1131), decisão transitada em julgado em 08.04.2021, como se extrai das informações lançadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, tendo havido o trânsito em julgado das teses firmadas no IRDR em 08.04.2021. 1 A partir destas premissas, passo a julgar o presente recurso, monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Pois bem. Na origem, a apelante afirma que ingressou no serviço ativo da Polícia Militar do Maranhão – PMMA em 10 de julho de 1992 e somente no ano de 2004, mais de doze anos de serviços prestados à Polícia Militar do Estado, como Soldado BM, chegou a ser promovida à graduação de Cabo CBM. Relata que em seguida, em 2009 foi promovida de Cabo para 3º Sargento, passando mais de seis anos sem obter reconhecimento algum até que em 06/2015 e 12/2015 foi promovida às graduações de 2º Sargento e de 1º Sargento, respectivamente. Destaca que diante do erro administrativo perpetrado pelo recorrido, em desarmonia com a legislação vigente, não obteve as promoções nas épocas devidas, tendo sido preterida pela promoção de militares mais recrutas, a exemplo de Jodson Luiz Diniz, José Henrique Araújo França e Antonio Wilson Matos. Requereu a condenação do Estado do Maranhão a contabilizar a promoção em ressarcimento por preterição a Cabo BM em 2002, bem como a promovê-la à graduação de 3º Sargento BM com data retroativa à 2005, à graduação de 2º Sargento BM com data retroativa à 2008, em seguida promovê-la à graduação de 1º Sargento PM com data retroativa à 2010, de modo que já deveria estar pelo menos na patente de Subtenente. Com a inicial juntou documentos. Sobreveio a sentença, ora impugnada pela recorrente. Passo ao exame da prejudicial de prescrição reconhecida na sentença, ora recorrida. Sendo os institutos da prescrição e decadência regulamentados no Código Civil e referenciados no Código de Processo Civil e no Decreto nº. 20.910/1932 (ações contra a Fazenda Pública), faz-se necessário abordar, ainda que sucintamente, o fundamento para a previsão desse instituto no ordenamento jurídico, destacando assim, sua importância como instrumento de pacificação social. Corroborando com os ensinamentos de Bevilaqua (2007), entendo que, A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza nas relações jurídicas: finis solicitudinis ac periculi litium, exclamou Cícero. Tolhe o impulso intempestivo do direito negligente, para permitir que se expandam as forças sociais, que lhe vieram a ocupar o lugar vago. E nem se pode alegar que há nisso uma injustiça contra o titular do direito, porque, em primeiro lugar, ele teve tempo de fazer efetivo o seu direito, e, por outro, é natural que o seu interesse, que ele foi o primeiro a desprezar, sucumba diante do interesse mais forte da paz social. Grifou-se. No aspecto processual, citados institutos ganham novos contornos, ressignificado para ser considerado “um fato jurídico que cria uma exceção destinada a neutralizar a eficácia da pretensão (do autor) e não uma forma de sua extinção” (ROSENVALD, 2016), como “limitações temporais para a arguição perante o Poder Judiciário de tutela de direito material, com o objetivo de resguardar a segurança de situações jurídicas já estabelecidas” (NEVES, 2016). O Código de Processo Civil de 2015, prevê que tanto a prescrição quanto a decadência podem (devem) ser declaradas de ofício pelo magistrado, desde que oportunizados o contraditório e a ampla defesa onde, Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Grifou-se. Desse modo, a ação de procedimento comum foi ajuizada no dia 20.07.2017, ou seja, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos de que trata o Decreto nº 20.910/1932, considerando-se como termo a quo a ciência da lesão no ano de 2002, quando teria havido “ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior”, tal como disposto na tese nº 1 do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000. Na espécie, a apelante alega que deveria ter sido promovida a Cabo no ano de 2002, momento em que surgiu a pretensão, todavia a ação somente foi intentada em 2017, ou seja, quinze anos após, o que exaspera, em muito o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, logo a sentença não merece retoque. Observo ainda que não se aplica a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e, portanto não há configuração de error in judicando, pois não foram atingidas as prestações pecuniárias na relação de trato sucessivo, mas o próprio fundo do direito ao novo enquadramento funcional, já que deseja a apelante promoção ao posto hierarquicamente superior, logo devem ser repelidas as alegações trazidas no apelo no sentido de que haveria renovação da pretensão mês a mês, até mesmo porque a tese defendida foi percuciente apreciada no bojo do IRDR nº 0801095-52.8.10.0000, por oportuno colaciono trechos da fundamentação: A fim de que possam ser fixadas, com segurança, as teses jurídicas decorrentes deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), faz-se mister identificar, inicialmente, a natureza jurídica do ato de promoção de militar, mais precisamente aquele pertinente a chamada promoção por ressarcimento de preterição. Nesse aspecto, cumpre anotar que a promoção dos militares do Estado do Maranhão está disciplinada pela Lei Estadual nº 6.513/95 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão). Relativamente aos oficiais, incidem, ainda, a Lei Estadual nº 3.743/1975 – que dispõe sobre as promoções de oficiais da ativa da corporação –, além do Decreto nº 11.964/1991 – que regulamenta o referido diploma legal. Quanto à promoção dos praças, de rigor considerar as normas estatuídas no Decreto nº 19.833/2003 (dispõe sobre o Plano de Carreira dos Praças da Polícia Militar do Maranhão). Com efeito, a definição e o objetivo do ato de promoção dos militares estaduais estão previstos no art. 77 da Lei Estadual nº 6.513/95, que estabelece: “Art. 77. O acesso à hierarquia militar é seletiva, gradual e sucessiva, e será feita mediante promoções, de conformidade com a legislação pertinente, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado. § 1º O planejamento da carreira dos oficiais e das praças, obedecida a legislação pertinente a que se refere este artigo, e atribuição do Comando-Geral da Polícia Militar. § 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.” (Sublinhou-se). Da exegese de tal dispositivo, tem-se que a promoção é ato administrativo de seleção de militares aptos a comporem o respectivo Quadro de Acesso, mediante o preenchimento dos requisitos legais necessários à obtenção de grau hierárquico superior, devendo ser mantido o controle de acesso aos postos e graduações mais avançados, visando à preservação do equilíbrio nas fileiras da corporação. Quanto aos critérios, o art. 4º da Lei Estadual nº 3.743/1975, por sua vez, estabelece que as promoções dos oficiais serão efetuadas por antiguidade, merecimento, por bravura e “post-mortem”, além da promoção em ressarcimento de preterição, esta última voltada para os casos extraordinários. De acordo com o que preceituam os artigos 13 e 14 do mesmo diploma legal, “Para ser promovido pelos critérios de antiguidade ou de merecimento é indispensável que o oficial PM esteja incluído no Quadro de Acesso” (art. 13), devendo satisfazer “os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto: I – interstício; II – conceito profissional; III – conceito moral; IV – aprovação em exame de: a) saúde; b) aptidão física; c) aptidão profissional; V – serviço arregimentado; VI – cursos: a) Curso de Formação de Oficiais (CFO); b) Curso de Especialização em Gestão de Segurança Pública (CEGESP), Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) ou equivalente.” (art. 14). Em relação ao ato de promoção dos praças, os artigos 4º e 48 do Decreto nº 19.833/2003 assim dispõem sobre os critérios e condições de ascensão na carreira, in verbis: “Art. 4º A ascensão funcional dos praças da Polícia Militar, denominado promoção neste Decreto, será realizado por ato do Gerente de Estado de Segurança Pública pelos seguintes critérios: I – antiguidade; II – merecimento; III – ato de bravura; IV – “post-mortem”; V – tempo de serviço. Parágrafo único. Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição. (Original sem destaque). Art. 48. São condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior, ressalvadas as prescrições especiais, a promoção por tempo de serviço e o constante dos Regulamentos das Escolas ou Centros em que funcionarem Cursos de Formações de Graduados: I – ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para o encerramento das alterações, o curso que o habilitar ao desempenho dos cargos em funções próprias da graduação superior; II – satisfazer os seguintes requisitos: a) interstício; b) serviço arregimentado; c) estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; d) conceito moral; e) conceito profissional; f) não estar denunciado em processo crime; g) não estar submetido a Conselho de Disciplina; h) ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de promoção; i) ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de sua qualificação. § 1º Para a promoção a 1º Sargento PM, além dos requisitos estabelecidos neste artigo, é exigida a conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, com aproveitamento. § 2º As condições de curso, interstício e de serviço arregimentado, referem-se às datas marcadas para promoções. § 3º A inspeção de saúde para fins de promoção será válida por 12 (doze) meses, caso nesse período o candidato não tenha sido julgado inapto.” Sobre a existência de vagas e os respectivos quantitativos, os diplomas legais assim preconizam: Lei Estadual nº 3.743/1975 “Art. 20. As promoções serão efetuadas, anualmente, por antiguidade ou merecimento, nos meses de abril, agosto e dezembro para as vagas abertas e publicadas oficialmente, até os dias 1º de abril, 1º de agosto e 5 de dezembro, respectivamente, bem como as decorrentes de promoções. § 1º A antiguidade no posto é contada a partir da data do ato da promoção, ressalvados os casos de desconto de tempo não computável de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e de promoção “post-mortem”, por bravura e em ressarcimento de preterição, quando poderá ser estabelecida outra data. § 2º As datas para as promoções de que trata este artigo serão regulamentadas por Decreto. Art. 28. Apenas os oficiais que satisfaçam as condições de acesso e estejam compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade fixados na regulamentação desta Lei, serão relacionados pela Comissão de Promoção de Oficiais PM (CPOPM), para estudo destinado à inclusão nos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento. Parágrafo único. Os limites quantitativos para promoção por antiguidade referidos neste artigo destinam-se a estabelecer, por postos, nos Quadros, as faixas dos oficiais que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por Antiguidade e por Merecimento.” Decreto nº 19.833/2003 “Art. 49. Quadros de Acesso são relações nominais de praças, organizados por Qualificação Policial Militar Particular (QPMP), em cada graduação, para as promoções por Antiguidade (QAA), por Merecimento (QAM) e por Tempo de Serviço (QATP) e serão elaborados para cada uma das datas de promoções. § 1º Serão organizados, por graduação e especialidades, separados, dentro de cada Quadro. § 2º No Quadro de Acesso por Antiguidade e por Tempo de Serviço, os praças serão agrupados por ordem de antiguidade § 3°- No Quadro de Acesso por Merecimento, os praças serão agrupados na ordem decrescente de pontos apurados através da Ficha de Promoção de Praça. Art. 50. Os Quadros de Acesso serão organizados por graduações, estabelecidos os seguintes limites quantitativos: I – 1/8 (um oitavo) do efetivo previsto de 1º Sargento PM; II – 1/10 (um décimo) do efetivo previsto de 2º Sargento PM; III – 1/3 (um terço) do efetivo previsto de 3º Sargento PM; IV – 1/2 do efetivo previsto de Cabo PM; V – 1/3 do efetivo previsto de Soldado PM. § 1º Sempre que das divisões previstas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo resultar em quociente fracionário, será ele tomado por inteiro e para mais. § 2º Os limites quantitativos por antiguidade destinam-se a estabelecer por graduações, nas Qualificações Policiais Militares Particulares (QPMP), as faixas dos praças que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por Antiguidade, por Merecimento e por Tempo de Serviço. § 3º Apenas o praça que satisfaça as condições de acesso, e esteja compreendido nos limites quantitativos de antiguidade fixados neste Decreto, será relacionado pela CPPPM para estudo destinado à inclusão em QAA, QAM e QATS. (Original sem destaque). § 4º Os limites quantitativos referidos nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo serão fixados: I – em 18 de junho para as promoções de 25 de dezembro; e II – em 26 de dezembro do ano anterior para as promoções de 17 de junho. § 5º A Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar do Maranhão, fixará limites para remessa da documentação dos praças PM a serem apreciados para posterior ingresso nos Quadros de Acesso de acordo com o previsto no Anexo II.” Portanto, demonstrada a existência de vagas e preenchidos todos os requisitos legais e regulamentares para a promoção aos postos e às graduações, surge para o militar o direito de compor o Quadro de Acesso respectivo à ascensão almejada. De outra parte, à Administração, observando a estrita legalidade, cumpre selecionar somente os militares que satisfaçam esses requisitos. Conforme já decidiu o STJ, “Os Quadros de Acesso são organizados para cada promoção e podem ser reorganizados em virtude da inclusão ou exclusão de militar no Quadro já organizado, à vista do preenchimento dos requisitos à promoção, não possuindo o militar direito adquirido de permanecer incluído no Quadro de Acesso, tampouco de permanecer classificado na posição originária” (RMS 27.874/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012). Diante dessa ponderação, pode-se afirmar que, uma vez adquirido pelo militar o direito à promoção em datas certas e determinadas, e sendo-lhe negado pela Administração, ainda que tacitamente – ao deixar de incluir o seu nome no respectivo Quadro de Acesso –, inarredável se entremostra a configuração de erro administrativo, dando azo à eventual e superveniente corrigenda, mediante a denominada promoção em ressarcimento por preterição, prevista no art. 78 da Lei Estadual nº 6.513/1995, art. 17 da Lei Estadual nº 3.743/1975 e no art. 47 do Decreto nº 19.833/2003, que estabelecem, respectivamente: Lei Estadual nº 6.513/1995 “Art. 78. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, tempo de serviço, por bravura e “post mortem”, mediante ato do Governador do Estado para Oficiais e do Secretário de Estado da Segurança Pública para praças. § 1º Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. § 2º A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção.” (Sublinhou-se). Lei Estadual nº 3.743/1975 “Art. 17. O oficial PM será ressarcido da preterição, desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando: a) tiver solução favorável a recurso interposto; b) cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; c) for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; d) for justificado em Conselho de Justificação; ou e) tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.” (Original sem destaque). Decreto nº 19.833/2003 “Art. 47. O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: I – tiver solução favorável a recurso interposto; II – cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; III – for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passada em julgado; IV – for declarado isento de culpa por Conselho de Disciplina; e V – tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Parágrafo único. A promoção terá vigência a partir da data de promoção em que o praça foi preterido.” Da exegese das normas supratranscritas, infere-se que a preterição que enseja a promoção por erro administrativo consiste em autêntico ato comissivo da Administração Pública, que não inclui o militar no Quadro de Acesso a que faria jus, selecionando outro militar com tempo de serviço e qualificação inferiores àquele preterido, porém, com posterior reconhecimento desse erro, procedendo-se como corolário à promoção, seja voluntariamente ou em cumprimento de decisão judicial. De fato, para a concretização da promoção, nessa modalidade excepcional, é imprescindível, em primeiro lugar, o reconhecimento da preterição – quer pela própria Administração Pública, quer pelo Poder Judiciário; em segundo lugar, a efetivação da promoção propriamente dita, consectária do aludido reconhecimento. Seguindo essa linha de raciocínio, a consideração da promoção por preterição como ato omissivo da Administração Pública revela-se equivocada, na medida em que, malgrado pressuponha uma omissão – não inclusão do nome do militar no Quadro de Acesso –, a denominada promoção por preterição exige um ato comissivo, consistente no reconhecimento formal de um erro anterior e na prática da promoção para a sua corrigenda. Igualmente por essas razões, caso não seja demonstrado o erro, na via administrativa ou judicial, logicamente não terá lugar a promoção por preterição. [...] Dessa forma, a situação posta se enquadra, repito, com perfeição às 1ª e 2ª teses firmadas no IRDR no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: 1ª TESE: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2ª TESE: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. Dessa forma, a confirmação da sentença é medida que se impõe, pois devidamente fundamentada e em consonância com as teses fixadas no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000. Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mantida a suspensão da exigibilidade, pela concessão do benefício de justiça gratuita. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do CPC e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso para manter a sentença recorrida em todos os seus termos, todavia majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator ____________ 1Disponível em <https://www.tjma.jus.br/midia/nugepnac/pagina/hotsite/504490. Acesso em: 01, nov 2022.

04/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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