0730804-52.2010.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0730804-52.2010.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VITRAL VIDROS PLANOS LTDA CPF: 00.***.***/0003-07 JORGIMAR BERNARDES SILVA - ME CPF: 66.***.***/0001-24 e outros Visando esgotar as possibilidades de tentativa de localização da parte demandada (art. 256, §3º, do cpc), procedo à intimação da parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da despesa processual devida com a rubrica “consulta por sistema conveniado” para a realização da pesquisa de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, SNIPER e PREVJUD na hipótese de figurar no polo passivo pessoa jurídica, comprovar também o recolhimento da verba do respectivo representante legal, nos termos do art. 26 do provimento conjunto 75/2018.

Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 0730804-52.2010.8.13.0702

Vistos etc. A parte exequente manifestou que “constando inapta, necessário para o prosseguimento da presente execução o redirecionamento da mesma ao sócio” (ID nº 103.***.***-37). Conforme consulta realizada no site da Receita Federal, a empresa executada está inapta desde 24/01/2019. Por consequência, a princípio, tem-se que ao(s) sócio(s) é possível atribuir à responsabilização pelo pagamento do débito objeto desta demanda, pois efetuou(aram), espontaneamente, a “omissão de declarações” da pessoa jurídica, ocasionando a sua inaptidão, sem antes cuidar de quitar todas as dívidas desta.

Aliás, não há dúvida de que a impossibilidade de cobrar o débito do(s) sócio(s) obstaria o pagamento do débito exequendo, eis que a empresa está inapta, e, por isso, é possível a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, digno de nota destacar que, desde 30/09/2010 (data da distribuição), a parte exequente tenta receber seu crédito, em vão, todavia. Mediante tais fundamentos, recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado sob o ID nº 103.***.***-37, e, por conseguinte, procedo à intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios da composição societária da empresa executada.

Com a comprovação, fica, desde já, deferida a inclusão, no polo passivo desta execução, dos sócios da empresa executada, anotando-se. Em seguida, citem-se os sócios para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)