Procedimento Comum Cível 0802397-32.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802397-32.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2023, 09:23

Trânsito em julgado

08/02/2023, 09:22

Decurso de Prazo

26/01/2023, 02:33

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 15:28

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:11

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:11

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 23:05

Publicação

21/11/2022, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802397-32.2019.8.10.0049. Réu: BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): ELIETE GOMES Adv.: Defensoria Pública Estadual Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ELIETE GOMES em face da BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, alegando, em síntese, ter sofrido cobranças exorbitantes na unidade consumidora nº 1227653-7 a partir de março/2018, o que resultou no inadimplemento e subsequente suspensão do fornecimento de água na residência. Requereu a concessão de tutela de urgência para que a demandada restabelecesse o serviço, retirando seu nome dos cadastros de inadimplência. No mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a anulação dos débitos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebendo a inicial, foi concedido o pedido antecipatório na decisão de ID 23878336, cujo cumprimento foi noticiado no ID 24571257. Contestação no ID 25430717, em que a BRK sustenta a regularidade das cobranças. Ata da audiência de conciliação juntada no ID 25430717, sem que as partes alcançassem um acordo na ocasião. Réplica no ID 26591097, em que a autora pugna pela produção de prova pericial. Instada à produção de provas (ID 27795660), a demandada requereu o depoimento pessoal da autora (ID 29046098). Acolhido o pedido de prova pericial no ID 29162691. No ID 45735599, EDIVALDO NUNES MONTELES, EDIVAN NUNES MONTELES, VALDIR NUNES MONTELES, LUZIANE GOMES MONTELES e LUCENIR GOMES SILVA informaram o falecimento da autora e requereram a habilitação enquanto sucessores. No ID 47354678, determinei a suspensão da ação, para o procedimento de habilitação dos herdeiros, determinando a citação da parte contrária, advindo a resposta no ID 47822293. No ID 55835333, determinei a adequação do requerimento de habilitação, com esclarecimento sobre o vínculo de parentesco, documentação e sobre a abertura de inventário, mas a Defensoria Pública informou não ter logrado êxito em contactar os herdeiros (ID 56920307). Determinada a intimação pessoal dos herdeiros (ID 57707465), as comunicações restaram frustradas (ID's 58358312, 58359398, 58374612), tendo a BRK pugnando pelo indeferimento da habilitação e extinção do processo (ID 75104870). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. No caso em espécie, EDIVALDO NUNES MONTELES, EDIVAN NUNES MONTELES, VALDIR NUNES MONTELES, LUZIANE GOMES MONTELES e LUCENIR GOMES SILVA peticionaram nos autos, informando o falecimento da Sra. Eliete Gomes, e requerendo suas habilitações como herdeiros. Ocorre que houve várias incongruências no pedido de habilitação: 1) Os documentos de identidade dos requerentes evidenciam que são filhos de "Eliete Nunes Monteles", sendo que o nome da autora, ora falecida, era Eliete Gomes, constando na sua certidão de óbito o estado civil como solteira e não divorciada, restando incerto o vínculo de parentesco entre os pretensos sucessores; 2) À exceção de Edivaldo, verifico que não foram apresentados comprovantes de residência dos requerentes, em seus nomes, ou acompanhados de declaração do titular, devendo ser suprida tal falta; 3) Ausência de notícia sobre abertura do inventário. Essas irregularidades, contudo, não foram devidamente sanadas, não tendo sequer a Defensoria Pública logrado contactá-los, tampouco o oficial de justiça, donde exsurge a impossibilidade de habilitação. A consequência disso é que, passado mais de um ano desde a suspensão do processo (ID 47354678) sem a habilitação dos sucessores, deve o processo ser extinto, porquanto a personalidade civil se encerra com a morte (art. 6º do Código Civil), não podendo demandar em juízo a pessoa já falecida. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Custas e honorários de 10% a cargo da parte demandante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2022, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 08:39

Ausência das condições da ação

03/11/2022, 18:59

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 07:25

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 17:23

Documentos

Intimação

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802397-32.2019.8.10.0049. Réu: BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): ELIETE GOMES Adv.: Defensoria Pública Estadual Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ELIETE GOMES em face da BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, alegando, em síntese, ter sofrido cobranças exorbitantes na unidade consumidora nº 1227653-7 a partir de março/2018, o que resultou no inadimplemento e subsequente suspensão do fornecimento de água na residência. Requereu a concessão de tutela de urgência para que a demandada restabelecesse o serviço, retirando seu nome dos cadastros de inadimplência. No mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a anulação dos débitos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebendo a inicial, foi concedido o pedido antecipatório na decisão de ID 23878336, cujo cumprimento foi noticiado no ID 24571257. Contestação no ID 25430717, em que a BRK sustenta a regularidade das cobranças. Ata da audiência de conciliação juntada no ID 25430717, sem que as partes alcançassem um acordo na ocasião. Réplica no ID 26591097, em que a autora pugna pela produção de prova pericial. Instada à produção de provas (ID 27795660), a demandada requereu o depoimento pessoal da autora (ID 29046098). Acolhido o pedido de prova pericial no ID 29162691. No ID 45735599, EDIVALDO NUNES MONTELES, EDIVAN NUNES MONTELES, VALDIR NUNES MONTELES, LUZIANE GOMES MONTELES e LUCENIR GOMES SILVA informaram o falecimento da autora e requereram a habilitação enquanto sucessores. No ID 47354678, determinei a suspensão da ação, para o procedimento de habilitação dos herdeiros, determinando a citação da parte contrária, advindo a resposta no ID 47822293. No ID 55835333, determinei a adequação do requerimento de habilitação, com esclarecimento sobre o vínculo de parentesco, documentação e sobre a abertura de inventário, mas a Defensoria Pública informou não ter logrado êxito em contactar os herdeiros (ID 56920307). Determinada a intimação pessoal dos herdeiros (ID 57707465), as comunicações restaram frustradas (ID's 58358312, 58359398, 58374612), tendo a BRK pugnando pelo indeferimento da habilitação e extinção do processo (ID 75104870). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. No caso em espécie, EDIVALDO NUNES MONTELES, EDIVAN NUNES MONTELES, VALDIR NUNES MONTELES, LUZIANE GOMES MONTELES e LUCENIR GOMES SILVA peticionaram nos autos, informando o falecimento da Sra. Eliete Gomes, e requerendo suas habilitações como herdeiros. Ocorre que houve várias incongruências no pedido de habilitação: 1) Os documentos de identidade dos requerentes evidenciam que são filhos de "Eliete Nunes Monteles", sendo que o nome da autora, ora falecida, era Eliete Gomes, constando na sua certidão de óbito o estado civil como solteira e não divorciada, restando incerto o vínculo de parentesco entre os pretensos sucessores; 2) À exceção de Edivaldo, verifico que não foram apresentados comprovantes de residência dos requerentes, em seus nomes, ou acompanhados de declaração do titular, devendo ser suprida tal falta; 3) Ausência de notícia sobre abertura do inventário. Essas irregularidades, contudo, não foram devidamente sanadas, não tendo sequer a Defensoria Pública logrado contactá-los, tampouco o oficial de justiça, donde exsurge a impossibilidade de habilitação. A consequência disso é que, passado mais de um ano desde a suspensão do processo (ID 47354678) sem a habilitação dos sucessores, deve o processo ser extinto, porquanto a personalidade civil se encerra com a morte (art. 6º do Código Civil), não podendo demandar em juízo a pessoa já falecida. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Custas e honorários de 10% a cargo da parte demandante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

07/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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