Procedimento Comum Cível 0828321-63.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828321-63.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2023, 14:20

Trânsito em julgado

12/09/2023, 14:12

Decurso de Prazo

08/09/2023, 00:42

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 17:01

Publicação

16/08/2023, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828321-63.2017.8.10.0001. AUTOR: LOURIVAL PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - MA9204-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por LOURIVAL PEREIRA em face de BANCO PAN S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos que o autor faleceu no curso do processo (ID 98799490), sem que se tivesse sido habilitados aos autos os herdeiros do de cujus (ID 96738243), configurando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem honorários e sem custas. Publicada e registrada esta, diretamente no sistema. Intime-se o patrono do requerente e certifique-se o trânsito em julgado que se opera de imediato, face a manifesta ausência de interesse recursal. Após, arquivem-se com as cautelas legais e baixa na distribuição. São Luís/MA, 9 de agosto de 2023. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

15/08/2023, 00:00

Ausência das condições da ação

10/08/2023, 09:44

Conclusão (para julgamento)

09/08/2023, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2023, 15:16

Mero expediente

12/07/2023, 19:50

Conclusão (para decisão)

12/07/2023, 14:46

Documento (Certidão)

12/07/2023, 14:45

Decurso de Prazo

19/04/2023, 20:50

Decurso de Prazo

19/04/2023, 20:50

Documentos

Intimação

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lourival Pereira. Advogado: Marcelo José Lima Furtado (OAB/MA 9204). Apelado: Banco Pan S/A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO PROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, vez que não colacionou o contrato assinado conforme prescrição legal, nem cópia válida do comprovante de pagamento, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 25 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828321-63.2017.8.10.0001-PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. São Luís, 25 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator/Presidente

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828321-63.2017.8.10.0001. AUTOR: LOURIVAL PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - OAB/MA 9204-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por LOURIVAL PEREIRA em desfavor do BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é beneficiária da previdência social e que foi realizado um empréstimo bancário consignado, supostamente indevido, tratando-se do contrato de nº 309335212-2, no valor de R$ 1977,33 (mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), em 72 parcelas mensais e fixas no valor de R$ 59,30 (cinquenta e nove reais e trinta centavos), com início dos descontos em fevereiro/2015. Diante do narrado, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, inversão do ônus da prova, que seja declarada a nulidade do contrato, repetição de indébito, indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial juntou-se documentos em ID 7363603. Decisão em ID 7655198, concedendo o pedido de tutela de urgência e justiça gratuita. Apresentada contestação sob o ID 17507536, narrando cumprimento da liminar, arguiu preliminar. No mérito, sustenta pela ausência de documento indispensável narra sobre a legitimidade do pacto contratual, bem como sua validade e legalidade, eis que adjurou pela total improcedência da ação. Após intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação. As partes manifestaram-se a favor do julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. De início, compete esclarecer não estar o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Existe, todavia, como se denota do art. 489 do CPC, o dever de enfrentar todas as questões capazes de infirmar ou enfraquecer a conclusão adotada na decisão – é que se conclui do inciso IV do referido dispositivo. A controvérsia gira em torno de descontos, supostamente indevidos, referente a empréstimo não contratado pelo autor, bem como, quanto ao cabimento de indenização moral. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode-se inverter o ônus da prova se verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Enfim, se restar evidente que o relato do consumidor apresenta indícios de verdade, há verossimilhança; e/ou se ficar demonstrado que o consumidor, por não dispor de meios técnicos, sociais e econômicos, não consegue trazer fazer provas do seu direito, há hipossuficiência, e aí pode o julgador inverter o ônus da prova. Com efeito, os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova não são automáticos, ou seja, não se apresentam pelo simples fato de uma das partes ser considerada consumidora. É necessário, pois, que fique patente a existência de um dos requisitos dispostos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser exigível o estabelecido no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR chega mesmo a falar que, inexistindo tais requisitos, se o juiz inverter o ônus comete ato abusivo: "(…) sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na sua hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direito do Consumidor. 2ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p.134)." Na espécie, penso não ser possível aplicar a inversão do ônus da prova, por ausência da verossimilhança das alegações, já que a parte não traz lastro probatório mínimo em seu favor, de tal modo que revogo a inversão do ônus da prova constante da decisão de ID 7655198. Explico. Alega a parte autora que são indevidos os descontos em seu benefício, uma vez que, não teria realizado a contratação de empréstimo com o requerido. Entretanto, não é isso que se infere da análise dos documentos que acompanham a inicial, que trouxe apenas ficha financeira. Porém, da análise dos documentos juntados aos autos pelo banco Réu, na defesa, em específico o contrato de nº 309335212-2, apenso a defesa em ID 17507574, juntamente com a devida TED em ID 17507595, no valor R$ 1.977,33 (mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), além do devido demonstrativo da operação em ID 17507578. Ressalte-se que além dos elementos de prova referidos, as circunstâncias fáticas também afastam os indícios de ocorrência de fraude. Nesse ponto em particular, importante registrar que a parte autora não impugnou o referido aspecto (contrato, TED e demonstrativo financeiro), manteve-se silente quando intimada para apresentação de réplica a contestação, descumprido, pois, o ônus do art. 341 do CPC. Desse modo, verifica-se a ausência de ato ilícito à caracterização do dever de indenizar, tendo o autor incorrido em manifesto venire contra factum proprium ao se insurgir contra pacto regularmente celebrado e que foi beneficiado com o crédito em sua conta, consoante a prova dos autos. Ante o exposto, não vislumbro qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços, considerando válidos os descontos realizados, eis que demonstrado que a parte autora celebrou o repisado contrato. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e REVOGO a antecipação de tutela concedida outrora em decisão de ID 7655198. Condeno, a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 21 de Fevereiro de 2022 Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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