1000185-64.2026.8.13.0392

Intimem-se as partes para ciência.

Órgão

Vara Única da Comarca de Malacacheta

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA EFIGENIA FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

KATHERYNNE MOREIRA ROCHA NUNES (OAB 230822/MG), GABRIEL DOURADO OLIVEIRA (OAB 216144/MG), ABNER GUIMARÃES NETO (OAB 188920/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Malacacheta

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA EFIGENIA FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

KATHERYNNE MOREIRA ROCHA NUNES (OAB 230822/MG), GABRIEL DOURADO OLIVEIRA (OAB 216144/MG), ABNER GUIMARÃES NETO (OAB 188920/MG)

Em outros termos, são provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso vertente, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, segundo dispõe o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Examinando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes, havendo probabilidade do direito invocado demonstrado por meio do documento acostado no ev. 1.7, que comprova os descontos no importe de R$ 81,05, mensais.

No tocante ao fundado receio de dano, este se mostra presente, uma vez que os descontos podem comprometer consideravelmente a aposentadoria, mormente tratando-se de verba alimentar, e a demora da prestação jurisdicional poderá acarretar enormes prejuízos.

Dessa forma, entendo que a tutela antecipada para a imediata suspensão dos descontos deve ser deferida o que se faz à luz do princípio da proporcionalidade, porquanto não trará ao réu nenhum prejuízo, sendo que, se ao final da demanda, o pedido for julgado improcedente, o réu poderá efetivar os descontos em conta do requerente.

No mais, a decisão concessiva de tutela antecipada tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Ante o exposto, defiro em parte a tutela de urgência e determino que o Banco Bradesco S/A, suspenda os descontos mensais referente aos empréstimos sobre a RMC de n° 20229000860000351 000, averbados na “Pensão por Morte Previdenciária” da autora (ev. 1.7), em 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária, em caso de descumprimento.

Considerando que a parte autora nega ter contratado o serviço que deu origem aos descontos, e atenta ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC), assim como o disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, sendo flagrante a hipossuficiência técnica e informacional, inverto o ônus da prova.

Ao CEJUSC, para designar audiência de conciliação, ocasião em que, inexistindo autocomposição, a parte contrária já deverá apresentar contestação e todos os documentos pertinentes à matéria em debate, sob pena de preclusão.

Cite-se e intime-se a parte ré.

Intime-se a parte autora, unicamente na pessoa do procurador.