0396972-93.2014.8.13.0433

Órgão

5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

ESPÓLIO DE ZACARIAS ALVES DE ALMEIDA

Advogado

GUSTAVO AGUIAR SANTOS (OAB 214435/MG)

Edital (id. 1152979831), para os interessados, ausentes, incertos e desconhecidos. Foram cientificados para manifestação de interesse na causa a União, o Estado e o Município (ids. 1152979823), tendo a resposta de desinteresse do Estado de Minas Gerais (id. 1152979833). Nomeado curador especial para os requeridos citados por edital, tendo este apresentado contestação por negativa geral (id. 103.***.***-86).

Intimadas, ambas as partes manifestaram pela produção de prova testemunhal (ids. 103.***.***-44 e 103.***.***-09). Deferida a produção de prova testemunhal (id. 103.***.***-35), com termo da audiência de instrução e julgamento (id. 104.***.***-42), com colhimento dos depoimentos de três testemunhas da parte requerente. Alegações finais da parte autora (id. 104.***.***-76). É o necessário.

Fundamento e decido.

2 - FUNDAMENTOS Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e exercida com animus domini por, ao menos, 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. Cabe à parte requerente provar a posse pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, pelo lapso temporal mínimo de 15 (quinze) anos, reduzido para 10 (dez) anos na hipótese prevista no parágrafo único do referido dispositivo.

No caso, segundo a parte autora, ela tomou posse do imóvel objeto desta ação em 1993 (id. 25003447). Para corroborar tal alegação, foram juntadas guias de pagamento de tarifas de água referentes aos anos de 1995, 1998 e 2002, bem como declaração emitida pela Companhia de Água em nome da autora (id. 1152979808). Outrossim, as alegações foram confirmadas pelas provas testemunhais produzidas (id. 104.***.***-42), que indicam que os requerentes se encontram na posse do imóvel há mais de 30 (trinta) anos, sendo reconhecidos pela vizinhança como moradores e proprietários de fato.

Dessa forma, verifica-se que foi atingido o lapso temporal mínimo de 15 anos exigido pelos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil, havendo, ademais, prova suficiente de que os requerentes exerceram posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição e com animus domini, configurando, portanto, os requisitos necessários à declaração de usucapião extraordinária. Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSOS DESPROVIDOS. - O julgamento antecipado da lide ou o indeferimento do pedido de produção de prova, quando os documentos carreados aos autos são suficientes para esclarecer a questão, não caracteriza cerceamento de defesa. - A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). - Para fins de aquisição da propriedade com fulcro na usucapião extraordinária, deve ser comprovada a posse mansa e pacífica da área pelo período de 15 anos contínuos, na forma do art. 1.238, do Código Civil. - Considerando que por meio das provas apresentadas, os autores se desincumbiram do ônus de demonstrar os requisitos legais para a aquisição da propriedade, nos termos do artigo 373, do CPC, a procedência da ação é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.114865-6/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) (g.n.) Nota-se, portanto, que os elementos constantes dos autos comprovam que os autores exercem a posse sobre o imóvel há aproximadamente 30 (trinta) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, ultrapassando o lapso temporal mínimo exigido pela legislação.

Dessa maneira, restaram preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária e, consequentemente, para a declaração da propriedade em favor dos autores. Portanto, diante do arcabouço probatório acostado aos autos, impõe-se o julgamento de procedência do pedido.

3 –

DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado na peça inicial e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro em favor dos requerentes, a propriedade do imóvel urbano situado na Rua Coronel Coelho, nº 86, Bairro Esplanada, nesta cidade de Montes Claros - MG, com área total de 119,334 m², com os limites e divisas que constam do Croqui e do Memorial Descritivo (id. 1152979808, fl. 5).

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido. Fixo os honorários advocatícios do curador especial, Dr. Gustavo Aguiar Santos (OAB/MG – 214.435), a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 1.548,80 (mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), conforme tabela de honorários de advogados dativos - 2022 (Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua TJMG/AGE/OAB 001/2022) Atribuo força de mandado à presente sentença, sendo desnecessária a expedição de mandado de averbação Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores. Intimem-se.

Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros