0077458-32.2016.8.13.0637

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 0077458-32.2016.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: MARMORES E GRANITOS SAO LOURENCO LTDA - ME BR 460, 0, L25 QD G, VALE DOS PINHEIROS, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ R$ 91,59 (noventa e um reais e cinquenta e nove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Observações:

1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.

2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.

Atenciosamente, São Lourenço, data da assinatura eletrônica. ADRIANA JUNQUEIRA MARAFELLI Servidor(a) e Retificador(a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 0077458-32.2016.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.***.***/0001-91 RÉU: MARMORES E GRANITOS SAO LOURENCO LTDA - ME CPF: 71.***.***/0001-10 e outros

DESPACHO

Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MÁRMORES E GRANITOS SÃO LOURENÇO LTDA – ME, VALTER MARTINS DE CARVALHO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO. Valor da causa R$ 340.653,58. Distribuição em 03/11/2016. No despacho de ID 4386218034, em vista do requerimento das partes, foi nomeado perito avaliador para fins de reavaliação dos bens penhorados no ID 3055031587.

Proposta de honorários no valor de R$ 4.500,00 (ID 9612058864). Comprovante de depósito judicial anexado pela parte Exequente no valor de R$ 2.250,00, referente a 50% da verba honorária (ID 9782773696). Por sua vez, os Executados realizaram tão somente dois depósitos no valor de R$ 450,00 cada, conforme se depreende do ID 9744915204 e ID 9826330902. O laudo pericial foi entregue no ID 100.***.***-86.

Acordo celebrado entre as partes no ID 102.***.***-14. Sentença no ID 102.***.***-39 homologando a transação. Por sua vez, o Expert pugnou pela regularização do pagamento de seus honorários pela parte Executada, bem como pela posterior expedição de alvará para levantamento dos valores (ID 102.***.***-79). Em sua última manifestação, os Executados pugnaram pela expedição de mandado para cancelamento das penhoras registradas nas matrículas do RGI desta cidade (ID 103.***.***-83).

Decido.

1- Nada a decidir quanto ao pedido supramencionado, tendo em vista o teor do item 3 da sentença sob o ID 102.***.***-39. 1.1- Assim, à d. Secretaria para as providências cabíveis.

2- No mais, e pela derradeira vez, intimem-se os Executados para que comprovem o depósito INTEGRAL do valor remanescente referente à verba honorária pericial. Prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei.

Cumpra-se.

Intime-se. #/São Lourenço, 09 de fevereiro de 2025 CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço