0754635-19.2014.8.13.0079

COMARCA DE CONTAGEM

3ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS

EXECUÇÃO FISCAL

DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2026

COMARCA DE CONTAGEM – EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. A Dra. Marina de Alcântara Sena, MM. Juíza de Direito em substituição da 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - MG (Av. Maria da Glória Rocha, 425 – Bairro: Beatriz – Contagem/MG; CEP: 32.010-375), no pleno exercício do cargo, faz saber a todos os interessados que, perante este Juízo e respectiva Secretaria, tramita uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nº. 0754635-19.2014.8.13.0079. O autor é o Município de Contagem – CNPJ: 18.***.***/0001-31, e o réu é Conceição Maria de Jesus - CPF 229.***.***-34. A execução refere-se ao tributo IPTU e TCRS, com inscrições em 2014 e certidões nº 19304; 19305; 19306; 19307; 19308; 19309; 19310; 19311, 19312 e 19313. Diante do exposto, expediu-se o presente edital através do qual CITA a parte executada Conceição Maria de Jesus - CPF 229.***.***-34, nos termos dos artigos 256 a 259 do CPC, para, caso queira, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Município de Contagem. A não apresentação implicará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela apelante e a nomeação de curador especial, nos termos do art. 257, IV do CPC. Contagem, data da assinatura eletrônica. Erick Rodrigues Gomes, Gerente de Secretaria. Dra. Marina de Alcântara Sena. Dr. Armênio Gonçalves Fantini Júnior – OAB/MG 102.362. Procurador do Município de Contagem.