1000881-98.2026.8.13.0134

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000881-98.2026.8.13.0134/MGRÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.ADVOGADO(A): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575)RÉU: PHILCO ELETRONICOS SAADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB MG131369)SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda referente à televisão PHILCO 50" UHD 4K LED objeto da demanda; (ii) CONDENAR solidariamente as rés à restituição da quantia de R$ 1.683,16 (mil seiscentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos, que devem ser corrigidos pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora pela Taxa Legal, desde a citação, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. Fica autorizado o recolhimento do aparelho antigo na residência da autora, às custas da ré, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de perdimento do bem.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000881-98.2026.8.13.0134/MG

RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.ADVOGADO(A): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575)RÉU: PHILCO ELETRONICOS SAADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB MG131369)

ATO ORDINATÓRIO

INTIMAÇÃO

Através desta, fica a parte intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência dos documentos juntados pela parte autora.