Procedimento Comum Cível 0801312-72.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801312-72.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: E. P. NUNES & SILVA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) RÉU: DRª MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/MA 21.107-A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifica-se que está esgotada a prestação jurisdicional, restando tão somente o seu arquivamento. Isto posto, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Este pronunciamento serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801312-72.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: E. P. NUNES & SILVA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) RÉU: DRª MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/MA 21.107-A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifica-se que está esgotada a prestação jurisdicional, restando tão somente o seu arquivamento. Isto posto, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Este pronunciamento serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801312-72.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2025, 00:00

Definitivo

01/12/2025, 08:16

Arquivamento

28/11/2025, 20:08

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 13:56

Documento (Certidão)

18/11/2025, 13:56

Decurso de Prazo

16/11/2025, 23:48

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: E. P. NUNES & SILVA LTDA - ME ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. VIANA/MA, Quarta-feira, 05 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Viana Processo nº. 0801312-72.2019.8.10.0061–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: E. P. NUNES & SILVA LTDA - ME ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. VIANA/MA, Quarta-feira, 05 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Viana Processo nº. 0801312-72.2019.8.10.0061–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:30

Documento (Certidão)

05/11/2025, 13:30

Recebimento (competência exclusiva)

05/11/2025, 13:30

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801312-72.2019.8.10.0061 APELANTE E. P. NUNES & SILVA LTDA - ME ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB/MA 8.672 APELADO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB/MA 21.107-A RELATORA DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por E. P. NUNES & SILVA LTDA - ME contra sentença proferida pela juíza Odete Maria Pessoa Mota Trovão, titular da 1ª Vara da Comarca de Viana, que julgou improcedente ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A (id 39278192). Sustenta a apelante, em síntese, que sofreu cobrança vexatória perpetrada pelo gerente da instituição financeira dentro de seu estabelecimento comercial, na presença de clientes e funcionários, configurando lesão à sua honra objetiva. Alega ainda que o banco suprimiu indevidamente o bônus de adimplência de 15% previsto contratualmente no financiamento imobiliário, gerando danos materiais. Requer a reforma da sentença para reconhecer: (a) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (b) restituição em dobro dos valores referentes à supressão do bônus, totalizando R$ 21.299,90 (id 39278201). Contrarrazões apresentadas às id 39278205, pugnando pela manutenção integral da sentença. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar quanto ao mérito ante a ausência de interesse público a tutelar (id 39511608). É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV do CPC, uma vez que a matéria debatida encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte, conforme será demonstrado. Cinge-se a controvérsia em apreciar se: (a) a alegada cobrança vexatória realizada pelo gerente da instituição financeira configura dano moral indenizável à pessoa jurídica; e (b) a supressão do bônus de adimplência gera direito à restituição em dobro. DA ALEGADA COBRANÇA VEXATÓRIA E DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA Quanto ao primeiro ponto, a sentença recorrida apreciou adequadamente a questão, concluindo pela ausência de elementos suficientes para configuração do dano moral à pessoa jurídica. É cediço que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme cristalizado na Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, a jurisprudência é pacífica ao exigir prova robusta e inequívoca do abalo à honra objetiva da empresa, não se admitindo presunção de dano. Diferentemente da pessoa natural, que possui honra subjetiva (dignidade, autoestima) passível de presunção de dano em determinadas situações (dano in re ipsa), a pessoa jurídica detém apenas honra objetiva, compreendida como sua reputação, credibilidade e conceito perante o mercado. Por esta razão, o abalo moral empresarial exige demonstração concreta de que a conduta imputada efetivamente atingiu a reputação comercial da empresa, gerando reflexos palpáveis em sua atividade. No caso dos autos, embora a prova testemunhal tenha confirmado a visita do gerente ao estabelecimento comercial da apelante, não restou demonstrado qualquer consequência danosa que extrapolasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A apelante não logrou êxito em comprovar: (i) vexame público que maculasse sua reputação comercial de forma ampla e notória; (ii) perda de contratos ou oportunidades negociais; (iii) abalo creditício demonstrado; (iv) divulgação pública que comprometesse sua imagem perante o mercado; ou (v) qualquer outro reflexo concreto na esfera extrapatrimonial corporativa. Nesse sentido, esta Corte já decidiu em caso análogo envolvendo pessoa jurídica e alegada cobrança indevida: "A mera cobrança indevida de valores por concessionária de serviço público não configura, por si só, dano moral indenizável à pessoa jurídica, sendo necessária a comprovação efetiva do abalo à honra objetiva da empresa. (...) Pessoa jurídica não se beneficia da presunção de dano moral (in re ipsa), devendo comprovar efetiva lesão à sua reputação comercial, credibilidade no mercado ou outros reflexos concretos na esfera extrapatrimonial corporativa." (AC 0802339-87.2023.8.10.0049, Rel. Desa. Maria Francisca Gualberto de Galiza, julgado em 01/10/2025) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme nesse sentido: "O simples descumprimento contratual, a princípio, não enseja danos morais, que pressupõem ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais faz parte da rotina de qualquer pessoa" (AgInt no AREsp 1697276/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/11/2020). Assim, a mera visita do gerente ao estabelecimento, ainda que em tom exaltado conforme relatado pelas testemunhas, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável à pessoa jurídica, mormente quando ausente prova de repercussão danosa concreta à sua honra objetiva. DA SUPRESSÃO DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA E DA REPETIÇÃO EM DOBRO Quanto ao segundo ponto recursal, concernente à alegada supressão indevida do bônus de adimplência de 15% previsto contratualmente, verifica-se que a cláusula contratual é clara ao estabelecer a concessão do benefício "desde que as prestações de juros ou de principal e juros sejam pagas até as datas dos respectivos vencimentos estipulados neste instrumento de crédito". A sentença consignou, com acerto, que restou incontroverso nos autos que a apelante tornou-se inadimplente em relação aos contratos de capital de giro nº B600000201/002, B700000501/002 e B700000601/002, o que, nos termos da cláusula 33ª do contrato de financiamento imobiliário, autoriza o vencimento antecipado de todos os instrumentos de crédito celebrados com o banco. A cláusula de vencimento antecipado é válida e encontra amparo legal no art. 28, § 1º, III da Lei nº 10.931/2004 e no art. 1.425, III do Código Civil, sendo jurisprudência pacífica a sua admissibilidade: "O inciso III do § 1º do art. 28 da Lei n. 10.931/2004 dispõe que poderão ser pactuadas na cédula de crédito bancário as hipóteses de vencimento antecipado da dívida. Nesse sentido, o art. 1.425, inciso III, do CC também prescreve que a dívida considera-se vencida se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento." (Trecho da sentença, id 39278192) Ora, se houve vencimento antecipado legítimo em razão do inadimplemento de outros contratos, não há que se falar em manutenção de bônus de adimplência, porquanto a própria apelante deixou de cumprir os requisitos para sua fruição ao tornar-se inadimplente perante a instituição financeira. No que tange à repetição em dobro, aplicável quando configurada a má-fé do credor na cobrança, a Corte Especial do STJ fixou tese no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp n. 664.888/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). In casu, não se vislumbra má-fé do banco apelado, mas sim regular exercício de direito contratual decorrente do inadimplemento da própria apelante em outros contratos. Logo, inexiste fundamento para restituição em dobro. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo in totum a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do apelado, elevando-se o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Exigibilidade suspensa ante os benefícios da gratuidade da justiça concedida à apelante (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: E. P. NUNES & SILVA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) RÉU: DRª MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/MA 21.107-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte requerida para, querendo, se manifestar sobre o Recurso de Apelação(ID 126463655), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Sexta-feira, 16 de Agosto de 2024. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801312-72.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: E. P. NUNES & SILVA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) RÉU: DRª MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/MA 21.107-A DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801312-72.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, interpostos por E.P. NUNES & SILVA LTDA - ME em face da sentença proferida por este juízo, que julgou improcedente a presente demanda. Contrarrazões junto ao id. 123538577. É o relatório. DECIDO.Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado. Não se prestam, pois, ao reexame de questões já decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto.Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante. O recurso interposto, porém, não se coaduna, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC, que regula as hipóteses de aplicabilidade dos embargos de declaração.O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa, nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento.Logo, o embargante, em suas razões, nada mais fez que discutir o MÉRITO da decisão, não apontando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, de fato.Ademais, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.Na verdade, verifica-se que a embargante se utiliza dessa via estreita para tentar rediscutir questões já decididas na sentença, com o fim de alterar o resultado do julgamento.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão nos termos requeridos no âmbito do recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1392245 DF 2013/0243372-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2020).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REEXAME DO JULGADO – INADMISSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento. Embargos de declaração conhecido e rejeitado. (TJ-MS - EMBDECCV: 08170723220158120001 MS 0817072-32.2015.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 13/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2020).Como se vê, não se aperfeiçoam na hipótese dos autos os vícios apontados nos presentes embargos de declaração, sendo nítida, repise-se, a pretensão de rediscussão da matéria já apreciada por este juízo.Sendo assim, não há falar em omissão, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES embargos para manter a sentença nos exatos termos em que fora prolatada.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Viana/MA, 25 de julho de 2024.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1 Vara da Comarca de Viana.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: E. P. NUNES & SILVA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0801312-72.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, formulada por E. P. NUNES & SILVA LTDA, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, qualificados. Alega a parte autora que realizou três contratos junto com o banco requerido, sendo dois contratos de nsº B600000201/002, B700000501/002 e B700000601/002, referente a capital de giro e o contrato nº 200296B70000201001 referente ao financiamento imobiliário. Narra que devidos a circunstancias adversas, se tornou inadimplente dos contratos nsº B600000201/002, B700000501/002, mas que o contrato de financiamento imobiliário nº 200296B70000201001 se encontrava totalmente adimplindo. Segue narrando que sofreu cobrança vexatória por parte do gerente da empresa e que a requerida teria, de forma imotivada, retirado uma bonificação de 15% para pagamento das parcelas, em relação ao contrato de financiamento, além de ter antecipado o vencimento do referido contrato, mesmo com as parcelas adimplidas. Diante dos fatos, postulou, em sede de liminar, a abstenção de antecipar a dívida do instrumento de crédito do financiamento do imóvel nº 200296B70000201001. No mérito requereu a confirmação da tutela, a condenação da requerida ao pagamento por danos morais e indenização por danos materiais em virtude da não concessão do bônus no valor de R$ 2.413,91, em dobro. Decisão indeferindo o pedido de assistência gratuita e determinando a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas (ID. 24871749). Manifestação da parte autora junto aos Ids. 25141126 e 25141129. Interposição de agravo de instrumento junto ao ID. 25716295. Decisão conhecendo e dando provimento ao recurso (ID. 31834314). Decisão concedendo a justiça gratuita e indeferindo o pedido liminar (ID. 32571349). Contestação apresentada junto ao ID. 40203230, sustentando a validade da cláusula de vencimento antecipado. Réplica junto ao ID. 41085505. Despacho saneador intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 67402405). Manifestação da parte autora requerendo a produção de prova testemunhal (ID. 67915858). A parte requerida informou não possuir mais provas a produzir. Audiência de instrução realizada em 25 de janeiro de 20223. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de vencimento antecipado da dívida decorrente do instrumento de crédito do financiamento do imóvel nº 200296B70000201001, ante a inadimplência dos contratos de giro de capital nsº B600000201/002 e B700000501/002. Pois bem. O vencimento antecipado do débito é uma consequência do inadimplemento, que permite ao credor exigir de imediato o pagamento de todas as prestações vincendas, além das vencidas e não pagas. Entender como abusiva a cláusula de vencimento antecipado feri a previsão legislativa. Entretanto, o princípio da Informação determina que as instituições financeiras têm o dever de prestar aos consumidores, de forma transparente, clara, correta e precisa, todas as informações pertinentes aos serviços contratados e às consequências advindas do inadimplemento total ou parcial da obrigação assumida, de modo que possa repercutir numa consciente tomada de decisão do consumidor na fase pré-contratual. Compulsando os autos, infere-se na Escritura e Registro de Imóvel (ID. 21246515), que a cláusula 33º (VENCIMENTO ANTECIPADO) prevê o seguinte: “Independente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, o BANCO poderá, de pleno direito, antecipar o vencimento de todos os instrumentos de crédito celebrados com o (a) EMITENTE / CREDITADO, exigindo o imediato pagamento das dívidas vencidas e vincendas, se o (a) EMITENTE/CREDITADO: a) deixar de cumprir qualquer obrigação estabelecida nos instrumentos de crédito firmados com o BANCO”. O contrato em questão foi redigido de forma clara e objetiva com todas as condições gerais do empréstimo imobiliário, todas aceitas de forma expressa pelo Autor em toda a sua integralidade. Não vislumbro aqui nenhuma violação ao DEVER DE INFORMAÇÃO consoante dispõe o art. 6ºdo CDC, após análise e releitura do Contrato em questão. Restou incontroverso que os contratos B600000201/002, B700000501/002 e B700000601/002 realizados pelo autor junto com a instituição financeira estão em atrasos, pois citados na inicial e confirmado pela requerida, o que autoriza o vencimento antecipado de todos os contratos celebrados pelo autor junto com o banco requerido. O inciso III do § 1º do art. 28 da Lei n. 10.931/2004 dispõe que poderão ser pactuadas na cédula de crédito bancário as hipóteses de vencimento antecipado da dívida. Nesse sentido, o art. 1.425, inciso III, do CC também prescreve que a dívida considera-se vencida se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Assim, tendo em vista que a presente ação não se trata de uma revisional de contrato na qual questiona a legalidade das cláusulas inseridas nos contratos pactuados entres as partes, entendo que é totalmente cabível a antecipação do vencimento, ante o atraso dos outros contratos realizado pelo autor e o banco requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/04. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 1º, III DA LEI Nº 10.931/04. CLÁUSULA EXPRESSA. LEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08079688520218020000 Maceió, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 25/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2022). Portanto, não há falar em violação do dever de informação, apto a macular a escolha do consumidor, máxime, considerando a inexistência de qualquer abusividade no referido dispositivo, que de rigor apenas reproduz permissivo legal previsto em lei. A cédula de crédito bancário em tela cumpre seus pertinentes requisitos de validade, traduzindo título dotado de certeza, exigibilidade e liquidez, não prevendo qualquer benefício ao consumidor além daqueles nela registrados, restando indene de dúvidas que o fornecedor cumpriu com sua parcela do ajuste, concedendo o crédito que foi efetivamente contratado. Na verdade, o contrato não surtiu o efeito esperado por culpa exclusiva do consumidor, em razão de sua própria conduta, se tornou inadimplente em relação aos contratos B600000201/002, B700000501/002 e B700000601/002, em evidente descumprimento contratual. Não pesando qualquer mácula no contrato de cédula de crédito bancário em questão e considerando que o fornecedor cumpriu com sua parte no ajuste, ele tem o direito de exigir o cumprimento das obrigações assumidas pelo consumidor, tal como livremente pactuadas. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese pacificando o entendimento desse Tribunal, segundo a qual a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EAREsp n. 664.888/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Exigibilidade suspensa ante os benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro à parte (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, 04 de abril de 2024. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana

17/06/2024, 00:00

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Publicação

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

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