Procedimento Comum Cível 0808462-85.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 12.836,80

Órgão julgador

6ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 6� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho - Juíza em respondência Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (CDPR)3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 13:25

Juntada de Certidão

13/02/2026, 13:22

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

20/12/2025, 01:23

Publicado Intimação em 19/12/2025.

20/12/2025, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 06:45

Juntada de despacho

03/12/2025, 10:44

Recebidos os autos

03/12/2025, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/06/2023, 11:04

Juntada de Certidão

30/05/2023, 16:04

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 08/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:46

Juntada de contrarrazões

05/05/2023, 12:29

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 18/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:58

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 13:25

Juntada de Certidão

13/02/2026, 13:22

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 06:45

Decisão

•09/07/2025, 11:22

20/12/2025, 01:23

Publicado Intimação em 19/12/2025.

20/12/2025, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 06:45

Juntada de despacho

03/12/2025, 10:44

Recebidos os autos

03/12/2025, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/06/2023, 11:04

Juntada de Certidão

30/05/2023, 16:04

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 08/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:46

Juntada de contrarrazões

05/05/2023, 12:29

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 18/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:58

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 18/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:46

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 18/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:25

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 18/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

16/04/2023, 11:22

Publicado Intimação em 13/04/2023.

16/04/2023, 11:22

Publicado Intimação em 23/03/2023.

14/04/2023, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

14/04/2023, 22:39

Publicado Intimação em 23/03/2023.

14/04/2023, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

14/04/2023, 21:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 08:05

Juntada de Certidão

11/04/2023, 00:41

Juntada de apelação

03/04/2023, 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 09:32

Embargos de declaração não acolhidos

15/03/2023, 16:07

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 07/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:52

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 07/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:51

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 03/11/2022 23:59.

08/01/2023, 07:27

Publicado Intimação em 25/10/2022.

07/11/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

07/11/2022, 02:04

Conclusos para decisão

31/10/2022, 11:34

Juntada de contrarrazões

28/10/2022, 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 11:55

Juntada de Certidão

21/10/2022, 10:59

Juntada de embargos de declaração

20/10/2022, 18:59

Publicado Intimação em 13/10/2022.

14/10/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

14/10/2022, 03:29

Publicado Intimação em 13/10/2022.

14/10/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

14/10/2022, 03:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 11:00

Julgado improcedente o pedido

06/10/2022, 17:55

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 16:58

Cancelada a movimentação processual

06/10/2022, 16:58

Desentranhado o documento

06/10/2022, 16:58

Conclusos para decisão

23/08/2022, 10:44

Juntada de Certidão

23/08/2022, 10:43

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 21:19

Juntada de petição

17/08/2022, 10:57

Juntada de petição

12/08/2022, 12:57

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808462-85.2022.8.10.0001. AUTOR: WAGNER DA CONCEICAO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Dando continuidade ao feito, entendo que a matéria versada nos autos reclama por dilação probatória, motivo pelo qual, em conformidade com o contido no art. 369 c/c 218, § 1º, ambos do CPC1, DETERMINO a intimação das partes, por seus respectivos patronos, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicarem outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa a sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Após o decurso do prazo assinalado, certifique-se a Secretaria e voltem-me conclusos para nova deliberação. Este despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luis/MA, 3 de agosto de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 11:31

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 11:42

Conclusos para decisão

06/06/2022, 12:21

Juntada de Certidão

06/06/2022, 12:19

Juntada de petição

02/06/2022, 15:16

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808462-85.2022.8.10.0001. AUTOR: WAGNER DA CONCEICAO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB PR32505-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte REQUERIDA para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados aos autos e acostados na petição de réplica. São Luís, Sexta-feira, 06 de Maio de 2022. JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 08:44

Juntada de Certidão

06/05/2022, 14:06

Juntada de réplica à contestação

05/05/2022, 11:41

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 05:24

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808462-85.2022.8.10.0001. AUTOR: WAGNER DA CONCEICAO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB PR32505-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Segunda-feira, 11 de Abril de 2022. JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 14:07

Juntada de Certidão

11/04/2022, 10:38

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 11:26

Juntada de contestação

08/04/2022, 17:04

Publicado Intimação em 21/03/2022.

23/03/2022, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

23/03/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808462-85.2022.8.10.0001. AUTOR: WAGNER DA CONCEICAO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Declaração de Quitação de Dívida c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por WAGNER DA CONCEIÇÃO MART

18/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2022, 09:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/03/2022, 10:23

Conclusos para despacho

15/03/2022, 10:49

Juntada de Certidão

15/03/2022, 10:45

Juntada de petição

14/03/2022, 09:02

Publicado Intimação em 25/02/2022.

05/03/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

05/03/2022, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808462-85.2022.8.10.0001. AUTOR: WAGNER DA CONCEICAO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA DECISÃO: Por fim, cumpre registrar que a concessão aleatória da gratuidade da assistência judiciária, por gerar uma diminuição na re Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 10:12

Conclusos para despacho

21/02/2022, 17:02

Juntada de petição

21/02/2022, 16:33

Distribuído por sorteio

21/02/2022, 16:05

Acórdão

•30/05/2025, 12:48

Despacho

•15/09/2023, 19:51

Documento Diverso

•05/09/2023, 21:54

Documento Diverso

•05/09/2023, 21:54

Documento Diverso

•05/09/2023, 21:54

Acórdão

•29/08/2023, 11:18

Despacho

•27/06/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 00:41

Documento Diverso

•03/04/2023, 14:06

Documento Diverso

•03/04/2023, 14:06

Documento Diverso

•03/04/2023, 14:06

Documento Diverso

•03/04/2023, 14:06

Todos os documentos(55)

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 06:45

Decisão

•09/07/2025, 11:22

Acórdão

•30/05/2025, 12:48

Despacho

•15/09/2023, 19:51

Documento Diverso

•05/09/2023, 21:54

Documento Diverso

•05/09/2023, 21:54

Documento Diverso

•05/09/2023, 21:54

Acórdão

•29/08/2023, 11:18

Despacho

•27/06/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 00:41

Documento Diverso

•03/04/2023, 14:06

Documento Diverso

•03/04/2023, 14:06

Documento Diverso

•03/04/2023, 14:06

Documento Diverso

•03/04/2023, 14:06

Documento Diverso

•03/04/2023, 14:06

Documento Diverso

•03/04/2023, 14:06

Documento Diverso

•03/04/2023, 14:05

Documento Diverso

•03/04/2023, 14:05

Decisão

•15/03/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 10:59

Sentença

•06/10/2022, 17:55

Despacho

•04/08/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 14:06

Documento Diverso

•05/05/2022, 11:42

Documento Diverso

•05/05/2022, 11:41

Documento Diverso

•05/05/2022, 11:41

Documento Diverso

•05/05/2022, 11:41

Documento Diverso

•05/05/2022, 11:41

Documento Diverso

•05/05/2022, 11:41

Documento Diverso

•05/05/2022, 11:41

Documento Diverso

•05/05/2022, 11:41

Documento Diverso

•05/05/2022, 11:41

Documento Diverso

•05/05/2022, 11:41

Documento Diverso

•05/05/2022, 11:41

Documento Diverso

•05/05/2022, 11:41

Documento Diverso

•05/05/2022, 11:41

Documento Diverso

•05/05/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 10:37

Decisão

•16/03/2022, 10:23

Despacho

•22/02/2022, 10:12

Documento Diverso

•21/02/2022, 16:06

Documento Diverso

•21/02/2022, 16:05

Documento Diverso

•21/02/2022, 16:05

Documento Diverso

•21/02/2022, 16:05

Documento Diverso

•21/02/2022, 16:05

Documento Diverso

•21/02/2022, 16:05

Documento Diverso

•21/02/2022, 16:05

Documento Diverso

•21/02/2022, 16:05

Documento Diverso

•21/02/2022, 16:05

Documento Diverso

•21/02/2022, 16:05

Documento Diverso

•21/02/2022, 16:05

Documento Diverso

•21/02/2022, 16:05

Documento Diverso

•21/02/2022, 16:05

Documento Diverso

•21/02/2022, 16:05