0095863-48.2006.8.13.0191

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 0095863-48.2006.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nome: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO PIRATININGA DE MINAS, 0, ZAONA RURAL DE CHAVESLÂNDIA, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 Nome: RAINHA DA GLORIA S/A Vila Senhora Da Glória, 0, Centro, Senhora Da Glória (Santo Hipólito) - MG - CEP: 39212-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Observações:

1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.

2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.

Atenciosamente, Corinto, data da assinatura eletrônica. SABRINA MARIA RODRIGUES DAMASIO DE MOURA Estagiário(a) Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 0095863-48.2006.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO CPF: 08.***.***/0001-64 RÉU: RAINHA DA GLORIA S/A CPF: 19.***.***/0001-99

DECISÃO

Vistos etc; Trata-se de embargos de declaração opostos por KARINA FREITAS MORAIS E SILVA, na condição de ex-procuradora da parte autora COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante do não recolhimento da verba indenizatória do Oficial de Justiça.

A embargante sustenta, em síntese, omissão quanto à análise da petição de ID.104.***.***-78, por meio da qual comunicou a revogação do mandato anteriormente outorgado e requereu a intimação pessoal da autora para constituir novo procurador, alegando que tal circunstância impactaria na validade das intimações e, por conseguinte, no fundamento adotado para a extinção.

É o relatório.

Decido. Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não prosperam. A sentença embargada extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na ausência de recolhimento da verba necessária à prática de ato essencial ao seu prosseguimento.

A alegada omissão quanto à petição de ID. 104.***.***-78 não se verifica. Conforme se extrai da referida petição, a então patrona da autora informou a revogação dos poderes anteriormente outorgados, requerendo a intimação pessoal da parte para constituição de novo procurador, bem como a manutenção de seu nome no cadastro do feito para fins de eventual verba honorária. Vejamos: “...requer seja mantido o nome da subscritora no cadastro do feito, a fim de que tome conhecimento do andamento processual a viabilizar o recebimento de eventual verba honorária sucumbencial.” Ocorre que a simples comunicação de revogação de mandato, desacompanhada de comprovação formal da revogação nos autos específicos ou de regular substituição processual, não tem o condão de, por si só, suspender o andamento do feito ou invalidar automaticamente as intimações regularmente realizadas até ulterior deliberação judicial.